Perguntas Frequentes (FAQ)

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Qual o pré-requisito necessário para ser considerado servidor, perante a Lei?

Servidor √© a pessoa legalmente investida em cargo p√ļblico.

 

O que √© Cargo P√ļblico?

√Č a unidade estrutural institu√≠da na organiza√ß√£o do servi√ßo p√ļblico, com denomina√ß√£o pr√≥pria, atribui√ß√Ķes e responsabilidades espec√≠ficas e subs√≠dio correspondente, para ser provido e exercido por servidor, na forma estabelecida em lei.

 

Em que car√°ter s√£o providos os cargos p√ļblicos?

S√£o providos em car√°ter efetivo e/ou em comiss√£o.

 

O que s√£o cargos p√ļblicos de provimento efetivo?

Aqueles de recrutamento amplo, cujos titulares sejam selecionados, exclusivamente, mediante concurso p√ļblico, de provas ou de provas e t√≠tulos, identificadores de fun√ß√Ķes de car√°ter t√©cnico ou de apoio.

 

O que s√£o cargos p√ļblicos de provimento em comiss√£o?

Aqueles de livre nomea√ß√£o e exonera√ß√£o por ato dos Chefes dos Poderes do Estado, que configurem fun√ß√Ķes de dire√ß√£o, comando, ger√™ncia, chefia e assessoramento.

 

O que √© Fun√ß√£o P√ļblica?

Fun√ß√£o p√ļblica √© a rela√ß√£o subordinativa e vinculante que se estabelece entre os servidores p√ļblicos e o Estado, e que visa operacionalizar os resultados relativos aos interesses e demandas da sociedade.

 

Fun√ß√Ķes p√ļblicas, segundo a sua natureza, podem ser?

I - de comando, direção, gerência ou chefia;
II - t√©cnicas, aquelas que se referem √†s a√ß√Ķes de car√°ter instrumental, necess√°rias √† habilita√ß√£o do processo decis√≥rio;
III - de apoio, aquelas que se prestam √† instrumentaliza√ß√£o das demais fun√ß√Ķes e dos servi√ßos do Estado.

 

As fun√ß√Ķes de confian√ßa destinam-se a que tipo de tarefas? Que servidores poder√£o ocup√°-las?

As fun√ß√Ķes de confian√ßa destinam-se ao desempenho de tarefas de chefia e administra√ß√£o ou de elevado grau de responsabilidade, criadas e remuneradas por lei, para ocupa√ß√£o privativa de servidores efetivos ou estabilizados.

 

Quais s√£o os requisitos b√°sicos para investidura em cargo p√ļblico?

I - a nacionalidade brasileira ou estrangeira, nos termos em que dispuser a legislação federal;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quita√ß√£o com as obriga√ß√Ķes militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de 18 anos;
VI - aptidão física e mental.

 

Quanto √† quita√ß√£o com as obriga√ß√Ķes militares existe alguma exce√ß√£o?

Quanto à obrigatoriedade de apresentar a quitação do serviço militar, é isento o interessado que tenha 45 anos, ou mais, de idade.

 

As atribui√ß√Ķes do cargo podem justificar a exig√™ncia de outros requisitos de investidura, n√£o constante na Lei 1818, que disp√Ķe sobre o Estatuto do Servidor?

Sim, desde que esteja estabelecido em lei e que constem do edital que convocar o correspondente concurso p√ļblico.

 

O concurso deve respeitar a natureza e a complexidade do cargo? O concurso pode ser realizado em etapas?

Sim, podendo ser realizado em etapas, conforme dispuserem a lei, o edital e o regulamento do respectivo plano de carreira.

 

A inscri√ß√£o do candidato no concurso p√ļblico √© condicionada a que?

Ao pagamento do valor fixado pelo edital, ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

 

O concurso para o provimento de cargos que exijam para o seu exercício a aprovação em curso de formação mantido por instituição da administração dos Poderes do Estado ou conveniada poderá ser estruturado em etapas?

Poderá ser estruturado em etapas, uma das quais o próprio curso de formação.

 

O que √© reservado aos portadores de necessidades especiais na realiza√ß√£o do concurso p√ļblico?

Aos portadores de necessidades especiais √© assegurado o direito √† inscri√ß√£o em concurso p√ļblico para provimento de cargo cujas atribui√ß√Ķes sejam compat√≠veis, nos termos do edital, com a defici√™ncia de que s√£o portadoras.
Nos casos em que couber, são reservados até 20% do total das vagas oferecidas em concurso aos portadores de necessidades especiais.

 

Qual o prazo de validade do concurso p√ļblico? Quando poder√° ser realizado novo concurso?

O concurso p√ļblico tem validade de at√© dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual per√≠odo.
N√£o se realiza novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, cujo prazo de validade n√£o tenha expirado.

 

A investidura em cargo p√ļblico ocorre em que momento?

Com a posse, seguida de exercício.

 

S√£o formas de provimento de cargo p√ļblico?

I - nomeação;
II - readaptação;
III - revers√£o;
IV - reintegração;
V - recondução;
VI - aproveitamento.

 

O que precede a posse?

A nomeação

 

A nomeação ocorre em caráter?

I - efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira;
II - comissionado, para os cargos de livre nomeação e exoneração, declarados em lei, por parte dos Chefes dos Poderes do Estado.

 

De que depende a nomeação para cargo de provimento efetivo?

Depende de pr√©via habilita√ß√£o em concurso p√ļblico de provas ou de provas e t√≠tulos, obedecidos √† ordem de classifica√ß√£o e o prazo de validade.

 

Onde s√£o estabelecidos os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira?

S√£o estabelecidos por lei que fixe as diretrizes dos planos de cargos, carreiras e subs√≠dios da Administra√ß√£o P√ļblica Estadual e respectivos regulamentos.

 

 

Como ser√° efetivada a posse?

A posse será efetivada por meio de assinatura em termo específico

 

Quantos dias tenho para tomar posse?

A posse ocorre no prazo de 30 dias, contados da publicação do ato de nomeação.

 

O prazo para posse pode ser prorrogado?

A posse poder√° ser prorrogada por mais 30 dias de of√≠cio ou a crit√©rio da Administra√ß√£o P√ļblica, mediante requerimento escrito do interessado

 

Caso o interessado esteja prestando serviço militar obrigatório qual será o prazo?

O prazo para a posse come√ßa a viger a partir do primeiro dia √ļtil seguinte ao do t√©rmino das atividades relativas √† convoca√ß√£o.

 

Caso o nomeado seja servidor p√ļblico e se encontre impedido de tomar posse nos prazo de 30 dias prorrog√°veis por mais 30 dias, o que ocorre?

