Provimento
11/12/2015 Seção Administrativa\Corregedoria Geral da Justiça

PROVIMENTO Nº 16 - CGJUS/DIFICGJUS

Reajusta as Tabelas de Emolumentos constantes na Lei nº 2.828, de 12 de março de 2014.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da Lei Estadual nº 2.828, de 12 de março de 2014, que delega competência ao Corregedor-Geral da Justiça para reajustar os valores dos emolumentos constantes na referida Lei;

CONSIDERANDO que o §1º e o caput do art. 19, da Lei Estadual nº 2.828, de 12 de março de 2014, estipulam que as tabelas de emolumentos devem ser corrigidas anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), acumulada no período compreendido entre o mês de dezembro do ano anterior e o mês de novembro do ano em curso, para vigência a partir de 1º de janeiro do ano seguinte;

CONSIDERANDO o contido no art. 5º, da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que estabelece a necessidade de publicação das tabelas de emolumentos até o último dia do ano em curso, para ter vigência a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, em cumprimento ao princípio da anterioridade;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam reajustadas as Tabelas de Emolumentos nº I, II, III, IV, V, VI, e VII, previstas no Anexo Único da Lei Estadual nº 2.828/2014, de 12 de março de 2014, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2016, aplicando-se o índice IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, acumulado no período compreendido entre o meses de dezembro de 2014 e novembro de 2015 na ordem de 10,61249%, conforme Tabelas Anexas.

Parágrafo único. Os valores atualizados nas Tabelas de Emolumentos nº I, II, III, IV, V, VI, e VII, foram arredondados para o número inteiro maior ou menor, respectivamente, as frações superiores ou inferiores a R$ 0,50 (cinquenta centavos), conforme o disposto no §3º, art. 19, da Lei Estadual nº 2.828/2014.

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER

Corregedor Geral da Justiça

ANEXO ÚNICO À LEI Nº 2.828, DE 12 DE MARÇO DE 2014.

TABELA I

TABELIONATO DE NOTAS

ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS

EMOLU-

MENTOS

TFJ

FUN-

CIVIL

TOTAL

DEVIDO

1. Das Autenticações de cópias de documentos extraídas por meio reprográfico:

1.1 Por página do documento reproduzido.

R$ 2,00

R$ 0,25

R$ 0,50

R$ 2,00

1.2 Por página do documento quando a autenticidade depender de verificação em sítios de órgãos públicos disponibilizados na rede mundial de computadores (internet).

R$ 6,00

R$ 1,20

R$ 1,20

R$ 6,00

2. Dos Reconhecimentos de firmas, letras e sinais:

2.1 Em quaisquer documentos, por assinatura.

R$ 2,00

R$ 0,25

R$ 0,50

R$ 2,00

2.2 Por assinatura, em documento de transferência, de mandato ou quitação relativo a veículo automotor.

R$ 11,00

R$ 0,33

R$ 2,20

R$ 11,00

2.3 Pela confecção e guarda de cartão ou ficha de assinatura.

R$ 6,00

-----

-----

R$ 6,00

3. Das Procurações, substabelecimentos e revogações de mandato:

3.1 Quando o(s) Outorgante(s) for(em) pessoa(s) física(s).

R$ 41,00

R$ 4,43

R$ 8,86

R$ 41,00

3.1.1 Por Outorgante ou Outorgado pessoa física que acrescer ao primeiro, exceto quando se tratar de cônjuges/companheiros.

R$ 6,00

3.2 Quando o(s) Outorgante(s) for(em) pessoa(s) jurídica(s).

R$ 55,00

R$ 5,50

R$ 8,80

R$ 55,00

3.2.1 Por Outorgante ou Outorgado pessoa jurídica que acrescer ao primeiro.

R$ 11,00

4. Das separações, divórcios, inventários e testamentos:

4.1 Escritura de separação ou divórcio, sem conteúdo patrimonial.

R$ 83,00

R$ 3,32

R$ 11,07

R$ 83,00

4.2 Escritura de inventário, sem conteúdo patrimonial.

R$ 138,00

R$ 4,42

R$ 11,04

R$ 138,00

4.3 Pela lavratura de escritura de separação, divórcio e inventário são devidos emolumentos de acordo com as faixas de valores previstas no item 8.1 desta Tabela.

