PROVIMENTO Nº 13 - CGJUS/ASJCGJUS

Institui e regulamenta a utilização do Sistema de Correições Judiciais – SICOR, no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, bem como o procedimento da correição e inspeção judicial nas unidades judiciárias e estabelecimentos prisionais, socioeducativos e de acolhimento das comarcas do Estado do Tocantins e dá outras providências.

A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral da Justiça é o órgão competente para orientar, disciplinar e fiscalizar os serviços judiciários de 1ª grau, com jurisdição em todo o Estado do Tocantins, conforme o artigo 105 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996 (Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins);

CONSIDERANDO que é assegurado a todos e a todas o direito fundamental à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, a teor do que dispõe o inciso LXXVIII, artigo 5º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o artigo 37 da Constituição Federal consagra a eficiência como princípio republicano norteador da Administração Pública;

CONSIDERANDO que no XI Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em 21 de novembro de 2017, a orientação do Ministro Corregedor Nacional da Justiça aos Corregedores-Gerais e às Corregedoras-Gerais da Justiça foi no sentido de que haja um aprimoramento dos instrumentos de fiscalização e uma atuação proativa, utilizando-se dos sistemas eletrônicos;

CONSIDERANDO que o advento do inovador sistema e-Proc/TJTO permitiu a compatibilização do monitoramento virtual do desempenho das unidades judiciárias, como ferramenta de uma gestão moderna, para controle e orientação na prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO o Provimento nº 1/2021/CGJUS/ASPCGJUS, que dispõe sobre o Planejamento Estratégico da Corregedoria-Geral da Justiça para 2021-2026, em alinhamento às recomendações do Conselho Nacional de Justiça, o qual previu a implantação do novo Sistema de Correição;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1357/2021/CGJUS/CGABCGJUS/ASPLAN, de 31 de maio de 2021, que dispõe sobre o Plano de Gestão para o biênio 2021-2023 da Corregedoria-Geral da Justiça, previu em sua meta 26 a implantação do novo Sistema de Correição;

CONSIDERANDO, ainda, que a modalidade de correição eletrônica possibilita um maior número de unidades correcionadas com menor custo operacional, porquanto gera economia de recursos financeiros públicos e naturais, e o aprimoramento contínuo da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO o contido no SEI 22.0.000024013-7 e 20.0.000002035-5;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Sistema de Correições Judiciais denominado “SICOR” como meio eletrônico de realização das Correições Gerais Ordinárias, Extraordinárias e Inspeções realizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça nas comarcas do Estado do Tocantins.

Art. 2° Para o disposto neste Provimento, consideram-se:

I - SICOR: sistema eletrônico do processo correcional judicial;

II - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

III - assinatura eletrônica: formas de identificação inequívoca do signatário e da signatária com senha pessoal;

IV - endereço eletrônico: página na internet de acesso ao sistema SICOR;

V- autos eletrônicos: o conjunto de documentos e atos processuais produzidos e registrados no SICOR;

VI - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância de arquivos digitais com a utilização, preferencialmente, da rede mundial de computadores (internet);

Parágrafo único. Devem ser usados exclusivamente arquivos nos seguintes formatos:

I - Diligência: PDF, JPG, JPEG, PNG, TXT e .DOC no tamanho máximo de 20MB por arquivo;

II - Ata de Correição: PDF, JPG, JPEG, PNG e .DOC no tamanho máximo de 5MB;

III - Calendário anual: PDF, JPG, JPEG, PNG e .DOC no tamanho máximo de 20MB;

IV - Formulários: Parametrizado por pergunta, nas opções Excel (XLS e XLSX); imagem (JPG, JPEG, PNG, GIF), PDF, Power Point (PPT e PPTX); vídeo (WEBM, OGG, MP4) e áudio (MIDI, MPEG, WEBM, OFF, WAV, MP3) no tamanho máximo 1MB, 5MB, 10MB, 100MB, conforme cada pergunta.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3º A partir da implantação do sistema SICOR, somente será permitida a realização de correição e inspeção pela Divisão de Correição e Inspeção, por meio deste sistema, exceto se houver inoperabilidade que o inviabilize.

Art. 4º O sistema SICOR será acessado mediante a utilização de login e senha previamente cadastrados, no sítio da Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 5º Usuários e usuárias do sistema SICOR poderão sanar suas dúvidas e buscar orientações na Divisão de Correição e Inspeção.

Art. 6º O acesso ao sistema SICOR para consulta ou movimentação será disponibilizado ininterruptamente pela internet.

§ 1º Na hipótese de indisponibilidade do sistema SICOR, deverão ser adotadas as seguintes providências:

I - nas interrupções programadas e determinadas pelo Corregedor-Geral ou pela Corregedora-Geral da Justiça, as medidas indicadas no ato respectivo, com comunicação aos usuários e às usuárias;

II - nos demais casos, o registro da ocorrência no SICOR com a indicação da data e hora do início e do término da indisponibilidade.

§ 2º Considera-se indisponibilidade do sistema SICOR a falta de oferta aos usuários e às usuárias, diretamente ou por meio de WebService, de qualquer dos seguintes serviços:

I - consulta aos autos digitais;

II - transmissão eletrônica de atos processuais;

III - movimentação de processos;

§ 3º Não se aplica a regra prevista no § 1º deste artigo à impossibilidade de acesso ao sistema que decorrer de falha nos equipamentos ou programas dos usuários e das usuárias ou em suas conexões à internet.

§ 4° No caso de indisponibilidade do SICOR, os prazos serão suspensos e retomados no momento do retorno do sistema.

§ 5º Em caso de indisponibilidade absoluta do SICOR, para evitar prejuízo às correições e inspeções em andamento, os trabalhos correcionais e de inspeção poderão ser realizados, excepcionalmente, no sistema SEI.

§ 6º Toda indisponibilidade do sistema SICOR será registrada em relatório de interrupções de funcionamento acessível aos usuários e às usuárias, devendo conter as seguintes informações:

I - data, hora e minuto do início e término da indisponibilidade;

II - serviços que ficaram indisponíveis.

§ 7º As indisponibilidades ocorridas entre 0h00 e 6h00 dos dias de expediente forense, e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não prorroga prazo.

§ 8º Compete à chefia da Divisão de Correição e Inspeção promover os meios hábeis para divulgação da indisponibilidade do SICOR.

§ 9º É de exclusiva responsabilidade dos usuários e das usuárias o acompanhamento da divulgação dos períodos em que o sistema SICOR não estiver disponível em decorrência de manutenção ou outro fator impeditivo no endereço eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 7º Considera-se realizado o ato no dia e hora do seu registro no sistema SICOR.

Parágrafo único. O sistema SICOR considerará o horário oficial do Estado do Tocantins.

CAPÍTULO II - DA USABILIDADE DO SISTEMA

Seção I - Dos Usuários e Das Usuárias

Art. 8º Usuários e usuárias do sistema SICOR são:

I – Corregedor-Geral ou Corregedora-Geral da Justiça

II - Juiz ou Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça;

III - Assessoria do Corregedor-Geral ou da Corregedora-Geral da Justiça.

IV - Assessoria do Juiz ou da Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça;

V - Magistrados e magistradas;

VI - Servidores e servidoras da Corregedoria-Geral da Justiça;

VII - Servidores e servidoras das comarcas e das Turmas Recursais;

VIII - Servidores e servidoras das unidades administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins;

Art. 9º Os tipos de perfis existentes no sistema SICOR são:

I - Administrador/Administradora: disponibilizado apenas à chefia da Coordenadoria de Correição, Planejamento e Aprimoramento da Primeira Instância e à chefia da Divisão de Correição e Inspeção;

II - Assessoria Corregedor/Corregedora: disponibilizado à Assessoria de Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça;

III - Assessoria Juiz/Juíza Auxiliar: disponibilizado à Assessoria de Gabinete do Juiz ou da Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça;

IV - Corregedor/Corregedora: disponibilizado ao Corregedor-Geral ou à Corregedora-Geral da Justiça;

V - Equipe de Correição: disponibilizado aos servidores e servidoras da Divisão de Correição e Inspeção;

VI - Gerente de Usuários/Usuárias: disponibilizado à Coordenadoria de Correição, Planejamento e Aprimoramento da Primeira Instância e à Assessoria de Tecnologia da Informação e de Gestão de Sistemas da Corregedoria Geral da Justiça;

VII - Juiz/Juíza Auxiliar: disponibilizado ao(à) Juiz(a) Auxiliar;

VIII - Usuário/Usuária: disponibilizado aos magistrados e às magistradas; servidores e servidoras das unidades administrativas da Corregedoria-Geral da Justiça; servidores e servidoras das unidades administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Parágrafo único: Usuários e usuárias terão acesso às funcionalidades do sistema SICOR de acordo com o perfil que lhes for atribuído em função de sua posição na relação do processo correcional.

Art. 10. É de exclusiva responsabilidade dos usuários e das usuárias:

I - o sigilo da senha de sua identidade digital;

II - a exatidão das informações prestadas;

III - o acompanhamento do prazo para recebimento e resposta aos questionários e diligências transmitidos eletronicamente;

IV - o acompanhamento da divulgação dos períodos em que o sistema SICOR não estiver disponível em decorrência de manutenção ou outro fator impeditivo no endereço eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça.

Seção II - Do Cadastramento Dos Usuários e Das Usuárias

Art. 11. O cadastramento dos usuários e das usuárias no sistema SICOR será efetuado pela Coordenadoria de Correição, Planejamento e Aprimoramento da Primeira Instância por meio do perfil Gerente de Usuários/Usuárias.

§ 1º Subsidiariamente, o cadastramento poderá ser realizado pela Assessoria de Tecnologia da Informação e de Gestão de Sistemas da Corregedoria Geral da Justiça.

§ 2º Pedidos de cadastramento e alteração dos usuários e das usuárias deverão ser solicitados exclusivamente por meio do sistema SEI, direcionados diretamente à chefia da Coordenadoria de Correição, Planejamento e Aprimoramento da Primeira Instância.

Art. 12. A senha utilizada no sistema SICOR deve ser previamente cadastrada pelo usuário ou pela usuária no controle de acesso único do Tribunal de Justiça por meio do IDP/TJTO.

§ 1º Usuário ou usuária deve possuir uma conta ativa no controle de acesso único do Tribunal de Justiça por meio do IDP/TJTO (idp.tjto.jus.br).

§ 2º A senha de acesso ao sistema é de uso pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade dos usuários e das usuárias sua guarda e sigilo.

§ 3º Na hipótese de desvinculação dos usuários e das usuárias, a chefia imediata deverá comunicar, via SEI, diretamente à chefia da Coordenadoria de Correição, Planejamento e Aprimoramento da Primeira Instância para exclusão do acesso ao sistema SICOR, sob pena de responsabilização administrativa.

Seção III - Da Consulta e do Sigilo

Art. 13. A consulta ao inteiro teor dos documentos, formulários, informações, diligências, relatórios e decisões será realizada conforme o perfil de cada usuário e usuária.

Parágrafo único. Os documentos descritos no caput deste artigo não serão acessíveis a pessoas não cadastradas como usuárias.

Seção IV - Do Uso Inadequado do Sistema

Art. 14. O uso inadequado do sistema que cause redução significativa de sua disponibilidade poderá ensejar a suspensão da usuária e/ou do usuário.

§ 1º Considera-se uso inadequado do sistema a atividade que evidencie ataque ou uso desproporcional dos ativos computacionais.

§ 2º Verificado o uso inadequado do SICOR por despacho fundamentado pelo Diretor ou Diretora de Tecnologia da Informação do TJTO, será efetuado o bloqueio imediato do usuário ou usuária pela chefia da Coordenadoria de Correição, Planejamento e Aprimoramento da Primeira Instância, a qual deverá informar ao gabinete do Juiz ou da Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça.

§ 3º O usuário bloqueado ou o usuária bloqueada deverá abrir processo SEI direcionado diretamente à chefia da Coordenadoria de Correição, Planejamento e Aprimoramento da Primeira Instância para solicitar seu desbloqueio no sistema, apresentando suas justificativas.

§ 4º O desbloqueio deverá ocorrer dentro do prazo de 48 horas úteis após a solicitação feita pelo usuário afetado e/ou pela usuária afetada pelo bloqueio.

§ 5º O usuário e/ou o usuária que reincidir na prática da infração por mais de duas vezes terá seu acesso suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo realizar a solicitação justificada de desbloqueio diretamente na chefia da Coordenadoria de Correição, Planejamento e Aprimoramento da Primeira Instância.

§ 6º Para casos de uso inadequado do sistema será requisitado abertura de inquérito policial quando se tratar de prática de crime.

CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO CORRECIONAL

Seção I - Das Unidades

Art. 15. As unidades no sistema SICOR são divididas da seguinte forma:

I - Estabelecimentos;

II - Unidades administrativas da Corregedoria-Geral da Justiça;

III - Unidades administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins;

IV - Unidades administrativas das comarcas;

V - Unidades Judiciárias.

§ 1º Os estabelecimentos são subdivididos em:

I - Estabelecimento Penal;

II - Estabelecimento de Acolhimento;

III - Estabelecimento Socioeducativo.

§ 2º As unidades administrativas da Corregedoria-Geral da Justiça são:

I - Assessoria de Planejamento, Projeto e Ações Estratégicas (ASPLAN);

II - Assessoria de Tecnologia Da Informação e de Gestão de Sistemas (ASTIC);

III - Comissão Estadual Judiciária De Adoção (CEJA);

IV - Coordenadoria de Correição, Planejamento e Aprimoramento da Primeira Instância (CPLAN);

V - Divisão de Monitoramento de Metas e Indicadores (DIVMON);

VI - Secretaria Administrativa, Procedimento e Arquivo (SEAPA).

§ 3º As unidades administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins são:

I - Assessoria Militar (ASMIL);

II - Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (CIJ);

III - Coordenadoria de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos (COGES);

IV - Coordenadoria de Gestão Socioambiental e de Responsabilidade Social (COGERSA);

V - Divisão de Contadoria Judicial (COJUN);

VI - Divisão de Engenharia (DIVENG);

VII - Divisão de Fundos Especiais (DFESP);

VIII - Divisão de Gestão de Pessoas (DIVGP);

IX - Divisão de Manutenção e Suporte (DMSU);

X - Divisão de Patrimônio e Compras (DPATR);

XI - Divisão de Serviços Gerais (DSG);

XII - Divisão de Sistemas de Informação (DSI);

XIII - Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária (GMF);

XIV - Núcleo de Parametrização (NUPARA);

XV - Serviço de Almoxarifado e Distribuição (SADIST);

XVI - Serviço de Registros Funcionais de Magistrados (SEMAG);

XVII - Serviço de Registros Funcionais de Servidores (SESER);

XVIII - Serviço de Sistemas da Web (SSW);

XIX - Serviço de Transporte (SETRAN).

§ 4º As unidades administrativas das comarcas são:

I - Central de Mandados;

II - Contadoria;

III - Diretoria do Foro;

IV - Protocolo/Distribuição.

§ 5º As Unidades Judiciárias compreendem todas as unidades instituídas pela Lei Complementar nº 10/1996, por meio das resoluções, bem como os CEJUSC’s, CEPEMA’s, e as Turmas Recursais.

Seção II - Dos Documentos

Art. 16. O sistema SICOR é composto pelos seguintes documentos:

I - Ata;

II - Decisão;

III - Diligência;

IV - Questionários;

V - Relatório.

Art. 17. Decisão é o ato expedido exclusivamente do Corregedor-Geral ou da Corregedora-Geral da Justiça, que tem por finalidade aprovar e determinar o cumprimento das providências contidas no relatório correcional.

