| Regulamenta o processo judicial eletrônico - e-Proc (nova versão) - no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. |
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Informatização do Processo Judicial, altera o Código de Processo Civil e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o processo eletrônico implantado pela Resolução n. 005/2007 deste Tribunal de Justiça;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar os procedimentos do processo eletrônico no âmbito da Justiça Estadual do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de trabalhar de forma integrada entre os dois graus de jurisdição;
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a gestão documental, eliminando o arquivamento permanente de documentos em papel,
RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno:
DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL
Art. 1º A presente Resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. Para o disposto nesta Resolução, considera-se:
I - e-Proc: o sistema de processo eletrônico da Justiça do Estado do Tocantins;
II - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
III - autos eletrônicos: o conjunto de documentos e eventos produzidos e registrados no e-Proc;
IV - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância de documentos ou arquivos digitais com a utilização preferencialmente da rede mundial de computadores - Internet;
V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica;
b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta Resolução.
Art. 2º A partir da implantação do e-Proc em cada unidade judiciária, somente será permitido o ajuizamento de processos judiciais por este sistema, regulados pela Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e pela Resolução n. 005/2007 deste Tribunal, e pelo disposto nesta Resolução.
§ 1º Nenhuma petição será recebida em meio físico, exceto habeas corpus impetrado por pessoa física, não advogado, hipótese em que o juízo a que for distribuído providenciará a inserção no e-Proc.
§ 2º As petições iniciais de ações, recursos, incidentes e demais procedimentos originários do TJ, cujo processo na origem tramita em meio físico, serão ajuizados no e-Proc, devendo o signatário digitalizar e anexar as demais peças.
DO ACESSO AO E-PROC
Art. 3º O e-Proc será acessado pela Internet, nos endereços eletrônicos indicados pelo TJ. Parágrafo único. Os documentos e atos praticados pelos usuários serão assinados e certificados nos termos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
Art. 4º O Tribunal de Justiça e todas as Comarcas, diretamente ou mediante convênio, manterão em suas dependências equipamentos de digitalização (escaneamento) de documentos e acesso à Internet para distribuição, consulta e movimentação processual, à disposição dos interessados.
Art. 5º Em cada Comarca e vara haverá servidores especializados para dar orientação e sanar dúvidas de usuários internos e externos do e-Proc.
Art. 6º O acesso ao e-Proc para consulta ou movimentação processual será disponibilizado ininterruptamente.
§ 1º Na hipótese de indisponibilidade do sistema,deverão ser adotadas as seguintes providências:
I - nas interrupções programadas, determinadas pela autoridade competente, as medidas indicadas no ato que as anunciar; Resolução nº 023/2010
II - nos demais casos, o registro da ocorrência no sistema com a indicação da data e hora do início e do término da indisponibilidade.
§ 2º Havendo indisponibilidades superiores a 30 (trinta) minutos, ocorridas após as 13 (treze) horas, e por qualquer tempo após as 23 (vinte e três) horas do último dia do prazo, o sistema providenciará a prorrogação automática para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, lançando-se registro da ocorrência no respectivo processo.
§ 3º Considera-se indisponibilidade por motivo técnico a interrupção de acesso ao sistema decorrente de falha nos equipamentos e programas de bancos de dados do Judiciário, na aplicação e conexão com a Internet, certificada pela coordenação técnica do e-Proc ou pelos responsáveis pelo controle da manutenção da conexão desses equipamentos e programas à Internet.
§ 4° Não se aplica a regra prevista no § 1º à impossibilidade de acesso ao sistema que decorrer de falha nos equipamentos ou programas dos usuários ou em suas conexões à Internet.
§ 5º À exceção do § 2º, o juiz da causa poderá determinar eventual prorrogação de prazo em curso, inclusive quando o acesso à Internet decorrer de problemas referidos no § 4º, cabendo aos respectivos cartórios cumprir a decisão em cada processo.
§ 6º Em caso de indisponibilidade absoluta do e-Proc, devidamente certificada, e para o fim de evitar perecimento de direito ou ofensa à liberdade de locomoção, a petição inicial poderá ser protocolada em meio físico para distribuição manual por quem for designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou pelo Diretor do Foro, com posterior digitalização e inserção no sistema pelo juízo a que for distribuída.
§ 7º Nos casos do parágrafo anterior, o juiz distribuidor comunicará à Corregedoria, para fins de registro.
