(Revogada pela Instrução Normativa Nº 13, de 18 de outubro de 2021)
Altera o caput e o §1º do art. 12 da Instrução Normativa nº. 5 de 24 de outubro de 2011, que regulamenta o processo judicial eletrônico - e-Proc/TJTO, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Instrução Normativa TJTO nº 5, de 24 de outubro de 2011, no que se refere ao formato de documento inserido no e-Proc/TJTO;
CONSIDERANDO a necessidade de possibilitar o tratamento dos documentos inseridos no e-Proc/TJTO, em formato que comporte o desenvolvimento da inteligência artificial e que permita aos operadores do direito acessibilidade ao sistema judicial, e com isso, colaborar para uma justiça mais ágil e eficiente, que contribua, necessariamente, em prol do jurisdicionado.
CONSIDERANDO o art 53 da Instrução Normativa nº. 5 de 24 de outubro de 2011, que atribui a competência da Presidência do TJTO regulamentar o formato dos documentos a serem inseridos nos e-Proc/TJTO;
CONSIDERANDO a demanda da Comissão Auxiliar do e-Proc (CAEPROC), contida no 20.0.000022447-3;
RESOLVE:
Art 1º Alterar o caput e o §1º do art. 12 da Instrução Normativa nº. 5 de 24 de outubro de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 Os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos do e-Proc/TJTO, deverão ser juntados na forma eletrônica, exclusivamente em formato PDFA e adequadamente classificados conforme tabela atualizada pelo Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
§1° A petição inicial deverá ser juntada em arquivo texto específico, no formato PDFA e assinada eletronicamente, na forma da Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006.”
Art 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor em 120 dias após sua publicação.
Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES
Presidente