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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.

  Dispõe sobre a nomeação, lotação e movimentação dos Assessores Jurídicos de 1ª instância e adota outras providências.

 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 12, § 4o, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, aprovado pela Resolução No 4/2001 e,

CONSIDERANDO a necessidade de nova alteração da Instrução Normativa No 2, de 21 de julho de 2008, que dispõe sobre a nomeação, lotação e movimentação dos Assessores Jurídicos de 1a instância,  visando garantir a unificação da matéria;

RESOLVE aprovar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1o A nomeação, lotação e movimentação dos Assessores Jurídicos de 1a Instância obedecerão às regras constantes nesta Instrução Normativa.

Art. 2o Não é permitida a nomeação no cargo em comissão de pessoa que se encontre nas situações vedadas pela Resolução No 7, de 18 de outubro de 2005, atualizada pela Resoluções 9 e 21, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 3o A nomeação do Assessor será feita por meio de decreto judiciário expedido pela Presidência do Tribunal de Justiça, observando-se, salvo impossibilidade, a indicação do juiz ao qual estará subordinado.

§1o Do decreto de nomeação deverá constar a lotação do Assessor e o nome do Juiz que o indicou.

§2o O nomeado tomará posse perante o Diretor do Fórum da comarca em que for lotado.

Art. 4o Junto ao pedido de nomeação do Assessor o Juiz deverá, obrigatoriamente, encaminhar à Presidência:

I - cópias com o atesto de autenticidade dos documentos do indicado, que poderá ser feito pelo próprio servidor que os recebeu, descritos a seguir:

a) documento oficial de identidade e do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

b) título de eleitor com comprovante de votação nas últimas eleições ou certidão de quitação eleitoral;

c) certidão de reservista, se do sexo masculino;

d) diploma de bacharelado em direito;

e) certidão de nascimento, casamento ou de óbito do cônjuge, conforme o estado civil;

f) PIS/PASEP;

g) comprovante de endereço;

h) última declaração do imposto de renda;

II - demais informações:

a) curriculum vitae;

b) duas fotos recentes, tamanho 3x4;

c) comprovante de conta corrente em instituição bancária;

d) declaração de bens e valores;

e) declaração de inacúmulo de cargos;

f) declaração de parentesco.

Parágrafo único. Para atender ao disposto nas alíneas “d”, “e” e “f” do inciso II do caput deste artigo serão disponibilizados ao indicado para o cargo, pela Diretoria de Gestão de Pessoas, formulários próprios para preenchimento.

Art. 5o A lotação dos Assessores obedecerá à relação constante no Anexo Único a esta Instrução Normativa.

Art. 6o O Assessor nomeado não poderá atuar no processo em que o juiz que o indicou seja suspeito ou impedido.

Art. 7o A movimentação do Assessor para prestar serviço em outro juízo proceder-se-á mediante apostila no decreto de nomeação, considerando-se vaga a lotação de origem.

Art. 8o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9o É revogada a Instrução Normativa No 2, de 21 de julho de 2008 e Instrução Normativa No 1, de 4 de maio de 2011.

Palácio da Justiça Rio Tocantins, em Palmas, aos 28 dias do mês de outubro de 2011.

 

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA
Presidente

 

ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA No 6, de 28 de outubro de 2011.

QUANTIDADE E LOTAÇÃO DOS

ASSESSORES JURÍDICOS DE 1ª INSTÂNCIA

 

TURMAS RECURSAIS

 

PALMAS

TURMA

Quantidade de Assessores

1ª Turma Recursal

3

2ª Turma Recursal

3

TOTAL

6

 

COMARCAS DE 3ª ENTRÂNCIA

 

ARAGUAÍNA

JUÍZO

Quantidade de Assessores

1ª Vara Criminal

1

2ª Vara Criminal

1

1ª Vara Cível

1

2ª Vara Cível

1

3ª Vara Cível

1

1ª Vara de Família e Sucessões

1

2ª Vara de Família e Sucessões

1

1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos

1

2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos

1

Vara de Precatórias, Falências e Concordatas

1

Juizado Especial Cível

1

Juizado Especial Criminal

1

Juizado Especial da Infância e Juventude

1

Vara de Combate a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

1

TOTAL

14

 

ARAGUATINS

JUÍZO

Quantidade de Assessores

Vara Cível

1

Vara Criminal

1

TOTAL

2

 

 

ARRAIAS

JUÍZO

Quantidade de Assessores

Vara Cível

1

Vara Criminal

1

TOTAL

2

 

