RESOLUÇÃO nº 402, de 26 de outubro de 2020.

 

Institui o Núcleo de Educação à Distância da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) e regulamenta as atribuições.

 

O CONSELHO INSTITUCIONAL E ACADÊMICO DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE (ESMAT), no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, disposto no artigo 37, e a previsão de cursos de formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos e magistrados como finalidade das Escolas de Magistratura e de Governo, com o objetivo de cumprir com o disposto nos artigos 39, §2º, e 93, IV, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Resolução nº 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), artigo 8º, o qual dispõe que as Escolas Judiciais deverão priorizar a educação à distância, sempre que adequada, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas;

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, artigo 80), a qual dispõe que o Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino à distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada;

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.057, de 2017, que regulamenta o artigo 80 da Lei nº  9.394, de 1996, e dispõe, em seu artigo 11, que as instituições de ensino superior privadas deverão solicitar o credenciamento para a oferta de cursos superiores, na modalidade à distância, ao Ministério da Educação;

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.057, de 2017, que regulamenta o artigo 80 da Lei 9.394, de 1996, e dispõe em seu artigo 11, §5º, que as escolas de governo dos sistemas estaduais e distrital deverão solicitar credenciamento ao Ministério da Educação para oferta de cursos de Pós-Graduação Lato Sensu na modalidade à distância;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Institucional e Acadêmico da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) em reunião ordinária, realizada em 26 de outubro de 2020, por meio do SEI 20.0.000023626-9.

 

CAPÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO E DO OBJETIVO

 

Art. 1º  O Núcleo de Educação à Distância da Esmat (NEADE) é o setor de apoio acadêmico, didático-pedagógico, tecnológico e administrativo, o qual tem por objetivo é assessorar a Esmat na implantação, desenvolvimento, aperfeiçoamento do processo de ensino e aprendizagem nos cursos ofertados na modalidade EaD, em consonância com as políticas de educação à distância estabelecidas pela Esmat.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS

 

Art. 2º Compete ao Núcleo de Educação à distância da Esmat:

1. Proceder ao credenciamento junto no Ministério da Educação, para a que a Esmat se habilite para a oferta de cursos na modalidade EaD, em todo o território nacional;
2. Instruir e tramitar o processo de recredenciamento da Esmat no Ministério da Educação, para manutenção do credenciamento da Esmat para a oferta de cursos na modalidade à distância, em todo o território nacional;
3. Incentivar e promover a produção de conhecimento em EaD;
4. Propor, implementar, acompanhar e avaliar cursos na modalidade de educação à distância da Esmat;
5. Avaliar e assessorar projetos e experiências na área de EaD da Esmat, quando solicitados pelos departamentos responsáveis pela execução dos cursos de capacitação de servidores e aperfeiçoamento de magistrados;
6. Realizar a gestão acadêmico-operacional da modalidade de educação à distância da Esmat;
7. Orientar os acadêmicos da Esmat, da modalidade EaD, para que possam aproveitar ao máximo os recursos oferecidos pela instituição;
8. Propor projetos para o desenvolvimento e aprimoramento de objetos de aprendizagem a serem utilizados ou já implementados nos cursos ofertados na modalidade EAD, dos servidores e magistrados;
9. Propor projetos para o desenvolvimento de métodos de ensino utilizados para a oferta de cursos, na modalidade EaD, aos servidores e magistrados;
10. Propor projetos e/ou opções de ferramentas digitais inovadoras que permitam potencializar o ensino e a aprendizagem à distância dos servidores e magistrados;
11. Propor, auxiliar ou promover cursos de capacitação e formação continuada do corpo docente, tutores e técnico-administrativos da Esmat para uso das plataformas e ferramentas digitais como suporte e apoio aos cursos presenciais e para atuação em EaD;
12. Desenvolver projetos, cursos e atividades à distância em parceria com outras instituições, respeitando as diretrizes e as políticas da educação à distância da Esmat;
13. Observar a legislação vigente para a oferta dos cursos na modalidade EaD, indicando sempre as alterações que ensejem modificações de formato para oferta dos cursos na modalidade EaD;
14. Manter atualizada a legislação vigente sobre EaD, indicando a documentação necessária para credenciamento e recredenciamento no Ministério da Educação, bem como as alterações que ensejem modificações de requisitos para a oferta dos cursos na modalidade EaD;
15. Manter atualizados os conhecimentos jurídicos acerca da legislação educacional para a oferta de cursos na modalidade à distância, informando alterações da legislação, que ensejem alterações no formato de oferta para os cursos na modalidade EaD.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º O Núcleo de EaD é formado por uma equipe multidisciplinar, composta por profissionais com formação nas áreas de Educação, Pedagogia, Tecnologia, Direito, Designer, Informática, Gestão, Administração e outras, pois a execução da EaD exige multidisciplinaridade.

