Situação: VIGENTE
O Desembargador BERNARDINO LUZ, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, no exercício de suas atribuições legais, regimentais e,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação de alguns dispositivos do Provimento nº02/2010;
CONSIDERANDO a necessidade de se aprimorar o modelo do formulário de indicação de paternidade para permitir melhor operacionalização do pedido e a sua padronização;
CONSIDERANDO a decisão proferida, por esta Corregedoria-Geral da Justiça, nos autos administrativos PA 40554/2010;
R E S O L V E:
Art. 1º. Revogar o § 2º, do artigo 5º do Provimento n.º 02/2010.
Art. 2º. Alterar a última parte da redação do § 2.º, do artigo 6º do Provimento n.º 02/2010 que reza “Sendo negativa a indicação, a declaração ficará arquivada em cartório”, para a seguinte redação:
“Sendo negativa a indicação, a declaração deverá ser encaminhada ao Ministério Público para a adoção das providências que entender necessárias.”
Art. 3º. O § 1º do artigo 8º, passará a ter a seguinte redação:
“§ 1°. No registro de nascimento não se fará qualquer referência à natureza da filiação, à sua ordem em relação a outros irmãos do mesmo prenome, exceto gêmeos, ao lugar e cartório do casamento dos pais e ao estado civil destes. Já nas certidões de nascimento não constarão indícios de a concepção ter sido decorrente de relação extraconjugal, o estado civil dos pais e a natureza da filiação, bem como o lugar e cartório do casamento.”
Art. 4º. O modelo de “Indicação de Paternidade” apresentado no Anexo I, do Provimento n.º 02/2010, passará a ter o modelo de declaração apresentada no Anexo I deste presente Provimento.
Art. 5º. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Palmas, 03 de dezembro de 2010.
Desembargador Bernardino Luz
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
ANEXO I
DECLARAÇÃO
MM. Juiz de Direito.
Em acatamento ao disposto no art igo 2º, da Lei 8.560 de 29.12.1.992, informo a Vossa excelência, que conforme cópia da respectiva certidão de nascimento em anexo. nesta data foi registrado(a):
1- DADOS DA CRIANÇA
Nome:_______________________________________________________________.
Data de nascimento:. ___/___/___
Filiação:__________________________ e __________________________________.
Endereço:_____________________________________________________________.
2 - DADOS DO SUPOSTO PAI
Nome:________________________________________________________________.
Filiação:__________________________e___________________________________.
Endereço:___________________________________________.
3 - ROL DE TESTEMUNHAS
Nome:________________________________________________________________
Endereço:_____________________________________________________________.
Nome:________________________________________________________________
Endereço:_____________________________________________________________.
Nome:________________________________________________________________
Endereço:_____________________________________________________________.
4 - NARRATIVA DOS FATOS (Descrever os fatos narrados pela
genitora, com o maior detalhamento possível)
____________________________________________________________
____________________________________________________________
____________________________________________________________
____________________________________________________________
____________________________________________________________
____________________________________________________________
5- DOCUMENTOS ANEXOS
( )Xerox da Certidão de Nascimento da: mãe
( )Xerox da Certidão de nascimento da menor
( )Xerox da Declaração de Nascido Vivo
(...)Outros:____________________________________________________
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____________________________
Assinatura do Oficial
Declaro que estou ciente que no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da presente data. Deverei contatar com o Promotor de Justiça desta Comarca ( ou da Comarca indicada pelo Oficial), visando apresentar outros elementos para propositura de eventual ação de investigação de paternidade. Declaro que estou ciente que não procurando o(a) Promotoria) de Justiça o procedimento será arquivado.
Data___/___/___.
____________________________
Assinatura da genitora
(Provimento Nº 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS)
