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Dispõe sobre a nomeação, lotação e movimentação dos Assessores Jurídicos de 1ª instância e adota outras providências. |
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 12, § 4o, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, aprovado pela Resolução No 4/2001 e,
CONSIDERANDO a necessidade de nova alteração da Instrução Normativa No 2, de 21 de julho de 2008, que dispõe sobre a nomeação, lotação e movimentação dos Assessores Jurídicos de 1a instância, visando garantir a unificação da matéria;
RESOLVE aprovar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1o A nomeação, lotação e movimentação dos Assessores Jurídicos de 1a Instância obedecerão às regras constantes nesta Instrução Normativa.
Art. 2o Não é permitida a nomeação no cargo em comissão de pessoa que se encontre nas situações vedadas pela Resolução No 7, de 18 de outubro de 2005, atualizada pela Resoluções 9 e 21, do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 3o A nomeação do Assessor será feita por meio de decreto judiciário expedido pela Presidência do Tribunal de Justiça, observando-se, salvo impossibilidade, a indicação do juiz ao qual estará subordinado.
§1o Do decreto de nomeação deverá constar a lotação do Assessor e o nome do Juiz que o indicou.
§2o O nomeado tomará posse perante o Diretor do Fórum da comarca em que for lotado.
Art. 4o Junto ao pedido de nomeação do Assessor o Juiz deverá, obrigatoriamente, encaminhar à Presidência:
I - cópias com o atesto de autenticidade dos documentos do indicado, que poderá ser feito pelo próprio servidor que os recebeu, descritos a seguir:
a) documento oficial de identidade e do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
b) título de eleitor com comprovante de votação nas últimas eleições ou certidão de quitação eleitoral;
c) certidão de reservista, se do sexo masculino;
d) diploma de bacharelado em direito;
e) certidão de nascimento, casamento ou de óbito do cônjuge, conforme o estado civil;
f) PIS/PASEP;
g) comprovante de endereço;
h) última declaração do imposto de renda;
II - demais informações:
a) curriculum vitae;
b) duas fotos recentes, tamanho 3x4;
c) comprovante de conta corrente em instituição bancária;
d) declaração de bens e valores;
e) declaração de inacúmulo de cargos;
f) declaração de parentesco.
Parágrafo único. Para atender ao disposto nas alíneas “d”, “e” e “f” do inciso II do caput deste artigo serão disponibilizados ao indicado para o cargo, pela Diretoria de Gestão de Pessoas, formulários próprios para preenchimento.
Art. 5o A lotação dos Assessores obedecerá à relação constante no Anexo Único a esta Instrução Normativa.
Art. 6o O Assessor nomeado não poderá atuar no processo em que o juiz que o indicou seja suspeito ou impedido.(revogado pela Instrução Normativa Nº 2, de 2 de março de 2021)
Art. 7o A movimentação do Assessor para prestar serviço em outro juízo proceder-se-á mediante apostila no decreto de nomeação, considerando-se vaga a lotação de origem.
Art. 8o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9o É revogada a Instrução Normativa No 2, de 21 de julho de 2008 e Instrução Normativa No 1, de 4 de maio de 2011.
Palácio da Justiça Rio Tocantins, em Palmas, aos 28 dias do mês de outubro de 2011.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA
Presidente
ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA No 6, de 28 de outubro de 2011.
QUANTIDADE E LOTAÇÃO DOS
ASSESSORES JURÍDICOS DE 1ª INSTÂNCIA
TURMAS RECURSAIS
PALMAS
|
TURMA |
Quantidade de Assessores |
|
1ª Turma Recursal |
3 |
|
2ª Turma Recursal |
3 |
|
TOTAL |
6 |
COMARCAS DE 3ª ENTRÂNCIA
ARAGUAÍNA
|
JUÍZO |
Quantidade de Assessores |
|
1ª Vara Criminal |
1 |
|
2ª Vara Criminal |
1 |
|
1ª Vara Cível |
1 |
|
2ª Vara Cível |
1 |
|
3ª Vara Cível |
1 |
|
1ª Vara de Família e Sucessões |
1 |
|
2ª Vara de Família e Sucessões |
1 |
|
1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos |
1 |
|
2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos |
1 |
|
Vara de Precatórias, Falências e Concordatas |
1 |
|
Juizado Especial Cível |
1 |
|
Juizado Especial Criminal |
1 |
|
Juizado Especial da Infância e Juventude |
1 |
|
Vara de Combate a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher |
1 |
|
TOTAL |
14 |