O prazo deve ser contado a partir do término dos seguintes impedimentos:
I - licenças:
a) para tratamento da pr√≥pria sa√ļde, limitada em doze meses;
b) à gestante ou em razão de adoção ou paternidade;
c) para cumprir serviço militar;
d) para exercer atividade política;
II - afastamentos:
a) para atender convocação da Justiça Eleitoral, durante período eletivo;
b) para servir ao Tribunal do J√ļri;
c) para participar de miss√£o oficial no exterior;
d) para exercer mandato eletivo, Federal, Estadual, Municipal ou Distrital;
e) para capacitação, conforme dispuser em regulamento;
f) por motivo de doença de pessoa da família, limitado em doze meses;
III - na fruição do período de férias.

 

Se a posse n√£o ocorrer nos prazos previstos, o que acontece?

√Č tornado sem efeito o ato de nomea√ß√£o.

 

Para a posse em cargo efetivo, o candidato à vaga deve ser submetido à inspeção médica?

Sim, que será realizada pela Junta Médica Oficial do Poder Judiciario.
Obs.: Somente pode ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

 

O que é exercício?

Exerc√≠cio √© o efetivo desempenho das atribui√ß√Ķes do cargo p√ļblico ou da fun√ß√£o p√ļblica

 

 

Quantos dias tenho para entrar em exercício?

√Č de 15 dias o prazo para o in√≠cio do exerc√≠cio no cargo p√ļblico, contados da data da posse.

 

Qual autoridade será incumbida de atestar o exercício?

A autoridade m√°xima do √ďrg√£o ou Entidade para onde for nomeado ou designado o servidor.

 

Qual o prazo que o servidor removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório em outro Município, que não o de origem, tem para retornar as suas atividades?

No interesse da Administra√ß√£o, tem no m√°ximo 10 dias de prazo, contados da publica√ß√£o do ato, para se apresentar no √≥rg√£o atual de lota√ß√£o e retomar o efetivo desempenho das atribui√ß√Ķes do cargo.

 

Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, qual será o prazo para entrar em exercício?

Ser√° contado a partir do t√©rmino do impedimento. √Č facultado ao servidor declinar do prazo estabelecido.

 

Qual a

 

Jornada de Trabalho?

Os servidores cumprem jornada de trabalho fixada de acordo com as necessidades do exerc√≠cio das atribui√ß√Ķes pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a dura√ß√£o m√°xima do trabalho semanal de 40 horas e observados os limites m√≠nimo e m√°ximo de 6 horas e 8 horas di√°rias, respectivamente.

 

 

Para os servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança tem alguma particularidade quanto à jornada de trabalho?

O ocupante de cargo em comiss√£o ou fun√ß√£o de confian√ßa submete-se ao regime integral e de exclusiva dedica√ß√£o ao servi√ßo, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administra√ß√£o P√ļblica.

 

O que estagio probatório?

O Est√°gio Probat√≥rio √© o per√≠odo de 3 anos de efetivo exerc√≠cio no cargo, no qual a Administra√ß√£o observa e avalia, por meio da Avalia√ß√£o Especial de Desempenho, a capacidade do servidor no exerc√≠cio do servi√ßo p√ļblico.

 

O que é Avaliação Especial de Desempenho?

Avalia√ß√£o Especial de Desempenho constitui o instrumento avaliador, utilizado de forma peri√≥dica por comiss√£o designada especialmente para essa finalidade, durante o per√≠odo de 3 anos de efetivo exerc√≠cio, destinado a apurar, mediante observa√ß√£o e inspe√ß√Ķes regulares, a:
I - disciplina;
II - idoneidade moral;
III - aptidão para a função;
IV - conduta;
V - integra√ß√£o do servidor ao servi√ßo e √†s atribui√ß√Ķes do cargo.

 

√Č reprovado no Est√°gio Probat√≥rio o servidor que?

I - vencidas todas as etapas da Avaliação Especial de Desempenho, não alcançar a média igual ou superior a 60% dos pontos possíveis.
II - receber conceito de desempenho insatisfatório, notas 1 ou 2:
a) em três fatores de julgamento numa mesma etapa da Avaliação Especial de Desempenho;
b) em um mesmo fator de julgamento em 2 etapas, consecutivas ou não, da Avaliação Especial de
Desempenho;
c) que, independentemente de ter alcançado a média necessária para sua aprovação, contar, no período do Estágio Probatório, com mais de 45 faltas intercaladas e não-justificadas.

 

O que acontece com o servidor reprovado na Avaliação Especial de Desempenho?

√Č exonerado ou, se est√°vel, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. O servidor reprovado no Est√°gio Probat√≥rio tem seu processo encaminhado √† Comiss√£o de Revis√£o, em recurso de of√≠cio, sendo-lhe assegurado o contradit√≥rio e a ampla defesa.

 

O servidor em estágio probatório pode?

I - exercer qualquer cargo de provimento em comissão ou função de chefia ou assessoramento no
órgão ou entidade de lotação;
II - ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade do Estado, dos Poderes da União, dos
outros Estados, do Distrito Federal, dos Munic√≠pios, inclusive autarquias, funda√ß√Ķes e empresas,
para exercer, exclusivamente, cargo de provimento em comiss√£o.

 

 

Aprovado no estagio probatório o que acontece?

A) Adquire estabilidade no servi√ßo p√ļblico ao completar 3 anos de pleno exerc√≠cio, desde que aprovado no Est√°gio Probat√≥rio.
B) Ser√° imediatamente elevado para o padr√£o seguinte da correspondente classe.

 

O servidor efetivo est√°vel ou o estabilizado pode perder o cargo por quais motivos?

I - sentença judicial transitada em julgado;
II - processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada ampla defesa;
III - insuficiência de desempenho, aferida em procedimento de Avaliação Periódica de Desempenho,
nos termos em que dispuser Lei Complementar de √Ęmbito nacional, assegurada ampla defesa.

 

O que é readaptação?

Readapta√ß√£o √© a investidura do servidor efetivo est√°vel ou do estabilizado em cargo de atribui√ß√Ķes e responsabilidades compat√≠veis com a limita√ß√£o que tenha sofrido em sua capacidade f√≠sica ou mental verificada em inspe√ß√£o m√©dica.

 

O que é remanejamento?

Remanejamento √© o aproveitamento do servidor est√°vel ou estabilizado em fun√ß√Ķes compat√≠veis com as limita√ß√Ķes que tenha sofrido em sua capacidade f√≠sica ou mental, verificadas em inspe√ß√£o m√©dica peri√≥dica, a ser designada pela Junta M√©dica Oficial do Estado, ou at√© que cessem os motivos que o ensejaram, preservado o subs√≠dio do cargo.

 

A readaptação somente ocorre?

I ‚Äď ap√≥s 2 anos de remanejamento;
II - no caso de possibilidade de efetiva√ß√£o em cargo de atribui√ß√Ķes afins, respeitada a habilita√ß√£o exigida, n√≠vel de escolaridade e equival√™ncia de vencimentos.

