Apresentação


 

O Comitê Executivo para Monitoramento das Ações da Saúde no Estado do Tocantins – CEMAS-TO foi instituído a partir da Resolução 107 do Conselho Nacional de Justiça, de 6 de abril de 2010, em decorrência da  crescente  demanda individualizada em busca da proteção jurisdicional dos cuidados com a saúde e reflexos em variados segmentos. A litigiosidade de massa reclama adoção de métodos de resolução alternativos ou integrativos no âmbito coletivo, sem prejuízo da individualização, por meio da interlocução com as diversas instituições responsáveis envolvidas.

O Comitê é composto por representantes de vários órgãos envolvidos diretamente na problemática, dentre os quais podemos citar os magistrados do Judiciário Tocantinense e Justiça Federal, defensores públicos do Tocantins e da União, membros do Ministério Público do Tocantins e da União, gestores da Secretaria de Estado de Saúde e do Município, do Conselho Regional de Medicina, do Conselho Regional de Farmácia, da UNIMED, do Sindicato dos médicos, Advocacia Geral da União e Universidade Federal do Tocantins.

Compete ao Comitê o monitoramento das ações judiciais que envolvam a prestação de assistência à saúde, como o fornecimento de medicamentos e de produtos, exames, intervenções cirúrgicas, disponibilização de leitos de UTI etc. O Comitê tem ainda a missão de coordenar e executar ações de naturezas específicas, consideradas relevantes no âmbito dos serviços de cuidados e atenção à  saúde, e propiciar o amplo e aberto diálogo em prol da composição prévia para a solução das demandas individualizadas e coletivas, com o propósito de evitar a judicialização. O Comitê ainda intensifica as comunicações com o gestor público, operadoras de planos de saúde e demais atores para o compartilhamento de informações.