ARAGUATINS
|
JUÍZO |
Quantidade de Assessores |
|
Vara Cível |
1 |
|
Vara Criminal |
1 |
|
TOTAL |
2 |
ARRAIAS
|
JUÍZO |
Quantidade de Assessores |
|
Vara Cível |
1 |
|
Vara Criminal |
1 |
|
TOTAL |
2 |
COLINAS DO TOCANTINS
|
JUÍZO |
Quantidade de Assessores |
|
1ª Vara Cível |
1 |
|
2ª Vara Cível |
1 |
|
Vara da Família, Sucessões, Infância e Juventude |
1 |
|
Vara Criminal |
1 |
|
Juizado Especial Cível e Criminal |
1 |
|
TOTAL |
5 |
DIANÓPOLIS
|
JUÍZOS |
Quantidade de Assessores |
|
1ª Vara Criminal |
1 |
|
1ª Vara Cível |
1 |
|
Juizado Especial Cível e Criminal |
1 |
|
TOTAL |
3 |
GUARAÍ
|
JUÍZOS |
Quantidade de Assessores |
|
1ª Vara Criminal |
1 |
|
1ª Vara Cível |
1 |
|
2ª Vara Cível |
1 |
|
Juizado Especial Cível e Criminal |
1 |
|
TOTAL |
4 |
GURUPI
|
JUÍZOS |
Quantidade de Assessores |
|
1ª Vara Criminal |
1 |
|
2ª Vara Criminal |
1 |
|
1ª Vara Cível |
1 |
|
2ª Vara Cível |
1 |
|
3ª Vara Cível |
1 |
|
Vara de Família e Sucessões |
1 |
|
Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos |
1 |
|
Juizado Especial Cível |
1 |
|
Juizado Especial Criminal |
1 |
|
Juizado Especial da Infância e Juventude |
1 |
|
Vara de Precatórias, Falências e Concordatas |
1 |
|
Vara de Execuções Criminais |
1 |
|
Vara de Combate a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher |
1 |
|
TOTAL |
13 |
MIRACEMA DO TOCANTINS
|
JUÍZOS |
Quantidade de Assessores |
|
Vara Criminal |
1 |
|
Vara Cível |
1 |
|
Juizado Especial Cível e Criminal |
1 |
|
TOTAL |
3 |
PALMAS
|
JUÍZOS |
Quantidade de Assessores |
|
1ª Vara Criminal |
1 |
|
2ª Vara Criminal |
1 |
|
3ª Vara Criminal |
1 |
|
4ª Vara Criminal |
1 |
|
1ª Vara Cível |
1 |
|
2ª Vara Cível |
1 |
|
3ª Vara Cível |
1 |
|
4ª Vara Cível |
1 |
|
5ª Vara Cível |
1 |
|
1ª Vara de Família e Sucessões |
1 |
|
2ª Vara de Família e Sucessões |
1 |
|
3ª Vara de Família e Sucessões |
1 |
|
1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos |
1 |
|
2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos |
1 |
|
3ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos |
1 |
|
4ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos |
1 |
|
Vara de Precatórias, Falências e Concordatas |
1 |
|
Juizado Especial da Infância e Juventude |
1 |
|
Juizado Especial Cível |
1 |
|
Juizado Especial Criminal |
1 |
|
Juizado Especial Cível e Criminal – Região Norte |
1 |
|
Juizado Especial Cível e Criminal – Região Taquaralto |
1 |
|
Juizado Especial Cível e Criminal – Região Sul |
1 |
|
Conselho da Justiça Militar do Estado do Tocantins |
1 |
|
Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça |
5 |
|
Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça |
2 |
|
Vara de Combate a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher |
1 |
|
TOTAL |
32 |
PARAÍSO DO TOCANTINS
|
JUÍZOS |
Quantidade de Assessores |
|
Vara Criminal |
1 |
|
1ª Vara Cível |
1 |
|
2ª Vara Cível |
1 |
|
Juizado Especial Cível e Criminal |
1 |
|
TOTAL |
4 |
PEDRO AFONSO
|
JUÍZOS |
Quantidade de Assessores |
|
Vara Criminal |
1 |
|
Vara Cível |
1 |
|
TOTAL |
2 |
PORTO NACIONAL
|
JUÍZOS |
Quantidade de Assessores |
|
1ª Vara Criminal |
1 |
|
2 ª Vara Criminal |
1 |
|
1ª Vara Cível |
1 |
|
2ª Vara Cível |
1 |
|
Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude |
1 |
|
Juizado Especial Cível |
1 |
|
Juizado Especial Criminal |
1 |
|
TOTAL |
7 |
TAGUATINGA
|
JUÍZO |
Quantidade de Assessores |
|
Vara Cível |
1 |
|
Vara Criminal |
1 |
|
TOTAL |
2 |
TOCANTINÓPOLIS
|
JUÍZOS |
Quantidade de Assessores |
|
Vara Criminal |
1 |
|
Vara Cível |
1 |
|
Juizado Especial Cível e Criminal |
1 |
|
TOTAL |
3 |
COMARCAS DE 2ª ENTRÂNCIA
|
JUÍZOS |
Quantidade de Assessores |
|
Alvorada do Tocantins |
1 |
|
Ananás |
1 |
|
Araguaçu |
1 |
|
Arapoema |
1 |
|
Augustinópolis |
1 |
|
Colméia |
1 |
|
Cristalândia |
1 |
|
Filadélfia |
1 |
|
Formoso do Araguaia |
1 |
|
Itaguatins |
1 |
|
Miranorte |
1 |
|
Natividade |
1 |
|
Palmeirópolis |
1 |
|
Paranã |
1 |
|
Peixe |
1 |
|
Xambioá |
1 |
|
TOTAL |
16 |
COMARCAS DE 1ª ENTRÂNCIA
|
JUÍZO |
Quantidade de Assessores |
|
Almas |
1 |
|
Araguacema |
1 |
|
Aurora |
1 |
|
Axixá do Tocantins |
1 |
|
Figueirópolis |
1 |
|
Goiatins |
1 |
|
Itacajá |
1 |
|
Novo Acordo |
1 |
|
Pium |
1 |
|
Ponte Alta do Tocantins |
1 |
|
Tocantínia |
1 |
|
Wanderlândia |
1 |
|
TOTAL |
12 |
|
TOTAL GERAL |
130 |