INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, de 15 de junho de 2015.

Altera o inciso III do art. 3º da Instrução Normativa nº 3, de 29 de setembro de 2011, que dispõe sobre os prazos e procedimentos para emissão de documentos, requerimentos ou alteração de férias, elaboração e execução da folha de pagamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 3, de 29 de setembro de 2011, que dispõe sobre os prazos e procedimentos para emissão de documentos, requerimentos ou alteração de férias, elaboração e execução da folha de pagamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes acerca da possibilidade de pedidos de suspensão de férias, com vistas a conferir melhor operacionalidade à citada norma;

CONSIDERANDO o contido no processo SEI nº 15.0.000006474-0,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa nº 3, de 29 de setembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º Os requerimentos de concessão, alteração ou suspensão de férias dos servidores deverão ser feitos:

..........................................................................................................................

III – por ato da autoridade competente, quando se tratar de suspensão de férias, desde que o ato informe a data da nova fruição, sendo o termo inicial da suspensão o dia da assinatura da solicitação da chefia imediata;” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador RONALDO EURÍPEDES

Presidente