§ 1º A decisão será visualizada pelos usuários e pelas usuárias das unidades administrativas das comarcas correcionadas; pela equipe de correição e pelo Juiz ou pela Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça.

§ 2º O modelo de decisão está previamente cadastrado no SICOR, podendo ser alterado a critério do Corregedor-Geral ou da Corregedora-Geral da Justiça.

§ 3º Publicada a decisão pelo Corregedor-Geral ou pela Corregedora-Geral da Justiça, não será possível alterá-la para corrigir erro material. Tal ato deverá ser feito por meio da publicação de outro ato.

Art. 18. As diligências são atos exclusivos da equipe de correição, as quais têm por finalidade solicitar respostas a um ato específico não constante dos questionários às unidades administrativas das comarcas, da Corregedoria, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e às unidades judiciárias.

Parágrafo único. A diligência será visualizada pelas usuárias e pelos usuários das unidades administrativas das comarcas, da Corregedoria, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, das unidades judiciárias, pela equipe de correição, pelo Juiz ou pela Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, pelo Corregedor-Geral ou pela Corregedora-Geral da Justiça.

Art. 19. Questionários são formulários contendo perguntas a respeito de temas e funcionalidades das unidades administrativas e judiciárias das comarcas, os quais são elaborados pela Divisão de Correição e Inspeção e enviados eletronicamente às unidades administrativas das comarcas, da Corregedoria, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; às unidades judiciárias e aos estabelecimentos, no primeiro dia da correição virtual.

§ 1º Os questionários serão visualizados pelos usuários e pelas usuárias das unidades administrativas das comarcas, da Corregedoria, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, das unidades judiciárias, pelo Juiz ou pela Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, pelo Corregedor-Geral ou pela Corregedora-Geral da Justiça.

§ 2º Os questionários relativos aos estabelecimentos serão enviados via e-mail da pessoa responsável, previamente cadastrada no sistema SICOR pela chefia da Divisão de Correição e Inspeção.

§ 3º Os questionários estão previamente cadastrados no sistema SICOR, podendo ser alterado a qualquer tempo pela chefia da Divisão de Correição e Inspeção ou pela Coordenadoria de Correição, Planejamento e Aprimoramento da Primeira Instância, cujo impacto abrangerá a próxima correição.

Art. 20. Relatório é o ato expedido exclusivamente pela equipe de correição, que tem por finalidade relatar os achados e consignar as providências a serem cumpridas pelas unidades correcionadas.

§ 1º O Juiz ou a Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça poderá editar o relatório correcional.

§ 2º Os relatórios serão visualizados pelos usuários e pelas usuárias das unidades administrativas das comarcas e das unidades judiciárias, pela equipe de correição, pelo Juiz ou Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça e pelo Corregedor-Geral ou pela Corregedora-Geral da Justiça.

§ 3º Os modelos de relatórios estão previamente cadastrados no sistema SICOR, podendo ser alterado a qualquer tempo pela chefia da Divisão de Correição e Inspeção ou pela Coordenadoria de Correição, Planejamento e Aprimoramento da Primeira Instância.

Art. 21. Após a publicação, os documentos não poderão ser alterados ou excluídos.

Seção III - Do Calendário Correcional Judicial Anual

Art. 22. Compete à Divisão de Correição e Inspeção, até o 5º dia útil após o término do recesso forense, cadastrar no sistema SICOR o calendário correcional anual aprovado pelo Tribunal do Pleno.

Parágrafo único. O calendário correcional anual deverá conter:

I - Ano;

II - Data de início e fim;

III - Juiz ou Juíza Auxiliar;

IV – Corregedor ou Corregedora;

V - Comarcas, com data de início e fim de cada correição;

VI - Portaria(s);

VII - Equipe de correição.

Seção IV - Do Processo Correcional

Art. 23. As correições e inspeções serão realizadas nas etapas virtual e remota, receberão numeração própria e automática pelo sistema SICOR e conterão:

I - Número do processo SEI que contém a decisão de aprovação do calendário correcional anual pelo Tribunal Pleno;

II - Tipo: correição ordinária; correição extraordinária ou inspeção;

III - Data de início e fim;

IV - Data de início e fim da etapa virtual;

V - Data de início e fim da etapa remota;

VI – Corregedor-Geral ou Corregedora-Geral da Justiça;

VII - Equipe de correição.

Art. 24. As correições judiciais serão cadastradas no sistema SICOR pela chefia da Divisão de Correição e Inspeção, após o cadastro do calendário correcional judicial anual.

Parágrafo único. A atividade descrita no caput deste artigo poderá ser delegada à equipe de correição integrantes da Divisão de Correição e Inspeção.

Subseção I - Da Etapa Virtual

Art. 25. A etapa virtual será iniciada na data registrada no sistema SICOR, nos termos do art. 22, inciso IV, deste ato normativo.

Art. 26. Iniciada a etapa virtual, são liberados simultânea e eletronicamente:

I - Questionários para as unidades administrativas da Corregedoria-Geral da Justiça;

II - Questionários para as unidades administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins;

III - Questionários para as unidades administrativas das comarcas: Diretoria do Foro; Central de Mandados; Contadoria; Distribuição e Protocolo;

IV - Questionários para as unidades judiciárias;

V - Questionários para os estabelecimentos: Penal; Acolhimento e Socioeducativo.

Art. 27. Os questionários deverão ser respondidos pelas unidades descritas nos incisos I a V do art. 25, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º Compete aos servidores e às servidoras indicados (as) no processo SEI 22.0.000023004-2 responder aos questionários de seus respectivos setores das unidades administrativas da Corregedoria-Geral da Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

§ 2º Compete ao Secretário ou Secretária do Juízo, Diretor ou Diretora do Foro responder aos questionários da Diretoria do Foro, ou, em suas ausências, seus respectivos suplentes.

§ 3º Compete ao Contador ou Contadora com lotação na Contadoria da comarca correcionada responder aos questionários da Contadoria; Distribuição e Protocolo, ou, em suas ausências, seus respectivos suplentes.

I - Não havendo Contadoria, a responsabilidade recai sobre o servidor ou servidora responsável pela Distribuição e Protocolo.

§ 4º Compete ao Escrivão ou à Escrivã, ou Chefe de Secretaria responder às perguntas relacionadas ao cartório, e ao Juiz ou Juíza às perguntas relacionadas ao gabinete das unidades judiciárias, ou, em suas ausências, seus respectivos suplentes.

§ 5º Compete ao Diretor ou Diretora dos estabelecimentos Penal; Acolhimento e Socioeducativo responder aos questionários respectivos, ou, em suas ausências, seus respectivos suplentes.

Art. 28. Após a resposta dos questionários pelas unidades, o servidor ou a servidora da equipe de correição, responsável pela correição de suas respectivas unidades, fará a validação dos dados, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 1º Em caso de inconsistências ou falta de resposta, a equipe de correição devolverá apenas à(s) unidade(s) pendente(s), a(s) qual(is) terá(ão) o prazo 2 (dois) dias para resposta.

§ 2º Não havendo inconsistências ou falta de resposta, os questionários serão validados pela equipe de correição e disponibilizados às unidades correcionadas para visualização.

Art. 29. Durante a etapa virtual e remota, a equipe de correição poderá solicitar diligências complementares às unidades correcionadas e inspecionadas e às unidades administrativas da Corregedoria-Geral da Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

§ 1º O prazo para resposta de uma diligência é de até 5 (cinco) dias.

§ 2º Após a resposta da diligência, a equipe de correição fará a validação dos dados no prazo de 5 (cinco).

Subseção II - Da Etapa Remota

Art. 30. A etapa remota será iniciada na data registrada no sistema SICOR, nos termos do art. 22, inciso V, deste ato normativo, e abrangerá exclusivamente as reuniões com as unidades correcionadas.

§ 1º As reuniões poderão ser realizadas de forma remota ou presencial.

§ 2º As reuniões remotas serão realizadas por meio do sistema oficial adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

§ 3º Compete à chefia da Divisão de Correição e Inspeção a organização em conjunto com a ASTIC quanto ao agendamento das reuniões remotas.

§ 4º Os links das reuniões serão informados por meio do processo SEI que contém a decisão de aprovação do calendário correcional anual pelo Tribunal Pleno, pelo sistema SICOR por meio de Diligências, bem como pelo grupo de WhatsApp criado e mantido pela chefia da Divisão de Correição e Inspeção.

§ 5º As reuniões remotas poderão ser remarcadas em caso de indisponibilidade da Internet ou por força maior.

§ 6º As reuniões presenciais serão realizadas na sede da comarca, com data previamente agendada pela chefia da Divisão de Correição e Inspeção e comunicadas por meio do processo SEI que contém a decisão de aprovação do calendário correcional anual pelo Tribunal Pleno, bem como pelo grupo de WhatsApp criado e mantido pela chefia da Divisão de Correição e Inspeção.

§ 7º Magistrados e magistradas deverão participar das reuniões remotas ou presenciais da Diretoria do Foro e das unidades judiciárias.

§ 8º É de exclusiva responsabilidade dos magistrados, das magistradas, dos servidores e das servidoras a consulta no processo SEI, no sistema SICOR e no grupo de WhatsApp.

Subseção III - Das Solenidades

Art. 31. As comunicações relativas às solenidades de abertura e reuniões de encerramento, se houver, serão realizadas pela chefia da Divisão de Correição e Inspeção no processo SEI que contém a decisão de aprovação do calendário correcional anual pelo Tribunal Pleno, o qual será enviado às unidades correcionadas, pelo sistema SICOR e no grupo de WhatsApp.

Subseção IV - Dos Prazos

Art. 32. Considera-se dia do começo do prazo o primeiro dia útil após o envio dos dados por meio do sistema SICOR.

Art. 33. Os prazos serão contados em dias corridos.

Subseção V - Do Relatório

Art. 34. Os relatórios de cada unidade correcionada ou inspecionada serão elaborados pela equipe de correição em até 30 (trinta) dias depois da conclusão dos trabalhos de correição e de inspeção, contados a partir do dia subsequente ao do último dia do calendário correcional da comarca.

§ 1º Os relatórios conterão as sugestões de providências e recomendações.

§ 2º Os modelos dos relatórios estão previamente cadastrados no sistema SICOR.

Art. 35. Após a elaboração pela equipe de correição e revisão pela chefia da Divisão de Correição e Inspeção, os relatórios serão enviados ao Juiz ou à Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça para validação e assinatura.

Parágrafo único. As alterações e ajustes nos relatórios poderão ser realizados pelo Juiz Auxiliar ou pela Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, por meio de acesso próprio.

Art. 36. Após a assinatura do Juiz Auxiliar ou da Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, os relatórios serão assinados pela equipe de correição e enviados diretamente ao Corregedor-Geral ou à Corregedora-Geral da Justiça para visualização e aprovação.

Subseção VI - Da Decisão de Aprovação do Relatório

Art. 37. Após a assinatura dos relatórios pelo Juiz Auxiliar ou pela Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça e pela equipe de correição, o Corregedor-Geral ou a Corregedora-Geral ou da Justiça analisará todos os relatórios por meio de decisão.

§ 1º A decisão será individual por unidade correcionada, a qual será vinculada ao respectivo relatório.

§ 2º O modelo da decisão está previamente cadastrada no sistema SICOR.

§ 3º O cadastro da decisão poderá ser realizado pela Assessoria do Corregedor-Geral ou da Corregedora-Geral da Justiça, por meio de acesso próprio.

Art. 38. A decisão deverá conter dispositivo que:

I - aprove os relatórios correcionais, referenciando sua numeração;

II - cientifique à(s) unidade(s) correcionada(s) a fim de que conheça(m) o
relatório correcional e determine o cumprimento das providências e recomendações ali consignadas;

III - determine à DIVCOR que promova a abertura de processos no sistema SEI referente à(s) unidade(s) correcionada(s), o qual deverá ser instruído com cópia do relatório de correição, da decisão e demais documentos pertinentes, com remessa à SEAPA;

IV – determine à SEAPA o encaminhamento dos processos no sistema SEI às unidades e setores discriminados nas providências dos relatórios correcionais e, após o prazo estipulado, a remessa dos autos à Divisão de Monitoramento Pós-correcional (DIVPOS) para controle das informações prestadas e acompanhamento do cumprimento das providências contidas no relatório correcional;

V - determine à DIVCOR que providencie a publicação do relatório no sítio eletrônico da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a remessa à COAD para publicação da decisão no sistema e-Legis.

Art. 39. Após a assinatura da decisão pelo Corregedor-Geral ou pela Corregedora-Geral da Justiça, a decisão e os relatórios serão visualizados pelas unidades correcionadas, exceto pelos estabelecimentos.

Art. 40. Encerradas as correições, os autos eletrônicos ficarão disponíveis para consulta, conforme perfil atribuído em função da posição do usuário e usuária na relação do processo correcional.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 41. As correições judiciais em andamento no sistema SEI, até a data da implantação do sistema SICOR, continuarão em tramitação naquele sistema até sua finalização.

Art. 42. Serão realizados treinamentos para usuários e usuárias do sistema SICOR.

§ 1º Compete à CPLAN e DIVCOR a programação e a execução do treinamento das usuárias e dos usuários do sistema SICOR.

Art. 43. Os Corregedores e as Corregedoras permanentes deverão realizar suas correições por meio do sistema SEI, devendo usar, no que couber, os formulários inerentes à sua correição, constante dos anexos deste Provimento.

Art. 44. Incidentes e suporte quanto às funcionalidades sistêmicas do SICOR serão atendidos pela Central de Serviços Service Desk, nos termos do art. 8º, da Instrução Normativa nº 11/2020/TJTO.

§ 1º Usuários e usuárias deverão abrir chamado no Service Desk, por meio do caminho: Suporte > Requisições > Solicitação; Item: Sistemas Administrativos; Categoria: Manutenção.

§ 2º Ao abrir o chamado no Service Desk, usuárias e usuários deverão informar no campo do texto que a finalidade do suporte se refere ao sistema SICOR.

Art. 45. Os casos omissos serão resolvidos pelo Corregedor-Geral ou Corregedora-Geral da Justiça.

Art. 46. Ficam revogados: o Provimento nº 10/2012; o art. 3, inciso I e art. 7º, da Recomendação nº 1/2022/CGJUS/ASJCGJUS; o art. 13, do Provimento nº 11/2019/CGJUS/TO e o Provimento nº 01/2018/CGJUS/TO.

Art. 47. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Corregedora-Geral da Justiça.

ANEXO I

QUESTIONÁRIO DA CENTRAL DE MANDADOS

GESTÃO DE PESSOAS

1. Quais os recursos humanos existentes na unidade? (Nominar os(as) servidores/servidoras e estagiários/estagiárias, com nome completo e matrícula).

2. Os servidores e as servidoras da unidade atuam e desempenham suas atividades apenas na unidade de lotação? (Em caso negativo, nominar quais servidores/servidoras e quais as funções que exercem em outras unidades, identificando-as).

3. Há pessoas sem vínculo com o TJTO ou terceirizados(as) trabalhando na unidade? (Em caso positivo, informar o nome completo e a atividade que desempenha).

4. Existe algum servidor/servidora designado(a) para substituir outro(a) na unidade? Em caso positivo, em razão de que fato (férias, licença, aposentadoria etc..)?

Outras considerações:

ACESSO AOS SISTEMAS DO TJTO

1. Como é o procedimento para liberação de acesso aos sistemas e-Proc, SEI e Malote Digital para novos(as) servidores/servidoras, estagiários/estagiárias ou magistrados/magistradas na unidade?

2. Como é o procedimento para exclusão de acesso aos sistemas e-Proc, SEI e Malote Digital quando o(a) servidor/servidora, estagiário/estagiária ou magistrado/magistrada muda de lotação ou perde o vínculo com a unidade?