4.4 Aprovação de testamento cerrado, incluindo a nota de sua aprovação e entrega.

R$ 144,00

R$ 2,88

R$ 11,08

R$ 144,00

4.5 Lavratura de testamento público sem conteúdo patrimonial.

R$ 83,00

R$ 1,66

R$ 11,07

R$ 83,00

4.6 Lavratura de testamento público com conteúdo patrimonial.

R$ 116,00

R$ 2,32

R$ 11,05

R$ 116,00

4.7 Revogação ou aditamento de testamento público.

R$ 83,00

R$ 1,66

R$ 11,07

R$ 83,00

5. Das Atas notariais:

5.1 Ata notarial sem reflexo financeiro:

I - Até 03 (três) páginas.

R$ 221,00

R$ 6,63

R$ 11,05

R$ 221,00

II - Por página que acrescer.

R$ 33,00

5.2 Pela lavratura de ata notarial com reflexo financeiro são devidos emolumentos de acordo com as faixas de valores previstas no item 8.1 desta tabela, com redução de 50% (cinquenta por cento), assegurando-se o valor mínimo ali previsto.

6. Das certidões, traslados e averbações:

6.1 Certidão ou traslado impresso, com ou sem buscas, extraídos por qualquer meio, exceto meio eletrônico:

I - Até 03 (três) páginas.

R$ 33,00

R$ 5,50

R$ 8,80

R$ 33,00

II - Por página que acrescer.

R$ 4,00

6.2 Certidão ou traslado emitido por meio eletrônico, com ou sem buscas, independente da quantidade de páginas.

R$ 44,00

R$ 5,50

R$ 8,80

R$ 44,00

6.3 Traslado pública forma, com ou sem buscas, extraídos por meio reprográfico.

R$ 44,00

R$ 5,50

R$ 8,80

R$ 44,00

6.3.1 Pela informação verbal ou eletronicamente disponibilizada ao usuário é permitida a cobrança de 1/4 (um quarto) do valor da certidão de que trata o item 6.2, quando dispensada sua formal expedição.

6.4 Averbações de qualquer natureza, nos livros notariais.

R$ 28,00

R$ 3,36

R$ 7,84

R$ 28,00

7. Dos atos sem conteúdo financeiro:

7.1 Lavratura de escritura pública, incluindo o fornecimento do primeiro traslado, sem conteúdo financeiro:

I - Até 03 (três) páginas.

R$ 55,00

R$ 4,40

R$ 11,00

R$ 55,00

II - Por página que acrescer.