 

Inexistindo possibilidade de readaptação o que ocorre com o servidor?

O servidor pode permanecer remanejado, at√© preencher os requisitos e as condi√ß√Ķes necess√°rias √† aposentadoria.
 

 

Em que circunstancia n√£o poder√° ocorrer o remanejamento?

N√£o ocorre caso o motivo apresentado seja superado com a troca de equipamentos, materiais ou do local do exerc√≠cio do servidor, devendo a Administra√ß√£o P√ļblica adotar as medidas pertinentes.

 

O que é reversão?

Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado.

 

Para ocorrer à reversão, além de o servidor estar aposentado, o que mais deve ser observado? 

I ‚Äď Se a aposentadoria for decorrente de invalidez, ser√° necess√°rio que a Junta M√©dica Oficial declare como insubsistentes os motivos da aposentadoria;
II ‚Äď Se a aposentadoria for volunt√°ria, al√©m do pedido do servidor para revers√£o, ser√° observado tamb√©m o interesse da Administra√ß√£o e a exist√™ncia de dota√ß√£o or√ßament√°ria e financeira, e desde que:
a) a aposentadoria tenha sido voluntária e ocorrido nos 5 anos anteriores à solicitação;
b) est√°vel, quando na atividade;
c) haja cargo vago.

 

Caso ocorra reversão, o tempo em que o servidor permanece em exercício é considerado para a concessão de nova aposentadoria?

Sim

 

Como deverá receber o servidor que, a pedido, retornar à atividade por motivo de reversão?

Perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria, observada a legislação específica.

 

Como ser√£o calculados os proventos da nova aposentadoria do servidor que haja revertido a pedido?


São calculados com base nas regras vigentes à data de sua nova ocupação, desde que permaneça em efetivo exercício no cargo, por, pelo menos, 5 anos.

 

A revers√£o, nos casos de aposentadoria por invalidez, faz-se em que cargo?

No mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

 

Encontrando-se o cargo que o servidor ocupava na época de sua aposentadoria provido ou extinto o que ocorre?

I ‚Äď se provido, o servidor exerce suas atribui√ß√Ķes como excedente, at√© a ocorr√™ncia de vaga;
II ‚Äď se extinto, a revers√£o ocorre em cargo de atribui√ß√Ķes afins, respeitada a habilita√ß√£o exigida, n√≠vel de escolaridade e equival√™ncia de vencimentos.

 

Caso o servidor tenha completado o tempo para aposentaria compulsória poderá ser revertido?

Não pode reverter o aposentado que já tiver completado o tempo para aposentadoria compulsória.

 

O que é reintegração?

Reintegração é a reinvestidura do servidor efetivo estável ou do estabilizado no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

 

Na hipótese de o cargo do servidor reintegrado ter sido extinto, o que acontece?

O servidor fica em disponibilidade, com remunera√ß√£o proporcional ao tempo de servi√ßo, at√© seu adequado aproveitamento em outro cargo cuja exig√™ncia de requisitos e atribui√ß√Ķes sejam compat√≠veis com a sua forma√ß√£o profissional.

 

Com o surgimento de vaga para o servidor em disponibilidade qual o procedimento a ser adotado?

Os órgãos centrais de pessoal dos Poderes do Estado determinam o imediato aproveitamento do servidor em vagas disponíveis.

 

De quem é a responsabilidade dos servidores em disponibilidade?

O órgão central de pessoal dos respectivos poderes é responsável pelo servidor em disponibilidade.

 

Se o servidor beneficiado com aproveitamento não entrar em exercício no prazo legal, salvo por motivo de doença comprovada pela Junta Médica Oficial do Estado, o que acontece?

√Č tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade.

 

O que é recondução?

Recondução é o retorno do servidor efetivo estável ou do estabilizado, sem direito a indenização, ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração concedida ao ocupante anterior do cargo;
III - anulação do concurso a que tenha se submetido para o cargo que passou a ocupar;
IV - desistência do servidor em permanecer ocupando o cargo no qual se encontre no estágio probatório.

 

O que é aproveitamento?

Ocorre quando o servidor √© aproveitamento em outro cargo cuja exig√™ncia de requisitos e atribui√ß√Ķes sejam compat√≠veis com a sua forma√ß√£o profissional, por motivo de extin√ß√£o do cargo ou declarada a sua desnecessidade.

 

A vac√Ęncia do cargo p√ļblico decorre de quais situa√ß√Ķes?

I - exoneração;
II - demiss√£o;
III - readaptação;
IV - aposentadoria;
V - posse em outro cargo inacumul√°vel;
VI - falecimento.
Par√°grafo √ļnico. A vac√Ęncia ocorre automaticamente, dispensada a publica√ß√£o de ato espec√≠fico.

 

A exonera√ß√£o de servidor efetivo ou estabilizado pode ocorrer em quais situa√ß√Ķes?

A pedido do servidor ou de of√≠cio pela Administra√ß√£o P√ļblica.

 

27 ‚Äď A exonera√ß√£o de of√≠cio ocorre quando n√£o satisfeitas quais condi√ß√Ķes?

I - estágio probatório, nos termos desta Lei e de seu regulamento;
II - permanência no cargo por insuficiência de desempenho, nos termos da legislação e de regulamento.

 

O que é remoção?

Remoção é a realocação do servidor efetivo ou estabilizado, a pedido ou de ofício, de um para
outro órgão do mesmo Poder ou de uma para outra unidade do mesmo órgão.

 

Como pode ocorrer a remoção?

I - de of√≠cio, por conveni√™ncia da Administra√ß√£o P√ļblica;
II - por requerimento, a interesse do servidor, por motivo de sa√ļde deste, do c√īnjuge, companheiro ou
dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, desde que comprovado pela Junta Médica Oficial.
III - Pode haver remo√ß√£o por permuta, a crit√©rio da Administra√ß√£o P√ļblica, mediante pedido escrito de
ambos os interessados.

 

à

 

 

Art. 26

. Fica criado o concurso de remo√ß√£o entre os servidores efetivos da primeira inst√Ęncia, segundo a divis√£o judici√°ria estabelecida no C√≥digo de Organiza√ß√£o Judici√°ria do Estado.
à

 

Par√°grafo √ļnico

. O concurso de remoção se destina a prover as vagas nas comarcas do interior e da capital, segundo critérios fixados através de Resolução do TJTO.

 

 

(redação Lei 2.409/2010 - PCCR)

 

O que é substituição (cargos comissionados/função de confiança)?

Os servidores investidos em cargo de provimento em comiss√£o de dire√ß√£o, chefia ou coordena√ß√£o ou, ainda, em fun√ß√£o de confian√ßa com atribui√ß√Ķes pr√≥prias de dire√ß√£o, chefia ou coordena√ß√£o devem ter substitutos indicados pelo dirigente m√°ximo do respectivo √≥rg√£o ou entidade.

