Apresentação


O CNJ, por meio da Resolução nº 107, de 06 de abril de 2010, instituiu o Fórum Nacional para o monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde, com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e à prevenção de novos conflitos.

Para o funcionamento descentralizado do Fórum, foram criados os Comitês Executivos Estaduais, sob a coordenação de magistrados indicados pela Presidência dos Tribunais de Justiça respectivos e/ou pelo Conselho Nacional de Justiça, como o objetivo de coordenar e executar as ações de natureza específica, que forem consideradas relevantes (art. 3º da Resolução nº 107/2010).

Com o fito de auxiliar o Fórum Nacional do Poder Judiciário, foi criado um Comitê Organizador, para realizar o I Encontro do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde em novembro de 2010. A partir do Comitê Organizador, foi promovida a I Jornada de Direito da Saúde, que aconteceu nos dias 14 e 15 de maio de 2014, com o objetivo de debater os problemas recorrentes à saúde pública, e ainda, aprovar enunciados interpretativos visando orientar os magistrados e operadores do direito atuantes na área da saúde. Em 18 e 19 de maio de 2015, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, realizou a II Jornada de Direito da Saúde, com o mesmo objetivo.
Com fundamento na Resolução nº 107 do CNJ, de 6 de abril de 2010, no âmbito do Estado do Tocantins, através da publicação da Portaria nº 380, de 23 de abril de 2013, foram designados os membros para compor o Comitê Executivo para Monitoramento das Ações da Saúde no Estado do Tocantins – CEMAS-TO, tendo como Coordenadora, Dra. Milene de Carvalho Henrique, Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Araguaína.

Em 06 de setembro de 2016, por meio da Resolução nº 238, o Conselho Nacional de Justiça dispôs sobre a criação e manutenção pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara da Fazenda Pública.

O CEMAS atualmente é composto por representantes de vários órgãos envolvidos diretamente na problemática, dentre os quais podemos citar os magistrados do Judiciário Tocantinense e Justiça Federal, Defensores Públicos do Tocantins e da União, membros do Ministério Público do Tocantins e da União, membros do Ministério Público de Contas junto ao TCE/TO, Tribunal de Contas do Estado, Advocacia Geral da União, gestores da área da saúde federal, gestores da Secretaria de Estado de Saúde e do Município, Secretaria da Fazenda do Estado, Sindicato dos Médicos – SIMED, Conselho das Secretarias Municipais de Saúde – COSEMS, Conselho Municipal de Saúde – CMS, Conselho Regional de Enfermagem – COREN, Conselho Regional de Biomedicina – CRBM; Conselho Regional de Farmácia – CRF, Conselho Regional de Medicina – CRM, Universidade Federal do Tocantins, NatJus Estadual do Tocantins, NatJus Municipal de Palmas e NatJus Municipal de Araguaína.

Compete ao CEMAS-TO o monitoramento das ações judiciais que envolvam a prestação de assistência à saúde, como o fornecimento de medicamentos e de produtos, exames, intervenções cirúrgicas, disponibilização de leitos de UTI etc. O Comitê tem ainda a missão de coordenar e executar ações de naturezas específicas, consideradas relevantes no âmbito dos serviços de cuidados e atenção à saúde, e propiciar o amplo e aberto diálogo em prol da composição prévia para a solução das demandas individualizadas e coletivas, com o propósito de evitar a judicialização. O Comitê ainda intensifica as comunicações com o gestor público, operadoras de planos de saúde e demais atores para o compartilhamento de informações.

Em reunião, ficou deliberado pelo Comitê, a criação do Núcleo de Apoio Técnico pela Secretaria de Estado da Saúde, tendo sido atendido através da Portaria SES nº 337, de 02 de maio de 2013. Na mesma data, foi designada pela Portaria SESAU nº 338, como presidente do Núcleo de Apoio Técnico – NAT, a servidora Elizângela Braga Andrade.

Devido à crescente demanda de judicialização da saúde, o Comitê também deliberou que deveria instituir mais dois Núcleos de Apoio Técnico, sendo o primeiro a ser regulamentado o Município de Araguaína através da Portaria nº 52, de 23 de julho de 2013, que atua em parceria com a Ouvidoria do SUS Municipal e o segundo Núcleo de Apoio Técnico do Município de Palmas que só foi instituído em 28 de março de 2016, através da Portaria nº 262/SEMUS/GAB.

O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins assinou Termos de Cooperação Técnica com os 03(três) Núcleos, que ficaram nominados como: NatJus Estadual, NatJus Municipal de Palmas e NatJus Municipal de Araguaína.

O Comitê Executivo para Monitoramento das Ações da Saúde no Estado do Tocantins – CEMAS-TO, é reconhecido a nível nacional devido à sua relevante atuação, sendo importante anotar que o Estado do Tocantins é o único a ter 03(três) NatJus que auxiliam nas demandas referentes à saúde, tanto de forma extrajudicial quanto judicial.