R$ 6,00

8. Dos atos com conteúdo financeiro:

8.1 Pela lavratura de escritura pública, incluindo o fornecimento do primeiro traslado, com conteúdo financeiro:

I - Até R$ 999,99

R$   144,00

R$   3,32

R$  8,86

R$   144,00

II - de R$ 1.000,00 até R$ 2.999,99

R$   237,00

R$   3,88

R$  8,86

R$   237,00

III - de R$ 3.000,00 até R$ 4.999,99

R$   340,00

R$   4,43

R$  8,86

R$   340,00

IV - de R$ 5.000,00 até R$ 8.999,99

R$   475,00

R$   4,98

R$  8,86

R$   475,00

V - de R$ 9.000,00 até R$ 12.999,99

R$   612,00

R$   5,53

R$  8,85

R$   612,00

VI - de R$ 13.000,00 até R$ 17.499,99

R$   765,00

R$   6,08

R$  8,84

R$   765,00

VII - de R$ 17.500,00 até R$ 24.999,99

R$ 1.020,00

R$   6,64

R$  8,85

R$ 1.020,00

VIII - de R$ 25.000,00 até R$ 34.999,99

R$ 1.361,00

R$   7,19

R$  9,41

R$ 1.361,00

IX - de R$ 35.000,00 até R$ 49.999,99

R$ 1.700,00

R$   7,74

R$  9,95

R$ 1.700,00

X - de R$ 50.000,00 até R$ 79.999,99

R$ 2.041,00

R$   8,30

R$ 10,51

R$ 2.041,00

XI - de R$ 80.000,00 até R$ 99.999,99

R$ 2.551,00

R$   8,85

R$ 11,06

R$ 2.551,00

XII - de R$ 100.000,00 até R$ 199.999,99

R$ 2.806,00

R$  66,43

R$ 11,61

R$ 2.806,00

XIII - de R$ 200.000,00 até R$ 299.999,99

R$ 3.086,00

R$ 139,19

R$ 30,86

R$ 3.086,00

XIV - de R$ 300.000,00 até R$ 399.999,99

R$ 3.395,00

R$ 219,45

R$ 33,95

R$ 3.395,00

XV - de R$ 400.000,00 até R$ 499.999,99

R$ 3.734,00

R$ 307,70

R$ 37,34

R$ 3.734,00

XVI - de R$ 500.000,00 até R$ 599.999,99

R$ 4.108,00

R$ 404,92

R$ 41,08

R$ 4.108,00

XVII - de R$ 600.000,00 até R$ 699.999,99

R$ 4.519,00

R$ 511,68

R$ 45,19

R$ 4.519,00

XVIII - de R$ 700.000,00 até R$ 799.999,99

R$ 4.971,00

R$ 629,26

R$ 49,71

R$ 4.971,00

XIX - de R$ 800.000,00 até R$ 899.999,99

R$ 5.468,00

R$ 758,44

R$ 54,68

R$ 5.468,00

XX - de R$ 900.000,00 até R$ 999.999,99

R$ 6.014,00

R$ 900,45

R$ 60,14

R$ 6.014,00

XXI - de R$ 1.000.000,00 até R$ 1.999.999,99

R$ 6.616,00

R$ 1.056,94

R$ 65,61

R$ 6.616,00

XXII - de R$ 2.000.000,00 até R$ 2.999.999,99

R$ 7.277,00

R$ 1.228,85

R$ 71,66

R$ 7.277,00

XXIII - de R$ 3.000.000,00 até R$ 3.999.999,99

R$ 8.005,00

R$ 1.418,11

R$ 78,39

R$ 8.005,00

XXIV - de R$ 4.000.000,00 até R$ 4.999.999,99

R$ 8.795,00

R$ 1.623,50

R$ 85,18

R$ 8.795,00

XXV - acima de R$ 5.000.000,00

R$ 9.686,00

R$ 1.855,19

R$ 93,54

R$ 9.686,00

 

TABELA II

REGISTRO DE IMÓVEIS

ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS

EMOLU-

MENTOS

TFJ

FUN-

CIVIL

TOTAL

DEVIDO

1. Da prenotação de quaisquer títulos apresentados:

1.1 Prenotação de quaisquer títulos apresentados.

R$ 11,00

-----

-----

R$ 11,00

2. Da abertura de matrículas:

2.1 Pela abertura de matrícula de imóvel urbano.

R$ 55,00

R$ 6,60

R$ 8,80

R$ 55,00

2.2 Pela abertura de matrícula de imóvel rural.

R$ 111,00

R$ 13,32

R$ 11,10

R$ 111,00

3. Do procedimento de retificação, das intimações e notificações:

3.1 Pela retificação de dados constantes da matrícula, do registro ou de averbação que não implique em alteração de área.

R$ 33,00

R$ 4,40

R$ 6,60

R$ 33,00

3.2 Pela retificação que implique alteração das coordenadas ou da área de imóvel urbano são devidos emolumentos no importe equivalente a 1/4 (um quarto) de acordo com as faixas de valores previstas no item 9.1 desta Tabela.

