Altera a Portaria nº 529, de 27 de maio de 2013, que fixa o número de estagiários remunerados de curso superior.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 3, de 2 de abril de 2009, que dispõe sobre o programa de estágio de estudantes no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a realidade vivenciada no âmbito do 1º Grau, no que tange à força de trabalho disponível, e a necessidade de redistribuição do número de postos de estágio, por área de atuação, com o objetivo de atender aos interesses da Administração;

CONSIDERANDO o contido no processo SEI nº 15.0.000003820-0,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º e o inciso I do art. 2º da Portaria nº 529, de 27 de maio de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º É fixado em 200 (duzentos) o número de estagiários remunerados de curso superior no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins" (NR)

"Art. 2º ..........................................................................................................

I – 141 (cento e quarenta e um) de Direito;

......................................................................................................................."(NR)

Art. 2º O preenchimento das vagas acrescidas por meio desta Portaria será realizado de maneira gradativa, conforme a necessidade e o interesse da Administração, respeitado o disposto no art. 3º da Portaria nº 529, de 27 de maio de 2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

 

Desembargador RONALDO EURÍPEDES

Presidente