PROVIMENTO Nº 012/97 - CGJ

“Isenta a fazenda Pública do Estado do Tocantins do pagamento a que se refere o provimento nº 004/97”

ÍNTEGRA

“Altera o Provimento nº 004/97-CGJ.”

O Desembargador CARLOS LUIZ DE SOUZA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei;

CONSIDERANDO a assinatura de Convênio entre o Tribunal de Justiça e a Secretaria da Fazenda de colaboração mútua a fim de empreender maior eficiência ao acompanhamento das execuções fiscais do Estado;

RESOLVE:

Art. 1º) - A Fazenda Pública do Estado do Tocantins, por força do Convênio firmado com o Tribunal de Justiça, fica isenta do pagamento a que se refere o Provimento nº 04/97-CGJ., durante a sua vigência.

Art. 2º) - O presente Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DO DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, aos quatorze dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e sete (14.08.1997)

Desembargador CARLOS SOUZA

Corregedor Geral de Justiça