DOS USUÁRIOS
Art. 7º Os usuários do e-Proc são:
I - internos: desembargadores, juízes, servidores e auxiliares autorizados da Justiça Estadual;
II - externos: partes, advogados, procuradores, membros do ministério público, policiais, representantes, peritos e outros interessados ou intervenientes na relação jurídico-processual.
Parágrafo único. Os usuários terão acesso às funcionalidades do e-Proc, de acordo com o perfil que lhes for atribuído em função de sua posição na relação jurídico-processual.
Art. 8º São de exclusiva responsabilidade dos usuários:
I - o sigilo da chave privada de sua identidade digital;
II - a exatidão das informações prestadas;
III - o acesso ao seu provedor da Internet e à configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas de acordo com os requisitos estabelecidos no portal do Tribunal de Justiça;
IV - a confecção de petições e documentos no e-Proc em conformidade com o formato e o tamanho definidos no portal do Tribunal de Justiça;
V - o acompanhamento da divulgação dos períodos em que o serviço não estiver disponível em decorrência de manutenção no portal do Tribunal de Justiça;
VI - o acompanhamento do regular recebimento das petições e documentos transmitidos eletronicamente.
DO CREDENCIAMENTO DOS USUÁRIOS
Art. 9º O credenciamento dos usuários no e-Proc será efetuado:
I - para magistrados e usuários gerentes, pela Diretoria Judiciária e Núcleos de Apoio Judiciário;
II - para os demais usuários internos, pela respectiva chefia que possua função de gerência do sistema;
III - o cadastramento do Ministério Público dar-se-á mediante o comparecimento pessoal do Procurador-Geral de Justiça ao Tribunal de Justiça, munido de identificação profissional para o seu cadastramento no sistema, oportunidade em que registrará sua senha pessoal, cadastrará cada uma das unidades da Procuradoria nas respectivas Comarcas e Varas, para que esta possa receber e enviar os feitos sob responsabilidade dos membros do parque que nela oficiarem, bem como receberá instruções quanto aos procedimentos que deverá adotar para cadastrar os gerentes da entidade que ficarão responsáveis pelo cadastro dos demais membros do Ministério Público e pela distribuição interna dos processos;
IV - para os advogados, mediante o preenchimento de formulário próprio na rede mundial de computadores, no domínio da Comarca e Varas em que o profissional atuará, e comparecimento pessoal no Tribunal de Justiça ou em qualquer das Comarcas ou Varas, munido de identificação profissional, oportunidade em que serão conferidas as informações e autorizado o uso do sistema, na forma da Lei nº 11.419/2006;
V- para os procuradores públicos, mediante comparecimento pessoal do Procurador-Chefe ao Tribunal de Justiça ou em qualquer das Comarcas ou Varas, munido de identificação profissional para o seu cadastramento no sistema, oportunidade em que registrará sua senha pessoal e receberá instruções quanto aos procedimentos que deverá adotar para cadastrar o gerente da entidade, responsável pelo cadastro dos demais procuradores e distribuição dos processos;
VI - para os demais usuários externos, mediante procedimento no qual seja assegurada a identificação presencial do interessado perante servidor autorizado.
§ 1º Os advogados já cadastrados no PROJUD dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais necessitam fazer novo cadastro para atuar no e-Proc.
§ 2º O pedido de credenciamento a que se refere o inciso IV, quando assinado digitalmente mediante certificação digital emitida pelas regras da Seccional-OAB, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado, que se responsabilizarão pelo ato, respectivamente, dispensa a validação pessoal para todos os fins.
§ 3º A validação do cadastro feita em uma Vara ou Comarca aproveita às demais, bem como ao Tribunal de Justiça.
§ 4º A troca da senha poderá ser efetivada no e-Proc pelo próprio usuário.
§ 5º Em caso de perda da senha, o advogado/promotor/defensor/procurador deverá comparecer pessoalmente à sede de uma das Comarcas ou Varas, munido de identificação profissional, ou preencher formulário específico no sistema, assinando digitalmente mediante AC-OAB, AC-MP, AC-DP, AC-PGE, para registrar nova senha. Os demais usuários deverão reportar-se ao respectivo gerente para registrar nova senha.
§ 6º Na hipótese de desvinculação de usuário interno, a chefia imediata procederá à inibição de seu acesso ao sistema do processo eletrônico.