 


O substituto assume as atribui√ß√Ķes inerentes ao cargo para o qual fora designado, autom√°tica e cumulativamente, sem preju√≠zo do cargo que ocupa, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do substitu√≠do.

 

O substituto faz jus a alguma retribuição pecuniária pelo período da substituição?

O substituto faz jus à retribuição pelo exercício do cargo, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, a qual deve ser identificada por meio de Ato do dirigente máximo do respectivo órgão ou entidade, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

 

O que é vencimento?

Vencimento √© a retribui√ß√£o pecuni√°ria pelo exerc√≠cio de cargo p√ļblico, fixado em lei.

 

O que é subsídio?

Subs√≠dio √© a retribui√ß√£o pecuni√°ria pelo exerc√≠cio de cargo p√ļblico, estabelecido por lei espec√≠fica,
fixado em parcela √ļnica, vedado o acr√©scimo de qualquer gratifica√ß√£o, adicional, abono, pr√™mio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória, à exceção das parcelas indenizatórias,
obedecido, em qualquer caso, o disposto nos incisos X e XI do art. 9o da Constituição do Estado;

 

O que é remuneração?

Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

 

Como será a remuneração do servidor efetivo em provimento de cargo em comissão?

√Č facultado ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou ao estabilizado, investido em cargo de provimento em comiss√£o, optar entre a remunera√ß√£o global atribu√≠da ao cargo comissionado ou sua remunera√ß√£o relativa ao cargo de provimento efetivo e a gratifica√ß√£o de representa√ß√£o atribu√≠da ao cargo de provimento em comiss√£o.

 

Quais os valores que nenhum servidor da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, pode perceber, mensalmente?

I - a t√≠tulo de subs√≠dios, remunera√ß√£o ou provento, import√Ęncia inferior ao sal√°rio m√≠nimo;
II - import√Ęncia superior ao estabelecido nos inciso XI e XII do art. 37 da Constitui√ß√£o Federal.

 

Quando o servidor perde sua remuneração?

I - o subsídio ou a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II - a parcela do subsídio ou da remuneração diária proporcional aos atrasos e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário a ser previamente estabelecida e autorizada pela chefia imediata;
III - o subs√≠dio ou a remunera√ß√£o dos dias em que deixar de comparecer a plant√Ķes e escalas de revezamento.

 

As faltas justificadas, nos termos da Lei, não afetam a remuneração ou o subsídio do servidor.

 

O que pode ser descontado da remuneração do servidor?

Salvo por imposi√ß√£o legal, mandado judicial, para atender programa de car√°ter social oficializado e para programa de capacita√ß√£o funcional, ou nos casos de conv√™nios com institui√ß√Ķes credenciadas, nenhum desconto incide sobre o subs√≠dio, remunera√ß√£o ou provento do servidor.

 

O que é reposição (servidor

 

à

 

administração)?

Reposi√ß√£o √© a devolu√ß√£o aos cofres p√ļblicos de quaisquer parcelas recebidas indevidamente pelo servidor;

 

O que é indenização (servidor

 

à

 

administração)?

Indeniza√ß√£o √† Fazenda P√ļblica √© o ressarcimento, pelo servidor, dos preju√≠zos e danos a que ele der
causa, por dolo ou culpa.

 

As reposi√ß√Ķes e indeniza√ß√Ķes devem ser comunicados ao servidor? Qual o prazo para comunica√ß√£o?

As reposi√ß√Ķes e indeniza√ß√Ķes ao er√°rio, em valores atualizados, s√£o previamente comunicadas ao servidor ou ao pensionista no prazo m√°ximo de trinta dias, podendo ser o pagamento parcelado, a pedido do interessado.

 

Qual o valor Máximo que poderá ser descontado do servidor nos casos de reposição e indenização?

Será realizada em parcelas cujo valor não exceda a 10% da remuneração, provento ou subsídio.

 

O que acontece se o servidor n√£o quitar seu debito?

O débito não quitado no prazo previsto acarreta inscrição do devedor em dívida ativa.

 

O subs√≠dio, a remunera√ß√£o e o provento poder√° ser objeto de arresto, seq√ľestro ou penhora?

Não, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

 

O que ajuda de custo?

A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passe a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

 

Em caso de o c√īnjuge ou companheiro deter tamb√©m a condi√ß√£o de servidor e vier a ter

 

exercício na mesma sede, como será o pagamento da ajuda de custo?

√Č vedado o duplo pagamento de ajuda de custo, a qualquer tempo.

 

O que precisa ser comprovado para o pagamento da ajuda de custo?

A ajuda de custo √© paga mediante comprova√ß√£o da mudan√ßa de domic√≠lio, das despesas realizadas com passagens, bagagens, bens do servidor e de sua fam√≠lia, n√£o podendo exceder a import√Ęncia correspondente a tr√™s meses de sua remunera√ß√£o.

 

Se na nova sede, o servidor falecer é assegurados à família algo?

Se na nova sede, o servidor falecer, são assegurados à família deste, dentro do prazo de um ano, contado do óbito, transporte e ajuda de custo para o retorno à localidade de origem.

 

√Č assegurado ajuda de custo a servidor comissionado?

√Č concedida ajuda de custo, nos termos desta Lei, √†quele que, n√£o sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comiss√£o, com mudan√ßa de domic√≠lio.

 

Ocorre pagamento de ajuda de custo nos casos de cessão de servidor para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?

Quando cabível, a ajuda de custo é paga pelo órgão cessionário.

 

O servidor que se afastar do cargo ou reassumí-lo em virtude de mandato eletivo receberá ajuda de custo?

Não é concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumí-lo em virtude de
mandato eletivo.

 

O que acontecer√° com o servidor que injustificadamente, n√£o se apresentar na nova sede?

O servidor é obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 10 dias.

 

Quem recebe di√°ria?

O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do Estado, território nacional ou para o exterior, faz jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme se dispuser em regulamento.

 

A diária é concedida por dia de afastamento?

Sim, sendo devida pela metade quando o deslocamento n√£o exigir pernoite fora da sede.

 

Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo o servidor terá direito a recebimento de diária?

O servidor n√£o faz jus a pagamento de di√°ria.

 

O que acontece com o servidor

 

que receber di√°rias e n√£o se afastar da sede, por qualquer motivo?

Deve restituí-las, no prazo de 5 dias.

 

Quem tem direito ao auxilio funeral?

O auxílio-funeral é devido à família do servidor ativo ou inativo falecido, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento. Se o funeral for custeado por terceiro, este é indenizado também será indenizado da mesma forma.

 

Em caso de acumulação legal de cargos o que devo receber de auxilio funeral?

