PROVIMENTO 002/01

Dispõe sobre normas ao Ofício de Protesto de Títulos Extrajudiciais. Fornecimento de certidão, revoga os Provimentos 007/96; 001/97 e 005/97, e dá outras providências.

ÍNTEGRA

A Desembargadora Dalva Magalhães, Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de unificação de procedimentos a serem adotados pelos Cartórios do Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos, quanto ao protesto de duplicatas no Estado do Tocantins;

Considerando a determinação da Lei 5.474/68, que regulamenta o protesto de Duplicatas aceitas ou não, inclusive preservando o direito de regresso do terceiro portador (art. 13^o, par. 4^º);

PROVÊ:

Art. 1^º- Os Ofícios de Protesto de Títulos Extrajudiciais somente poderão expedir certidões do respectivo título protestado, na forma dos artigos 11, VII da Lei 8.935/94 e artigos 3^º, e 27 a 31 da Lei 9.492/97;

Art. 2^º- A duplicata será passível de protesto por falta de aceite, devolução ou por falta de pagamento;

Art. 3^o- Poderá ser fornecida certidão dos títulos protestados, na forma plurinominativa, na forma dos artigos 29 e 31 da Lei 9.492/97, vedada sua publicação pela imprensa, mesmo que parcialmente;

I- Serão observadas as custas e emolumentos permitidos pela tabela específica (artigo 37 da Lei 9.492/97);

Art. 4^o- Seja sempre facultado ao devedor o prazo previsto em lei, de três dias úteis (art. 12 da Lei 9.492/97), contado da notificação, para que efetue o pagamento do título, antes do protesto;

Art. 5^o- Na hipótese de ser desconhecido o endereço ou a pessoa indicada para aceitar ou para pagar, seja feita a intimação através de edital afixado no átrio do foro local, publicado pela imprensa, em jornal de grande circulação no município;

Art. 6^º- O presente provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Registre-se.

Palmas, de 2.001.

Desa. DALVA MAGALHÃES

Corregedora-Geral da Justiça