§ 7º A inibição de acesso de usuário externo ao sistema será feita por solicitação deste ou por determinação de autoridade competente, pelo gerente responsável pelo seu credenciamento.
Art. 10. O Ministério Público, as Procuradorias dos Estados e dos Municípios, e as instituições que possam ser demandadas na Justiça Estadual, que não cadastrarem um responsável para receber as citações ou intimações em cada Comarca, serão intimados pelo juízo para fazê-lo em 5 (cinco) dias, quando do recebimento da primeira ação em que figurarem.
§ 1º O descumprimento da intimação implicará em posterior citação por meio físico e, não havendo contestação eletrônica no prazo de lei, ficará sujeito às conseqüências legais.
§ 2º Após a citação ou primeira intimação, o órgão passará a ser representado pelo profissional que se manifestar nos autos, o qual será intimado dos demais atos do processo.
§ 3º A responsabilidade pela substituição dos responsáveis é do próprio órgão e será feita diretamente no sistema.
§ 4º No caso de mandado de segurança impetrado contra autoridade que não conste no cadastro do e-Proc, poderá ser feita a notificação por meio físico, com registro no processo, facultando-se que a prestação das informações seja juntada pela Procuradoria do órgão.
DA DISTRIBUIÇÃO, PETICIONAMENTO E DOCUMENTOS EM AÇÕES CÍVEIS
Art. 11. As ações no e-Proc, preferencialmente, evitarão a formação de litisconsórcio facultativo, sendo responsabilidade do advogado/procurador indicar a qualificação da parte autora e fornecer os dados obrigatórios no momento do envio da petição inicial, bem como fornecer os dados e elementos do réu que dispuser.
Parágrafo único. O juízo a que for distribuído o feito fará a conferência e retificação dos dados da parte, se necessário.
Art. 12. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos do e-Proc, deverão ser juntados na forma eletrônica e adequadamente classificados, conforme tabela atualizada pela Justiça Estadual.
§ 1º A petição inicial deverá ser juntada em arquivo/texto específico, nos formatos indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, e assinada digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006.
§ 2º Os originais dos documentos digitalizados para juntada ao e-Proc serão preservados pela parte, nos termos da Lei nº 11.419/2006.
§ 3º Os documentos e bens apreendidos serão arquivados em cartórios, salvo determinação judicial em contrário.
§ 4º Tratando-se de título executivo extrajudicial, documento ou objeto relevantes à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartórios.
§ 5º Os documentos, cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade, deverão ser apresentados em cartórios no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, fornecendo-se recibo da entrega:
a) a inviabilidade técnica deverá ser devidamente justificada ao magistrado, a quem cumprirá deferir a juntada física. Em caso de indeferimento, o juiz fixará prazo para que a parte digitalize os documentos;
b) admitida a apresentação do documento em meio físico, o juiz poderá determinar o seu arquivamento em cartórios ou somente o registro dos elementos e informações necessárias ao processamento do feito;
c) os documentos permanecerão arquivados em cartórios até o trânsito em julgado da sentença;
d) vencido o prazo da alínea anterior, dar-se-á ciência à parte de que os documentos deverão ser retirados em 30 dias;
e) não sendo retirados, os cartórios processantes ficam autorizadas a eliminar os documentos físicos que ficaram sob sua guarda, sendo vedada a remessa dos mesmos às unidades de arquivo, salvo documentos históricos.
§ 6º No caso de juntada de documentos em desacordo com as normas da presente Resolução, a petição inicial poderá ser indeferida, sem prejuízo de novo ajuizamento.
Art. 13. As petições iniciais serão distribuídas automaticamente, observando-se os casos legais e normativos de prevenção.
§ 1º Nos feitos de distribuição livre, o sistema registrará possíveis prevenções, cabendo a sua análise ao juízo a que forem distribuídos.
§ 2º Concluída a distribuição, será fornecido ao usuário recibo eletrônico de protocolo, com o número do processo e o juízo a que foi distribuído.
§ 3º Havendo necessidade de redistribuição, será feita diretamente no sistema pelo juízo que a determinar.
§ 4º No caso de impedimento ou suspeição do magistrado, o processo será redistribuído livremente para órgão julgador da mesma competência, mediante compensação, ficando registro em cada processo.
Art. 14. Nas petições em geral, o simples registro diretamente no processo servirá como protocolo.