COLINAS DO TOCANTINS

JUÍZO

Quantidade de Assessores

1ª Vara Cível

1

2ª Vara Cível

1

Vara da Família, Sucessões, Infância e Juventude

1

Vara Criminal

1

Juizado Especial Cível e Criminal

1

TOTAL

5

 

DIANÓPOLIS

JUÍZOS

Quantidade de Assessores

1ª Vara Criminal

1

1ª Vara Cível

1

Juizado Especial Cível e Criminal

1

TOTAL

3

 

GUARAÍ

JUÍZOS

Quantidade de Assessores

1ª Vara Criminal

1

1ª Vara Cível

1

2ª Vara Cível

1

Juizado Especial Cível e Criminal

1

TOTAL

4

 

GURUPI

JUÍZOS

Quantidade de Assessores

1ª Vara Criminal

1

2ª Vara Criminal

1

1ª Vara Cível

1

2ª Vara Cível

1

3ª Vara Cível

1

Vara de Família e Sucessões

1

Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos

1

Juizado Especial Cível

1

Juizado Especial Criminal

1

Juizado Especial da Infância e Juventude

1

Vara de Precatórias, Falências e Concordatas

1

Vara de Execuções Criminais

1

Vara de Combate a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

1

TOTAL

13

 

MIRACEMA DO TOCANTINS

JUÍZOS

Quantidade de Assessores

Vara Criminal

1

Vara Cível

1

Juizado Especial Cível e Criminal

1

TOTAL

3

 

PALMAS

JUÍZOS

Quantidade de Assessores

1ª Vara Criminal

1

2ª Vara Criminal

1

3ª Vara Criminal

1

4ª Vara Criminal

1

1ª Vara Cível

1

2ª Vara Cível

1

3ª Vara Cível

1

4ª Vara Cível

1

5ª Vara Cível

1

1ª Vara de Família e Sucessões

1

2ª Vara de Família e Sucessões

1

3ª Vara de Família e Sucessões

1

1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos

1

2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos

1

3ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos

1

4ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos

1

Vara de Precatórias, Falências e Concordatas

1

Juizado Especial da Infância e Juventude

1

Juizado Especial Cível

1

Juizado Especial Criminal

1

Juizado Especial Cível e Criminal – Região Norte

1

Juizado Especial Cível e Criminal – Região Taquaralto

1

Juizado Especial Cível e Criminal – Região Sul

1

Conselho da Justiça Militar do Estado do Tocantins

1

Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça

5

Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça

2

Vara de Combate a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

1

TOTAL

32

 

PARAÍSO DO TOCANTINS

JUÍZOS

Quantidade de Assessores

Vara Criminal

1

1ª Vara Cível

1

2ª Vara Cível

1

Juizado Especial Cível e Criminal

1

TOTAL

4

 

PEDRO AFONSO

JUÍZOS

Quantidade de Assessores

Vara Criminal

1

Vara Cível

1

TOTAL

2

 

PORTO NACIONAL

JUÍZOS

Quantidade de Assessores

1ª Vara Criminal

1

2 ª Vara Criminal

1

1ª Vara Cível

1

2ª Vara Cível

1

Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude

1

Juizado Especial Cível

1

Juizado Especial Criminal

1

TOTAL

7

 

TAGUATINGA

JUÍZO

Quantidade de Assessores

Vara Cível

1

Vara Criminal

1

TOTAL

2

 

TOCANTINÓPOLIS

JUÍZOS

Quantidade de Assessores

Vara Criminal

1

Vara Cível

1

Juizado Especial Cível e Criminal

1

TOTAL

3

 

COMARCAS DE 2ª ENTRÂNCIA

 

JUÍZOS

Quantidade de Assessores

Alvorada do Tocantins

1

Ananás

1

Araguaçu

1

Arapoema

1

Augustinópolis

1

Colméia

1

Cristalândia

1

Filadélfia

1

Formoso do Araguaia

1

Itaguatins

1

Miranorte

1

Natividade

1

Palmeirópolis

1

Paranã

1

Peixe

1

Xambioá

1

TOTAL

16

 

COMARCAS DE 1ª ENTRÂNCIA

 

JUÍZO

Quantidade de Assessores

Almas

1

Araguacema

1

Aurora

1

Axixá do Tocantins

1

Figueirópolis

1

Goiatins

1

Itacajá

1

Novo Acordo

1

Pium

1

Ponte Alta do Tocantins

1

Tocantínia

1

Wanderlândia

1

TOTAL

12

 

TOTAL GERAL

130

 

Este texto não substitui o publicado no DJe nº 2758 de 03/11/2011 Última atualização: 27/10/2014