Resolução Nº 47, de 11 de dezembro de 2020 - Republicação
Dispõe sobre o Planejamento Estratégico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, no período de 2021 a 2026.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, por seu Tribunal Pleno, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 325, de 29 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências;
CONSIDERANDO os princípios de gestão participativa e democrática previstos na Resolução nº 221, de 10 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
CONSIDERANDO os resultados do processo participativo na construção do planejamento, envolvendo a Presidência, a Corregedoria-Geral da Justiça, a Escola da Magistratura Tocantinense, a Diretoria-Geral e as Diretorias Setoriais do Tribunal de Justiça, servidores e magistrados de 1ª e 2º Graus, integrantes do sistema judiciário e entidades de classe, por meio de propostas apresentadas e participação da sociedade;
CONSIDERANDO a decisão do Tribunal Pleno desta Corte na 13ª Sessão Virtual Administrativa, realizada de 03 a 11 de dezembro de 2020, constante no processo SEI nº 20.0.000020353-0.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado do Tocantins para o período de 2021-2026, conforme consolidação constante dos Anexos desta Resolução, sintetizada nos seguintes componentes:
I – Missão;
II – Visão;
III – Valores;
IV – Macrodesafios;
V – Indicadores de Desempenho;
VI – Projetos e Iniciativas.
Art. 2º A execução da estratégia é de responsabilidade dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.
Art. 3º A Proposta Orçamentária do Poder Judiciário deverá ser alinhada ao Planejamento Estratégico, de forma a garantir os recursos necessários à sua execução.
Art. 4º Serão realizadas reuniões quadrimestrais de análise da estratégia, para monitoramento dos resultados e metas fixadas, oportunidade em que poderão ser promovidos ajustes, exclusão ou inclusão de iniciativas, projetos, indicadores e metas, além de outras medidas necessárias à melhoria do desempenho da atividade meio e/ou fim do Poder Judiciário.
§ 1º As Reuniões de Análise da Estratégia - RAE serão coordenadas pelo Coordenador de Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça e deverão contar com a participação dos componentes da Equipe de Líderes e da Equipe de Líderes Ampliada.
§ 2º A promoção de ajustes, exclusões, inclusões de iniciativas, projetos, indicadores e metas somente será efetuada com a prévia aprovação pela Equipe de Líderes e, depois, referendada pela Presidência, que baixará o respectivo ato normativo.
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do TJTO.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Presidente
ANEXO I DA RESOLUÇÃO nº 47, de 11 de dezembro de 2020
Mapa estratégico do Poder Judiciário 2021-2026
ANEXO II DA RESOLUÇÃO nº 47, de 11 de dezembro de 2020
Identidade Organizacional do Poder Judiciário
Identidade Organizacional
Missão
Garantir a cidadania através da distribuição de uma justiça célere, segura e efetiva.
Visão
Estar entre os melhores Tribunais de Justiça e ser reconhecido como mais moderno, célere, efetivo e sustentável até 2026.
Valores
Eficiência, Ética, Credibilidade, Presteza, Inovação e Cooperação, Responsabilidade Social, Transparência, Comprometimento, Sustentabilidade, Acessibilidade e Inclusão
Macrodesafios do Poder Judiciário e respectivas descrições
Perspectiva Sociedade
GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Refere-se ao desafio de garantir no plano concreto os Direitos e Garantias Fundamentais (CF, art. 5º), buscando-se assegurar o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como atenuar as desigualdades sociais, garantir os direitos de minorias e a inclusão e acessibilidade a todos.
Indicador de Desempenho:
IAJ - Índice de Acesso à Justiça
Iniciativas propostas:
Arte e Ofício Familiar
Ecos da Justiça e Cidadania
Implementação de Política Judiciária de Igualdade Racial
FORTALECIMENTO DA RELAÇÃO INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO COM A SOCIEDADE
Refere-se à adoção de estratégias de comunicação e de procedimentos objetivos, ágeis e em linguagem de fácil compreensão, visando à transparência e ao fortalecimento do Poder Judiciário como instituição garantidora dos direitos. Abrange a atuação interinstitucional integrada e sistêmica, com iniciativas pela solução de problemas públicos que envolvam instituições do Estado e da sociedade civil.
Indicadores de Desempenho:
Pesquisa de avaliação do Poder Judiciário
Índice de Transparência
Iniciativas propostas:
Transparência Total
Perspectiva Processos Internos
AGILIDADE E PRODUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Tem por finalidade materializar a razoável duração do processo em todas as suas fases. Trata-se de garantir a prestação jurisdicional efetiva e ágil, com segurança jurídica e procedimental na tramitação dos processos judiciais. Visa também soluções para um dos principais gargalos do Poder Judiciário, qual seja a execução fiscal. Busca elevar a eficiência na realização dos serviços judiciais e extrajudiciais.