Parágrafo único. Nos casos em que a petição inicial ou quaisquer outras petições devam ser firmadas por mais de um signatário, por disposição legal ou contratual, o interessado anexará com sua assinatura eletrônica o arquivo com o texto do documento e também um termo assinado por todos os que necessitam intervir, esclarecendo o fato.
Art. 15. A reunião com apensamento de autos, nas hipóteses previstas em lei, implicará a tramitação no processo principal, a que serão vinculados eletronicamente os demais processos que lhe deverão seguir.
Parágrafo único. A partir do apensamento, os eventos lançados por usuários internos no processo principal poderão ser replicados nos processos apensos, mediante movimentação em bloco.
Art. 16. Nos casos de incompetência, a petição inicial será indeferida, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito.
§ 1º Facultar-se-á à parte extrair cópias ou certidões, inclusive eletrônicas, para ajuizamento no foro competente.
§ 2º Nos casos de incompetência superveniente, em que os autos devam ser remetidos a outro juízo ou instância que não disponha de sistema compatível, o cartório onde tramita o feito providenciará a impressão em papel, autuando na forma dos artigos 166 a 168 do Código de Processo Civil.
§ 3º O cartório certificará a autoria ou a origem dos documentos autuados, indicando a forma como poderá ser aferida a autenticidade das peças e das respectivas assinaturas digitais, fornecendo a chave para consulta dos autos eletrônicos, com todas as informações necessárias, ressalvada a hipótese de existir sigilo ou segredo de justiça.
§ 4° Feita a autuação, os autos físicos serão encaminhados ao outro juízo ou instância, mediante o lançamento de certidão específica no e-Proc.
§ 5° Na hipótese de retorno dos autos físicos ao juízo de origem, o cartório fará a digitalização das peças pertinentes, prosseguindo o feito nos mesmos autos eletrônicos, entregando-se os documentos às partes que tiverem interesse na sua preservação, ou, não havendo interessados, providenciando-se a eliminação.
Art. 17. Os processos físicos recebidos de outro juízo ou instância serão cadastrados pelo setor administrativo responsável pela distribuição, que preencherá os dados obrigatórios no e-Proc e os distribuirá, anexando aos autos eletrônicos certidão com as informações relativas à sua identificação originária.
§ 1º Concluída a distribuição no e-Proc, o setor responsável pela distribuição certificará os procedimentos adotados nos autos físicos e os remeterá ao juízo competente.
§ 2º No juízo competente, a parte autora será intimada para retirar os autos físicos em 30 (trinta) dias, e providenciar a digitalização, ficando responsável pela guarda dos documentos.
§ 3º Em caso de não reconhecimento da competência, o juízo certificará e restituirá os autos físicos, extinguindo o processo do e-Proc, ou suscitará conflito de competência.
Art. 18. As cartas precatórias e de ordem serão processadas diretamente no e-Proc.
§ 1º No caso de remessa a juízo que não disponha de sistema compatível, serão impressas em meio físico.
§ 2º As cartas precatórias e de ordem recebidas em meio físico serão digitalizadas pelo juízo a que forem distribuídas, para cumprimento no e-Proc, e devolvidas por meio eletrônico, fornecendo-se a chave do processo, quando necessário.
§ 3º O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e suas respectivas Comarcas deverão providenciar convênios com outras Justiças para recebimento e envio de documentos pela via digital.
DA CONSULTA E DO SIGILO
Art. 19. A consulta aos eventos e decisões judiciais será pública e independerá de prévio credenciamento, sem prejuízo do atendimento nos cartórios processantes.
§ 1° As peças e documentos enviados pelos usuários externos serão acessíveis apenas aos que forem credenciados no e-Proc para o respectivo processo e ao Ministério Público.
§ 2° As partes não credenciadas como usuários poderão ter acesso aos documentos do processo, mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados, ou pelos cartórios, após identificação presencial.
§ 3º Qualquer pessoa poderá requerer consulta aos autos, juntando petição diretamente no e-Proc, situação em que será fornecida chave específica para consulta, após autorização do juiz do feito.
§ 4º Os processos protegidos por sigilo ou segredo de justiça não serão acessíveis por meio de consulta pública.