3. A unidade possui rotina estabelecida de verificação dos(as) usuários/usuarias que têm acesso aos seus sistemas? Quem é o responsável pela conferência e com qual frequência ela é realizada?

Outras considerações:

INFRAESTRUTURA

1. As condições de infraestrutura (instalações elétricas, hidráulicas, piso, banheiro, mobiliário, aparelhos de ar condicionado, etc.) da unidade são adequadas? (Caso algum item não esteja em condições ou quantitativo adequados, detalhar a situação e, se tiver pedido de reparo pendente de análise, informar o número do processo SEI e/ou do service desk).

Outras considerações:

EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E SISTEMAS

1. Os equipamentos de informática estão em boas condições e de acordo com as necessidades da unidade? (Em caso negativo, detalhar a situação e, se tiver pedido de reparo ou substituição pendente de análise, informar o número do processo SEI e/ou do service desk)

2. Existem fatores que dificultam o acesso ou uso dos sistemas do TJTO? Explique.

3. Quando há necessidade de reparos nos equipamentos ou atendimento pelo suporte de informática, os chamados são atendidos com celeridade e eficiência? (se houver solicitação não atendida, informar o número do processo SEI e/ou do service desk)

4. A qualidade da internet é satisfatória para o desempenho das atividades?

Outras considerações:

ATENDIMENTO AO PÚBLICO

1. A unidade realiza atendimento ao público?

Em caso positivo, as perguntas seguintes devem ser respondidas:

2. Qual o horário de atendimento e quais os meios colocados à disposição do público para atendimento? (presencialmente, balcão virtual, e-mail, telefone, rocket chat, por outro meio?)

3. Como é feito o atendimento ao público? (por servidor/servidora específico(a), sistema de rodízio, outra forma?)

4. Qual o critério de escolha de servidor/servidora para desempenhar a atividade de atendimento ao público? (pelo perfil, pelo conhecimento das rotinas, pelo cargo, outro critério?),

5. Os(as) servidores/servidoras foram capacitados(as) em atendimento ao público?

6. São observadas as prioridades de atendimento estabelecidas em lei? De que forma?

7. Existem fatores que dificultam o atendimento ao público? Como o atendimento pode ser melhorado?

Outras considerações:

SUSTENTABILIDADE

Quais as ações de sustentabilidade praticadas na unidade?

Desliga todos os computadores e impressoras quando não estão em uso

Desliga as telas do computador quando ausentes da sala

Desliga o ar condicionado após o expediente

Liga o ar condicionado apenas dos ambientes utilizados pelos servidores

Diminuição de impressão, utilizando só quando imprescindível

Utilização de impressão frente e verso

Uso racional de luz, água, telefone e energia elétrica

Uso de whatsapp, spark e meios eletrônicos de comunicação

Limitação na distribuição de copos descartáveis para os usuários externos

Diminuição/eliminação no uso de copos descartáveis pelos(as) servidores(as) e magistrados(as);

Diminuição do uso de papel tissue (guardanapos de papel e papel toalha)

Coleta seletiva (plástico, papel, vidro e metal)

Separação e armazenamento de pilhas, baterias e medicamentos para, oportunamente, enviar ao Tribunal de Justiça ou Corregedoria (ou outro encaminhamento similar)

Participação no movimento “A Hora do Planeta”

Nenhuma das ações descritas

GERENCIAMENTO DO TRABALHO

1. O(A) gestor(a) da unidade possui capacitação em liderança e/ou gestão?

2. Como é realizada a divisão do trabalho na unidade? (de acordo com o perfil do(a) servidor/servidora, por matéria, por número de processos, de acordo com a necessidade do momento, outra forma?)

3. Todos(as) os(as) servidores/servidoras compreendem as rotinas de trabalho? Em caso negativo, quais as dificuldades?

4. Quem são os(as) responsáveis pela verificação do malote digital, SEI e e-mail institucional na unidade? Com qual periodicidade são verificados?

5. São observadas situações de retrabalho? Em caso positivo, quais as situações mais recorrentes e as medidas adotadas para corrigi-las?

6. São estabelecidas metas internas de produtividade? Em caso positivo, como é feito o acompanhamento dos resultados e com qual periodicidade?

7. Como e com qual frequência é avaliado o desempenho dos(as) servidores/servidoras da unidade? Quais medidas são adotadas quando se verifica que o desempenho é insatisfatório?

8. São realizadas reuniões periódicas do(a) gestor(a) da unidade com os servidores/servidoras para tratar do desempenho da unidade? Em caso positivo, qual a periodicidade?

9. Os problemas e as soluções são compartilhados na unidade?

10. Há boas práticas na unidade? Em caso positivo, detalhar.

Outras considerações:

CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS

1. As unidades judicias remetem os mandados para a Central de Mandados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e máxima de 60 (sessenta) dias da data da audiência a ser realizada, salvo casos urgentes? Em caso negativo, qual o prazo médio utilizado pelas unidades judiciais?

2. Como é realizada a distribuição dos mandados judiciais?

3. É observado o recolhimento do valor das custas de locomoção antes da distribuição do mandado, com exceção das hipóteses de cumprimento de medidas de urgência, inclusive nos plantões judiciários, conforme Resolução nº 196, 5.06.2014, do CNJ?

4. Os(as) oficiais de justiça observam o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o cumprimento do mandado comum, de execução e ordem de serviço; e no máximo de 5 (cinco) dias para os mandados especiais, liminares, de citação de réu/ré preso(a) e processos com prioridade de tramitação, salvo prazo expressamente fixado em lei ou pelo juiz, observando-se sempre as disposições dos arts. 334, caput e 695, § 2º, todos do CPC? Em caso negativo, quais as dificuldades? (alta demanda, deficiência de servidor, outro?)

5. Como é feito o controle dos mandados distribuídos e do prazo para seu cumprimento?

6. Há mandados represados na unidade, especialmente em razão da COVID-19? Em caso positivo, informar a quantidade e as medidas adotadas para redução de tal acervo.

7. A Comarca possui convênio com o Estado/Município para a disponibilização de servidores/servidoras para atuarem como oficiais de justiça ad hoc? (informar o ato normativo)

Outras considerações:

MELHORIA CONTÍNUA

1. Quais as principais dificuldades enfrentadas pela unidade para a realização de suas atividades?

2. Existem propostas da unidade para a melhoria dos serviços prestados à sociedade? Quais?

ANEXO II

QUESTIONÁRIO DA CONTADORIA, DISTRIBUIÇÃO E PROTOCOLO

GESTÃO DE PESSOAS

1. Quais os recursos humanos existentes na unidade? (Nominar os/as servidores/servidoras e estagiários/estagiárias, com nome completo e matrícula).

2. Os(as) servidores/servidoras da unidade atuam e desempenham suas atividades apenas na unidade de lotação? (Em caso negativo, nominar quais servidores/servidoras e quais as funções que exercem em outras unidades, identificando-as).

3. Há pessoas sem vínculo com o TJTO ou terceirizados(as) trabalhando na unidade? (Em caso positivo, informar o nome completo e a atividade que desempenha).

4. Existe algum(a) servidor/servidora designado(a) para substituir outro(a) na unidade? Em caso positivo, em razão de que fato (férias, licença, aposentadoria etc..)?

Outras considerações:

ACESSO AOS SISTEMAS DO TJTO

1. Como é o procedimento para liberação de acesso aos sistemas e-Proc, SEI e Malote Digital para novos(as) servidores/servidoras, estagiários/estagiárias ou magistrados/magistradas na unidade?

3. A unidade possui rotina estabelecida de verificação dos(as) usuários/usuárias que têm acesso aos seus sistemas? Quem é o(a) responsável pela conferência e com qual frequência ela é realizada?

Outras considerações:

INFRAESTRUTURA

1. As condições de infraestrutura (instalações elétricas, hidráulicas, piso, banheiro, mobiliário, aparelhos de ar condicionado, etc.) da unidade são adequadas? (Caso algum item não esteja em condições e quantitativo adequados, detalhar a situação e, se tiver pedido de reparo pendente de análise, informar o número do processo SEI e/ou do service desk).

Outras considerações:

EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E SISTEMAS

2. Existem fatores que dificultam o acesso ou uso dos sistemas do TJTO? Explique.

4. A qualidade da internet é satisfatória para o desempenho das atividades?

Outras considerações:

ATENDIMENTO AO PÚBLICO

1. A unidade realiza atendimento ao público?

Em caso positivo, as perguntas seguintes devem ser respondidas:

2. Qual o horário de atendimento e quais os meios colocados à disposição do público para atendimento? (presencialmente, balcão virtual, e-mail, telefone, rocket chat, por outro meio?)

3. Como é feito o atendimento ao público? (por servidor/servidora específico(a), sistema de rodízio, outra forma?)

4. Qual o critério de escolha de servidor/servidora para desempenhar a atividade de atendimento ao público? (pelo perfil, pelo conhecimento das rotinas, pelo cargo, outro critério?),

5. Os(as) servidores/servidoras foram capacitados(as) em atendimento ao público?

6. São observadas as prioridades de atendimento estabelecidas em lei? De que forma?

7. Existem fatores que dificultam o atendimento ao público? Como o atendimento pode ser melhorado?

Outras considerações:

SUSTENTABILIDADE

Quais as ações de sustentabilidade praticadas na unidade?

Desliga todos os computadores e impressoras quando não estão em uso

Desliga as telas do computador quando ausentes da sala

Desliga o ar condicionado após o expediente

Liga o ar condicionado apenas dos ambientes utilizados pelos servidores

Diminuição de impressão, utilizando só quando imprescindível

Utilização de impressão frente e verso

Uso racional de luz, água, telefone e energia elétrica

Uso de whatsapp, spark e meios eletrônicos de comunicação

Limitação na distribuição de copos descartáveis para os usuários externos

Diminuição/eliminação no uso de copos descartáveis pelos(as) servidores(as) e magistrados(as);

Diminuição do uso de papel tissue (guardanapos de papel e papel toalha)

Coleta seletiva (plástico, papel, vidro e metal)

Separação e armazenamento de pilhas, baterias e medicamentos para, oportunamente, enviar ao Tribunal de Justiça ou Corregedoria (ou outro encaminhamento similar)

Participação no movimento “A Hora do Planeta”

Nenhuma das ações descritas

GERENCIAMENTO DO TRABALHO

1. O(A) gestor(a) da unidade possui capacitação em liderança e/ou gestão?

3. Todos(as) os(as) servidores/servidoras compreendem as rotinas de trabalho? Em caso negativo, quais as dificuldades?

4. Quem são os(as) responsáveis pela verificação do malote digital, SEI e e-mail institucional na unidade? Com qual periodicidade são verificados?

5. São observadas situações de retrabalho? Em caso positivo, quais as situações mais recorrentes e as medidas adotadas para corrigi-las?

6. São estabelecidas metas internas de produtividade? Em caso positivo, como é feito o acompanhamento dos resultados e com qual periodicidade?

7. Como e com qual frequência é avaliado o desempenho dos(as) servidores/servidoras da unidade? Quais medidas são adotadas quando se verifica que o desempenho é insatisfatório?

8. São realizadas reuniões periódicas do(a) gestor/gestora da unidade com os(as) servidores/servidoras para tratar do desempenho da unidade? Em caso positivo, qual a periodicidade?

9. Os problemas e as soluções são compartilhados na unidade?

10. Há boas práticas na unidade? Em caso positivo, detalhar.

Outras considerações:

ATIVIDADES DE PROTOCOLO

1. Qual a rotina de trabalho no setor de protocolo?

ATIVIDADES DE DISTRIBUIÇÃO

1. Qual a rotina de trabalho no setor de distribuição?

2. A unidade recebe, em média, quantas cartas precatórias para juntada ao mês?

3. A unidade recebe, em média, quantos pedidos de certidões ao mês, as quais não puderam ser extraídas pela parte interessada diretamente do sistema SISCOCE?

3. A unidade tem dificuldade no cadastramento e distribuição das cartas precatórias no sistema e-Proc? Em caso positivo, narrar as dificuldades e quais seriam as sugestões de melhorias quanto às funcionalidades e ferramentas disponíveis.

4. A unidade possui contadoria vinculada?

Outras considerações:

ATIVIDADES DA CONTADORIA (apenas se tiver contadoria vinculada)

Há controle dos processos distribuídos para cálculo e do prazo para seu cumprimento?

1.1 Em caso positivo, quais os meios de controle? (relatórios gerenciais, localizadores, planilhas manuais, outro?)

1.2 Em caso negativo, quais as dificuldades para a realização do controle?

Há controle dos cálculos realizados pela unidade? Como é feito o controle e quais as dificuldades?

São verificadas situações de ajustes de cálculos apresentados? Em caso positivo, quais os principais ajustes de cálculos solicitados e como é feito o controle de processos devolvidos para ajustes de cálculos?

Quais os sistemas utilizados para a elaboração dos cálculos judiciais?

Como é feita a atualização dos cálculos? Existe metodologia específica?

Como é feita a disponibilização das tabelas de correção monetária pelo TJ?

Qual o nível de capacitação (as) servidores/servidoras para o desempenho do cargo de contador(a) judicial?

‚ Nenhum

‚ Baixo

‚ Regular

‚ Alto

‚ Muito Alto

Qual a sugestão da unidade para melhorar a qualificação do(s) contador(es)/ da(s) contadora(s)? Se abranger cursos, especificar o conteúdo desejado.

Outras considerações:

MELHORIA CONTÍNUA

1. Quais as principais dificuldades enfrentadas pela unidade para a realização de suas atividades?

2. Existem propostas da unidade para a melhoria dos serviços prestados à sociedade? Quais?

ANEXO III

QUESTIONÁRIO DA DIRETORIA DO FORO

GESTÃO DE PESSOAS

1. Quais os recursos humanos existentes na unidade? (Nominar os/as servidores/servidoras e estagiários/estagiárias, com nome completo e matrícula).

3. Há pessoas sem vínculo com o TJTO ou terceirizados(as) trabalhando na unidade? (Em caso positivo, informar o nome completo e a atividade que desempenha).

4. Existe algum(a) servidor/servidora designado(a) para substituir outro(a) na unidade? Em caso positivo, em razão de que fato (férias, licença, aposentadoria etc..)?

Outras considerações:

ACESSO AOS SISTEMAS DO TJTO

1. Como é o procedimento para liberação de acesso aos sistemas e-Proc, SEI e Malote Digital para novos(as) servidores/servidoras, estagiários/estagiárias ou magistrados/magistradas na unidade?

Outras considerações:

INFRAESTRUTURA

1. As condições de infraestrutura (instalações elétricas, hidráulicas, piso, banheiro, mobiliário, aparelhos de ar condicionado, etc.) da Comarca são adequadas? (Caso algum item não esteja em condições adequadas, detalhar a situação e, se tiver pedido de reparo pendente de análise, informar o número do processo SEI e/ou do service desk).

2. Qual a acessibilidade existente na Comarca, conforme Resolução CNJ nº 230/2016?

‚ Estacionamento aberto ao público

‚ Rampas

‚ Adequação de sanitários

‚ Elevadores

‚ Reserva de vagas em estacionamento

‚ Instalação de piso tátil direcional e de alerta

‚ Sinalização sonora para pessoas com deficiência visual

‚ Sinalizações visuais acessíveis

‚ Adaptação de mobiliário

‚ Portas e corredores acessíveis em todas as dependências

‚ Permissão de entrada e permanência de cães-guias em todas as dependências dos edifícios e sua extensão

‚ Garantia do acesso ao conteúdo de todos os atos processuais, inclusive no exercício da advocacia

‚ Nomeação de tradutor e intérprete de Linguagem Brasileira de Sinais, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva

‚ Registro da audiência por filmagem de todos os atos nela praticados, sempre que presente pessoa com deficiência auditiva

‚ Impressora em Braille

‚ Disponibilização de equipamentos de autoatendimento para consulta processual acessíveis, com sistema de voz ou de leitura de tela para pessoas com deficiência visual, bem como, com altura compatível para usuários de cadeira de rodas

‚ Nenhuma das alternativas

Outras considerações:

SEGURANÇA INSTITUCIONAL

1. As armas recolhidas em depósito na comarca estão em local seguro? Detalhar e, em caso negativo, especificar os pontos de vulnerabilidade e informar o número do processo SEI e/ou do Service Desk no qual houve pedido de melhoria, ainda pendente de solução.

