Ofício circular nº 213 / 2021 - CGJUS/CEJA

Palmas, 15 de julho de 2021.

Aos Juizados da Infância e Juventude ou com competência na Matéria

Senhores Magistrados e Servidores 

Assunto: Parametrização e funcionalidades do SNA

A Corregedoria-Geral da Justiça, visando dar pleno cumprimento ao Plano de Ação do Projeto 21 (3612339) da atual gestão biênio 2021/2023, que tem como um de seus objetivos: META – 1 MONITORAR OS ACOLHIMENTOS QUE ESTÃO HÁ MAIS DE 3 MESES NO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO E ACOLHIMENTO – SNA E PROMOVER OS MEIOS PARA REAVALIAÇÃO DO ACOLHIMENTO NOS 90 DIAS SUBSEQUENTES, verificou por meio da CEJA, CIJ e NUPARA a necessidade de parametrização de relatório automatizado que identifique os processos cadastrados no SNA e existentes no sistema e-Proc.

Para tanto, foram criados e disponibilizados no sistema e-Proc, em 28/05/2021, para os órgãos com competência Infância e Juventude, os movimentos:

“Ato ordinatório - processo cadastrado no SNA”: movimento a ser lançado quando do cadastro do processo no SNA, informando a data do cadastramento.

“Ato ordinatório - processo atualizado no SNA”: movimento a ser lançado quando da atualização do processo no SNA, informando a data da atualização.

Assim, com o objetivo de garantir a fidedignidade dos relatórios dos processos cadastrados e atualizados no SNA, é imprescindível que os movimentos mencionados anteriormente sejam realizados nos processos cadastrados com as classes:

CLASSES	CÓD. CNJ
Adoção	1401
Adoção c/c Destituição do Poder Familiar	1412
Guarda c/c destituição do poder familiar	12230
Guarda de Infância e Juventude	1420
Habilitação para Adoção	10933
Pedido de Medida de Proteção	12070
Perda ou Suspensão do Poder Familiar	1426

 

ASSUNTOS	CÓD. CNJ
Adoção de Adolescente	9975
Adoção de Criança	9974
Adoção Internacional	9972
Adoção Nacional	9973
Acolhimento institucional	12002
Colocação em família substituta	12004
Encaminhamento aos pais ou responsável	11996
Inclusão em programa de acolhimento familiar	12003
Inclusão em programa de auxílio à família	11999
Orientação e acompanhamento temporário	11997
Outras medidas de proteção	12005
Perda ou Modificação de Guarda	12090

 

COMPETÊNCIA  DO EPROC

JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

 

Ademais, importante mencionar que o Prêmio CNJ de Qualidade, instituído pela Portaria nº 135 de 06/05/2021, conferirá 40 pontos ao Tribunal que “realizar reavaliação das crianças acolhidas e conferir celeridade processual aos processos de adoção, em conformidade com a Lei no 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e com a Resolução CNJ no 289/2019 – Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA)”, conforme disciplina o art. 6º, inciso XI.

Outrossim, o Prêmio CNJ de Qualidade, conferirá 30 pontos ao Tribunal que “alimentar o DataJud de forma que as distribuições e sentenças de adoção correspondam ao constante no SNA, instituído pela Resolução CNJ no 289/201”, nos termos do art. 8º, inciso V.

As dúvidas sobre o Prêmio poderão ser dirimidas no link https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/premio-cnj-de-qualidade/orientacoes-especificas-premiocnj/.

Em razão do exposto, convidamos Servidores e Magistrados a participarem de reunião no dia 22 de julho de 2021, às 14h, a fim de saneamento de eventuais dúvidas existentes em relação à matéria, quanto à adequação dos movimentos processuais criados, bem como classes e assuntos, com o objetivo de dar maior celeridade à marcha processual e alimentação de ambos os sistemas.

Lembrando que as Unidades Judiciais terão somente até dia 31 de julho de 2021 para inserção de dados no SNA, os quais serão aferidos e computados para o Prêmio CNJ de Qualidade.

 

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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, Corregedora-Geral da Justiça, em 15/07/2021, às 16:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no link http://sei.tjto.jus.br/verifica/ informando o código verificador 3806755 e o código CRC 7FB2A1EA.

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21.0.000006519-3