Art. 20. Os processos do e-Proc terão os seguintes níveis de sigilo, que poderão ser atribuídos pelo juízo processante ao processo, documento ou evento:
a) Nível 0 (zero): Autos Públicos - visualização por todos os usuários internos, partes do processo e por terceiros, sendo que estes devem estar munidos da chave do processo;
b) Nível 1 (um): Segredo de Justiça - visualização somente pelos usuários internos e partes do processo;
c) Nível 2 (dois): Sigilo - visualização somente pelos usuários internos e órgãos públicos;
d) Nível 3 (três): Sigilo - visualização somente pelos usuários internos do juízo em que tramita o processo;
e) Nível 4 (quatro): Sigilo - visualização somente pelos usuários com perfil de Magistrado, Escrivão, Diretor de Secretaria e Oficial de Gabinete;
f) Nível 5 (cinco): Restrito ao Juiz - visualização somente pelo Magistrado ou a quem ele atribuir.
Parágrafo único. O Ministério Público visualizará os processos na forma da lei.
DA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 21. Toda movimentação gerada no e-Proc será registrada com a indicação da data e horário de sua realização e a identificação do usuário que lhe deu causa, informação acessível às partes e procuradores cadastrados em cada processo.
§ 1º É de exclusiva responsabilidade do usuário identificado a movimentação processual registrada no sistema.
§ 2º As anulações e retificações de eventos realizados por usuários internos deverão ser justificadas e registradas no histórico do processo.
§ 3º Após a publicação os documentos não poderão ser alterados ou excluídos, sendo a retificação realizada pela inclusão de novo documento.
§ 4° Os documentos não pertinentes ao processo ou a ele indevidamente anexados poderão ser desentranhados, por expressa determinação judicial.
Art. 22. Considera-se realizado o ato processual no dia e hora do seu envio ao e-Proc, devendo ser fornecido pelo sistema ao usuário externo comprovante do respectivo protocolo.
§ 1º Quando o ato for praticado para atender prazo processual, será considerado tempestivo aquele transmitido integralmente até as24 (vinte e quatro) horas do último dia.
§ 2° O e-Proc considerará o horário oficial de Brasília.
§ 3° Não serão considerados, para efeito de tempestividade, o horário inicial da conexão do usuário à Internet, o horário inicial do acesso do usuário ao e-Proc ou os horários registrados pelos equipamentos do remetente.
DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO
Art. 23. As citações, intimações e notificações serão realizadas diretamente no e-Proc, dispensada a publicação em diário oficial ou a expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos que envolvam os Direitos Processuais Criminais e Infracional (art. 6º da Lei nº 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa.
§ 1º Não se aplica a regra prevista no caput às intimações realizadas em audiência ou em cartórios, cabendo à Vara ou cartórios realizar o seu registro no e-Proc.
§ 2º Considerar-se-á realizada a intimação e a citação pelo sistema no dia em que o destinatário efetivar a consulta eletrônica ao teor da decisão, certificando-se automaticamente nos autos a sua realização, na forma do art. 5º da Lei nº 11.419/2006.
§ 3º A consulta referida no parágrafo anterior deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.
§ 4º Quando for inviável o uso do e-Proc para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados mediante a expedição de mandado ou carta de citação, em que constará a chave para acesso ao inteiro teor do processo no sítio próprio da Internet, sendo desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da petição inicial.
Art. 24. O cartório processante, quando necessário, expedirá o mandado judicial e disponibilizará os autos virtuais à Central de Mandados, que fará a impressão dos documentos necessários ao seu cumprimento, se outro meio on line não for utilizado.
Parágrafo único. No caso de ordem judicial a ser cumprida por Oficial de Justiça de outra Comarca, o mandado será expedido diretamente para a Central de Mandados da destinatária, que ficará encarregada da impressão em papel do que for necessário ao cumprimento, se for o caso.
Art. 25. Cumprido o mandado, o Oficial de Justiça lavrará certidão diretamente nos próprios autos eletrônicos, podendo juntar, quando for o caso, arquivos digitais pertinentes à diligência.
§ 1º A inserção da certidão no sistema, ou a transmissão dos dados por outro meio, será considerada juntada do mandado, para todos os efeitos legais.
§ 2º Os documentos físicos que contiverem assinaturas das partes ou interessados não serão juntados ao processo e ficarão sob guarda da Central de Mandados até o trânsito em julgado da sentença.