2. As armas e munições ficam na sala do depósito junto com outros materiais e/ou objetos ?

3. Quem tem acesso ao depósito de armas? Como é realizado o controle de acesso?

4. É realizada conferência e controle rotineiro do material bélico?

5. Quais os protocolos e equipamentos de segurança utilizados na Comarca?

‚ Controle e registro de acesso nas instalações judiciárias, mediante verificação de dados e informações pessoais;

‚ Uso obrigatório de crachá de identificação pessoal durante o período de permanência nas instalações judiciárias;

‚ Inspeção de segurança em pessoas, cargas ou volumes, materiais – na entrada e saída –, com o objetivo de identificar a existência de armas ou outros objetos que coloquem em risco a integridade física de pessoas, do patrimônio ou serviços;

‚ Definição de níveis de restrição de acessibilidade a prédios ou áreas específicas destes, permitida a entrada somente a determinadas autoridades e visitantes, segundo necessidade e interesse público, respeitadas às previsões constitucionais e legais, a capacidade de público suportada no local e a pertinência com a natureza do evento considerado;

‚ Sistemas de identificação biométrica ou similares;

‚ Pórticos detectores de metais;

‚ Detectores de metais portáteis;

‚ Equipamentos de Raio-x ou similares;

‚ Catracas;

‚ Alarme;

‚ Cerca elétrica/concertina;

‚ Muro;

‚ Vigilância armada;

‚ Circuito fechado de TV (CFTV), abrangendo todo o perímetro do prédio e a área de circulação pública;

‚ Nenhuma das alternativas.

Outras considerações:

SUSTENTABILIDADE

Quais as ações de sustentabilidade praticadas na unidade/comarca?

Desliga todos os computadores e impressoras quando não estão em uso

Desliga as telas do computador quando ausentes da sala

Desliga o ar condicionado após o expediente

Liga o ar condicionado apenas dos ambientes utilizados pelos servidores

Diminuição de impressão, utilizando só quando imprescindível

Utilização de impressão frente e verso

Uso racional de luz, água, telefone e energia elétrica

Uso de whatsapp, spark e meios eletrônicos de comunicação

Limitação na distribuição de copos descartáveis para os usuários externos

Diminuição/eliminação no uso de copos descartáveis pelos(as) servidores(as) e magistrados(as);

Diminuição do uso de papel tissue (guardanapos de papel e papel toalha)

Coleta seletiva (plástico, papel, vidro e metal)

Separação e armazenamento de pilhas, baterias e medicamentos para, oportunamente, enviar ao Tribunal de Justiça ou Corregedoria (ou outro encaminhamento similar)

Participação no movimento “A Hora do Planeta”

Nenhuma das ações descritas

EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E SISTEMAS

2. Quando há necessidade de reparos nos equipamentos ou atendimento pelo suporte de informática, os chamados são atendidos com celeridade e eficiência? (se houver solicitação não atendida, informar o número do processo SEI e/ou do service desk)

3. Outras considerações:

ATENDIMENTO AO PÚBLICO

1. A unidade realiza atendimento ao público?

Em caso positivo, as perguntas seguintes devem ser respondidas:

1.2 Qual o horário de atendimento e quais os meios colocados à disposição do público para atendimento? (presencialmente, balcão virtual, por e-mail, por telefone, por outro meio?)

1.3 Como é feito o atendimento ao público? (por servidor/servidora específico(a), sistema de rodízio, outra forma?)

1.4 Qual o critério de escolha de servidor/servidora para desempenhar a atividade de atendimento ao público? (pelo perfil, pelo conhecimento das rotinas, pelo cargo, outro critério?),

1.5 Os(as) servidores/servidoras foram capacitados(as) em atendimento ao público?

1.6 São observadas as prioridades de atendimento estabelecidas em lei? De que forma?

1.7 Existem fatores que dificultam o atendimento ao público? Como o atendimento pode ser melhorado?

2. A unidade realiza pesquisa de satisfação com os(as) usuários/usuárias? (Em caso positivo, informar os resultados obtidos no último semestre de 2019 e primeiro semestre de 2020)

Outras considerações:

GERENCIAMENTO DO TRABALHO

1. O(A) gestor(a) da unidade possui capacitação em liderança e/ou gestão?

2. Como é realizada a divisão do trabalho na unidade? (de acordo com o perfil do servidor, por matéria, por número de processos, de acordo com a necessidade do momento, outra forma?)

3. Todos(as) os servidores/servidoras compreendem as rotinas de trabalho? Em caso negativo, quais as dificuldades?

4. Quem são os(as) responsáveis pela verificação do malote digital, SEI e e-mail institucional na unidade? Com qual periodicidade são verificados?

5. São observadas situações de retrabalho? Em caso positivo, quais as situações mais recorrentes e as medidas adotadas para corrigi-las?

6. São estabelecidas metas internas de produtividade? Em caso positivo, como é feito o acompanhamento dos resultados e com qual periodicidade?

7. Como e com qual frequência é avaliado o desempenho dos servidores da unidade? Quais medidas são adotadas quando se verifica que o desempenho é insatisfatório?

8. São realizadas reuniões periódicas do(a) gestor/gestora da unidade com os(as) servidores/servidoras para tratar do desempenho da unidade? Em caso positivo, qual a periodicidade?

9. Os problemas e as soluções são compartilhados na unidade?

10. Há boas práticas na unidade? Em caso positivo, detalhar.

Outras considerações:

PJECOR E METAS NACIONAIS DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

1. O(A) Corregedor(a) Permanente da comarca utiliza o PJeCor, do Conselho Nacional de Justiça, para a produção, registro, tramitação, consulta e recebimento de procedimentos administrativos, cujas classes encontram-se previstas no ANEXO I do Provimento nº 08/2020/CGJUS? Em caso negativo, justifique a dificuldade.

2. Existem quantos procedimentos disciplinares em curso na Diretoria do Foro?

3. Quantos processos disciplinares foram distribuídos no ano corrente e quantos foram baixados? Reforça-se a necessidade de cumprimento da meta 1 da Corregedoria Nacional da Justiça, que consiste em “baixar quantidade maior de procedimentos disciplinares do que os distribuídos no ano corrente”.

4. Existem processos disciplinares distribuídos até 31/08/2021 e ainda não julgados? Em caso positivo, justificar os motivos. Registra-se que a meta 2 da Corregedoria Nacional da Justiça consiste em “decidir 100% dos procedimentos disciplinares em curso nas corregedorias, que tenham sido distribuídas até 31/08/2021”.

5. Qual o tempo médio de julgamento dos procedimentos disciplinares? Verificar a meta 3 da Corregedoria Nacional da Justiça, que consiste em “decidir 80% dos procedimentos disciplinares no prazo de 140 dias a partir da distribuição”.

6. Houve migração dos processos disciplinares em tramitação no Sistema SEI para o PjeCor, com traslado de cópia de todos os documentos? Em caso negativo, informe os motivos e relacione os processos ainda não migrados.

PROGRAMA PAI PRESENTE

1. A unidade adota medidas ou projeto para a redução do número de pessoas sem paternidade estabelecida, nos termos do Programa Pai Presente, regulamentado pelo Provimento nº 25/2019/CGJUS? Quais?

2. O(A) Corregedor(a) permanente faz a inspeção nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais de sua respectiva Comarca, com o objetivo de verificar se os(as) Oficiais Registradores(as) estão cumprindo o determinado pelo art. 2º da Lei nº 8.560/92 (remessa da certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação)? Em caso negativo, justificar.

Outras considerações:

PADRINHO NOTA 10

1. A unidade realiza seleção e credenciamento de pessoas físicas, jurídicas e profissionais liberais para apadrinhar crianças e adolescentes que estão em Serviço de Acolhimento Institucional (SAI), nos termos do Projeto “Padrinho Nota 10”?

1.1 Qual o procedimento adotado?

1.2 Quais as modalidades de apadrinhamento são utilizados na unidade?

1.3 Há supervisão do apadrinhamento para fins de assegurar as obrigações e responsabilidades dos padrinhos, bem como os direitos da criança/adolescente? Quem supervisiona?

Outras considerações:

MELHORIA CONTÍNUA

1. Quais as principais dificuldades enfrentadas pela unidade para a realização de suas atividades?

2. Existem propostas da unidade para a melhoria dos serviços prestados à sociedade? Quais?

ANEXO IV

QUESTIONÁRIO - ESTABELECIMENTO – UNIDADE DE ACOLHIMENTO

DADOS GERAIS DA CORREIÇÃO

Comarca:
Entidade de Acolhimento:
Mês / Ano referência da correição:
Data da última correição/inspeção/visita:
Quais autoridades realizam visita/inspeção na unidade?	( ) Juiz(a) da Infância e Juventude ( ) Ministério Público ( ) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ( ) Conselho Tutelar ( ) Outro. Informe:
Qual a periodicidade das visitas/inspeções na unidade?	( ) Mensal ( ) Bimestral ( ) Semestral ( ) Outro. Informe:
Qual a forma de registro de visitas e/ou inspeção de autoridades no estabelecimento?	( ) Livro físico ( ) Meio eletrônico. Informe:

ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE

Autoridade administrativa responsável pela entidade de acolhimento
Nome:
CPF:
Área de formação:	( ) Ciências Sociais ( ) Direito ( ) Pedagogia ( ) Psicologia ( ) Segurança Pública ( ) Serviços Sociais ( ) Administração ( ) Medicina ( ) Outra. Informe: ( ) Não possui
Informatização
Quantidade de computadores
Quantidade de impressoras
Quantidade de nobreaks
Quantidade de scanners
Equipamentos de videoconferência com câmera e microfone	( ) Sim ( ) Não. Há necessidade? Foi solicitado?
Acesso à internet?	( ) Sim ( ) Não
Qualidade da internet	( ) Satisfatória ( ) Excelente ( ) Ruim ( )Péssima
Gestão
Pública	( ) Sim ( ) Não
Parceria Público-Privada	( ) Sim ( ) Não

QUADRO FUNCIONAL

1. Qual o número total de pessoas que trabalham na unidade?

2. Relacione os(as) servidores(as)/funcionários(as) que atuam na unidade, com identificação do nome completo, tipo de vínculo (efetivo(a), comissionado(a), terceirizado(a), celetista, estagiário voluntário(a)/remunerado(a), matrícula e respectiva função.

3. Os(As) profissionais do quadro de pessoal possuem qualificação para atuarem nos programas da instituição?

‚ Sim

Formação

‚ Psicólogo

‚ Assistente Social

‚ Direito

‚ Outros Cursos:

‚ Não.

INFRAESTRUTURA

1. As condições de infraestrura (incluindo construção, segurança, acessibilidade, mobiliário, utensílios e eletrodomésticos, entre outros) são adequadas em qualidade e quantidade para atender as necessidades das crianças, adolescentes e de servidores/servidoras da unidade?

‚ Sim.

‚ Não. Quais as necessidades?

DADOS GERAIS DA UNIDADE E DIREITOS DOS ACOLHIDOS

1. Qual a capacidade de acolhimento de crianças/adolescentes projetada para a unidade?

2. Qual o perfil etário das crianças/adolescentes acolhidos na unidade?

3. Quantas crianças estão acolhidas na entidade?

Do sexo feminino
Do sexo masculino

4. Qual a escolaridade das crianças acolhidas na entidade? Informe o quantitativo.

Não alfabetizadas
Educação infantil
Ensino Fundamental I (1º ao 4º ano)
Nunca foram à escola

5. Quantos(as) adolescentes estão acolhidos(as) na entidade? Informe o quantitativo.

Do sexo feminino
Do sexo masculino

6. Qual a escolaridade dos(as) adolescentes acolhidos(as) na entidade? Informe o quantitativo.

Não alfabetizados
Educação infantil
Ensino Fundamental I (1º ao 4º ano)
Ensino Fundamental II (5º ao 9º ano)
Nunca foram à escola

7. As crianças e os(as) adolescentes acolhidos(as) frequentam a escola?

‚ Não

‚ Sim

7.1 Se sim, qual o meio de transporte utilizado?

‚ Carro da Entidade

‚ Ônibus escolar

‚ Outro. Informe:

8. Quantas crianças foram acolhidas no ano de 2020?

9. Quantas crianças foram acolhidas no ano de 2021?

10. Quantos(as) adolescentes foram acolhidos(as) no ano de 2020?

11. Quantos(as) adolescentes foram acolhidos(a) no ano de 2021?

12. Quantas crianças se desligaram da entidade no ano de 2020?

13. Quantas crianças se desligaram da entidade no ano de 2021?

14. Quantos(as) adolescentes se desligaram da entidade no ano de 2020?

15. Quantos(as) adolescentes se desligaram da entidade no ano de 2021?

16. Os acolhimentos das crianças e adolescentes tiveram origem por quais tipos de violações a seus direitos?

‚ Abusos sexuais

‚ Maus tratos

‚ Descumprimento de determinações judiciais

17. A guia de acolhimento contém:

‚ nome

‚ idade (ou idade presumida)

‚ gênero

‚ nome dos pais ou responsáveis e endereço

‚ dados do acolhimento com a descrição de medidas de proteção já aplicadas à família, à criança ou ao(à) adolescente

‚ informações relevantes, como a existência de grupo de irmãos/irmãs, dentre outras

‚ sinalização da existência de parentes ou de terceiros vinculados à família com o interesse de tê-los sob a sua guarda

‚ motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar

‚ Outros

18. A situação da criança e/ou adolescente é reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses?

‚ Sim. Quem realiza da avaliação: equipe multidisciplinar, psicólogo ou assistente social?

‚ Não. Justifique:

19. A possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta é submetida ao crivo da autoridade judiciária competente para decisão, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente (guarda, tutela ou adoção)?

‚ Sim

‚ Não. Justifique:

20. As crianças e/ou adolescentes permanecem na entidade por mais de 2 (dois) anos?

‚ Não

‚ Sim. Quais os motivos?

‚ Necessidade comprovada que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

‚ Outros:

21. A reintegração de criança ou adolescente à sua família é realizada mediante a inclusão da família em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 do ECA?

‚ Sim

‚ Não. Justifique:

22. Os grupos de irmãos/irmãs são colocados(as) em tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa?

‚ Sim

‚ Não. Justifique:

23. A entidade possui meios de evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais da criança e/ou adolescente?

‚ Sim

‚ Não. Justifique:

24. É realizada preparação gradativa e acompanhamento posterior da família substituta para colocação da criança ou adolescente?

‚ Não. Justifique:

‚ Sim. Quem realiza?

‚ Equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude

‚ Técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar

‚ Psicólogo

‚ Assistente Social

‚ Outros:

25. Relativamente à criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo:

‚ São consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, seus costumes e tradições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais.

‚ A colocação familiar ocorre prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia

‚ Intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.

26. É respeitada a preferência de inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar, observado o caráter temporário e excepcional da medida?

‚ Sim

‚ Não. Justifique:

27. O programa de acolhimento é inscrito no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente?

‚ Sim

‚ Não.

28. Os programas em execução são reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos?

‚ Sim

‚ Não.