No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio é pago somente em razão do cargo de maior remuneração, subsídio ou provento.

 

O servidor tem direito ao auxilio funeral por morte de pessoa da família?

O aux√≠lio √© devido, tamb√©m, ao servidor, por morte do c√īnjuge, companheiro ou de filho menor ou inv√°lido.

 

Em quanto tempo ser√° pago o auxilio funeral?

O auxílio é pago no prazo de 48 horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.

 

Quando o servidor terá direito ao auxílio-natalidade?

O aux√≠lio-natalidade √© devido ao servidor por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do servi√ßo p√ļblico estadual, vigente √† √©poca do evento, inclusive no caso de natimorto.

 

Caso pai e mãe sejam servidores, como será o pagamento do auxílio-natalidade?

O auxílio-natalidade é devido apenas a um deles.

 

Na hip√≥tese de parto m√ļltiplo, qual o valor do aux√≠lio-natalidade a ser pago?

O auxílio é acrescido de 50% do inicial.

 

Quem recebe Auxílio-Reclusão

O aux√≠lio-reclus√£o √© devido √† fam√≠lia do servidor p√ļblico efetivo em atividade, que se afastar por motivo de pris√£o, nos termos do estabelecido pelo Regime Geral de Previd√™ncia Social.

 

Quais as regras para o recebimento da

 

Gratifica√ß√£o Natalina (13¬ļ sal√°rio)

A gratificação natalina corresponde a 1/12 da remuneração ou subsídio a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
A fração igual ou superior a 15 dias é considerada como mês integral.

 

O servidor exonerado ou demitido tem direito de receber a gratificação natalina?

O servidor exonerado ou demitido percebe sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração ou subsídio do mês da exoneração ou da sua demissão.

 

A gratificação natalina é considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária?

N√£o.

 

A gratificação natalina poderá ser recebida adiantadamente?

Sim, poder√° receber o pagamento de 50% (cinq√ľenta por cento) da gratifica√ß√£o natalina, ou percentual respectivo, a t√≠tulo de adiantamento, no m√™s de junho de cada ano.
O interessado na concessão do benefício citado, deverá solicitar, no prazo de 30 (trinta dias) antes do mês prefixado, via sistema próprio.

 

Como e quando devo ser remunerado por serviço extraordinário?

O serviço extraordinário é remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho.
Somente √© permitido servi√ßo extraordin√°rio para atender situa√ß√Ķes excepcionais e tempor√°rias, respeitado o limite m√°ximo de duas horas por jornada di√°ria, segundo crit√©rios estabelecidos em regulamento.

 

Quando e como devo ser remunerado por serviço noturno?

O serviço noturno, deve ser pago quanto houver a prestação de serviço em horário compreendido entre as 22h de um dia e 5h do dia seguinte, tem o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como 52min30s.

 

Quem deve receber insalubridade ou periculosidade?

Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com subst√Ęncias t√≥xicas, radioativas, ou com risco de morte, fazem jus a indeniza√ß√£o pecuni√°ria incidente sobre o menor subs√≠dio do Plano de Cargos, Carreiras e Subs√≠dios respectivo, salvo disposi√ß√£o em¬† contr√°rio em lei espec√≠fica. (NR)

 

Quando devo receber a complementação remuneratória de férias (adicional de férias)?

Independentemente de solicitação, é paga ao servidor, por ocasião das férias, a complementação remuneratória correspondente a 1/3 da remuneração do período das férias.
No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem é considerada no cálculo da complementação remuneratória de que trata este artigo.
A complementação remuneratória ocorre no mês do usufruto das férias.

 

A quem é devido à indenização de instrutoria?

Ao servidor p√ļblico que for convidado ou convocado para atividades de instrutoria em programas de forma√ß√£o, capacita√ß√£o ou treinamento, oficialmente institu√≠dos no √Ęmbito dos Poderes do Estado, √© devida uma indeniza√ß√£o, cujo valor e forma de pagamento s√£o definidos em regulamentos a serem baixados pelos respectivos Chefes dos Poderes do Estado.

 

Assegura-se Indenização de

 

transporte e di√°rias a servidores que?

I ‚Äď que for convocado para prestar depoimento fora da sede de sua reparti√ß√£o, na condi√ß√£o de testemunha;
II ‚Äď que for membro de comiss√£o ou de corregedoria administrativa, quando se deslocarem da sede dos trabalhos para outro Munic√≠pio, a fim de realizarem audi√™ncia ou quaisquer atos essenciais ao esclarecimento dos fatos.

 

Quais s√£o as condi√ß√Ķes para o gozo de f√©rias?

O servidor faz jus a 30 dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de 2 períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

 

São exigidos quantos meses de exercício para cada período aquisitivo de férias?

12 meses de exercício.

 

√Č permitido permuta de falta ao servi√ßo por dias de f√©rias?

√Č vedada a permuta de falta ao servi√ßo por dias de f√©rias.

 

As férias podem ser parceladas em quantas etapas?

As f√©rias podem ser parceladas em duas etapas, observado o interesse da Administra√ß√£o P√ļblica, desde que assim requeridas pelo servidor.

 

Em caso de parcelamento, o servidor recebe o valor da complementação remuneratória de férias Quando?

Quando da utilização da primeira etapa.

 

O servidor exonerado ou demitido do cargo efetivo, bem como o exonerado ou destituído de cargo em comissão tem direito a recebimento de valores relativo a férias?

Sim, percebe indenização relativa ao período de férias a que tiver direito, inclusive ao incompleto, na proporção de 1/12 por mês de efetivo exercício e/ou fração superior a 14 dias.

 

Qual a base de calculo para a indenização de férias por motivo de

 

exoneração ou demissão?

√Č a remunera√ß√£o ou subs√≠dio do m√™s a partir da data do desligamento.

 

H√° alguma particularidade para gozo de f√©rias para o servidor que opera direta e permanentemente com “Raio-X” ou subst√Ęncia radioativa?

Sim, tem direito a 20 dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.

 

Quando poderão ser suspensas as férias?

As f√©rias somente podem ser suspensas ou interrompidas por motivo de calamidade p√ļblica, como√ß√£o interna, convoca√ß√£o para j√ļri, servi√ßo militar ou eleitoral ou por necessidade do servi√ßo declarada pela autoridade m√°xima do √≥rg√£o ou entidade, casos esses em que a interrup√ß√£o deve ser publicada no Di√°rio Oficial do Estado.

 

Como deverá ser gozado o restante das férias suspensas?

O restante do per√≠odo interrompido deve ser gozado de uma s√≥ vez, observados o interesse e as necessidades da Administra√ß√£o P√ļblica.

 

Quando ocorre a prescrição sobre o direito do gozo de férias vencidas e não usufruídas?

Ocorre a contar do período de 2 anos da data de referência do período aquisitivo, acrescido dos cinco anos da prescrição administrativa.