DO SUBSTABELECIMENTO
Art. 26. O substabelecimento com ou sem reserva dos poderes outorgados pela parte será feito pelo substabelecente em rotina própria no e-Proc somente para advogados previamente credenciados como usuários, dispensada a juntada de qualquer documento.
Parágrafo único. A revogação de substabelecimento com reserva poderá ser feita diretamente no sistema, pelo substabelecente, na forma do caput.
DO PLANTÃO JUDICIAL
Art. 27. Os pedidos formulados em regime de plantão serão deduzidos diretamente no e-Proc, devendo o requerente informar imediatamente ao servidor responsável, por telefone, a fim de que, sendo o caso, o encaminhe ao juiz plantonista.
§ 1º O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e respectivas Comarcas e Varas divulgarão os números dos telefones dos plantonistas.
§ 2º No caso de pedido formulado por não advogado, o servidor responsável pelo plantão fará a digitalização para inserção no e-Proc.
§ 3º No caso de advogado não cadastrado no sistema, o servidor plantonista procederá previamente ao credenciamento do mesmo.
§ 4º As decisões do magistrado plantonista serão lançadas no e-Proc, comunicando-se imediatamente por telefone ao responsável pelo cumprimento da medida, sempre que direcionadas a quem esteja credenciado, ou transformadas em meio físico, se necessário.
§ 5º A intimação do Ministério Público lançada no e-Proc em regime de plantão será também comunicada por meio de telefone.
DOS FEITOS CRIMINAIS
Art. 28. Aplicam-se aos feitos criminais, subsidiariamente, os dispositivos referentes aos feitos cíveis.
Art. 29. Os inquéritos policiais e termos circunstanciados correrão em meio eletrônico, sem distribuição.
§ 1º Serão obrigatoriamente distribuídos ao juízo nas seguintes hipóteses:
a) comunicação de prisão em flagrante efetuada ou qualquer outra forma de constrangimento aos direitos fundamentais previstos na Constituição da República;
b) representação ou requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público para a decretação de prisões de natureza cautelar;
c) requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público de medidas constritivas ou de natureza acautelatória;
d) oferta de denúncia pelo Ministério Público ou apresentação de queixa-crime pelo ofendido ou seu representante legal;
e) pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público;
f) requerimento de extinção da punibilidade com fulcro em qualquer das hipóteses previstas no art. 107 do Código Penal ou na legislação penal extravagante.
§ 2º As prorrogações de prazo tramitarão diretamente entre a Polícia Civil e o Ministério Público.
§ 3º O juiz somente despachará no inquérito para apreciar comunicação de prisão em flagrante, pedido de prorrogação de prazo com réu preso e nos casos das alíneas e e f deste artigo.
Art. 30. Todos os pedidos incidentes dirigidos ao juízo serão processados separadamente e receberão numeração própria.
Art. 31. Os requerimentos do Ministério Público que digam respeito a medidas constritivas ou de natureza acautelatória, quando tenham relação com fato que não esteja sendo apurado em inquérito policial em curso, serão instruídos com os elementos necessários ao esclarecimento do juízo.
Art. 32. Em sede de inquérito, os documentos gerados nos sistemas eletrônicos próprios da Polícia Civil serão anexados diretamente no e-Proc, obedecidas às disposições da Lei nº 11.419/2006.
Parágrafo único. Os documentos produzidos pela Polícia Civil que ostentem assinaturas serão resguardados pela autoridade policial e serão apresentados ao juízo apenas se requisitados.
Art. 33. Na ação penal, a denúncia deverá se referir ao inquérito eletrônico, se houver, sendo desnecessária a reprodução de documentos que já constem no sistema.
§ 1º A critério do Ministério Público e da Defesa, poderão ser juntados aos autos outros documentos que deverão ser digitalizados pela parte interessada na produção da prova.
§ 2º A denúncia oferecida com base em inquérito policial eletrônico deverá ser distribuída em separado, por meio de rotina específica para tanto; o inquérito ficará em anexo, para fins de consulta, após lançamento de baixa pelo motivo "oferecida denúncia".
§ 3º No mandado de citação do réu, deverá constar o endereço eletrônico por meio do qual o processo poderá ser consultado, bem como a chave respectiva que permitirá a visualização dos documentos anexados, sendo facultado o encaminhamento de cópia impressa da denúncia, salvo na hipótese de réu preso.
§ 4º Deverá constar no mandado que, caso o citado não disponha de meios para visualizar a denúncia via Internet, poderá ele ter acesso ao feito em qualquer uma das unidades da Justiça Estadual.