29. A entidade adota os princípios:

‚ preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar

‚ integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa

‚ Outros:

30. A Entidade remete à autoridade judiciária, no máximo a cada 6 (seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação?

‚ Sim

‚ Não. Justifique:

31. A entidade estimula o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social?

‚ Sim

‚ Não. Justifique:

32. A entidade, em caráter excepcional e de urgência, já acolheu crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude?

‚ Não

‚ Sim. Qual a situação?

33. A entidade elabora plano individual de atendimento imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente?

‚ Sim

‚ Não. Justifique:

34. O plano individual leva em consideração a opinião da criança ou do(a) adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável?

‚ Sim

‚ Não. Justifique:

35. O plano individual contempla:

‚ Os resultados da avaliação interdisciplinar

‚ Compromissos assumidos pelos pais ou responsável

‚ A previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido(a) e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar

‚ As providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária.

36. O acolhimento familiar ou institucional ocorre no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável da criança e/ou adolescente?

‚ Sim

‚ Não

37. A entidade comunica imediatamente à autoridade judiciária da possibilidade de reintegração familiar?

‚ Sim

‚ Não. Justifique:

38. Nos casos de impossibilidade de reintegração da criança ou do(a) adolescente à família de origem, a entidade envia relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda?

‚ Sim

‚ Não

39. Os(As) adolescentes frequentam cursos de profissionalização?

‚ Sim. Qual?

‚ Não

40. Há prestação de assistência:

‚ Médica

‚ Odontológica

‚ Social

‚ Religiosa

‚ Educacional

‚ Outra:

‚ Nenhuma. Justifique:

AÇÕES/PROJETOS

1. Existem ações/projetos desenvolvidos na unidade?

‚ Não

‚ Sim. Quais?

Outras considerações do(a) Responsável/Chefe da Unidade:

ANEXO V

QUESTIONÁRIO - ESTABELECIMENTO – PRISIONAL

DADOS GERAIS DA CORREIÇÃO

Comarca:
Unidade/Tipo:
Mês / Ano referência da correição:
Data da última correição/inspeção:
Quais autoridades realizam visita/inspeção na unidade?	( ) Corregedor(a) permanente ( ) Diretor(a) da SECIJU ( ) Coordenador(a) do GMF ( ) Outro. Informe:
Qual a periodicidade das visitas/inspeções na unidade?	( ) Mensal ( ) Bimestral ( ) Semestral ( ) Outro. Informe:
Qual a forma de registro de visitas e/ou inspeção de autoridades no estabelecimento?	( ) Livro físico ( ) Meio eletrônico. Informe:

ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE

Autoridade administrativa responsável pelo estabelecimento penal
Nome:
CPF:
Área de formação:	( ) Ciências Sociais ( ) Direito ( ) Pedagogia ( ) Psicologia ( ) Segurança Pública ( ) Serviços Sociais ( ) Administração ( ) Medicina ( ) Outra. Informe: ( ) Não possui
Responsável pela segurança/cargo:
Informatização
Quantidade de computadores
Quantidade de impressoras
Quantidade de nobreaks
Quantidade de scanners
Equipamentos de videoconferência com câmera e microfone	( ) Sim ( ) Não. Há necessidade? Foi solicitado?
Acesso à internet?	( ) Sim ( ) Não
Qualidade da internet	( ) Excelente ( ) Satisfatória ( ) Ruim ( )Péssima
Alimentação do INFOPEN	( ) Integralmente / Qual a frequência? ( ) Parcialmente ( ) Não alimenta
Alimentação do SISDEPEN	( ) Integralmente / Qual a frequência? ( ) Parcialmente ( ) Não alimenta
Alimentação do HADES	( ) Integralmente / Qual a frequência? ( ) Parcialmente ( ) Não alimenta
Gestão
Pública	( ) Sim ( ) Não
Terceirização de serviços complementares (alimentação, limpeza, lavanderia)	( ) Sim ( ) Não
Terceirização da equipe técnica e administrativa	( ) Sim ( ) Não
Terceirização da equipe de segurança	( ) Sim ( ) Não
Modelo APAC^[1]?	( ) Sim ( ) Não
Quadro de Pessoal
Agentes Penitenciários?
Assistentes Administrativos?
Auxiliares Administrativos?
Outros?

DADOS GERAIS DA UNIDADE

Destinação da unidade
Estabelecimento destinado a presos de que gênero?	( ) Feminino ( ) Masculino ( ) Ambos
Há presas transexuais e travestis com identidade de gênero feminino (ADPF 527)?	( ) Não ( ) Sim. Foi deferida a opção para cumprir pena em estabelecimento de acordo com a sua identificação de gênero?
Em caso de cumprimento de pena em estabelecimento prisional masculino, as presas transexuais e travestis ficam em área reservada?	( ) Sim ( ) Não
Estabelecimento para presos provisórios	( ) Sim ( ) Não
Estabelecimento para cumprimento de pena	( ) Sim ( ) Não
Estabelecimento para tratamento de saúde	( ) Sim ( ) Não
Tratando-se de estabelecimento para cumprimento de pena, destina-se a:
Regime Fechado	( ) Sim ( ) Não
Regime Semiaberto	( ) Sim ( ) Não
Regime Aberto	( ) Sim ( ) Não

Quantitativos
Situação do Estabelecimento Penal	FEMININO	MASCULINO
Capacidade projetada
Lotação atual
Quantidade de celas individuais
Lotação das celas individuais
Quantidade de celas coletivas
Capacidade média projetada para as celas coletivas
Lotação média das celas coletivas
Quantidade de vagas oferecidas para trabalho interno
Quantidade de vagas oferecidas para trabalho externo
Quantidade de vagas oferecidas para estudo na unidade
Quantidade de vagas oferecidas para estudo externo
Quantitativo de presos(as)/internos(as) na data da correição:
Presos(as) Provisórios(as) – sem sentença penal condenatória com expedição de guia de execução, ainda que seja uma de execução provisória.
Presos(as) Condenados(as)
Presos(as) em cumprimento de pena no regime fechado
Presos(as) em cumprimento de pena no regime semiaberto
Presos(as) em cumprimento de pena no regime aberto
Internos(as) em cumprimento de medida de segurança
Presos(as) em medida disciplinar
Presos(as) em razão de prisão civil decretada
Presos(as) com deficiência
Presos(as) com mais de 60 anos
Presos(as) com transtorno mental
Presos(as) em tratamento para dependência química
Presos(as) em RDD
Presos(as) com comorbidades (diabetes, hipertensão, HIV, tuberculose)
Presos(as) estrangeiros
Presos(as) indígenas
Quantidade de presos(as) em regime fechado em trabalho interno
Quantidade de presos(as) em regime semiaberto em trabalho interno
Quantidade de presos(as) em regime semiaberto em trabalho externo
Quantidade de presos(as) em regime aberto em trabalho externo
Quantidade de presos(as) em estudo interno
Quantidade de presos(as) em estudo externo
Quantidade de presos(as) em regime semiaberto aguardando vaga p/ trabalho externo
Quantidade de presos(as) em regime aberto aguardando vaga p/ trabalho externo

INFRAESTRUTURA

Estrutura complementar (Assinale as estruturas existentes)
Área destinada para visita familiar/social?	( ) SIM! ( ) NÃO! Em caso negativo, onde são realizadas?
Local de visitação íntima?	( ) SIM! ( ) NÃO! Em caso negativo, onde são realizadas?
Área(s) de banho de sol?	( ) SIM! ( ) NÃO!
Berçário	( ) SIM! ( ) NÃO!
Creche	( ) SIM! ( ) NÃO!
Espaço para prática esportiva?	( ) SIM! ( ) NÃO!
Gabinete odontológico?	( ) SIM! ( ) NÃO!
Gabinete médico?	( ) SIM! ( ) NÃO!
Local apropriado para assistência religiosa?	( ) SIM! ( ) NÃO!
Local apropriado para venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela administração? Em caso positivo, descrever como é feito o controle e destino da receita.	( ) SIM! ( ) NÃO!
Oficinas de trabalho?	( ) SIM! ( ) NÃO!
Sala de entrevista com advogado?	( ) SIM! ( ) NÃO!
Salas de aula?	( ) SIM! ( ) NÃO!
Biblioteca?	( ) SIM! ( ) NÃO!
Extintores de Incêndio?	( ) SIM!Quantidade: ( ) NÃO!
Sala para plantão?	( ) SIM! ( ) NÃO!
Existe acessibilidade na unidade?	( ) SIM! Identifique ( ) NÃO!
Problemas visíveis nas instalações:	( ) hidráulicas ( ) elétricas ( ) edificação (paredes, telhado etc) ( ) Outros. Informe:

SEGURANÇA

(Assinale as estruturas existentes)
Arma menos letal (bala de borracha)	( ) SIM! ( ) NÃO!
Arma letal	( ) SIM! ( ) NÃO!
Taser	( ) SIM! ( ) NÃO!
Gás de pimenta/lacrimongênio	( ) SIM! ( ) NÃO!
Cacetente/Tonfa	( ) SIM! ( ) NÃO!
Algemas	( ) SIM! ( ) NÃO!
Rádio	( ) SIM! ( ) NÃO!
Alarme	( ) SIM! ( ) NÃO!
Circuito de vigilância interna	( ) SIM! ( ) NÃO!
Guarita para vigilância	( ) SIM! ( ) NÃO!
Portal detector de metal	( ) SIM! ( ) NÃO!
Raquete detectora de metal	( ) SIM! ( ) NÃO!
Raio X	( ) SIM! ( ) NÃO!
Boddy Scanner	( ) SIM! ( ) NÃO!
Bloqueador de sinal de celular	( ) SIM! ( ) NÃO!
Muro	( ) SIM! ( ) NÃO!
Cerca elétrica/Concertina	( ) SIM! ( ) NÃO!
Solário com grade no teto	( ) SIM! ( ) NÃO!

DIREITOS DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE

Há alas separadas para presos(as) de regimes diferentes?		( ) SIM! ( ) NÃO!
Estão sendo atendidas as distinções quanto à idade dos(as) custodiados(as), nos termos do art. 5º, XLVIII, da Constituição da República e art. 82, § 1º, da Lei 7.210/84?		( ) SIM! ( ) NÃO!
O(A) preso(a) provisório(a) fica separado(a) do condenado(a) por sentença transitada em julgado (art. 84, Lei 7.210/84)?		( ) SIM! ( ) NÃO!
O(A) preso(a) primário(a) fica separado(a) do(a) reincidente (art. 84, § 2°, Lei .210/84)?		( ) SIM! ( ) NÃO!
Há alas separadas para pessoas em medida de segurança?		( ) SIM! ( ) NÃO!
Há notificação da FUNAI quanto ao ingresso de indígena?		( ) SIM! ( ) NÃO!
É assegurado o direito de visitas sociais?		( ) SIM! ( ) NÃO! Frequência: Quantas pessoas podem realizar a visita por vez?
É assegurado o direito de visitas íntimas?		( ) SIM! ( ) NÃO! Frequência:
Há prática esportiva na unidade?		( ) SIM! ( ) NÃO! Frequência:
Há atividades culturais/lazer?		( ) SIM! ( ) NÃO! Frequência:
Há camas e/ou colchões para todos os(as) presos(as)?		( ) SIM! ( ) NÃO!
Há distribuição de roupas de cama e banho?		( ) SIM! ( ) NÃO!
Há distribuição de uniformes?		( ) SIM! ( ) NÃO!
Há distribuição de calçados?		( ) SIM! ( ) NÃO!
Há distribuição de artigos de limpeza?		( ) SIM! ( ) NÃO!
Há distribuição de artigos de higiene pessoal?		( ) SIM! ( ) NÃO!
Informe a periodicidade de substituição do material entregue		Roupa de cama: Toalhas: Uniformes: Calçados: Artigos de limpeza: Artigos de higiene pessoal:
Há distribuição de absorventes para as mulheres?		( ) SIM! ( ) NÃO!
Há distribuição de fraldas, quando necessário?		( ) SIM! ( ) NÃO!
É garantido o banho diário?		( ) SIM! ( ) NÃO!
Há sanitário e lavatório em todas as celas? Em caso negativo, como é garantido o acesso aos banheiros externos?		( ) SIM! ( ) NÃO!
Informe a quantidade de refeições diárias e os horários que são ofertadas
Onde as refeições são realizadas?
A alimentação é preparada na própria unidade? Em caso negativo, de onde provém a alimentação?		( ) SIM! ( ) NÃO!
Há controle de qualidade da alimentação? Descreva.		( ) SIM! ( ) NÃO!
Há outras formas de fornecimento de alimentos?		( ) Família ( ) Compra ( ) Outro:
Os(as) presos(as) deslocados para audiências e outras atividades externas recebem alimentação e água potável quando saem e quando retornam, independentemente do horário?		( ) SIM! ( ) NÃO!
Há adolescentes internados na unidade?		( ) SIM! ( ) NÃO!
Os adolescentes estão separados dos adultos?		( ) SIM! ( ) NÃO!
Quantidade de adolescentes em internação provisória:
Quantidade de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa:
Há prestação de Assistência:
Material		( ) SIM! ( ) NÃO!
Saúde		( ) SIM! ( ) NÃO!
Jurídica		( ) SIM! ( ) NÃO!
Educacional		( ) SIM! ( ) NÃO! Quem ministra os cursos:
Social		( ) SIM! ( ) NÃO!
Religiosa		( ) SIM! ( ) NÃO! Informar onde são realizadas as cerimônias religiosas:
Assistência à Saúde
Há exames e consultas de ingresso?		( ) SIM! ( ) NÃO!
Há acesso às medicações definidas pelo SUS para farmácias de unidades prisionais?		( ) SIM! ( ) NÃO!
Há acesso às medicações prescritas que não estão no pacote SUS?		( ) SIM! ( ) NÃO!
Há vacinação regular? Quais vacinas são oferecidas?		( ) SIM! ( ) NÃO!
As pessoas presas têm acesso aos exames médicos necessários?		( ) SIM! ( ) NÃO!
Quais estabelecimentos de saúde as pessoas presas têm acesso, quando necessário?		( ) Unidade Básica de Saúde – UBS ( ) Unidade de Pronto Atendimento – UPA ( ) Hospital ( ) Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS ( ) Outro:
As pessoas presas têm acesso a médico particular, caso haja contratação deste profissional por seus familiares?		( ) SIM! ( ) NÃO!
Há distribuição de preservativos?		( ) SIM! ( ) NÃO!
Quais trabalhos são realizados para prevenção ou controle de doenças infectocontagiosas?
Há ambulância na unidade?		( ) SIM! ( ) NÃO!
Assistência Jurídica
Os(as) presos(as) hipossuficientes recebem assistência jurídica gratuita e permanente? Em caso positivo, informar por quem é prestada a assistência.		( ) SIM! ( ) NÃO!
A Funai presta assistência jurídica aos(às) presos(as)/internos(as) indígenas?		( ) SIM! ( ) NÃO!
Onde é realizado o contato entre a pessoa presa e o advogado?
A Defensoria Pública do Estado comparece com regularidade?		( ) SIM! ( ) NÃO! Frequência:
As pessoas presas têm acesso aos exames médicos necessários?		( ) SIM! ( ) NÃO!
Resolução CNJ nº 369/2021 e direitos das presas grávidas, parturientes e lactantes
Algum(a) preso(a) é pai/mãe?	( ) Não ( ) Sim. Relacione para cada preso(a) a quantidade de filhos, especificando a data de nascimento de cada um deles e eventual condição de pessoa com deficiência
Algum(a) preso(a) é responsável por pessoa, de quem não seja pai ou mãe?	( ) Não ( )Sim. Relacione para cada preso(a) a quantidade de dependentes, com indicação de data de nascimento e eventual condição de pessoa com deficiência
Algum(a) preso(a) por prática de crime contra filho(a) ou dependente?	( ) Sim ( ) Não
Itens seguintes destinados a estabelecimentos prisionais femininos*
Alguma presa grávida?	( ) Não ( ) Sim. Identifique as gestantes e a data provável do parto.
As presas gestantes realizam o pré-natal?	( ) Sim ( ) Não
Presas provisórias (sem condenação), em condição gravídica e/ou mães de crianças de até 12 anos, estão em prisão domiciliar até julgamento do processo?	( ) Não ( ) Sim
Alguma presa lactante?	( ) Não ( ) Sim. Identifique as lactantes e a idade dos lactentes
A unidade possui berçário, no qual as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentando-os até os 06 (seis) meses de idade, no mínimo?	( ) Não ( ) Sim
A unidade possui seção para gestantes e parturientes, além de creche para abrigar crianças maiores de 06 (seis) meses e menores de 07 (sete) anos de idade (art. 89 da LEP)?	( ) Não ( ) Sim