3.3 Pela retificação de matrícula que implique alteração das coordenadas ou da área de imóvel rural ou decorrente da inserção de coordenadas geodésicas, incluindo abertura e encerramento de matrículas, averbações e transcrição de memoriais, são devidos emolumentos de acordo com as faixas de valores previstas no item 9.1 desta Tabela.

3.4 Por notificação a ser realizada diretamente pelo registrador.

R$ 33,00

R$ 3,30

R$ 5,50

R$ 33,00

3.5 Pela publicação de edital em placard/mural na sede do serviço registral.

R$ 55,00

R$ 5,50

R$ 5,50

R$ 55,00

4. Do registro das cédulas e de suas garantias:

4.1 Pelo registro de quaisquer cédulas, independentemente do valor cobrado pelo registro de suas garantias.

R$ 188,00

R$ 44,24

R$ 10,51

R$ 188,00

4.2 Por ato de averbação em registro de quaisquer cédulas, independentemente do valor cobrado pela averbação no registro de suas garantias.

R$ 111,00

R$ 16,65

R$ 7,77

R$ 111,00

4.3 Por ato de registro de penhor, hipoteca e/ou alienação fiduciária constante de quaisquer cédula de crédito são devidos emolumentos previstos nas faixas de valores constantes no item 9,1, incidentes na base de cálculo do valor atribuído à garantia.

4.4 Por ato de registro de penhor, hipoteca e/ou alienação fiduciária constante de cédula de crédito de financiamento rural, comercial, industrial, agroindustrial ou de produto rural são devidos emolumentos previstos nas faixas de valores constantes no item 9.1 desta Tabela, calculados com redução de 25% (vinte e cinco por cento), tendo por base cálculo a respectiva garantia, quando aplicados os recursos fora dos limites territoriais do Estado do Tocantins.

4.4.1 Por ato de registro de penhor, hipoteca e/ou alienação fiduciária constante de cédula de crédito de financiamento rural, comercial, industrial, agroindustrial ou de produto rural são devidos emolumentos previstos nas faixas de valores constantes no item 9.1 desta Tabela, calculados com redução de 50% (cinquenta por cento), tendo por base cálculo a respectiva garantia, quando aplicados os recursos nos limites territoriais do Estado do Tocantins.

4.5 Por averbação em registro de penhor, hipoteca e/ou alienação fiduciária constante de quaisquer cédulas, independentemente de serem com ou sem valor econômico.

R$ 111,00

R$ 16,65

R$ 7,77

R$ 111,00

5. Dos registros e averbações de atos de constrição judicial:

5.1 Pelo registro de penhora, sequestro, arresto, arrolamento, protesto de alienação de bem, indisponibilidade ou qualquer outro ato de constrição por determinação judicial são devidos emolumentos previstos nas faixas de valores constantes no item 9.1 desta Tabela, calculados com redução de 50% (cinquenta por cento), tendo por base cálculo o valor econômico do imóvel objeto da constrição judicial.

5.2 Pelo registro de citação de ação real ou pessoal reipersecutória e ou pela averbação premonitória, são devidos emolumentos previstos nas faixas de valores constantes no item 9.1 desta Tabela, calculados com redução de 75% (setenta e cinco por cento), tendo por base cálculo o valor econômico do imóvel objeto da constrição judicial.

6. Do registro de loteamentos e condomínios:

6.1 Pelo processamento e registro de loteamento, excluídas diligências, notificações e publicações de editais, são devidos emolumentos no importe equivalente a 1/4 (um quarto) de acordo com as faixas de valores previstas no item 9.1 desta Tabela.

6.1.1 Por lote ou gleba constante do loteamento, além do valor previsto no item 6.1.

R$ 17,00

R$ 0,34

R$ 0,17

R$ 17,00

6.2 Pelo Registro de convenção, instituição de condomínio e de incorporação imobiliária com até 10 (dez) unidades autônomas.