Art. 34. Quando se tratar de denúncia em inquéritos policiais produzidos em meio físico, o Ministério Público deverá digitalizar as peças essenciais ao completo esclarecimento da causa.
§ 1º Depois de recebida a denúncia, o juiz dará vista aos defensores do acusado para que os mesmos façam a defesa, incumbindo a estes a juntada de documentos constantes no inquérito que sejam de seu interesse e que não tenham sido trazidos aos autos pelo Ministério Público.
§ 2º O juiz poderá determinar às partes que digitalizem outras peças que entender necessárias.
§ 3º Os autos de inquérito em meio físico, não havendo diligências pendentes a serem executadas, permanecerão no cartório da vara até a publicação da sentença, após o que serão remetidos ao arquivo, ficando registro no e-Proc.
Art. 35. Os pedidos de arquivamento de inquéritos e representações processadas em meio físico não serão digitalizadas.
Parágrafo único.O magistrado, ao receber autos físicos oriundos de outro juízo e caso entenda não ser competente para apreciá-los, poderá declinar da competência em decisão proferida nos próprios autos.
Art. 36. Os alvarás de soltura, inclusive os expedidos pelo Tribunal de Justiça, serão dirigidos diretamente à autoridade correspondente, por meio eletrônico, quando possível.
Art. 37. As execuções criminais serão processadas e controladas eletronicamente em sistema próprio, integrado com o e-Proc.
DAS AUDIÊNCIAS
Art. 38. Os depoimentos colhidos em audiência serão gravados ou reduzidos a termo e anexados ao e-Proc.
§ 1º No caso de audiências gravadas por meio digital, e sendo o arquivo de tamanho superior ao permitido pelo sistema, o cartório certificará nos autos que uma mídia com o registro da audiência está disponível às partes em cartório, que preservará o original.
§ 2º Quando for inviável a assinatura dos termos de audiência na forma do parágrafo 2º do artigo 169 do CPC, serão colhidas as assinaturas em meio físico e digitalizadas para juntada no e-Proc, eliminando-se os originais.
Art. 39. Na hipótese de ser proferida decisão ou sentença em audiência, deverá ser lançado evento que permita a contagem do respectivo prazo recursal, se houver.
Art. 40. Os documentos apresentados em audiência serão digitalizados pela parte interessada, que fará a juntada ao processo, no prazo a ser fixado pelo juiz.
DO PERITO E DEMAIS AUXILIARES DO JUÍZO
Art. 41. O perito e os demais auxiliares do juízo serão credenciados como usuários e intimados de suas designações diretamente no e-Proc.
DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Art. 42. As apelações em relação a processos eletrônicos serão processadas nos próprios autos, devendo o juízo providenciar a remessa eletrônica ao Tribunal de Justiça após o devido processamento, providenciando as necessárias alterações nos registros.
Art. 43. Os agravos de instrumento em relação a processos eletrônicos serão interpostos pela parte agravante no sistema de primeiro grau, que os enviará automaticamente ao Tribunal, onde serão processados em autos apartados, com nova numeração.
§ 1º A parte agravante juntará apenas as razões de agravo, devendo indicar precisamente a decisão agravada, preferentemente por referência ao evento que a gerou, ficando dispensada a juntada de quaisquer peças existentes no processo principal.
§ 2º A parte agravante deverá demonstrar nas razões de agravo a tempestividade do recurso mediante a indicação do evento que gerou sua intimação.
§ 3º O sistema deverá lançar automaticamente um registro nos autos originários para suprir o disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil.
§ 4º Excepcionalmente, no caso de o agravante não ser parte do processo na origem, o agravo deverá ser interposto diretamente no sistema do Tribunal, fazendo referência ao número do processo de primeiro grau.
Art. 44. Os recursos em sentido estrito serão interpostos em autos próprios, mesmo referindo-se a decisões terminativas.
Parágrafo único. Aplica-se aos recursos em sentido estrito o disposto para os agravos de instrumento, no que couber.
Art. 45. Os processos e recursos originados no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins serão processados, exclusivamente, de forma eletrônica, salvo eventual exceção existente nos regimentos e demais atos normativos editados nos Tribunais superiores.
