Recomenda aos Juízes de Direito do Estado do Tocantins a adoção do Manual de Bens Apreendidos editado pela Corregedoria Nacional de Justiça.

 

A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

 

CONSIDERANDO a edição do Manual de Bens Apreendidos, pela Corregedoria Nacional de Justiça, com o objetivo de auxiliar os Juizes de Direito por ocasião da destinação dos bens apreendidos;

 

CONSIDERANDO a atribuição institucional deste Órgão Censório, de exercer a fiscalização disciplinar, o controle e a orientação dos serviços judiciais e extrajudiciais, editando provimentos e outros atos regulamentares, consoante o disposto nos artigos 1° e 5°, II, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça;

 

RECOMENDA aos Senhores Juízes de Direito do Estado do Tocantins que adotem o Manual de Bens Apreendidos editado pela Corregedoria Nacional de Justiça, cuja ferramenta poderá ser acessada através dos seguintes endereços eletrônicos: www.cnj.jus.br/corregedoriacnj, no link "Documentos", e www.tjto.jus.br/corregedoria, no link "Legislação e Normas/CNJ".

 

Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Juízes de Direito do Estado do Tocantins.

 

GABINETE DA CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, em Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de maio do ano de 2012.

 

 

Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE

Corregedora-Geral da Justiça