Recomendação Nº 2 - CGJUS

Recomenda aos magistrados e servidores que verifiquem a correção dos nomes dos promotores de justiça e autoridades policiais vinculados aos autos de inquéritos policiais e termos circunstanciados, bem como abstenham de fazer nova movimentação processual quando as autoridades policiais ou promotores de justiça tenham realizado movimentos de tramitação direta.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como dos atos praticados pelos órgãos jurisdicionais (art. 5º do Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça);

CONSIDERANDO a competência do Corregedor-Geral da Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades judiciárias (art. 5º, inciso II, do Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça);

CONSIDERANDO as disposições da Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011, que regulamenta o processo judicial eletrônico - e-Proc/TJTO, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO as disposições do Ato Normativo 001/2018 PGT/CGJ-TJTO/SSP nº 01/2018, que regulamenta sobre a tramitação direta de inquéritos policiais entre a Polícia Civil do Estado do Tocantins e o Ministério Público do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO as disposições contidas no SEI nº 18.0.000034585-3;

RESOLVE:

Art. 1º. Recomendar aos Juízes de Direito e servidores para que verifiquem, rotineiramente, a correção dos nomes dos promotores de justiça e autoridades policiais vinculados aos autos de inquéritos policiais e termos circunstanciados, realizando as adequações que se fizerem necessárias.

Art. 2º.  Uma vez utilizados pelas autoridades policiais ou promotores de justiça os movimentos de tramitação direta (ANEXO ÚNICO), não se faça nova movimentação pelos magistrados e escrivanias, salvo necessidade de providência jurisdicional.

Art. 3º.  No Anexo Único desta Recomendação, consta os movimentos de tramitação direta insertos no evento 3275599, dos SEI nº 18.0.000034585-3. 

Art. 4º. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

  

ANEXO ÚNICO

MOVIMENTOS DE TRAMITAÇÃO DIRETA

(SEI nº 18.0.000034585-3, evento 3275599 ) 

EVENTOS UTILIZADOS PELA POLÍCIA CIVIL NA TRAMITAÇÃO DIRETA - lembrando que apenas esses se comunicam com o Painel do Promotor, podendo ser utilizados outros eventos "soltos" da lista mas apenas os destacados estão associados à Tramitação Direta:

• Apreciação MP: evento será utilizado para encaminhar uma solicitação para o Ministério Público quando não for “Relatório Final” ou “Pedido de Dilação de Prazo”.
• Resposta: MANIFESTAÇÃO - Apreciação MP – evento utilizado para responder de um pedido de apreciação feito pelo Ministério Público.
• Diligência Cumprida Cota/MPF: evento utilizado para responder uma “Requisição de Diligência” feita pelo MP.
• Relatório Final IPL: evento que insere o relatório final, NÃO INSERIR COMO DILIGENCIAS OU ALGO DIFERENTE, pois se não colocar essa terminologia não vai cair na caixa própria.
• Pedido de Dilação de Prazo: evento utilizado para pedir dilação de prazo ao Ministério Público.
• Apreciação Judicial: evento que ativa a movimentação do Inquérito Policial no juízo competente, passando a ocorrer a intervenção do Judiciário no andamento do IP.

 

 

código	evento
180	APRECIAÇÃO JUDICIAL
184	APRECIAÇÃO MP
177	DILIGÊNCIA CUMPRIDA COTA/MP
188	MANIFESTAÇÃO - APRECIAÇÃO MP
165	PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO
172	RELATÓRIO FINAL IPL

Para o MP além desses eventos que tem a terminologia voltada ao MP (Manifestação - APRECIAÇÃO - PF/ APRECIAÇÃO -PF/ REQUISIÇÃO DE DILIGENCIAS/ DEFERIMENTO/INDEFERIMENTO DE PRAZO) tem os eventos que se submetem à apreciação Judicial de forma especifica, e que vão liberar a movimentação e cair no localizador da Vara, são eles:

 

920015	AJUIZAMENTO DE ACAO - DENUNCIA - ESCRITA
920013	AJUIZAMENTO DE ACAO - PETICAO INICIAL
920018	AJUIZAMENTO DE ACAO - REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA
920268	ARQUIVAMENTO - COM REMESSA AO PODER JUDICIARIO - INTEGRAL - AUSENCIA/ INSUFICIENCIA DE PROVAS
920104	ARQUIVAMENTO - COM REMESSA AO PODER JUDICIARIO - INTEGRAL - DECADENCIA
920101	ARQUIVAMENTO - COM REMESSA AO PODER JUDICIARIO - INTEGRAL - DESCONHECIMENTO DO AUTOR
920102	ARQUIVAMENTO - COM REMESSA AO PODER JUDICIARIO - INTEGRAL - INEXISTENCIA DE CRIME
920106	ARQUIVAMENTO - COM REMESSA AO PODER JUDICIARIO - INTEGRAL - PAGAMENTO DO DEBITO TRIBUTARIO
920103	ARQUIVAMENTO - COM REMESSA AO PODER JUDICIARIO - INTEGRAL - PRESCRICAO
920105	ARQUIVAMENTO - COM REMESSA AO PODER JUDICIARIO - INTEGRAL - RETRATACAO LEI MARIA DA PENHA
920269	ARQUIVAMENTO - COM REMESSA AO PODER JUDICIARIO - PARCIAL - AUSENCIA/ INSUFICIENCIA DE PROVAS
920097	ARQUIVAMENTO - COM REMESSA AO PODER JUDICIARIO - PARCIAL - DECADENCIA
920094	ARQUIVAMENTO - COM REMESSA AO PODER JUDICIARIO - PARCIAL - DESCONHECIMENTO DO AUTOR
920095	ARQUIVAMENTO - COM REMESSA AO PODER JUDICIARIO - PARCIAL - INEXISTENCIA DE CRIME
920099	ARQUIVAMENTO - COM REMESSA AO PODER JUDICIARIO - PARCIAL - PAGAMENTO DO DEBITO TRIBUTARIO
920096	ARQUIVAMENTO - COM REMESSA AO PODER JUDICIARIO - PARCIAL - PRESCRICAO
920098	ARQUIVAMENTO - COM REMESSA AO PODER JUDICIARIO - PARCIAL - RETRATACAO LEI MARIA DA PENHA
920027	DECLINACAO DE ATRIBUICAO - NO MESMO RAMO
920028	DECLINACAO DE ATRIBUICAO - PARA OUTRO RAMO
920056	DESPACHO - DECRETACAO DE SIGILO

Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

Corregedor-Geral da Justiça