PROVIMENTO Nº 006/2002-CGJ

"Declara a inexistência e cancelamento das matrículas, registros e averbações dos imóveis rurais abaixo arrolados, referentes ao Cartório de Registro de Imóveis e anexos de Babaçulândia-TO".

A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, Desembargadora DALVA MAGALHÃES, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária junto a esta Corregedoria-Geral da Justiça, através do qual foram denunciadas irregularidades nos registros de imóveis rurais atinentes ao Cartório supra mencionado, requerendo, ao final, a intervenção deste Órgão, conforme consta nos autos administrativos n.º 3.228/01 – CGJ;

CONSIDERANDO a competência atribuída ao Corregedor-Geral da Justiça pela Lei Federal n.º 6.739/79, para declarar a inexistência e o cancelamento de matrículas e registros de imóveis rurais feitos em desacordo com a legislação específica (artigos 221 e seguintes da Lei Federal n.º 6.015/73 – Lei de Registros Públicos) ou vinculados a título nulo de pleno direito;

CONSIDERANDO que o imóvel rural denominado "FAZENDA CORRENTE" (certidão fls. 59/60 dos autos), matriculado sob o número M-4.321, às fls. 123, do livro 2-R de Registro Geral, com área de 14.520,00 has (quatorze mil, quinhentos e vinte hectares), foi registrado sem que houvesse o correspondente registro anterior, transgredindo o princípio da continuidade e incorrendo em nulidade de pleno direito, reclamando o pronunciamento judicial;

CONSIDERANDO, finalmente, todos termos da decisão proferida por esta Corregedora-Geral da Justiça nos autos administrativo N.º 3.228/01-CGJ, e ainda o previsto nos artigos 214 e 252 da Lei Federal n.º 6.015/73 e na Lei Federal n.º 6.739/79 c/c artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 10/96;

RESOLVE:

I – CANCELAR a seguinte Matrícula e Registros, com referência ao imóvel rural denominado "FAZENDA CORRENTE", município de Babaçulândia, com área de 14.520,00 has. (quatorze mil, quinhentos e vinte hectares):

· Matrícula nº M-4.321 e Registro nº R-1-M-4.321, lavrados às fls. 123 do livro 2-R de Registro Geral, com a área acima descrita, figurando como proprietário: F.C.R.-FILHO, e como transmitente: BONIVAL TALVANES FRAZÃO;

· Registro nº R-2-M-4.321, lavrado às fls. 123 do livro 2-R de Registro Geral, figurando como proprietário: RÔMULO MARQUES DE OLIVEIRA MELO, e como transmitente: F.C.R.-FILHO;

II – DETERMINAR ao Oficial Registrador do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Babaçulândia que proceda à imediata averbação deste Provimento ao final da matrícula e registros cancelados, para que produza os devidos efeitos jurídicos.

III – DETERMINAR ao Oficial Registrador que, efetivadas as averbações, proceda à elaboração de edital de notificação dos interessados, na conformidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 1º da Lei Federal n.º 6.739/79, diante da evidente impossibilidade de notificação pessoal. Enviando o edital a ser elaborado a este Órgão Censório para publicação.

Gabinete da Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dois (18-02-2002).

Cumpra-se. Publique-se. Registre-se.

Desembargadora DALVA MAGALHÃES

Corregedora-Geral da Justiça