Indicadores de Desempenho:
Taxa de Congestionamento das execuções fiscais
TCL - Taxa de Congestionamento Líquida, exceto execuções fiscais
IAD - Índice de Atendimento à Demanda
Tempo de tramitação dos processos pendentes, considerando as fases dentro do judiciário
Projeto em andamento
PROFISCAL
Iniciativas propostas:
Unificação Cartorária
Modernização da COJUN
Juízo 100% Digital
ENFRENTAMENTO À CORRUPÇÃO, À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AOS ILÍCITOS ELEITORAIS
Conjunto de atos que visem à proteção da coisa pública, à integridade nos processos eleitorais, à preservação da probidade administrativa internamente e externamente ao enfrentamento dos crimes eleitorais e contra a administração pública, entre outros. Para tanto, deve-se priorizar a tramitação dos processos judiciais que tratem do desvio de recursos públicos, de improbidade e de crimes eleitorais, além de medidas administrativas relacionadas à melhoria do controle e fiscalização interna e externa do gasto público no âmbito do Poder Judiciário.
Indicadores de Desempenho:
Índice de Prescrição
TpCpICE - Tempo médio dos processos pendentes de improbidade, corrupção e crimes eleitorais
Tempo médio de tramitação dos processos administrativos disciplinares.
Projeto em andamento
Projeto Probidade - mais que um dever, um direito
PREVENÇÃO DE LITÍGIOS E ADOÇÃO DE SOLUÇÕES CONSENSUAIS PARA OS CONFLITOS
Refere-se ao fomento de meios extrajudiciais para prevenção e para resolução negociada de conflitos, com a participação ativa do cidadão. Visa estimular a comunidade a resolver seus conflitos sem necessidade de processo judicial, mediante conciliação, mediação e arbitragem. Abrange também parcerias entre os Poderes a fim de evitar potenciais causas judiciais e destravar controvérsias existentes.
Indicadores de Desempenho:
Índice de Conciliação
Índice de realização de audiências nos CEJUSCs
Índice de casos remetidos para câmara de conciliação/mediação
IC334 - Índice de realização de audiências do artigo 334 do CPC
Projeto em andamento
Programa Conciliação e Mediação no âmbito do judiciário tocantinense
Iniciativas propostas
Ação de ruptura da cultura do litígio (conscientização das partes e advogados) - no âmbito do Programa Conciliação e Mediação
Mediações Ambientais
Central Eletrônica pacificadora
CONSOLIDAÇÃO DOS SISTEMAS DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS
Promoção do sistema de precedentes estabelecido pelo novo Código de Processo Civil - CPC, buscando fortalecer as decisões judiciais, racionalizar o julgamento de casos análogos, garantir a segurança jurídica, bem como, a coerência e a integridade dos provimentos judiciais. Abarca também a redução do acúmulo de processos relativos à litigância serial, visando reverter a cultura da excessiva judicialização.
Indicadores de Desempenho:
Tempo médio entre o trânsito em julgado/ou sentença de mérito do precedente e a sentença de aplicação da tese
Tempo médio entre afetação/admissão e a publicação do acórdão de mérito nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
Tempo médio entre a afetação/admissão e a publicação do acórdão de mérito nos Incidentes de Assunção de Competência (IAC).
Iniciativas propostas
Aprimorar banco de jurisprudência e precedentes do Poder Judiciário
PROMOÇÃO DA SUSTENTABILIDADE
Aperfeiçoamento de ações que estimulem o uso sustentável de recursos naturais e bens públicos, a redução do impacto negativo das atividades do órgão no meio ambiente com a adequada gestão dos resíduos gerados, do uso apropriado dos recursos finitos, a promoção das contratações sustentáveis, a gestão sustentável de documentos e a qualidade de vida no ambiente de trabalho. Visa a adoção de modelos de gestão organizacional e de processos estruturados na promoção da sustentabilidade ambiental, econômica e social.
Indicadores de Desempenho:
Índice de desempenho de sustentabilidade – IDS
Projeto em andamento
Programa TO Sustentável
-PLS – Plano de Logística Sustentável
-Reuso de água
-Eficiência Energética
Iniciativas propostas
- Obras Sustentáveis (no âmbito do Programa TO Sustentável)
APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO DA JUSTIÇA CRIMINAL
Refere-se à adoção de medidas preventivas à criminalidade e ao aprimoramento do sistema criminal, por meio de maior aplicação de penas e medidas alternativas, investimento na justiça restaurativa, aperfeiçoamento do sistema penitenciário e estabelecimento de mecanismos para minimizar a sensação de impunidade e insegurança social. Pretende reduzir o número de processos, reduzir as taxas de encarceramento e fomentar ações de atenção ao interno e ao egresso, principalmente visando à redução de reincidência; e construir uma visão de justiça criminal vinculada à justiça social. Atuar conjuntamente com os demais Poderes para solucionar irregularidades no sistema carcerário e no sistema de execução de medidas socioeducativas, assim como para o aperfeiçoamento de rotinas cartorárias.