DISCIPLINA E REGISTROS DE OCORRÊNCIAS

Considerar os últimos 12 meses
Encontradas armas de fogo ou instrumentos capazes de ofender a integridade física?	( ) Não ( ) Sim. Quantidade e tipos encontrados?
Encontrados aparelhos de comunicação e/ou acessórios?	( ) Não ( ) Sim. Quantidade e tipos apreendidos?
Houve motins ou rebeliões?	( ) Não ( ) Sim. Quantidade:
Fugas?	( ) Não ( ) Sim. Quantidade:
Mortes naturais	( ) Não ( ) Sim. Quantidade:
Mortes por homicídio	( ) Não ( ) Sim. Quantidade:
Mortes acidentais	( ) Não ( ) Sim. Quantidade:
Mortes por suicídios	( ) Não ( ) Sim. Quantidade:
Incidentes com funcionários	( ) Não ( ) Sim. Quantidade:
Há registro de imposição de sanção disciplinar aos presos?	( ) Não ( ) Sim. Quantidade:
Qual a forma adotada para o registro?	( ) Livro ( ) PAD ( ) Outro:
Toda notícia de falta disciplinar enseja a instauração de procedimento?	( ) Não ( ) Sim
A falta disciplinar é reconhecida judicialmente?
É observado o direito de defensa do preso?	( ) Não ( ) Sim, na fase administrativa ( ) Sim, na fase judicial ( ) Sim, tanto na fase administrativa como na judicial
Quais as condições da cela usada para aplicação de sanção disciplinar?

AÇÕES/PROJETOS

Existem ações/projetos desenvolvidos na unidade?

( ) Não

( ) Sim. Quais?

DIVERSOS

Diversos
No momento da inclusão da pessoa presa, há explicações sobre o funcionamento do estabelecimento?	( ) SIM! ( ) NÃO!
No momento da inclusão da pessoa presa, há explicações sobre direitos e deveres do(a) preso(a)?	( ) SIM! ( ) NÃO!
Quando se aproxima a liberdade, há algum trabalho realizado para preparação do(a) preso(a)?	( ) SIM! ( ) NÃO!
É permitida a entrada de jornais e revistas?	( ) SIM! ( ) NÃO!
Como funciona o envio e recebimento de correspondências?
As pessoas presas têm acesso a telefone?	( ) SIM! ( ) NÃO!
Há alistamento, transferência e revisão eleitoral de presos(as) provisórios?	( ) SIM! ( ) NÃO!
É permitido o uso de:	( ) Rádio/Aparelho de Som ( ) Televisão ( ) Ventilador ( ) Outros:
Há organizações não governamentais atuando no estabelecimento?	( ) Não ( ) Sim, na(s) seguinte(s) área(s): ( ) Gestão ( ) Educação ( ) Saúde ( ) Assistência Social ( ) Trabalho ( ) Religiosa ( ) Comunicação ( ) Cidadania ( ) Reciclagem ( ) Manutenção ( ) Outras:

SUSTENTABILIDADE

Como é tratado o lixo produzido no estabelecimento?

( ) Separado

( ) Reciclado

( ) Não é recolhido

( ) Coleta municipal

( ) Outro:

Existe política de consumo consciente na unidade?

( ) Não. Justifique:

( ) Sim. Marque abaixo quais as ações de sustentabilidade adotadas:

( ) Desliga todos os computadores e impressoras quando não estão em uso

( ) Desliga as telas do computador quando ausentes da sala

( ) Desliga o ar condicionado após o expediente

( ) Liga o ar condicionado apenas dos ambientes utilizados pelos servidores

( ) Diminuição de impressão, utilizando só quando imprescindível

( ) Utilização de impressão frente e verso

( ) Uso racional de luz, água, telefone e energia elétrica

( ) Uso de whatsapp, email e outros meios eletrônicos de comunicação

( ) Limitação na distribuição de copos descartáveis para os usuários externos

( ) Diminuição/eliminação no uso de copos descartáveis pelos(as) servidores(as);

( ) Diminuição do uso de papel tissue (guardanapos de papel e papel toalha)

( ) Coleta seletiva (plástico, papel, vidro e metal)

( ) Separação e armazenamento de pilhas, baterias e medicamentos para descarte correto/encaminhamento aos locais de coleta destes materiais

( ) Participação no movimento “A Hora do Planeta”

AVALIAÇÃO GERAL DA UNIDADE

Condições do estabelecimento penal:

( ) Péssimas

( ) Ruins

( ) Regulares

( ) Boas

( ) Excelentes

Outras considerações do(a) diretor(a)/responsável/chefe da unidade:

[1]“Associação de Proteção e Assistência aos Condenados”

ANEXO VI

QUESTIONÁRIO - ESTABELECIMENTO – UNIDADE SOCIOEDUCATIVA

DADOS GERAIS DA CORREIÇÃO

Comarca:
Unidade Socioeducativa:
Mês / Ano referência da correição:
Data da última correição/inspeção/visita:
Quais autoridades realizam visita/inspeção na unidade?	( ) Juiz(a) da Infância e Juventude ( ) Ministério Público ( ) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ( ) Conselho Tutelar ( ) SECIJU ( ) Outro. Informe:
Qual a periodicidade das visitas/inspeções na unidade?	( ) Mensal ( ) Bimestral ( ) Semestral ( ) Outro. Informe:
Qual a forma de registro de visitas e/ou inspeção de autoridades no estabelecimento?	( ) Livro físico ( ) Meio eletrônico. Informe:

ADMINISTRAÇÃO E QUADRO FUNCIONAL DA UNIDADE

Autoridade administrativa responsável pela unidade
Nome:
CPF:
Área de formação:	( ) Ciências Sociais ( ) Direito ( ) Pedagogia ( ) Psicologia ( ) Segurança Pública ( ) Serviços Sociais ( ) Administração ( ) Medicina ( ) Outra. Informe: ( ) Não possui
Informatização
Quantidade de computadores
Quantidade de impressoras
Quantidade de nobreaks
Quantidade de scanners
Equipamentos de videoconferência com câmera e microfone	( ) Sim ( ) Não. Há necessidade? Foi solicitado?
Acesso à internet?	( ) Sim ( ) Não
Qualidade da internet	( ) Satisfatória ( ) Excelente ( ) Ruim ( )Péssima
Gestão
Pública	( ) Sim ( ) Não
Parceria Público-Privada	( ) Sim ( ) Não
Modelo APAC^[1]?
Quadro de Pessoal:
Terceirização Total?
Terceirização Parcial?
Voluntariado?
Agentes Socioeducadores?
Assistentes Administrativos?
Auxiliares Administrativos?
Quantidade de técnicos?
Assistentes Sociais
Defensores
Enfermeiros/Técnicos de Enfermagem
Psicólogos
Pedagogos
Médicos
Odontólogos
Outros

DADOS GERAIS DA UNIDADE

Destinação da unidade
Unidade para internação provisória (art. 183 da Lei nº 8.069/90?
Unidade para internação determinada por sentença judicial/acórdão?
Unidade para cumprimento de semiliberdade?
Funciona em espaço físico anexo à unidade de internação?
Unidade para cumprimento de internação-sanção (art. 122, II, da Lei nº 8.069/90)?
Estabelecimento destinado ao sexo feminino?
Estabelecimento destinado ao sexo masculino?

Quantitativos
Situação da unidade de cumprimento de medida socioeducativa	FEMININO	MASCULINO
Capacidade projetada de internação
Capacidade projetada de semiliberdade
Capacidade projetada de internação provisória
Quantidade de vagas para adolescentes com deficiência
Quantidade de vagas para convivência protetora
Quantidade de vagas oferecidas para estudo na unidade
Quantidade de vagas oferecidas para oficinas/cursos profissionalizantes internos
Quantidade de vagas oferecidas para oficinas/cursos profissionalizantes externos
Quantidade de vagas oferecidas para trabalho/estágio
Quantitativos de adolescentes na data da correição:
Adolescentes cumprindo medida de internação
Adolescentes cumprindo medida de semiliberdade
Adolescentes cumprindo medida de internação provisória
Adolescentes em internação provisória acima do prazo legal (45 dias)
Adolescentes em cumprimento de internação-sanção
Adolescentes em cumprimento de internação-sanção fora do prazo (90 dias)
Situação dos adolescentes no estabelecimento:
Adolescentes Gestantes
Adolescentes Mães
Quantidade de adolescentes em cumprimento de sanção disciplinar
Quantidade de adolescentes em alojamentos para convivência protetora
Quantidade de adolescentes que fazem uso de medicação controlada
Quantidade de adolescentes com transtorno mental (em tratamento)
Quantidade de adolescentes com dependência química (em tratamento)
Quantidade de adolescentes estudando na unidade
Quantidade de adolescentes em oficinas/cursos profissionalizantes internas/externas
Quantidade de adolescentes em trabalho/estágio externo

INFRAESTRUTURA

Estrutura complementar (Assinale as estruturas existentes)
Área destinada para visita familiar?	( ) SIM! ( ) NÃO!
Áreas de banho de sol?	( ) SIM! ( ) NÃO!
Biblioteca?	( ) SIM! ( ) NÃO!
Consultório médico?	( ) SIM! ( ) NÃO!
Enfermaria?	( ) SIM! ( ) NÃO!
Refeitório?	( ) SIM! ( ) NÃO!
Cozinha?	( ) SIM! ( ) NÃO!
Espaço para prática esportiva/lazer?	( ) SIM! ( ) NÃO!
Gabinetes odontológicos?	( ) SIM! ( ) NÃO!
Local apropriado para assistência religiosa?	( ) SIM! ( ) NÃO!
Local de visitação íntima?	( ) SIM! ( ) NÃO!
Salas para oficinas?	( ) SIM! ( ) NÃO!
Sala de entrevista com advogado?	( ) SIM! ( ) NÃO!
Salas de aula?	( ) SIM! ( ) NÃO!
Salas para ligações efetuadas pelos adolescentes?	( ) SIM! ( ) NÃO!
Banheiro nos alojamentos?	( ) SIM! ( ) NÃO!
Uso de uniforme pelos adolescentes?	( ) SIM! ( ) NÃO!
Lavanderia?	( ) SIM! ( ) NÃO!
Proibição de uso de cigarro	( ) SIM! ( ) NÃO!
Sala de TV?	( ) SIM! ( ) NÃO!
Colchões para todos os adolescentes	( ) SIM! ( ) NÃO!
Regimento Interno	( ) SIM! ( ) NÃO!
Possui horta?	( ) SIM! ( ) NÃO!
Possui muro?	( ) SIM! ( ) NÃO!

DIREITOS DOS ADOLESCENTES

Direitos (Assinale em caso de resposta afirmativa)
Estão sendo atendidas as distinções quanto à idade, compleição física e gravidade do ato infracional, nos termos do art. 123 do Estatudo da Criança e do Adolescente?	( ) SIM! ( ) NÃO!
A unidade possui ala materno-infantil?	( ) SIM! ( ) NÃO!
Número de vagas:
A unidade possui programa de apoio materno-infantil?	( ) SIM! ( ) NÃO!
A unidade possui atendimento básico de atenção à saúde para a internada grávida?	( ) SIM! ( ) NÃO!
Quantidade de crianças no momento da correição:
O adolescente em internação provisória fica separado daquele em cumprimento de medida imposta por sentença transitada em julgado?	( ) SIM! ( ) NÃO!
É assegurado o direito de visita?	( ) SIM! ( ) NÃO!
Quantas vezes por semana?
É assegurado o direito de visitas íntimas?	( ) SIM! ( ) NÃO!
É disponibilizada atividade: Desportiva?	( ) SIM! ( ) NÃO!
É disponibilizada atividade: Profissionalizante?	( ) SIM! ( ) NÃO!
É disponibilizada atividade: Cultural?	( ) SIM! ( ) NÃO!
É disponibilizada atividade: Religiosa?	( ) SIM! ( ) NÃO!
Há prestação de Assistência:
Material	( ) SIM! ( ) NÃO!
Saúde	( ) SIM! ( ) NÃO!
Jurídica	( ) SIM! ( ) NÃO!
Educacional	( ) SIM! ( ) NÃO!
Social Religiosa	( ) SIM! ( ) NÃO!
Religiosa	( ) SIM! ( ) NÃO!

REGISTROS DE OCORRÊNCIAS

Encontradas armas de fogo ou instrumentos capazes de ofender a integridade física?	( ) Não ( ) Sim. Quantidade e tipos encontrados?
Encontrados aparelhos de comunicação e/ou acessórios?	( ) Não ( ) Sim. Quantidade e tipos apreendidos?
Mortes naturais	( ) SIM! ( ) NÃO!
Mortes por homicídio	( ) SIM! ( ) NÃO!
Mortes por suicídio	( ) SIM! ( ) NÃO!
Fugas	( ) SIM! ( ) NÃO!
Rebeliões	( ) SIM! ( ) NÃO!

AÇÕES/PROJETOS

Existem ações/projetos desenvolvidos na unidade?

( ) Não

( ) Sim. Quais?

SUSTENTABILIDADE

Existe política de consumo consciente na unidade?

( ) Não. Justifique:

( ) Sim. Marque abaixo quais as ações de sustentabilidade adotadas:

( ) Desliga todos os computadores e impressoras quando não estão em uso

( ) Desliga as telas do computador quando ausentes da sala

( ) Desliga o ar condicionado após o expediente

( ) Liga o ar condicionado apenas dos ambientes utilizados pelos servidores

( ) Diminuição de impressão, utilizando só quando imprescindível

( ) Utilização de impressão frente e verso

( ) Uso racional de luz, água, telefone e energia elétrica

( ) Uso de whatsapp, email e outros meios eletrônicos de comunicação

( ) Limitação na distribuição de copos descartáveis para os usuários externos

( ) Diminuição/eliminação no uso de copos descartáveis pelos(as) servidores(as);

( ) Diminuição do uso de papel tissue (guardanapos de papel e papel toalha)

( ) Coleta seletiva (plástico, papel, vidro e metal)

( ) Separação e armazenamento de pilhas, baterias e medicamentos para descarte correto/encaminhamento aos locais de coleta destes materiais

( ) Participação no movimento “A Hora do Planeta”

AVALIAÇÃO GERAL DA UNIDADE

Condições do estabelecimento penal:

( ) Péssimas

( ) Ruins

( ) Regulares

( ) Boas

( ) Excelentes

OUTRAS CONSIDERAÇÕES DO(A) RESPONSÁVEL/CHEFE DA UNIDADE:

[1]“Associação de Proteção e Assistência aos Condenados”

ANEXO VII

QUESTIONÁRIO UNIDADE JUDICIÁRIA

Gabinete / Cartório / Secretarias / CEJUSC

GESTÃO DE PESSOAS

1. Quais os recursos humanos existentes na unidade? (Nominar os(as) servidores/servidoras e estagiários/estagiárias, com nome completo e matrícula).

