PROVIMENTO Nº 003/94 - CGJ

Ref. “Manter, no ato de escrituração da matrícula de imóvel, colocação do número de ordem “ao infinito”.

ÍNTEGRA:

O DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA COSTA - Corregedor Geral da Justiça do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as recentes consultas formuladas a este Órgão Correicional e as orientações do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil-IRIB nº 201, com base na Lei de Registros Públicos;

CONSIDERANDO que na ocasião do registro de imóveis, por erro dos Oficiais, lavrando os atos de registro em livros, ao encerrar o primeiro livro, em lugar de continuar, para o infinito, a numeração das matrículas, iniciam com o livro 2 nova série de matrículas com o nº 1 e assim procedem com os livros 3, 4, 5, etc...

R E S O L V E , instituir as seguintes instruções:

Art. 1º - A correção depende de autorização do Juiz Corregedor Permanente que, em consulta que lhe seria dirigida, autorizaria a REMUNERAÇÃO. Assim,, onde está a matrícula nº 1 no livro 2, renumerar-se-ia para a matrícula seguinte à última do livro 1 e, assim, sucessivamente;

Art. 2º - Não basta, porém, renumerar as matrículas, devendo ser feita e renumeração nos indicadores Pessoal e Real;

Art. 3º - Quando apresentadas, em Cartório, escrituras que tenham relacionamento com os imóveis cujas matrículas foram renumeradas, não se deve, entretanto, exigir retificação da escritura, que será aceita com o número antigo e alertar-se-á os adquirentes para a alteração feita;

Art. 4º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, aos 23 dias do mês de março do ano de hum mil novecentos e noventa e quatro (1994).

Desembargador JOÃO ALVES DA COSTA Corregedor Geral da Justiça