Altera a Resolução nº 04, de 07 de junho de 2001 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

 

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o contido nos autosADM-35945e o que foi decidido na 1ª Sessão Extraordinária Administrativa, realizada no dia 21 de fevereiro do ano de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso XXI do § 1º do artigo 12 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça passa a vigorar com a seguinte redação:

XXI - delegar, ao Chefe de Gabinete da Presidência, Juiz Auxiliar da Presidência e Diretor-Geral do Tribunal, a prática de atos administrativos;

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2008.

 

Desembargador DANIEL NEGRY

Presidente