R$ 553,00

R$ 11,06

R$ 8,85

R$ 553,00

6.2.1 Por unidade autônoma que acrescer.

R$ 17,00

R$ 0,34

R$ 0,17

R$ 17,00

7. Das certidões:

7.1 Certidão, com ou sem buscas, extraída por qualquer meio, exceto meio eletrônico:

I - Até 03 (três) páginas.

R$ 33,00

R$ 5,50

R$ 8,80

R$ 33,00

II - Por página que acrescer.

R$ 4,00

7.2 Certidão emitida por meio eletrônico, com ou sem buscas, independente da quantidade de páginas.

R$ 44,00

R$ 5,50

R$ 8,80

R$ 44,00

7.2.1 Pela informação verbal ou eletronicamente disponibilizada ao usuário é permitida a cobrança de 1/4 (um quarto) do valor da certidão de que trata o item 7.2, quando dispensada sua formal expedição.

8. Dos Registros sem conteúdo financeiro e das averbações em geral:

8.1 Por registro de ato sem conteúdo financeiro.

R$ 55,00

R$ 6,60

R$ 8,80

R$ 55,00

8.2 Por averbação sem conteúdo financeiro.

R$ 33,00

R$ 4,40

R$ 5,50

R$ 33,00

8.3 Por averbação com conteúdo financeiro são devidos emolumentos na razão de ¼ (um quarto) dos valores previstos nas faixas do item 9.1 desta Tabela.