Indicadores de Desempenho:
Taxa de encarceramento
TpCpCCrim – Tempo médio dos processos criminais pendentes na fase de conhecimento
TpDecPen - Tempo médio das decisões em execução penal
TpPrisProv - Tempo médio de julgamento em primeira instância dos presos provisórios
Projeto em andamento
Programa Justiça Restaurativa
Iniciativas propostas
Justiça Terapêutica (proposta da CGJUS) - no âmbito do Programa da Justiça Restaurativa
Observatório Criminal
APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E DA GOVERNANÇA JUDICIÁRIA
Formulação, implantação e monitoramento de estratégias flexíveis e aderentes às especificidades locais, regionais e próprias de cada segmento de justiça do Poder Judiciário, produzidas de forma colaborativa pelos órgãos do Poder Judiciário, magistrados, servidores, pela sociedade e pelos atores do sistema de justiça. Visa à eficiência operacional interna, à humanização do serviço, à desburocratização, à simplificação de processos internos, ao fortalecimento da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e à adoção das melhores práticas de gestão documental, gestão da informação, gestão de projetos e otimização de processos de trabalho com o intuito de melhorar o serviço prestado ao cidadão.
Indicadores de Desempenho:
Índice de desempenho dos órgãos no Prêmio CNJ de Qualidade nos eixos “Governança" e “Qualidade da Informação”
Projeto em andamento
Aperfeiçoamento da Governança Institucional
Iniciativas propostas
Implantação da Gestão de Riscos no âmbito do Projeto de Governança Institucional
Gestão Documental (iniciativa do ciclo atual)
Passando a Limpo
Gestão Efetiva
Perspectiva Aprendizado e Crescimento (Recursos)
APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO DE PESSOAS
Refere-se ao conjunto de políticas, métodos e práticas adotados na gestão de comportamentos internos do órgão, favorecendo o desenvolvimento profissional, a capacitação, a relação interpessoal, a saúde e a cooperação, com vistas ao alcance efetivo dos objetivos estratégicos da instituição. Contempla ações relacionadas à valorização dos servidores; à humanização nas relações de trabalho; à promoção da saúde; ao aprimoramento contínuo das condições de trabalho; à qualidade de vida no trabalho; ao desenvolvimento de competências, de talentos, do trabalho criativo e da inovação; e à adequada distribuição da força de trabalho.
Indicadores de Desempenho:
Índice de absenteísmo - doença
PRQV – percentual da força de trabalho total participante de ações de qualidade de vida no trabalho
Índice de capacitação de magistrados
Índice de capacitação de servidores
Projeto em andamento
Programa Qualidade de Vida
Projeto Gestão por Competências
Iniciativas propostas
Modernização dos processos de trabalho
CAPACITA + (nivelamento de servidores área fim e área meio) no âmbito do Projeto Gestão por Competências
APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Refere-se à utilização de mecanismos para alinhar as necessidades orçamentárias de custeio, investimentos e pessoal ao aprimoramento da prestação jurisdicional, atendendo aos princípios constitucionais da administração pública. Envolve estabelecer uma cultura de adequação dos gastos ao atendimento das necessidades prioritárias e essenciais dos órgãos da justiça, para se obter os melhores resultados com os recursos aprovados nos orçamentos.
Indicadores de Desempenho:
IDOB - Índice de dotações para Despesas obrigatórias
IEDD - Índice de execução das dotações para despesas discricionárias
IEP - Índice de execução das dotações para projetos
Projeto em andamento
Gerenciamento de Custos (iniciativa do ciclo 2015-2020)
FORTALECIMENTO DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE TIC E DE PROTEÇÃO DE DADOS
Programas, projetos, ações e práticas que visem ao fortalecimento das estratégias digitais do Poder Judiciário e à melhoria da governança, da gestão e da infraestrutura tecnológica, garantindo proteção aos dados organizacionais com integridade, confiabilidade, confidencialidade, integração, disponibilidade das informações, disponibilização dos serviços digitais ao cidadão e dos sistemas essenciais da justiça, promovendo a satisfação dos usuários por meio de inovações tecnológicas, controles efetivos dos processos de segurança e de riscos e da gestão de privacidade e uso dos dados pessoais.
Indicadores de Desempenho:
IGovTIC-JUD
Percentual de casos eletrônicos sobre o acervo total
Projetos em andamento
Implantação das Melhores Práticas de Governança de TIC
Iniciativas propostas
Implementação do BI
Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Presidente