Altera os incisos I, II e III e § 1º do artigo 5º, o artigo 8º, bem como os Anexos I, II e III, do Decreto Judiciário nº 330, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regulamentação da concessão de adiantamento/suprimento de fundos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI nº 15.0.000001927-2,

RESOLVE:

Art. 1º Os incisos I, II e III do art. 5º e o art. 8º do Decreto Judiciário nº 330, de 19 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º....................................................................................................

I – Solicitação de Adiantamento/Suprimento de Fundos, na conformidade do Anexo I a este Regulamento;

II – Plano de Aplicação, na conformidade do Anexo I a este Regulamento;

III – Portaria de concessão expedida pelo ordenador de despesas, que deverá ser elaborada obrigatoriamente, na conformidade do modelo disposto no Anexo III a este Regulamento." (NR)

“Art. 8º O plano de aplicação constante do Anexo II a este Regulamento será elaborado de acordo com a especificação da despesa e submetido à aprovação da autoridade concedente.” (NR)

Art. 2º O § 1º do art. 5º do Decreto Judiciário nº 330, de 19 de dezembro de 2012, fica renumerado para parágrafo único.

Art. 3º Os Anexos I, II e III do Decreto Judiciário nº 330, de 19 de dezembro de 2012, passam a vigorar em conformidade com os Anexos I, II e III deste Decreto Judiciário.

Art. 4º É revogado o Decreto Judiciário nº 216, de 9 de março de 2015.

Art. 5º Este Decreto Judiciário entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se Cumpra-se.

 

Desembargador RONALDO EURÍPEDES

Presidente 

 

ANEXO I

(Decreto Judiciário nº 286, de 6 de abril de 2015) 

 

Solicito que seja autorizada a concessão de Adiantamento/Suprimento de Fundos no valor de R$......(.....)

1 – SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DOS RECURSOS 1ºSuprido:_____________________________________________________________ CPF:_______________________RG:__________________Órg.Emissor:____________ Lotação:_________________________________Cargo:_______________________ End.Res:____________________________________________________nº:_________ Bairro:______________________Cidade:_________________________UF:______ CEP:____________ Tel.Res:_________________Tel.Com:________________ Cargo/Função: ________________________________Matrícula nº: ________________ 2ºSuprido:____________________________________________________________ CPF:_______________RG:_________________Órg.Emissor:_________________ Lotação:_______________________________Cargo:_____________________ End.Res:_____________________________________________nº:_____________ Bairro:___________________Cidade:_______________________UF:____________ CEP:_______________Tel.Res:_____________Tel.com:_____________________ Cargo/Função:________________________Matrícula nº: ___________________   Creditar em: Conta bancária nº:________________ Agência nº:___________ Banco:__________ Praça Pagamento:__________________________

Para realização de despesas miúdas de pronto pagamento em caráter excepcional, como especificadas no Plano de Aplicação em anexo, na(s) seguinte(s) categoria(s) de Programação:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	NATUREZA DE DESPESA	ESPECIFICAÇÃO	VALOR R$
	33.90.30(.....)   33.90.36 (.....)   33.90.39 (.....)	MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA FÍSICA OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
TOTAL		R$

PRAZO DE APLICAÇÃO: Até ______ dias após o recebimento pelo responsável.

PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS:_______ dias após a expiração do prazo de aplicação.

É designado o servidor ___________________________________________ para constatar e atestar a veracidade e a legitimidade das despesas pagas com os recursos do Adiantamento/Suprimento de Fundos.

 

_________________________________________

assinatura eletrônica do solicitante” (NR)

 

ANEXO II

(Decreto Judiciário nº 286, de 6 de abril de 2015)

 

PLANO DE APLICAÇÃO DE ADIANTAMENTO/SUPRIMENTO DE FUNDOS 

 

_________________________________________

assinatura eletrônica do solicitante” (NR)

 

ANEXO III

(Decreto Judiciário nº 286, de 6 de abril de 2015)

PORTARIA AUTORIZATIVA DE ADIANTAMENTO/SUPRIENTO DE FUNDOS

Em conformidade com o Decreto Judiciário nº ____, de ____ de __________________ de _______.

 

PORTARIA No _____, DE ______ DE _______________ DE 20___.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a Solicitação de Adiantamento/Suprimento de Fundos contida nos autos nº ___________________________ (no do processo ou documento de solicitação)

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de adiantamento/suprimento de fundos, de acordo com as especificações abaixo:

1. SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DOS RECURSOS 

 

1ºSuprido:________________________________________________________________________ CPF:_______________________ RG:___________________ Órg.Emissor: ___________________ Lotação:__________________________________Cargo:__________________________________ End. Res:____________________________________________________________nº:_________ Bairro:________________________ Cidade:___________________________________UF:_____ CEP:______________ Tel. Res:_______________________ Tel. Com:_______________________ Cargo/Função:___________________________________________Matrícula nº:________________   2ºSuprido: ________________________________________________________________________ CPF:______________________ RG:___________________ Órg. Emissor:___________________ Lotação:__________________________________Cargo: __________________________________ End. Res:____________________________________________________________ nº:_________ Bairro:________________________ Cidade: ___________________________________ UF:_____ CEP:______________ Tel. Res:______________________ Tel.Com:_______________________ Cargo/Função:__________________________________________ Matrícula nº:_______________

2. CLASSIFICAÇÃO:

2.1 – PROGRAMA:

2.2 – ATIVIDADE:

NAT. DESP.	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
33.90.30	MATERIAL DE CONSUMO
33.90.36	SERVIÇOS E TERCEIROS PESSOA FÍSICA
33.90.39	SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
TOTAL	R$ _______ (_________________________)

3. PRAZO DE APLICAÇÃO: Até _______ dias após o recebimento pelo responsável.

4. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS: _______ dias após a expiração do prazo de aplicação.

5. É designado o servidor _______________________________________________________ para constatar e atestar a veracidade e a legitimidade das despesas pagas com os recursos do adiantamento/suprimento de fundos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da efetivação do crédito na conta bancária.

Palmas,____,de _________________de__________.

 

_____________________________________

Presidente