 

Ocorre prescrição para férias devidamente suspensa?

Havendo suspensão do gozo das férias, por ato da autoridade competente, resguarda-se o direito do servidor de usufruí-las no momento oportuno, não se operando sobre elas a prescrição.

 

Como deverão ser solicitadas as alteração de férias? 

Por meio de formulário próprio protocolizado junto à Diretoria de Gestão de Pessoas ou nas Diretorias dos Fóruns.

 

Qual o prazo para solicitação de férias?

30 dias anteriores à data pretendida para a concessão das férias;

 

Qual o prazo para solicitação de alteração de férias?

15 dias anteriores à data de inicio da fruição das férias

 

 

 

O servidor poderá alterar o gozo de suas férias quantas vezes?

Ao servidor é permitido solicitar somente uma alteração de férias por período aquisitivo, sendo obrigatório fixar a nova data de fruição no momento do requerimento.

 

Quais licenças o servidor tem direito?

I ‚Äď para tratamento de sa√ļde;
II ‚Äď por motivo de doen√ßa em pessoa da fam√≠lia;
III ‚Äď maternidade;
IV ‚Äď por tutoria ou ado√ß√£o;
V ‚Äď por motivo de afastamento do c√īnjuge ou companheiro;
VI ‚Äď para o servi√ßo militar;
VII ‚Äď para atividade pol√≠tica;
VIII ‚Äď para capacita√ß√£o;
IX ‚Äď para tratar de interesses particulares;
X ‚Äď para desempenho de mandato classista.

 

A Licen√ßa para Tratamento de Sa√ļde

 

pode ser concedida ao servidor por meio de que formalidade?

 

Pode ser concedida ao servidor licen√ßa para tratamento de sa√ļde, a pedido ou de of√≠cio, com base em per√≠cia m√©dica realizada pela Junta M√©dica Oficial, sem preju√≠zo da remunera√ß√£o a que fizer jus

 

Até quantos dias de

 

licen√ßa para tratamento de sa√ļde n√£o ser√° necess√°rio submeter-se √†

 

perícia pela Junta Médica Oficial?

Ate 3 dias

 

Na impossibilidade física de locomoção do servidor a perícia médica qual será o procedimento adotado?

Será realizada na residência do interessado ou em estabelecimento hospitalar onde se encontrar

 

A partir de quando a licen√ßa para tratamento de sa√ļde produz efeitos administrativos?

A licença somente produz efeitos administrativos depois de homologada pela Junta Médica Oficial, podendo esta conceder período de licença inferior ao solicitado, após análise da documentação apresentada ou após avaliação médica do servidor, nos casos necessários, retroagindo à data inicial do afastamento

 

Quando n√£o deferida √† licen√ßa para tratamento de sa√ļde ou deferida por per√≠odo menor do que o solicitado, o que acontece se o servidor permanecer afastado?

√Č configurada falta ao servi√ßo

 

Como deve proceder o servidor ap√≥s o findo do prazo da licen√ßa para tratamento de sa√ļde, e o mesmo necessitar de prorroga√ß√£o?

Deve ser submetido à nova inspeção pela Junta Médica Oficial, que conclui pela volta ao serviço ou pela prorrogação do benefício.

 

 

 

Quando o servidor estiver afastado pelo prazo de 24 meses de licen√ßa para tratamento de sa√ļde ininterrupta e pela mesma patologia, como a Junta M√©dica Oficial deve proceder?

Cabe à Junta Médica Oficial, mediante nova inspeção, concluir pela volta ao serviço, pela readaptação ou pela aposentadoria do servidor.

 

Quando a doen√ßa que resultou na licen√ßa para tratamento de sa√ļde se apresentar como patologia de incapacita√ß√£o permanente, ser√° necess√°rio o prazo de 24 meses de licen√ßa ininterrupta e pela mesma patologia?

Para fim de aposentadoria, o prazo acima referido pode ser desconsiderado pela Junta Médica Oficial quando a doença se apresentar como patologia de incapacitação permanente.

 

O c√≥digo da doen√ßa, que √© especificada quando se tratar de les√Ķes produzidas por acidente em servi√ßo, doen√ßa profissional ou quaisquer das doen√ßas contagiosas ou incur√°veis, relacionadas em lei espec√≠fica devem ser especificado onde?

No atestado e o laudo da Junta Médica

 

Qual o procedimento que deve ser adotado com o servidor que apresente ind√≠cios de les√Ķes org√Ęnicas ou funcionais, causadas por exposi√ß√£o em servi√ßo de “raio X” e subst√Ęncias radioativas ou t√≥xicas?

Deve ser afastado do trabalho, sem prejuízo da remuneração e submetido à perícia médica oficial.

 

Considerando a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, quem poderá ser considerado pessoa da família?

O c√īnjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto, da madrasta, do enteado ou dependente que viva √†s suas expensas e conste do seu assentamento funcional.

 

A comprovação da dependência para

 

concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família deverá ser realizada por meio de?

 

Documento formal.

 

Ser√° deferida a

 

concessão da licença

 

por motivo de doença em pessoa da família se comprovado?

 

Se comprovado a necessidade da assistência direta do servidor, sendo considerada indispensável pela Junta Médica Oficial e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, a juízo do órgão ou da entidade de lotação do servidor.

 

No que se refere à remuneração, licença

 

por motivo de doença em pessoa da família

 

é concedida?

I - com remuneração integral, por até três meses;
II - com 2/3 da remuneração, quando exceder a três meses e não ultrapassar seis meses;
III - com 1/3 da remuneração, quando exceder a seis meses e não ultrapassar 12 meses.

 

√Č considerada nova licen√ßa

 

por motivo de doença em pessoa da família

 

a concedida para acompanhar?

I - outro membro da família, o qual não motivou a primeira concessão;
II - o mesmo ente familiar, o qual motivou a primeira concess√£o, em raz√£o de nova patologia.

 

Não é exigido do servidor interstício para a concessão de nova licença

 

por motivo de doença em pessoa da família nos

 

casos?

I - outro membro da família, o qual não motivou a primeira concessão;
II - o mesmo ente familiar, o qual motivou a primeira concess√£o, em raz√£o de nova patologia.

 

Em razão de mesma patologia no mesmo ente familiar, será exigido para a concessão de nova licença

 

por motivo de doença em pessoa da família

 

quanto tempo de exercício?

Igual período de exercício, a contar do término da licença anterior, para a concessão de outra de mesma natureza.

 

Se não se cumprindo o prazo estabelecido para a concessão de nova licença

 

por motivo de doença em pessoa da família

 

, a licença concedida será considerada como?

Prorrogação.

 

Excedendo-se o prazo de 12 meses a licença

 

por motivo de doença em pessoa da família

 

poderá ser prorrogada por qual período e remuneração?