Art. 4º O Núcleo de Educação à Distância da Esmat, é constituído pela seguinte estrutura permanente:

1. Gestor do Núcleo de Educação à Distância;
2. Gestor de Produção de Material Didático;
3. Gestor de Polos e Tutores;
4. Web Designer e Designer gráfico;
5. Programador;
6. Consultor Jurídico;

Art. 5º O gestor do Núcleo de Educação à Distância deve ser exercido por profissional com titularidade de doutorado e formação ou experiência em educação a distância, indicado pelo Diretor Geral da Esmat.

Art. 6º O Núcleo de Educação à Distância da Esmat contará com uma estrutura temporária a ser requerida, conforme demanda, para a execução dos cursos, a ser composta por:

1. Coordenador de Curso;
2. Docentes em EaD;
3. Produtores de material pedagógico;
4. Revisores do material pedagógico;
5. Tutores das salas de aulas virtuais;
6. Tutores de salas de aulas presenciais;
7. Intérpretes em libras;
8. Narradores;
9. Tradutores.

 

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

 

Seção I

DAS FUNÇÕES PERMANENTES

 

Art. 8º Compete ao gestor do Núcleo de Educação à Distância:

1. Supervisionar e gerenciar a equipe permanente ou temporária do Núcleo de Educação à Distância da Esmat;
2. Propor projetos de capacitação para o corpo docente e técnicos administrativos para atuação em EaD;
3. Apoiar e incentivar a produção de conhecimento em EaD;
4. Propor alternativas e inovações aos modelos convencionais de EaD;
5. Supervisionar e gerenciar as atividades da equipe do Núcleo de Educação à Distância da Esmat (permanente e temporária);
6. Promover a gestão dos projetos de EaD, de acordo com as demandas apresentadas pela Esmat;
7. Propor normas de organização, gestão e avaliação da EaD no âmbito da Esmat;
8. Alinhar as ações em EaD com as políticas e decisões da Esmat;
9. Propor o desenvolvimento de atividades e programas em EaD, em parceria com outras instituições nacionais e internacionais, públicas e privadas, governamentais e não governamentais;
10. Estimular a criação de grupos de estudos e pesquisa em EaD;

Art. 9º São atribuições do gestor de produção de material didático:

1. Elaborar proposta de manual para produção do material didático, estabelecendo modelo padrão Esmat;
2. Elaborar proposta de guia de orientação para produção de material didático padronizando a estrutura dos cursos, com orientações sobre estrutura e direitos autorais;
3. Assessorar e orientar os professores (conteudistas) quanto à elaboração do material didático a ser utilizado nas disciplinas dos cursos na modalidade EaD;
4. Acompanhar a elaboração do material didático, desde planejamento, processo de produção, revisão, encaminhamento para formatação com o objetivo de oferecer um material didático de excelência para a construção de conhecimentos do público EaD;
5. Realizar a revisão de linguagem do material didático desenvolvido para a modalidade à distância;
6. Avaliar o material didático produzido pelo professor, de acordo com os padrões estabelecidos no manual Esmat.
7. Elaborar proposta de guia de avaliação com questões que verifiquem a efetividade  dos cursos oferecidos;
8. Orientar professores quanto à elaboração de fóruns de discussão para garantir a eficácia do processo de ensino e aprendizagem;
9. Orientar e acompanhar toda a comunicação oral e escrita dos cursos de modo a avaliar  a clareza da exposição da disciplina;
10. Fazer a Revisão linguística no design, na produção de recursos que utilizam a tecnologia da informação para produção audiovisual, responsáveis por apoiar e aperfeiçoar o trabalho do docente dos cursos na modalidade EaD, objetivando a adequação à norma culta da língua portuguesa, a estrutura dos textos, os princípios de objetividade e clareza na organização da exposição dos conhecimentos de maneira didática e fluente.

Art. 10 São atribuições do gestor de polos e tutores:

1. Acompanhar os tutores no desenvolvimento das atividades do curso nas salas virtuais;
2. Supervisionar as atividades executadas pelos tutores nos polos presenciais;
3. Supervisionar as atividades executadas pelos tutores nas salas de aulas virtuais, observando e emitindo relatório de cumprimento dos prazos pré-estabelecidos, objetivando atender aos padrões de qualidade dos cursos da Esmat;
4. Verificar a adequação de formação e experiência dos tutores das salas de aulas dos polos presenciais que atuaram nos cursos na modalidade EaD, para que sejam atendidas às exigências impostas pelo Ministério da Educação;
5. Auxiliar no procedimento de contratação dos tutores das salas de aulas virtuais para a modalidade EaD, objetivando atender às exigências estabelecidas pelo Ministério da Educação;
6. Acompanhar e supervisionar as atividades dos tutores do curso na modalidade EaD, objetivando o cumprimento dos prazos estabelecidos em cronogramas pré-estabelecidos para a execução das atividades;
7. Acompanhar as atividades acadêmicas do curso;
8. Realizar verificação, in loco, em polos presenciais, objetivando acompanhar o andamento e o atendimento da qualidade a ser observada na execução dos cursos;
9. Elaborar relatórios sobre o andamento dos trabalhos executados pelos tutores dos cursos na modalidade EaD, quando solicitado;
10. Propor melhoria na execução das atividades e rotinas de trabalho dos tutores que atuam na modalidade EaD;
11. Coordenar e acompanhar as atividades dos tutores presenciais;
12. Acompanhar e gerenciar a entrega dos materiais no polo, quando houver;
13. Gerenciar a infraestrutura do polo, articulando a manutenção dos equipamentos; relatar a situação do polo ao coordenador geral e coordenador de cursos;
14. Articular o uso das instalações do polo de apoio presencial para o desenvolvimento das atividades presenciais dos cursos à distância;
15. Auxiliar nas tratativas para utilização de estrutura física e equipamentos de entidades parceiras, quando houver, para ampliação dos polos presenciais.