9. Dos atos sujeitos a registro com conteúdo financeiro:

9.1 Pelo registro com conteúdo financeiro:

I - Até R$ 999,99

R$   111,00

R$     3,33

R$  8,88

R$   111,00

II - de R$ 1.000,00 até R$ 2.999,99

R$   183,00

R$     3,88

R$  8,87

R$   183,00

III - de R$ 3.000,00 até R$ 4.999,99

R$   243,00

R$     4,42

R$  8,84

R$   243,00

IV - de R$ 5.000,00 até R$ 8.999,99

R$   315,00

R$     4,97

R$  8,84

R$   315,00

V - de R$ 9.000,00 até R$ 12.999,99

R$   387,00

R$     5,53

R$  8,85

R$   387,00

VI - de R$ 13.000,00 até R$ 17.499,99

R$   476,00

R$     6,09

R$  8,86

R$   476,00

VII - de R$ 17.500,00 até R$ 24.999,99

R$   603,00

R$     6,64

R$  8,85

R$   603,00

VIII - de R$ 25.000,00 até R$ 34.999,99

R$   857,00

R$     7,19

R$  9,40

R$   857,00

IX - de R$ 35.000,00 até R$ 49.999,99

R$ 1.200,00

R$     7,74

R$  9,95

R$ 1.200,00

X - de R$ 50.000,00 até R$ 79.999,99

R$ 1.538,00

R$     8,30

R$ 10,51

R$ 1.538,00

XI - de R$ 80.000,00 até R$ 99.999,99

R$ 1.709,00

R$     8,85

R$ 11,06

R$ 1.709,00

XII - de R$ 100.000,00 até R$ 199.999,99

R$ 2.057,00

R$     9,40

R$ 11,61

R$ 2.057,00

XIII - de R$ 200.000,00 até R$ 299.999,99

R$ 2.263,00

R$    53,49

R$ 22,63

R$ 2.263,00

XIV - de R$ 300.000,00 até R$ 399.999,99

R$ 2.489,00

R$   112,17

R$ 24,89

R$ 2.489,00

XV - de R$ 400.000,00 até R$ 499.999,99

R$ 2.738,00

R$   176,89

R$ 27,38

R$ 2.738,00

XVI - de R$ 500.000,00 até R$ 599.999,99

R$ 3.012,00

R$   248,19

R$ 30,12

R$ 3.012,00

XVII - de R$ 600.000,00 até R$ 699.999,99

R$ 3.313,00

R$   326,43

R$ 33,13

R$ 3.313,00

XVIII - de R$ 700.000,00 até R$ 799.999,99

R$ 3.645,00

R$   412,73

R$ 36,45

R$ 3.645,00

XIX - de R$ 800.000,00 até R$ 899.999,99

R$ 4.009,00

R$   507,36

R$ 40,09

R$ 4.009,00

XX - de R$ 900.000,00 até R$ 999.999,99

R$ 4.410,00

R$   611,69

R$ 43,55

R$ 4.410,00

XXI - de R$ 1.000.000,00 até R$ 1.999.999,99

R$ 4.850,00

R$   726,12

R$ 47,39

R$ 4.850,00

XXII - de R$ 2.000.000,00 até R$ 2.999.999,99

R$ 5.336,00

R$   852,43

R$ 51,20

R$ 5.336,00

XXIII - de R$ 3.000.000,00 até R$ 3.999.999,99

R$ 5.869,00

R$   991,03

R$ 56,48

R$ 5.869,00

XXIV - de R$ 4.000.000,00 até R$ 4.999.999,99

R$ 6.456,00

R$ 1.143,68

R$ 61,79

R$ 6.456,00

XXV - acima de R$ 5.000.000,00

R$ 7.102,00

R$ 1.311,63

R$ 67,70

R$ 7.102,00

 

TABELA III

REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS

ATOS DOS OFICIAIS DE

REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS

EMOLU-

MENTOS

TFJ

FUN-

CIVIL

TOTAL

DEVIDO

1. Dos atos sem conteúdo financeiro:

1.1 Pelo registro de título, contrato ou outro documento sem conteúdo financeiro, com trasladação na íntegra ou por extrato, independentemente do número de páginas.

R$ 74,00

R$ 4,42

R$ 8,84

R$ 74,00

1.2 Registro de jornal ou outro periódico e de oficina impressora (tipografia), pelo processamento da matrícula.

R$ 65,00

R$ 4,41

R$ 8,81

R$ 65,00

1.3 Notificação, incluindo a certidão respectiva:

I – Pelo seu registro, até três páginas.

R$ 44,00

R$ 4,40

R$ 8,80

R$ 44,00

II – Por página que acrescer.

R$ 3,00

1.4 Pela condução:

I – Em perímetro urbano.

R$ 22,00

II – Na zona rural.

R$ 40,00

1.5 Averbação de documento sem conteúdo financeiro.

R$ 55,00

R$ 4,40

R$ 8,80

R$ 55,00

1.6 Pela averbação de documento com conteúdo financeiro cobram-se metade dos emolumentos previstos nas faixas de valores de que trata o item 3.1 desta Tabela.

2. Das certidões:

2.1 Certidão ou traslado impresso, com ou sem buscas, extraídos por qualquer meio, exceto meio eletrônico:

I - Até 03 (três) páginas.

R$ 43,00

R$ 4,41

R$ 8,82

R$ 43,00

II - Por página que acrescer.

R$ 3,00

2.2 Certidão ou traslado emitidos por meio eletrônico, com ou sem buscas, independente da quantidade de páginas.

R$ 43,00

R$ 4,41

R$ 8,82

R$ 43,00

3. Dos atos com conteúdo financeiro:

3.1 – Pelo registro de títulos, contrato ou outro documento, traslado na íntegra ou por extrato, com conteúdo financeiro:

