PROVIMENTO Nº 002/98 - CGJ

(Ver Provs. ns. 004/98 e 008/98)

“Determina aos Senhores Juízes Diretores de foro que providenciem a abertura de conta bancária, tipo poupança, destinada exclusivamente ao recolhimento das custas processuais e demais receitas previstas no FUNJURIS-TO.”

ÍNTEGRA

O Desembargador CARLOS LUIZ DE SOUZA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc.

CONSIDERANDO a edição da Medida Provisória n.º 308/98, de 13.02.98, que instituiu o FUNJURIS-TO, destinando-lhe as receitas oriundas de custas processuais e serviços judiciários que especifica;

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal Pleno nos autos do Mandado de Segurança n.º 1.868/96, publicada no Diário da Justiça nº569 (pág. 5); e,

CONSIDERANDO que o FUNJURIS-TO ainda não foi regulamentado;

RESOLVE:

Art. 1^º) – Determinar aos Senhores Juízes Diretores de Foro que providenciem a abertura de conta bancária, tipo poupança, vinculada à Diretoria do Foro, destinada exclusivamente ao recolhimento das custas processuais e demais receitas previstas no FUNJURIS-TO, cuja competência para o recolhimento seja afeta às Comarcas.

§ 1^º - O recolhimento deverá incidir sobre:

I- todos os feitos em andamento a partir de 19 de fevereiro de 1998;

II- todos os feitos ajuizados a partir de 16 de fevereiro de 1998;

III- todos os atos praticados a partir de 16 de fevereiro de 1998, sob os quais haja a incidência de custas, segundo o Regimento próprio, previstos como receita do FUNJURIS-TO.

§ 2^º - Os recibos de depósitos deverão mencionar, no verso, o ato a que se refere o depósito, a serventia judicial ou extra judicial que o praticou e o número dos autos, em caso de processo judicial;

§ 3^º - Os depósitos deverão ser relacionados, em ordem cronológica, com as informações do parágrafo anterior, em termo específico, subscrito pelo serventuário responsável e pelo Juiz Diretor do Foro, para posterior conferência pelo Tribunal de Justiça;

§ 4^º - A relação de que trata o parágrafo anterior, acompanhada do respectivo extrato bancário, deverão ser encaminhadas mensalmente à Corregedoria Geral da Justiça, juntamente com os mapas estatísticos (alterado. Ver Prov. 008/98);

§ 5^º - Os recolhimentos bancários poderão ser feitos pelas partes, ou seus procuradores, nas comarcas onde houver agências bancárias, ou, pelo contador Judicial ou Secretário da Diretoria do Foro, onde não houver.

Art. 2^º) – Fica expressamente recomendado aos Senhores Juízes que não despachem nos feitos, cujos comprovantes do recolhimento não estejam juntados, especialmente as iniciais.

Parágrafo único – Em se tratando de casos urgentes, fora do horário de atendimento bancário, o recolhimento deverá ser efetuado pela Contadoria Judicial ou pela Escrivania respectiva, mediante recibo nos autos

Art. 3^º) – Fica estabelecido o prazo máximo de dois (2) dias úteis para o recolhimento bancário dos valores percebidos fora do expediente bancário ou nas comarcas desprovidas de agência, sujeitando o serventuário responsável a procedimento disciplinar administrativo, no caso de descumprimento, sem prejuízo das sanções penais, se for o caso.

Art. 4^º) – O repasse dos valores recolhidos ao Tribunal de Justiça deverá ser efetuado mensalmente, através de depósito “on line” ou ordem de pagamento, na conta n.º 3055-4 do Banco Brasil, agência 1505-9, Palmas - TO.

Art. 5^º) – O presente Provimento entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até a regulamentação do FUNJURIS-TO, revogando-se as disposições em contrário.

DADO E PASSADO aos dois dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e oito (02.03.1998). Gabinete do Corregedor Geral da Justiça do Estado do Tocantins.

Desembargador CARLOS LUIZ DE SOUZA

Corregedor-Geral da Justiça