Art. 11 São atribuições do Web Designer e Designer gráfico;

1. Desenvolver e propor o design instrucional digital mais adequado para os materiais didáticos e pedagógicos (apostilas, livros digitais, guias de bolso, avaliações etc), a serem utilizados nos cursos ofertados na modalidade EaD;
2. Desenvolver e propor storyboards para conteúdo e-learning;
3. Desenvolver e propor objetos de aprendizagem que facilitem o processo de construção do conhecimento dos alunos de EaD;
4. Adaptar a linguagem dos materiais educacionais para uma linguagem mais fácil de ser compreendida na modalidade EaD, considerando os diversos formatos de mídias e materiais digitais;
5. Criar manuais de métricas para avaliação periódica, a fim de que os formatos dos materiais didáticos propostos atendam ao processo de ensino e aprendizagem na modalidade EaD;
6. Propor procedimentos que possibilitem avaliação da receptividade e efetividade dos formatos de materiais didáticos no processo de ensino e aprendizagem na modalidade EaD;
7. Propor procedimentos que possibilitem avaliação da qualidade do designer dos materiais didáticos utilizados nos cursos na modalidade EaD.
8. Negociar e supervisionar o cumprimento de prazos de produção de conteúdo;
9. Reportar ao gestor do NEAD a necessidade de contratação de web designer externo para produção de cursos, quando a especificidade do caso requerer, e acompanhar sua produção. 

Art. 12 São atribuições do programador:

1. Desenvolver e propor desenhos (storyboard), softwares, sistemas e plataformas inovadores para disponibilização de conteúdos pedagógicos no ambiente virtual;
2. Atuar na proposta de novas tecnologias a serem utilizadas para tornar o conteúdo didático mais interativo;
3. Propor aos professores e conteudistas sistemas e linguagens que possibilitem trabalhar os    conteúdos textuais apresentados em Ambiente Virtual de Aprendizagem;
4. Propor implementação de novas tecnologias utilizadas como veículo para a EAD.
5. Sugerir recursos tecnológicos que possam oferecer mais engajamento nos cursos na modalidade EaD;
6. Auxiliar a equipe do Núcleo de Educação à Distância da Esmat no conhecimento e uso de tecnologias digitais a serem aplicadas nos cursos na modalidade EaD;
7. Desenvolver formatos de material a serem utilizados na gravação das aulas de vídeo, propondo layouts que atendam ao formato de EaD;
8. Atuar em conjunto com a equipe de Tecnologia da Informação da Esmat para manter o Ambiente Virtual de Aprendizagem atualizado;

Art. 13 São atribuições do consultor jurídico do Núcleo de Educação à Distância da Esmat:

1. Verificar se os procedimentos adotados pelo Núcleo de Educação à Distância cumprem a legislação educacional vigente para a oferta de cursos na modalidade EaD;
2. Auxiliar no atendimento dos requisitos legais para credenciamento da Esmat no Ministério da Educação, para a oferta de cursos na modalidade EaD, indicando ajustes ou implementações nas normativas, quando necessário;
3. Manter atualizado o acervo da legislação vigente para a oferta de cursos na modalidade EaD, com arquivos disponíveis para consulta;
4. Elaborar e revisar os termos de cessão dos direitos de imagem;
5. Verificar a assinatura dos termos de cessão dos direitos de imagem antes da realização da gravação das aulas;
6. Elaborar e revisar os termos de cessão de direitos autorais do material pedagógico;
7. Verificar a assinatura dos termos de cessão dos direitos autorais, antes do início da elaboração do material didático pedagógico.

 

Seção II

DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS

Art. 14 O Núcleo de EaD da Esmat, formado por uma equipe multidisciplinar permanente, contará com profissionais contratados temporariamente, conforme demanda, a depender do curso ou programa a ser realizado.

Art. 15 Os profissionais temporários, conforme art. 6º desta Resolução, terão atribuições previamente definidas pelo gestor do Núcleo de Educação a Distância (NEADE) de acordo com o projeto ou curso a ser executado.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 16 O diretor geral da Esmat fica autorizado por este Conselho a promover ajustes no Núcleo de Educação à Distância necessários à sua efetiva operacionalização, que se alinhem às evoluções ou atualizações da legislação sobre educação à distância.  

Art. 17 As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão por conta de dotação orçamentária destinada à Escola Superior da Magistratura Tocantinense.

Art. 18 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palmas-TO, 26 de outubro de 2020.