Período indeterminado, sem remuneração.

 

 

Por quantos dias será concedida a licença maternidade?

√Č concedida licen√ßa maternidade √† servidora, por 120 dias consecutivos, sem preju√≠zo da remunera√ß√£o, podendo ser prorrogado por 60 dias, desde que solicitado.

 

A partir de quanto tem de gestação poderá ser concedida a

 

licença maternidade?

 

I - a partir da 32a semana de gestação, mediante solicitação da mesma, salvo prescrição médica em
contr√°rio;
II - por parto prematuro, tendo início esse período a partir do dia imediato ao do parto.

 

Se por ocasi√£o do parto for identificado o caso de natimorto ou neomorto, a servidora tem direito a quantos dias de

 

licença?

 

30 dias de licen√ßa, a contar da data do parto, devendo reassumir suas fun√ß√Ķes ap√≥s o t√©rmino da mesma, salvo prescri√ß√£o m√©dica em contr√°rio, a ser avaliada pela Junta M√©dica Oficial.

 

No caso de aborto, comprovado por atestado médico homologado pela Junta Médica Oficial, a servidora tem direito a quantos dias de

 

licença?

30 dias de repouso remunerado.

 

Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 meses, a servidora lactante tem direito, durante a jornada de trabalho, a algum benefício?

Sim, uma hora de descanso, que pode ser parcelada em dois períodos de meia hora.

 

À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fim de adoção é concedida licença, obedecidos quais termos?

Nos termos do Regime Geral de Previdência Social, sem prejuízo da remuneração.

 

Poderá ser concedida licença

 

por motivo de afastamento do c√īnjuge

 

ao servidor efetivo est√°vel ou ao estabilizado para acompanhar c√īnjuge ou companheiro, que foi deslocado para outro ponto do territ√≥rio nacional ou do exterior em quais condi√ß√Ķes?

I ‚Äď A licen√ßa √© por prazo indeterminado e sem remunera√ß√£o.
II ‚Äď Ocorrendo o deslocamento no territ√≥rio estadual, o servidor pode ser lotado, se houver vaga e
provisoriamente, em repartição da administração estadual direta, autárquica ou fundacional, desde que seja para exercer atividade compatível com seu cargo.

 

Quais as regras para concessão da licença para o serviço militar?

Ao servidor convocado para o servi√ßo militar obrigat√≥rio, √© concedida licen√ßa, na forma e condi√ß√Ķes previstas em legisla√ß√£o espec√≠fica.

 

Concluído o serviço militar o servidor tem até quantos dias para reassumir o exercício do cargo?

30 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

 

Quais as regras para concessão da licença para atividade política?

O servidor efetivo ou estabilizado tem direito à licença,

 

sem remuneração

, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

 

Aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos ou fun√ß√Ķes geradores de inelegibilidades para os mandatos pol√≠ticos p√ļblicos quais regras?

No que couber as normas estabelecidas pela Lei Complementar Federal 64, de 18 de maio de 1990, e Resolu√ß√Ķes editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral no ano da respectiva elei√ß√£o.

 

Quais as regras para concessão da licença para capacitação ou especialização?

Ap√≥s cada q√ľinq√ľ√™nio de exerc√≠cio, o servidor efetivo est√°vel ou estabilizado pode, no interesse da Administra√ß√£o P√ļblica e nos termos de regulamento.

 

Por quanto tempo poderá o servidor efetivo afastar-se do exercício do cargo

 

para capacitação ou especialização

 

?

Por até 3 meses, para participar de curso de capacitação ou especialização, que tenha relação com a área de atuação de seu cargo e seja ministrado por instituição legalmente reconhecida por órgãos reguladores oficiais.

 

A licença

 

para capacitação ou especialização

 

, será concedida com a remuneração ou subsídio do cargo efetivo, sob pena de?

I - cassa√ß√£o da licen√ßa, caso o servidor n√£o comprove a freq√ľ√™ncia no respectivo curso;
II - perda da remuneração ou subsídio por período igual ao da licença, se o servidor, ao final do curso, não apresentar o respectivo certificado ou diploma.

 

A crit√©rio da administra√ß√£o p√ļblica, pode ser concedida ao servidor efetivo est√°vel ou estabilizado licen√ßa para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de?

Até 3 anos consecutivos, sem remuneração.

 

√Č uma condi√ß√£o obrigat√≥ria para a concess√£o da licen√ßa para o trato de assuntos particulares que o servidor seja efetivo est√°vel ou estabilizado?

Sim, esta é uma condição obrigatória.

 

A licença para o trato de assuntos particulares pode ser interrompida?

Sim, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a interesse da Administra√ß√£o P√ļblica.

 

Não se concede nova licença antes de decorrido qual período?

Igual período ao do término da anterior.

 

√Č assegurado ao servidor ocupante de cargo efetivo est√°vel ou estabilizado o direito √† licen√ßa, sem preju√≠zo da remunera√ß√£o, para o desempenho de mandato em confedera√ß√£o, federa√ß√£o, associa√ß√£o de classe de √Ęmbito nacional ou estadual, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profiss√£o, com a remunera√ß√£o ou subs√≠dio do cargo efetivo, observados quais limites?

I - para entidades com até 500 associados, um servidor;
II - para entidades com 501 a 3.000 associados, dois servidores;
III - para entidades com mais de 3.000 associados, três servidores.

 

Somente podem ser licenciados

 

para o desempenho de mandato classista

 

os servidores eleitos para quais cargos?

De direção ou representação nas referidas entidades, desde que constituídas legalmente.

 

O servidor, investido em mandato classista, não pode ser removido ou redistribuído de ofício para localidade?

Diversa daquela onde exerce o mandato.

 

O servidor poder√° se afastar para?

I - servir a outro órgão ou entidade;
II - exercer mandato eletivo;
III - estudar no país ou no exterior;
IV - realizar miss√£o oficial no exterior;
V - atender convocação da Justiça Eleitoral, durante o período eletivo;
VI - servir no Tribunal do J√ļri.

 

Como será concedido afastamento de servidor para participar de programa de treinamento regularmente instituído?

Será concedido sem qualquer prejuízo e nos termos de regulamento.

 

Os afastamentos para atender convoca√ß√£o da Justi√ßa Eleitoral, durante o per√≠odo eletivo, e para servir ao Tribunal do J√ļri s√£o permitidos de que forma?

Nos termos da legislação, sem prejuízos, ao servidor.

 

O servidor titular de cargo de provimento efetivo e o estabilizado pode ser cedido para ter exercício em quais órgão ou entidade?

Do pr√≥prio Estado, dos Poderes da Uni√£o, dos outros Estados, do Distrito Federal, dos Munic√≠pios e de suas autarquias, funda√ß√Ķes e empresas,

 

Em quais hipóteses poderá o servidor ser cedido?

