PROVIMENTO 007/00 CGJ
(Ver
Prov. 010/00)
Altera o caput
do item 70 da Tabela XII, do Provimento 005/94 CGJ, (Prov. De custas e
emolumentos), atualmente com redação dada pelo Provimento 010/97 CGJ;
ÍNTEGRA
O Desembargador José Neves,
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
legais, e na forma da Lei;
CONSIDERANDO o
que dispõe o artigo 18, inciso XIV, da Resolução nº 01/98, que aprovou o
Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, c/c o item nº 68, inciso V, da Tabela
XII do Provimento nº 005/94–CGJ, (Alterado pelo Provimento nº 10/97-CGJ);
CONSIDERANDO os
termos constantes do Processo Administrativo nº 2.750/00-CGJ., e a necessidade
de se adequar os valores atuais do custo de transporte para locomoção dos Oficiais
de Justiça para cumprimento de diligências;
CONSIDERANDO que
após a instituição do Provimento nº 10/97, os combustíveis sofreram alto índice
de reajuste, em razão do processo de desvalorização da moeda-nacional;
RESOLVE:
Art.1º ALTERAR o “caput” do item 70 da Tabela XII, do Provimento
005/94-CGJ (Provimento de Custas e Emolumentos) atualmente instituído pelo
Provimento 10/97-CGJ, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“70) As despesas de locomoção do Oficial de Justiça, para
o cumprimento dos atos mencionados nos nºs 68 e 69, serão previamente
recolhidas pela parte, juntamente com o recolhimento das custas referente ao
ato a ser realizado em qualquer localidade, isto é, seja no município, sede da
comarca ou nos Distritos Judiciários, em qualquer perímetro (zona urbana,
suburbana ou rural), no importe de R$1,00 (um real), por quilômetro percorrido
de ida e volta”.
Art. 2º O presente
Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e
Cumpra-se.
Gabinete do Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do
Estado do Tocantins, aos cinco dias do mês de junho de dois mil (05.06.2000).
Corregedor Geral da Justiça