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Implanta o Sistema Eletrônico de Informações – SEI, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. |
O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO TOCANTINS, por seu Tribunal Pleno, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a assinatura de Termo de Cooperação entre o Tribunal Regional Federal da 4a Região e o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio do qual é cedido gratuitamente a este Poder o Sistema Eletrônico de Informações – SEI, conforme regras estabelecidas na Resolução No 56, de 14 de junho de 2011/TRF4ª REGIÃO;
CONSIDERANDO a necessidade de incorporação dos recursos da tecnologia da informação aos trâmites processuais administrativos, objetivando maior eficiência na gestão pública, observados os requisitos de segurança e autenticidade dos documentos administrativos em meios eletrônicos;
CONSIDERANDO a compatibilidade do sistema do Diário Eletrônico deste Poder para a publicação de documentos do referido Sistema;
CONSIDERANDO que o Sistema Eletrônico de Informações encontra-se disponível à utilização das unidades e órgãos deste Poder Judiciário Estadual,
RESOLVE:
Art. 1º Implantar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI, como sistema oficial único de processo eletrônico administrativo e gestão do conhecimento, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
Art. 2º As regras procedimentais, necessárias à implementação do SEI neste Poder, serão baixadas por meio de ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em Palmas, aos 28 dias do mês de novembro do ano de 2011.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO
Presidente
Desembargador LUIZ GADOTTI
Vice-Presidente
Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE
Corregedora-Geral da Justiça
Desembargador ANTÔNIO FÉLIX
Desembargador MOURA FILHO
Desembargador DANIEL NEGRY
Desembargador MARCO VILLAS BOAS
Desembargador BERNARDINO LUZ