RESOLUÇÃO N° 372, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a aprovação e autorização para implantação e funcionamento do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Constitucional, Administrativo e do Ambiente, no âmbito da Escola Superior da Magistratura Tocantinense
O CONSELHO INSTITUCIONAL E ACADÊMICO DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE, no uso de suas atribuições legais e,=
CONSIDERANDO o princípio da eficiência, disposto no artigo 37, e a previsão de cursos de formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos e magistrados como finalidade das Escolas de Magistratura e de Governo, com o objetivo de cumprir com o disposto nos artigos 39, §2º e 93, IV, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de preparar servidores e magistrados para formação de grupos de pesquisa na área jurídica e interdisciplinar para a docência, incentivando-os a gerar conhecimento para o aprimoramento da prestação jurisdicional;
CONSIDERANDO a função social da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), instituição pública vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, na busca de boas práticas e da excelência da prestação jurisdicional e a necessária interação com atores sociais importantes, aqui considerados como interlocutores no sistema de justiça;
CONSIDERANDO a aprovação da Resolução 152, de 12 de setembro de 2016, a qual revoga a Resolução nº 17, de 2012, e dispõe e regulamenta a implantação e funcionamento dos cursos de pós-graduação lato sensu no âmbito da ESMAT;
CONSIDERANDO a parceria e cooperação com o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, instrumentalizada no Termo de Cooperação, Técnica, Acadêmica e Científica firmado em setembro de 2016;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Institucional e Acadêmico da Esmat (Presencial), na 52ª reunião, realizada em 11 de outubro de 2019 (SEI 19.0.000032947-1);
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar e autorizar a implantação e o desenvolvimento do projeto pedagógico do curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Constitucional, Administrativo e do Ambiente, bem como o Edital para o processo seletivo a ser lançado pelo Diretor Geral da ESMAT.
Parágrafo único. O detalhamento e especificidades do curso ora autorizado constam do projeto pedagógico respectivo, o qual deverá ficar registrado e disponível para consulta na Secretaria Acadêmica da Escola.
Art. 2º O curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Constitucional, Administrativo e do Ambiente será regido pelo disposto no Regulamento de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu e pelo Regimento Interno desta Escola, sem prejuízo de outras normas editadas pelos órgãos oficiais superiores da educação formal, do Tribunal de Justiça ou da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).
Art. 3º O Diretor Geral da ESMAT fica autorizado por este Conselho a promover ajustes no quadro geral de docentes, disciplinas, cronograma ou outros dispositivos do projeto pedagógico do curso e do edital em referência que se façam necessários à sua efetiva operacionalização, desde que obedecidos identificação, justificativa e objetivos do curso ora aprovado.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão por conta de dotação orçamentária destinada à Escola Superior da Magistratura Tocantinense.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palmas, 17 de setembro de 2018.
Desembargadora ANGELA PRUDENTE
Presidente do Conselho Institucional e Acadêmico da Esmat
Desembargador MARCO VILLAS BOAS
Diretor Geral da Esmat
Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Primeira Diretora Adjunta da Esmat
Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR
Segundo Diretor Adjunto da Esmat
Juiz WELLINGTON MAGALHÃES
Terceiro Diretor Adjunto da Esmat
Juíza JULIANNE FREIRE MARQUES
Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins
JONAS DEMOSTENE RAMOS
Diretor Geral do Tribunal de Justiça