2. Os(As) servidores/servidoras da unidade atuam e desempenham suas atividades apenas na unidade de lotação? (Em caso negativo, nominar quais servidores/servidoras e quais as funções que exercem em outras unidades, identificando-as).

3. Há pessoas sem vínculo com o TJTO ou terceirizados(as) trabalhando na unidade? (Em caso positivo, informar o nome completo e a atividade que desempenha).

4. Existe algum servidor designado para substituir outro na unidade? Em caso positivo, em razão de que fato (férias, licença, aposentadoria etc..)?

Outras considerações:

ACESSO AOS SISTEMAS DO TJTO

1. Como é o procedimento para liberação de acesso ao e-Proc, SEI, Malote Digital e SEEU (se o caso) para novos(as) servidores/servidoras, estagiários/estagiárias ou magistrados/magistradas na unidade?

2. Como é o procedimento para exclusão de acesso aos sistemas e-Proc, SEI, Malote Digital e SEEU quando o(a) servidor/servidora, estagiário/estagiária ou magistrado/magistrada muda de lotação ou perde o vínculo com a unidade?

Outras considerações:

Infraestrutura

2. Qual a acessibilidade existente na unidade, conforme Resolução CNJ nº 230/2016?

‚ Garantia do acesso ao conteúdo de todos os atos processuais, inclusive no exercício da advocacia

‚ Nomeação de tradutor/tradutora e intérprete de Linguagem Brasileira de Sinais, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva

‚ Registro da audiência por filmagem de todos os atos nela praticados, sempre que presente pessoa com deficiência auditiva

‚ Impressora em Braille

‚ Nenhuma das alternativas

Outras considerações:

SUSTENTABILIDADE

1. Quais as ações de sustentabilidade praticadas na unidade?

Desliga todos os computadores e impressoras quando não estão em uso

Desliga as telas do computador quando ausentes da sala

Desliga o ar condicionado após o expediente

Liga o ar condicionado apenas dos ambientes utilizados pelos servidores

Diminuição de impressão, utilizando só quando imprescindível

Utilização de impressão frente e verso

Uso racional de luz, água, telefone e energia elétrica

Uso de whatsapp, spark e meios eletrônicos de comunicação

Limitação na distribuição de copos descartáveis para os usuários externos

Diminuição/eliminação no uso de copos descartáveis pelos(as) servidores(as) e magistrados(as);

Diminuição do uso de papel tissue (guardanapos de papel e papel toalha)

Coleta seletiva (plástico, papel, vidro e metal)

Separação e armazenamento de pilhas, baterias e medicamentos para, oportunamente, enviar ao Tribunal de Justiça ou Corregedoria (ou outro encaminhamento similar)

Participação no movimento “A Hora do Planeta”

Nenhuma das ações descritas

Equipamentos de Informática e Sistemas

2. Existem fatores que dificultam o acesso ou uso dos sistemas do TJTO? Explique.

4. A qualidade da internet é satisfatória para o desempenho das atividades?

Outras considerações:

Atendimento ao Público

1. A unidade realiza atendimento ao público?

Em caso positivo, as perguntas seguintes devem ser respondidas:

1.2 Qual o horário de atendimento e quais os meios colocados à disposição do público para atendimento? (presencialmente, balcão virtual, e-mail, telefone, rocket chat, por outro meio?)

1.3 Como é feito o atendimento ao público? (por servidor/servidora específico(a), sistema de rodízio, outra forma?)

1.4 Qual o critério de escolha de servidor/servidora para desempenhar a atividade de atendimento ao público? (pelo perfil, pelo conhecimento das rotinas, pelo cargo, outro critério?),

1.5 Os(As) servidores/servidoras foram capacitados(as) em atendimento ao público?

1.6 São observadas as prioridades de atendimento estabelecidas em lei? De que forma?

1.7 Existem fatores que dificultam o atendimento ao público? Como o atendimento pode ser melhorado?

2. A unidade realiza pesquisa de satisfação com os usuários? (Em caso positivo, informar os resultados obtidos nos últimos 12 meses)

Outras considerações:

Perguntas destinadas ao Gabinete.

ROTINAS DE TRABALHO

1. O(A) gestor(a) da unidade possui capacitação em liderança e/ou gestão?

2. Como é feita divisão do trabalho entre assessoria, estagiárias, estagiários, magistrada ou magistrado no gabinete?

3. Há rodízio na distribuição das tarefas no gabinete?

4. Existe ato normativo que regulamenta as rotinas de trabalho no gabinete? Em caso positivo, informar número da Portaria/Processo SEI.

5. A unidade judiciária tem plano de gestão?

6. São observadas situações de retrabalho? Em caso positivo, quais as situações mais recorrentes e as medidas adotadas para corrigi-las?

7. São estabelecidas metas internas de produtividade no gabinete? Em caso positivo, como é feito o acompanhamento dos resultados e com qual periodicidade?

8. Como e com qual frequência é avaliado o desempenho dos(as) servidores/servidoras da unidade? Quais medidas são adotadas quando se verifica que o desempenho é insatisfatório?

9. São realizadas reuniões periódicas do(a) gestor(a) da unidade com os(as) servidores/servidoras para tratar do desempenho da unidade? Em caso positivo, qual a periodicidade? A pauta de reunião com a equipe trata de comprometimento, compromisso e motivação?

10. Os problemas e as soluções são compartilhados na unidade?

11. Há boas práticas na unidade? Quais?

Outras considerações:

Perguntas destinadas ao Cartório/Secretaria/CEJUSC.

ROTINAS DE TRABALHO

1. A pessoa responsável pelo Cartório/Secretaria possui capacitação em liderança e/ou gestão?

2. Como é realizada a divisão do trabalho entre os(as) servidores/servidoras e estagiários/estagiárias no cartório? (de acordo com o perfil do(a) servidor,/servidora por matéria, por localizador, por número de processos, de acordo com a necessidade do momento, outra forma?)

3. Quem são os responsáveis pela verificação do malote digital, SEI e e-mail institucional na unidade? Com qual periodicidade são verificados?

4. Há rodízio na distribuição das tarefas no cartório?

5. Existe ato normativo que regulamenta as rotinas de trabalho? Em caso positivo, informar número da Portaria/Processo SEI.

6. O Cartório/Secretaria tem plano de gestão?

7. Todos os(as) servidores/servidoras compreendem as rotinas de trabalho? Em caso negativo, quais as dificuldades?

8. São observadas situações de retrabalho? Em caso positivo, quais as situações mais recorrentes e as medidas adotadas para corrigi-las?

9. São estabelecidas metas internas de produtividade no Cartório/Secretaria? Em caso positivo, como é feito o acompanhamento dos resultados e com qual periodicidade?

10. Como e com qual frequência é avaliado o desempenho dos(as) servidores/servidoras da unidade? Quais medidas são adotadas quando se verifica que o desempenho é insatisfatório?

11. São realizadas reuniões periódicas do(a) gestor(a) da unidade com os(as) servidores/servidoras para tratar do desempenho da unidade? Em caso positivo, qual a periodicidade? A pauta de reunião com a equipe trata de comprometimento, compromisso e motivação?

12. Os problemas e as soluções são compartilhados na unidade?

13. Há boas práticas na unidade? Quais?

Outras considerações:

Perguntas destinadas ao Cartório/Secretaria/CEJUSC.

GESTÃO DO ACERVO

1. Existe rotina de triagem dos processos distribuídos? Em caso positivo, como é feita essa triagem e com qual periodicidade?

2. Quais os critérios utilizados para a criação dos localizadores? (Por urgência, por matéria, por fase processual, outro critério?)

3. Quem são os(as) responsáveis pela criação e exclusão dos localizadores? Existe rotina de revisão dos localizadores? Quem é o(a) responsável pela supervisão?

4. Como é feito o controle dos processos em tramitação na unidade? (Por meio dos localizadores, pelos relatórios gerencias do e-Proc, por monitoramento do painel Estatísticas ou outra forma?). Com qual periodicidade é feito esse controle?

5. Quem é o(a) responsável pelo controle dos processos em tramitação na unidade? (magistrado/magistrada, escrivão/escrivã, outro(a) servidor/servidora, todos(as) os(as) servidores/servidoras?)

6. É priorizada a tramitação em bloco das demandas repetitivas? Em caso positivo, como eles são identificados e como é feita essa priorização?

7. Como é feito o controle dos processos que tenham tramitação prioritária por força de lei ou a critério do livre convencimento do magistrado (art. 204, § 2º, do Provimento nº 11/2019/CGJUS)?

8. Existe rotina para identificar nos autos o processo como prioritário? Quem é o responsável?

9. Com a morte do(a) beneficiado(a), a prioridade de tramitação está sendo observada em relação ao(à) cônjuge supérstite ou companheiro/companheira em união estável?

Outras considerações:

Perguntas destinadas ao Gabinete.

GESTÃO DE GABINETE

1. Como é feito o controle dos processos conclusos? (Por meio dos localizadores, pelos relatórios gerencias do e-Proc, por monitoramento do painel de estatística ou outra forma). Com qual periodicidade é feito esse controle e por quem?

2. Os processos são conclusos em localizador geral de conclusão ou há localizadores específicos? Neste caso, quais são os localizadores de conclusão existentes e quais critérios foram utilizados para criá-los?

3. As demandas repetitivas são conclusas em localizador específico? Tais processos são atribuídos ao mesmo assessor?

4. São frequentes as conclusões indevidas? Qual o procedimento adotado nessas situações?

5. É fixada alguma meta interna para análise das iniciais e pedidos liminares? Em caso positivo, qual o prazo estabelecido?

6. O gabinete possui banco de modelos de sentenças/decisões/despachos? Em caso positivo, os modelos estão inseridos no e-Proc? Como e por quem ele é alimentado? Quem tem acesso ao banco de modelos?

7. As minutas de atos judiciais simples e/ou repetitivos são feitas por estagiários e outros servidores ou apenas pela assessoria?

8. É priorizado o julgamento antecipado dos processos? De que forma? (triagem dos processos que permitam o julgamento, inserção de lembrete ou marcador de identificação, anúncio de julgamento, intimação das partes para justificar provas ou outra forma?)

9. O que é priorizado pela unidade: o julgamento em audiência ou a conclusão dos processos para posterior julgamento?

10. É priorizado o julgamento de processos inseridos nas metas do CNJ? Existe alguma rotina de trabalho específica para tal fim?

11. É acompanhado o cumprimento das metas do CNJ? Com qual periodicidade? Por qual meio (relatórios gerenciais do e-proc, painel Estatísticas, outro meio)?

12. São adotadas medidas de incentivo à conciliação em qualquer fase do processo? Quais?

13. Os atos judiciais (sentenças, decisões e despachos) são inseridos no e-Proc já com a intimação das partes ou são devolvidos para o cartório providenciar a intimação?

Outras considerações:

Perguntas destinadas ao Cartório/Secretaria/CEJUSC.

GESTÃO DE CARTÓRIO

1. Como é feito o controle dos processos paralisados em cartório? (Por meio dos localizadores, pelos relatórios gerencias do e-Proc ou outra forma?). Com qual periodicidade e por quem?

2. Os processos são devolvidos ao cartório em localizador geral de devolução ou há localizadores específicos? Neste caso, quais são os localizadores de devolução existentes e quais critérios foram utilizados para criá-los?

3. As demandas repetitivas são devolvidas em localizador específico? Tais processos são atribuídos ao mesmo servidor para cumprimento?

5. Como é feita a divisão do trabalho para cumprimento das determinações? (por processo, por especialidade, por matéria, por localizador, outra forma)?

6. Como é feito o controle do decurso de prazo?

7. Como é feito o controle dos pedidos de certidões de antecedentes e ofícios oriundos de outros juízos ou órgãos? Quem é o responsável?

8. Como é feito o controle dos prazos de cumprimento das cartas precatórias? Quem é o responsável?

9. Depois de transcorrido o prazo assinalado para seu cumprimento, e independentemente de despacho judicial, o responsável solicita informações ao juízo deprecado sobre o cumprimento da carta precatória?

10. No caso de indicação de novo endereço, há reiteração imediata da comunicação processual, inclusive com vistas a aproveitar a audiência ou outro ato já designado?

11. O cartório pratica os atos ordinatórios previstos no art. 151 do Provimento 11/2019-CGJUS?

12. Como é feita a intimação das partes acerca das sentenças proferidas em audiência? (As partes saem intimadas na própria audiência ou os autos retornam ao cartório para posterior intimação?)

13. O cartório possui rotina definida para remessa dos recursos ao órgão superior? De que forma, com qual periodicidade e quem são os servidores responsáveis?

14. O cartório possui rotina definida para baixa dos processos? De que forma, com qual periodicidade? Há servidores especificamente designados para essa tarefa?

15. A unidade prioriza os processos que aguardam expedição de RPV’s/Precatórios/Alvarás Judiciais? Quais os meios utilizados para priorização?

16. Qual o prazo médio de expedição de RPV’s/Precatórios a partir do trânsito em julgado do título judicial? Quais os meios de controle interno quanto à expedição de RPV?

Outras considerações:

Perguntas destinadas ao Gabinete, ao Cartório/Secretaria/CEJUSC

GESTÃO DE AUDIÊNCIAS

1. Como é organizada a pauta de audiências? (Quem é o responsável pela elaboração da pauta? Os processos são agrupados por matéria, assunto ou outra forma? Em quais dias da semana e horários são designadas? Quantas audiências são designadas por data? É feito encaixe de processos na pauta? Existe interlocução com promotor de justiça, defensores públicos e advogados para a organização da pauta? Em caso positivo, como isso é feito?)

2. Quantos processos aguardam a designação de audiência?

3. Qual o procedimento de preparação das audiências? (com qual antecedência são expedidos os atos necessários à realização das audiências, é feito check-list dos itens a serem conferidos antes das audiências, as minutas das atas são confeccionadas previamente, são colhidas os dados de telefone e aplicativo de mensagem dos intimados, é feita confirmação prévia de presença das partes e testemunhas, etc.?)

4. Como é o procedimento de realização das audiências? (há servidor específico para secretariar, faz-se rodízio de servidores ou o magistrado realiza o ato sem auxílio? Quem faz o pregão? As partes já saem intimadas em audiência em caso de necessidade de continuação ou de realização de outros atos?)

5. A interlocução com a central de mandados/oficiais de justiça pode ser melhorada? Em que aspectos?

6. Os dados das partes e das testemunhas (qualificação), uma vez informados/atualizados, são devidamente cadastrados no sistema? Qual o procedimento adotado pela unidade?

7. Quais as principais causas de redesignação ou de cancelamento de audiências? Quais rotinas são adotadas para evitar a redesignação/cancelamento?

Outras considerações:

Perguntas destinadas ao CEJUSC.

MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO

1. A unidade realiza ou realizou ações de sensibilização e divulgação da conciliação e mediação como meio apropriado para a solução de conflitos de interesses? Existem ações de promoção da cidadania? Detalhar.

2. A unidade mantém ou manteve ações em parceria com órgãos e instituições que atuam no CEJUSC, a exemplo do Ministério Público, Defensoria Pública, OAB e estabelecimentos de ensino, que visem a atuação na prevenção de litígios? Detalhar.

3. A estrutura física e funcional da unidade é adequada para as suas atividades? O que poderia ser melhorado?

4. Existem fatores prejudiciais às conciliações e mediações pré-processuais? Quais?

5. Os(As) servidores/servidoras que atuam no CEJUSC foram capacitados(as) sobre métodos consensuais de solução de conflitos? A formação foi adequada e é continuada? Existe necessidade de capacitação? Detalhar.

