TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

 

 

PROVIMENTO Nº 009/2004 – CGJ

 

“Institui Planilha Demonstrativa Mensal dos Atos Praticados pelas Serventias Extrajudiciais”.

 

O Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, Desembargador DANIEL NEGRY, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º da Lei Estadual nº 1.484/2004, que instituiu o FUNCIVIL;

 

CONSIDERANDO que consoante o referido texto legal, compete à esta Corregedoria-Geral da Justiça, fiscalizar acerca da quantidade de atos notariais e registrais praticados, bem como sobre os valores dos emolumentos percebidos pelos Oficiais das Serventias Extrajudiciais;

 

CONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe o art. 17, incisos XII e XX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Res. n º 004/2001).  

 

RESOLVE:

 Art. 1º - Instituir Planilha Demonstrativa Mensal de Atos Praticados pelas Serventias Extrajudiciais, consoante o modelo em anexo;

 Art. 2º - A mencionada planilha deverá ser confeccionada em 03 (três) vias, as quais deverão conter o visto do Juiz Corregedor Permanente da Comarca, para posterior remessa ao destino, da seguinte forma: 01 (uma) via para a Corregedoria-Geral da Justiça, junto aos formulários das estatísticas mensais, 01 via para o Conselho Gestor do Funcivil, e a última via para o arquivo da Serventia Extrajudicial.

Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatro (06.10.2004).

 

Desembargador DANIEL NEGRY

Corregedor-Geral da Justiça