Parágrafo único. Os pedidos de habeas corpus impetrados em causa própria ou por quem não seja advogado, defensor público ou procurador poderão ser encaminhados ao TJTO em meio físico, mas deverão ser digitalizados antes da autuação, para que tramitem de forma eletrônica.
DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS
Art. 46. À custas devidas na forma da legislação aplicável ao feito serão recolhidas eletronicamente e o comprovante anexado automaticamente aos autos.
Art. 47. O porte de remessa e retorno dos autos não será exigido dos recursos interpostos no e-Proc.
Parágrafo único. As custas e demais despesas dos recursos aos Tribunais Superiores obedecerão às regras das respectivas Cortes.
DA BAIXA E ARQUIVAMENTO
Art. 48. Encerrada a causa, os autos serão baixados e arquivados eletronicamente no e-Proc, por determinação do juízo.
§ 1º A consulta aos autos eletrônicos arquivados se dará da mesma forma como se estivesse em movimento, e sua reativação será feita de ofício ou mediante petição das partes, sem despesas de desarquivamento.
§ 2º Arquivados os autos eletrônicos, ficarão sujeitos aos procedimentos de gestão documental, incluindo eliminação depois de cumpridos os requisitos próprios.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 49. Enquanto não automatizado o pagamento de custas, previsto no artigo 46, a parte fará o recolhimento em guias próprias,digitalizando-as e anexando-as ao e-Proc.
Art. 50. Os processos com réu preso, bem como os que tenham tramitação prioritária ou urgente, por determinação legal ou judicial serão destacados eletronicamente dos demais sempre que forem exibidos.
Art. 51. As ações ajuizadas até a data da implantação do e-Proc continuarão tramitando em autos físicos, no âmbito da sua jurisdição, podendo ser digitalizadas e tramitar em meio eletrônico, a critério do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Art. 52. Os incidentes, dependentes ou conexos, bem como as execuções e cumprimento de sentenças, de ações que atualmente tramitarem autos físicos, serão ajuizados por meio do e-Proc, devendo o sistema registrar a vinculação entre os mesmos.
Art. 53. As suspensões de prazo programa das deverão ser lançadas no sistema com antecedência mínima de 1 (um) dia do início.
Art. 54. As requisições de pagamento serão processadas em sistema próprio do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, devendo ficar registro no respectivo processo.
Art. 55. Os alvarás de pagamento serão gerados e assinados eletronicamente com certificado emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil, cumprindo ao órgão pagador a conferência da assinatura em sítio próprio da Internet.
Art. 56. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins poderá limitar o tamanho e o formato dos documentos a serem anexados aos processos eletrônicos.
Art. 57. O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins poderá estabelecer convênios com órgãos públicos para o envio e recebimento de documentos e troca de informações, possibilitando a integração ao e-Proc.
Art. 58. Periodicamente as unidades judiciárias, a Escola Judiciária e a Escola da Magistratura providenciarão cursos de treinamento para usuários internos e externos.
Art. 59. Até que seja determinada a migração parao e-Proc, os processos dos Juizados Especiais continuarão a ser ajuizados e processados no sistema PROJUDI, inclusive os respectivos recursos para as Turmas Recursais.
Art. 60. Os inquéritos policiais, com exceção daqueles iniciados por prisão em flagrante, poderão ser instaurados em meio físico até 10 de janeiro de 2011.
Parágrafo único. Os incidentes dos inquéritos físicos serão processados em meio eletrônico.
Art. 61. Fica determinada a digitalização dos inquéritos policiais e civis públicos, bem como dos procedimentos administrativos cíveis e criminais de natureza investigatórios instaurados antes da entrada em vigor da presente Resolução, ficando os autos em apenso.
Art. 62. Até que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins disponha de modo diferente, os processos de execução penal seguirão tramitando em meio físico.
Art. 63. O sistema eletrônico de execução criminal deverá ser estendido a todas as Varas de Execução Criminal até 17 de dezembro de 2010, sem prejuízo de sua evolução e aperfeiçoamento.
Art. 64. As apelações, os agravos de instrumentos e os recursos em sentido estrito, interpostos a partir de 17 de janeiro de 2011, passarão a tramitar eletronicamente no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Art. 65. Os casos omissos de ordem jurisdicional serão resolvidos pelo magistrado responsável pelo feito e os demais pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Art. 66. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 67. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em Palmas, aos 15 de dezembro de 2010.
Desembargadora WILLAMARA LEILA
Presidente