6. É realizada a pesquisa de satisfação do(a) usuário/usuária, conforme o determinado no art. 9º, inciso V, da Resolução nº 1/2020? Em caso negativo, justificar o(s) motivo(s).

7. A unidade mantém histórico da atuação dos(as) conciliadores/conciliadoras e mediadores/mediadoras? São enviados ao NUPEMEC os relatórios estatísticos mensais das audiências, por conciliador(a)? Como é medida a eficiência dos atos praticados?

Perguntas destinadas ao Gabinete, ao Cartório/Secretaria/CEJUSC

CADASTRAMENTO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

1. Todos(as) os(as) servidores/servidoras estão capacitados(as) para conferir a correção do cadastramento do processo? Em caso negativo, qual o motivo?

2. Quais servidores/servidoras da unidade fizeram curso de movimentação processual? O conhecimento adquirido é suficiente?

3. Há servidores/servidoras que não fizeram o curso de movimentação da unidade? Por qual motivo?

4. A quem a unidade se reporta quando ocorre dúvida sobre cadastramento e movimentação processual?

5. Uma vez identificados erros de cadastramento e movimentação dos processos (inclusive o lançamento equivocado do movimento de processo corretamente autuado), qual o procedimento adotado pelos servidores da unidade?

Outras considerações:

Perguntas destinadas ao Gabinete, ao Cartório/Secretaria/CEJUSC

ALIMENTAÇÃO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS

1. Os sistemas eletrônicos abaixo relacionados são corretamente alimentados pela unidade? Informar a resposta após cada item e, em caso de não alimentação, informar o motivo e as dificuldades encontradas. Se o sistema não for utilizado pela unidade informar prejudicado.

1.1. Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (ARISP/CNJ)

1.2. Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP2.0 (CNJ)

1.3. SEEU (CNJ)

1.4. Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA (CNJ). A unidade deve seguir as orientações do Ofício Circular nº 16 da CNJ, conforme o registrado no processo SEI 21.0.000018955-0.

1.5. Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por ato que implique Inelegibilidade – CNCIAI (CNJ)

1.6. Sistema de Audiência de Custódias –SISTAC (CNJ)

1.7. Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA (CNJ)

Perguntas destinadas ao Gabinete, ao Cartório/Secretaria/CEJUSC

NOÇÕES DAS NORMATIVAS

1. Qual o nível de conhecimento relativo ao Provimento nª 11/2019/ CGJUS/TO

‚ Maioria dos(as) servidores/servidoras conhecem e executam de forma satisfatória

‚ Minoria dos(as) servidores/servidoras conhecem e executam de forma satisfatória

‚ Gabinete conhece e executa de forma satisfatória

‚ Outro: ___________________

2. Qual o nível de conhecimento relativo aos demais atos normativos do TJTO e/ou CGJUS pertinente a competência da unidade judiciária?

‚ Todos(as) conhecem e executam de forma satisfatória

‚ Maioria dos(as) servidores/servidoras conhecem e executam de forma satisfatória

‚ Minoria dos(as) servidores/servidoras conhecem e executam de forma satisfatória

‚ Gabinete conhece e executa de forma satisfatória

‚ Outro: ___________________

3. Qual o nível de conhecimento da unidade acerca do Planejamento Estratégico Nacional do Poder Judiciário e do Plano Estratégico do TJTO?

‚ Todos(as) conhecem e contribuem para sua consecução de forma satisfatória

‚ Maioria dos(as) servidores/servidoras conhecem e contribuem de forma satisfatória

‚ Minoria dos(as) servidores/servidoras conhecem e contribuem de forma satisfatória

‚ Gabinete conhece e contribui de forma satisfatória

‚ Nenhum servidor/servidora conhece

‚ Outro: ____________________

4. A unidade conhece e aplica os Manuais de Rotina da CGJUS/TO? Em caso negativo, qual a dificuldade?

5. A unidade tem conhecimento acerca do Plano de Gestão para o biênio 2021-2023 da Corregedoria-Geral da Justiça, editado pela Portaria nº 724/2021/ CGJUS/ASPCGJUS? Em caso negativo, confira na íntegra o Plano de Gestão pelo link: https://wwa.tjto.jus.br/diario/pesquisa/materia/737406 )

6. A unidade tem ciência de que deve empreender esforços de sua competência para que o Plano de Gestão CGJUS 2021/2023 tenha efetividade? Foram tomadas medidas para garantir os esforços relativos ao Plano de Gestão CGJUS 2021/2023 tenha efetividade? Quais?

7. Qual o nível de conhecimento relativo às Tabelas Processuais Unificadas (TPU’s)?

‚ Todos(as) conhecem, compreendem e aplicam as TPU’s

‚ Maioria dos(as) servidores/servidoras conhecem, compreendem e aplicam as TPU’s

‚ Minoria dos(as) servidores/servidoras conhecem, compreendem e aplicam as TPU’s

‚ Ninguém conhece, compreende ou aplica as TPU’s

‚ Outro: ______________________

8. Qual o nível de conhecimento relativo aos relatórios estatísticos do sistema e-Proc/nacional

‚ Todos(as) conhecem, compreendem e utilizam os relatórios estatísticos

‚ Maioria dos(as) servidores/servidoras conhecem, compreendem e utilizam os relatórios estatísticos

‚ Minoria dos(as) servidores/servidoras conhecem, compreendem e utilizam os relatórios estatísticos

‚ Ninguém conhece, compreende ou utiliza os relatórios estatísticos

‚ Outro: _____________________

9. Qual o nível de conhecimento informática?

‚ Precisa de capacitação

‚ Básico, consegue desenvolver os trabalhos com dificuldade

‚ Médio, consegue desenvolver os trabalhos com alguma dificuldade

‚ Avançado, sem dificuldade

‚ Outro: ____________________

10. Magistrado(a) e servidores/servidoras participam de capacitações oferecidas pela ESMAT, CNJ e/ou outras instituições? Em caso negativo, justificar.

11. Com qual frequência magistrado(a) e servidores/servidoras realizam capacitação?

12. Magistrado(a) e servidores/servidoras se sentem valorizados pelo TJTO? Há sugestões?

Perguntas destinadas ao Gabinete, ao Cartório/Secretaria/CEJUSC

MELHORIA CONTÍNUA

1. Quais as principais dificuldades enfrentadas pela unidade para a realização de suas atividades?

2. Existem propostas da unidade para a melhoria dos serviços prestados à sociedade? Quais?

Itens reservados à competência da Infância e Juventude ou Vara Especializada.

Unidades de Acolhimento

1. A(s) entidade(s) de acolhimento está(ão) remetendo à autoridade judiciária, no máximo a cada 6 (seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação? Em caso negativo, qual a medida adotada pela unidade judiciária?

2. A(s) entidade(s) informa(m) ao Juiz ou à Juíza da Infância e Juventude, em até 24 horas, os acolhimentos sem prévia determinação da autoridade competente, em situações excepcionais e de urgência? Quais as medidas adotadas pela autoridade judiciária quando recebida a comunicação?

3. A autoridade judiciária mantém cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta? Em caso negativo, justificar.

4. A guia de acolhimento expedida pela autoridade judiciária contém:

‚ nome

‚ idade (ou idade presumida)

‚ gênero

‚ nome dos pais ou responsáveis e endereço

‚ dados do acolhimento com a descrição de medidas de proteção já aplicadas à família, à criança ou ao adolescente

‚ informações relevantes, como a existência de grupo de irmãos, dentre outras

‚ sinalização da existência de parentes ou de terceiros vinculados à família com o interesse de tê-los sob a sua guarda

‚ motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar

‚ Outros

5. Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional realizada a comunicação à autoridade judiciária? Quais as medidas adotadas pela autoridade competente?

6. Relativamente à fiscalização nas entidades de acolhimento, a unidade judiciária realiza com a seguinte frequência?

( ) Mensal

( ) Bimestral

( ) Semestral

( ) Outro. Informe:

7. Como as inspeções estão sendo realizadas? Presencial ou virtualmente? Como são feitos os registros das visitas?

Unidades de Internação e Semiliberdade

1. Relativamente à inspeção bimestral nas Unidades de Internação e de Semiliberdade, a unidade realizou nos seguintes períodos:

Janeiro/Fevereiro

Março/Abril

Maio/Junho

Julho/Agosto

Setembro/Outubro

Novembro/Dezembro

Não foi realizada inspeção em nenhum período. Motivo:

Não foi realizada inspeção em parte dos períodos. Motivo:

2. Relativamente à inspeção semestral nos programas para cumprimento de medidas socioeducativas, a unidade realizou nos seguintes períodos:

Primeiro semestre (janeiro a junho)

Segundo semestre (julho a dezembro)

Não foi realizada no primeiro semestre. Motivo:

Não foi realizada no segundo semestre. Motivo:

3. A unidade preenche o formulário eletrônico do CNJ, disponível no Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS), até o dia 10 do mês seguinte ao bimestre em referência?

‚ Sim. Quem é o(a) responsável pelo preenchimento?

‚ Não. Motivo:

4. Constatada qualquer irregularidade na entidade de atendimento ao(à) adolescente, são tomadas as providências necessárias para a apuração dos fatos e de eventual responsabilidade?

‚ Sim. Quais?

‚ Não. Motivo:

5. Relativamente às medidas tomadas frente às irregularidades, é comunicado à Corregedoria-Geral, ao(à) magistrado/magistrada Coordenador(a) da Infância e Juventude e ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário?

‚ Sim. De que forma?

‚ Não. Motivo:

6. As inspeções semestrais dos programas para cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto são realizadas com o acionamento dos órgãos gestores das políticas municipais de assistência social?

Sim

Não, apenas inspeção pessoal.

Outros:

7. É mantido na comarca um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta?

‚ Sim

‚ Não. Justifique:

8. A Entidade possui acesso ao cadastro?

‚ Sim

‚ Não. Justifique:

Itens reservados à competência criminal.

Depoimento Especial

1. A Comarca possui sala de depoimento especial e sala multiuso para a oitiva das crianças/adolescentes vítimas e/ou testemunhas de violência? Os(As) servidores/servidoras capacitados(as) para dar suporte in loco no momento da audiência?

2. São tomadas todas as providências necessárias para evitar qualquer contato, ainda que visual, da vítima/testemunha com o suposto ofensor ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento? Quais as providências?

3. Não havendo sala de depoimento especial, onde é realizada a oitiva de crianças/adolescentes vítimas e/ou testemunhas de violência?

4. A oitiva das crianças/adolescentes vítimas e/ou testemunhas de violência é realizada por profissional do GGEM? Em caso negativo, quem realiza a oitiva?

5. São adotados quais princípios de abordagem previstos no Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense?

¨ Construção do vínculo com a criança/adolescente

¨ Sensibilidade com as diferenças culturais e de desenvolvimento da criança/adolescente

¨ Construção da empatia

¨ Diretriz verdade/realidade

¨ Diretriz corrija-me

¨ Diretriz não chute/não invente

¨ Diretriz não entendo

¨ Prática narrativa

¨ Diálogos sobre a família

¨ Todas as alternativas

6. São respeitados os prazos mínimos de antecedência para realização dos atos processuais?

15 dias para designação de audiência

5 dias para designação de audiência em se tratando de réu preso

10 dias anteriores à audiência para envio do processo ao GGEM

1hora entre uma audiência e outra

Nenhuma das opções

7. Após a colheita do depoimento especial, a prova gravada é copiada em mídia digital e anexada ao processo eletrônico? É permitido o acesso à gravação do depoimento ao GGEM?

Prestação Pecuniária

1. Os recursos advindos de pena de prestação pecuniária são depositados em conta bancária única (art. 7º, do Provimento nº 15/2019/CGJUS)? Em caso negativo, qual o motivo?

2. Como se dá a destinação destes recursos pela unidade (art. 1º, Provimento nº 15/2019/CGJUS)? Detalhar.

Armazenamento e Destinação de Armas Apreendidas

1. Estão guardadas em local seguro as armas dos processos em andamento? Onde está localizado e como é o local de armazenamento? Quem tem acesso?

2. As armas de processos findos e inquéritos arquivados estão sendo regularmente encaminhadas ao exército?

Depósito e Destinação de Bens Apreendidos

1. Como é feito o controle das condições de conservação dos objetos apreendidos em procedimento criminal?

2. São emitidos os relatórios quadrimestrais exigidos pelo art. 689 do Provimento nº 11/2019/CGJUS?

3. Quais os procedimentos adotados para descarte/destinação dos bens apreendidos? (art. 689, do Provimento nº 11/2019/CGJUS)

Tramitação Direta

1. Há rotina de verificação dos nomes dos promotores de justiça e autoridades policiais vinculados aos autos de inquéritos policiais e termos circunstanciados? Quem é o responsável e qual a periodicidade de verificação?

2. A unidade conhece os movimentos utilizados pela Policia e Ministério Público na tramitação direta, conforme anexo único da Recomendação nº 2/2021/CGJUS?

3. A unidade (gabinete e escrivania), salvo necessidade de providência jurisdicional, se abstém de fazer nova movimentação processual quando as autoridades ou promotores de justiça tenham realizado movimentos de tramitação direta?

Comunicação de Recebimento da Denúncia ou Queixa, da Prolação de Sentença Criminal Condenatória e Indicação do Transito em Julgado

1. Existe rotina para a identificação dos processos e a realização de tais comunicações? Quem é o responsável?

Comunicação do Ofendido

1. O ofendido é comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à data para audiência e decisões que a mantenham ou modifiquem (art. 201, § 2º, do CPP)? De que forma?

Verificação dos Processos Suspensos, de Acordo Com o Art. 89 da Lei nº 9.099/95 (mensal) e o Art. 366 do CPP (anual)

1. Como é feito o controle dos processos suspensos? (por relatório gerencial, por localizador ou outra forma?)

2. Com qual periodicidade é feito o controle dos processos suspensos?

3. Quem é o(a) responsável pela verificação do decurso dos prazos de suspensão?

Verificação dos Prazos dos Mandados de Prisão em Aberto

1. Qual a rotina adotada para o acompanhamento dos mandados de prisão em aberto?

2. Quem é o(a) responsável pela verificação dos respectivos prazos?

Presos Provisórios Há Mais De 100 Dias

1. A unidade tem presos provisórios há mais de 100 dias?

2. Como é realizado o controle dos processos com réu preso? Com qual periodicidade? Quem é o responsável?

3. É avaliada a possibilidade de desmembramento dos processos com mais de um réu para agilizar seu andamento e evitar a prisão provisória por tempo superior ao permitido por lei?

Comunicação Justiça Eleitoral das Sentenças Penais Condenatórias

1. Qual a rotina adotada quanto à comunicação das sentenças penais condenatórias à Justiça Eleitoral, para alimentação dos sistemas Sisconta e Infodip? Quem é o responsável?

Itens reservados à unidade responsável pelas inspeções das unidades prisionais.

1. Relativamente à inspeção mensal nos estabelecimentos penais, a unidade realiza:

( ) Mensal

( ) Não realizou nos seguintes meses:______________________ Motivo:

2. A unidade preenche mensalmente o Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP)?

( ) Sim. Quem é o responsável pelo preenchimento?

( ) Não. Motivo

3. Constatada qualquer irregularidade no estabelecimento, são tomadas as providências necessárias para a apuração dos fatos e de eventual responsabilidade?

Sim. Quais?

Não. Motivo:

4. Relativamente às medidas tomadas frente às irregularidades encontradas, é comunicado à Corregedoria-Geral da Justiça e ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário?

Sim

Não. Motivo:

Outras considerações:

Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe

Corregedora-Geral da Justiça