I - para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em leis específicas;
III - para execução de acordos, contratos e convênios, que prevejam cessão de servidor.

 

De quem é a competência para assinatura do ato de cessão?

O ato de cessão é de competência exclusiva dos Chefes dos respectivos Poderes do Estado.

 

Na hip√≥tese da cess√£o para o exerc√≠cio de cargo em comiss√£o ou fun√ß√£o de confian√ßa, de quem deve ser √īnus?

Para o requisitante

 

Nas hip√≥teses de cess√£o previstas em casos previstos em leis espec√≠ficas e para execu√ß√£o de acordos, contratos e conv√™nios, que prevejam cess√£o de servidor de quem ser√° o √īnus?

A onerosidade da cess√£o d√°-se conforme dispuser a lei ou o instrumento autorizador, respectivamente.

 

Cessada a investidura no cargo ou função de confiança ou vencido o prazo pactuado, o servidor tem o prazo de quantos dias para retornar ao órgão ou entidade de origem?

O prazo e de até 10 dias para retornar ao órgão ou entidade de origem.

 

Quais as regras para o afastamento para exercício de mandato eletivo?

I ‚Äď se federal, estadual ou distrital, √© afastado do cargo;
II - de Prefeito ou de Vice-Prefeito, é afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - de Vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, mantém a remuneração ou o subsídio do seu cargo, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, é afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

 

No caso de afastamento do cargo

 

para exercício de mandato eletivo

 

, como ficar√£o as suas contribui√ß√Ķes previdenci√°rias?

O servidor contribui para o regime próprio de previdência como se em exercício estivesse.

 

O servidor investido em mandato eletivo ou classista pode ser removido ou redistribuído de Ofício?

Não pode ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

 

O servidor efetivo estável ou o estabilizado pode ausentar-se do Estado ou do País para estudo desde que?

Integre programa regular de formação profissional, ministrado por instituição legalmente reconhecida pelos órgãos reguladores oficiais, mediante autorização dos Chefes dos respectivos Poderes do Estado, com a remuneração do cargo efetivo.

 

O programa do curso deve ter correlação com os requisitos do cargo ocupado pelo servidor?

Sim, tamb√©m a interesse da Administra√ß√£o P√ļblica, ter o conte√ļdo comprovado e a necessidade de sua realiza√ß√£o justificada pelo titular do √≥rg√£o de lota√ß√£o do mesmo.

 

O servidor beneficiado se compromete com alguma contrapartida?

Sim, se submete a assinar termo de compromisso:
I ‚Äď N√£o sendo concedida exonera√ß√£o a pedido, nem lhe s√£o concedidas licen√ßas, exceto para tratamento de sa√ļde, por ocasi√£o da maternidade, para exerc√≠cio de atividade pol√≠tica ou por afastamento para mandato eletivo, antes de decorrido per√≠odo de car√™ncia igual ao utilizado, ressalvada a hip√≥tese de ressarcimento integral das despesas havidas.
II ‚Äď O per√≠odo do afastamento n√£o excede a 4 anos e, conclu√≠do o estudo, somente decorrido igual per√≠odo utilizado, √© permitida nova aus√™ncia pelo mesmo fundamento.

 

Em caso de demissão de servidor beneficiado para afastamento para estudo o que acontece, considerando que esteja durante o período de carência?

O servidor terá que ressarcir ao Tesouro, proporcionalmente ao tempo restante para o término da carência, os custos havidos com o seu afastamento.

 

O servidor efetivo

 

pode se afastar para miss√£o no exterior?

Desde que servidor efetivo seja estável ou estabilizado, poderá ausentar-se do País para missão oficial, em caráter temporário, sem perda de sua remuneração ou de seu subsídio, mediante prévia autorização, por meio de ato de designação, dos Chefes dos Poderes do Estado.

 

O que deve constar no ato de que trata sobre a concess√£o do afastamento pra miss√£o no exterior?

Deve constar o per√≠odo de afastamento, objetivo da miss√£o e as demais condi√ß√Ķes para sua execu√ß√£o.

 

O afastamento de servidor para servir em organismo internacional, do qual o Brasil ou o Estado participe ou com o qual coopere, dá-se com ou sem remuneração?

Com perda total da remuneração.

 

Sem qualquer prejuízo, pode o servidor ausentar-se do serviço para?

I - por um dia, para doação de sangue;
II - por dois dias, para se alistar como eleitor;
III - por oito dias consecutivos, em raz√£o de:
a) casamento;
b) se pai, nascimento ou adoção de filho;
c) pelo falecimento do c√īnjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irm√£os ou curatelados;
IV - por até dez dias consecutivos, para finalização de trabalho objeto de curso de graduação, especialização, mestrado ou doutorado, que seja inerente à área de atuação de seu cargo, quando não forem utilizados a licença prevista no art. 102 ou o afastamento de que trata o art. 108, ambos desta Lei.

 

Pode ser concedido qual per√≠odo de trabalho para o servidor p√ļblico que tenha c√īnjuge, companheiro ou companheira, filhos ou pais portadores de necessidades especiais?

Pode ser de 6 horas diárias ininterruptas o período de trabalho

 

A concess√£o de hor√°rio especial para c√īnjuge, companheiro ou companheira, filhos ou pais ser√° deferida quando mais de um for servidor em que condi√ß√Ķes?

I - ao c√īnjuge, companheiro ou companheira, ou a um dos filhos, quando c√īnjuge e filhos forem servidores p√ļblicos;
II - a apenas um dos c√īnjuges, companheiro ou companheira, quando ambos forem servidores p√ļblicos;
III - a apenas um dos irm√£os, quando forem servidores p√ļblicos.

 

Poder√° ser concedido hor√°rio especial ao servidor estudante que?

A crit√©rio da Administra√ß√£o P√ļblica e considerada a conveni√™ncia, quando comprovada a incompatibilidade entre o hor√°rio escolar e o da reparti√ß√£o, sem preju√≠zo do exerc√≠cio do cargo.

 

Como devera ocorrer a compensação de horário pelo servidor estudante?

√Č estabelecida a crit√©rio do titular do √≥rg√£o ou da entidade na qual tiver exerc√≠cio, respeitada a dura√ß√£o semanal do trabalho.

 

Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da Administra√ß√£o P√ļblica o que √© assegurado?

√Č assegurado na localidade da nova resid√™ncia ou na mais pr√≥xima, matr√≠cula em institui√ß√£o de ensino cong√™nere, em qualquer √©poca, independentemente de vaga. Este beneficio estende-se ao c√īnjuge ou companheiro, aos filhos ou enteados do servidor que vivam em sua companhia, bem assim aos menores sob sua guarda, autorizada judicialmente.

 

Ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por Junta Médica Oficial poderá ser beneficiado por horário especial?

Sim, é concedido horário especial, sem compensação de horário.

 

end faq