Dispõe sobre a alteração do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

 

O  EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, tendo em vista o que foi decidido na 14ª Sessão Ordinária Administrativa, realizada no dia 07 de dezembro do ano de 2006;

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Decreto Judiciário nº 418/2005, que deu nova redação a alínea “b” do artigo 301 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, a seguir:

“b) os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 06 de janeiro inclusive”.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em Palmas, aos 28 dias do mês de fevereiro do ano de 2007, 119ª da República e 19º do Estado.

 

Desembargador DANIEL NEGRY

Presidente