PROVIMENTO Nº 006/98 - CGJ

Determina que as Certidões de Antecedentes Criminais (folha corrida) sejam expedidas em documento único, cujo pedido, será feito diretamente ao Cartório Distribuidor, e passado às respectivas escrivanias, em ordem crescente, inclusive, aos juizados especiais criminais e prescreve as hipóteses de expedição com a anotação “nada consta”. Revoga o provimento nº 010/96-CGJ, referente a expedição de Certidões de Antecedentes.

ÍNTEGRA

O Desembargador JOSÉ LIBERATO COSTA PÓVOA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc.

CONSIDERANDO as divergentes interpretações ao provimento n.º 010/96-CGJ referente a expedição de Certidões de Antecedentes;

CONSIDERANDO que deve ser desiderato precípuo do poder público prestar seus serviços com o máximo de eficiência e o mínimo de despesas para as partes;

CONSIDERANDO ainda, que esse objetivo pode ser alcançado, condensando-se em um só instrumento que será assinado por todos os escrivães e distribuidor certificantes;

RESOLVE:

Art. 1^º) Determinar que as Certidões de Antecedentes Criminais (folha Corrida) sejam expedidas em documento único, cujo pedido, será feito diretamente ao Cartório Distribuidor, e passado às respectivas escrivanias, em ordem crescente, inclusive, aos juizados especiais criminais;

& 1^º - Constatada a existência de processos contravencionais ou criminais pelo Distribuidor e Escrivanias respectivas será certificado no campo próprio ou no verso;

& 2^º - Na certidão será mencionada a qualificação completa do interessado;

& 3^º - Não poderá figurar na Certidão o nome de mais de uma pessoa;

& 4^º - A Certidão com a anotação “nada consta” será expedida nas seguintes hipóteses:

I – no caso de Inquérito arquivado;

II – no caso de absolvição, desde que transitada em julgado a sentença;

III – para o condenado com pena de multa estando esta recolhida;

IV – estando o condenado reabilitado;

V – quando ocorrer a extinção da punibilidade, (art. 107 e incisos do Código Penal) com trânsito em julgado;

VI – quando ocorrer o trancamento da Ação Penal, por decisão definitiva;

VII – no caso do não recebimento da queixa-crime, desde que transitada a sentença; e

VIII – cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo se expedida para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei (art.202 LEP e art. 20 do C.P.P.). Nesse caso o instrumento deverá ser expedido com fim específico para instrução da nova ação, nele havendo de se historiar a vida processual criminal do indiciado (réu ou acusado), mesmo que absolvido da imputação que lhe foi feita (30)

IX - O disposto no item anterior não se aplica aos casos de requisição Judicial.

X - À pessoa declaradamente pobre será fornecida Certidão isenta de taxas e custas.

XI - As Certidões fornecidas para fins eleitorais serão gratuitas.

Art. 2^º - As Certidões Cíveis, devem seguir igual procedimento exceto as Executivas Fiscais e de Falência e Concordata que deverão ser passadas diretamente pelas escrivanias respectivas.

Art. 3^º - A taxa Judiciária, custas e emolumentos deverão ser previamente recolhidas de acordo com Provimento n.º 02/98.

Art. 4^º - O presente Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Provimento n. 10/96.

DADO E PASSADO aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e oito (28.04.1998). Gabinete do Corregedor Geral da Justiça do Estado do Tocantins.

Desembargador JOSÉ LIBERATO COSTA PÓVOA

Corregedor-Geral da Justiça