I - até R$ 150,00

R$    25,00

R$     4,35

R$ 8,70

R$    25,00

II - de R$ 150,01 até R$ 250,00

R$    39,00

R$     4,46

R$ 8,91

R$    39,00

III - de R$ 250,01 até R$ 350,00

R$    48,00

R$     4,47

R$ 8,93

R$    48,00

IV - de R$ 350,01 até R$ 450,00

R$    56,00

R$     4,39

R$ 8,78

R$    56,00

V - de R$ 450,01 até R$ 550,00

R$    65,00

R$     4,41

R$ 8,81

R$    65,00

VI - de R$ 550,01 até R$ 650,00

R$    74,00

R$     4,42

R$ 8,84

R$    74,00

VII - de R$ 650,01 até R$ 750,00

R$    83,00

R$     4,43

R$ 8,85

R$    83,00

VIII - de R$ 750,01 até R$ 850,00

R$   102,00

R$     4,43

R$ 8,87

R$   102,00

IX - de R$ 850,01 até R$ 950,00

R$   137,00

R$     4,42

R$ 8,84

R$   137,00

X - de R$ 950,01 até R$ 1.050,00

R$   173,00

R$     4,44

R$ 8,87

R$   173,00

XI - de R$ 1.056,01 até R$ 1.500,00

R$   209,00

R$     4,42

R$ 8,85

R$   209,00

XII - de R$ 1.500,01 até R$ 2.000,00

R$   244,00

R$     4,42

R$ 8,83

R$   244,00

XIII - de R$ 2.000,01 até R$ 2.500,00

R$   282,00

R$     4,42

R$ 8,85

R$   282,00

XIV - de R$ 2.500,01 até R$ 3.500,00

R$   316,00

R$     4,42

R$ 8,84

R$   316,00

XV - de R$ 3.500,01 até R$ 5.000,00

R$   352,00

R$     4,43

R$ 8,86

R$   352,00

XVI - de R$ 5.000,01 até R$ 6.500,00

R$   389,00

R$     4,42

R$ 8,84

R$   389,00

XVII - de R$ 6.500,01 até R$ 8.000,00

R$   425,00

R$     4,43

R$ 8,85

R$   425,00

XVIII - de R$ 8.000,01 até R$ 9.500,00

R$   461,00

R$     4,42

R$ 8,84

R$   461,00

XIX - de R$ 9.500,01 até R$ 10.500,00

R$   497,00

R$     4,43

R$ 8,86

R$   497,00

XX - de R$ 10.500,01 até R$ 20.000,00

R$   551,00

R$     4,43

R$ 8,85

R$   551,00

XXI - de R$ 20.000,01 até R$ 30.000,00

R$   675,00

R$    32,22

R$ 13,50

R$   675,00

XXII - de R$ 30.000,01 até R$ 50.000,00

R$   908,00

R$    92,88

R$ 18,16

R$   908,00

XXIII - de R$ 50.000,01 até R$ 70.000,00

R$ 1.119,00

R$   147,77

R$ 22,38

R$ 1.119,00

XXIV - de R$ 70.000,01 até R$ 100.000,00

R$ 1.553,00

R$   260,56

R$ 31,06

R$ 1.553,00

XXV - de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00

R$ 2.098,00

R$   402,28

R$ 41,96

R$ 2.098,00

XXVI - de R$ 200.000,01 até R$ 300.000,00

R$ 2.439,00

R$   490,92

R$ 48,78

R$ 2.439,00

XXVII - de R$ 300.000,01 até R$ 400.000,00

R$ 3.462,00

R$   756,91

R$ 69,24

R$ 3.462,00

XXVIII - de R$ 400.000,01 até R$ 500.000,00

R$ 4.897,00

R$ 1.130,28

R$ 97,96

R$ 4.897,00

XXIX - de R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00

R$ 5.762,00

R$ 1.354,89

R$ 115,24

R$ 5.762,00

XXX - de R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00

R$ 8.628,00

R$ 2.100,06

R$ 172,56

R$ 8.628,00

XXXI - acima de R$ 2.000.000,01

R$ 10.176,00

R$ 2.502,54

R$ 203,52

R$ 10.176,00

 

TABELA IV

REGISTRO CIVIL DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

ATOS DOS OFICIAIS DE

REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

EMOLU-

MENTOS

TFJ

FUN-

CIVIL

TOTAL

DEVIDO

1. Dos atos sem conteúdo financeiro:

1.1 Pelo registro de título, contrato ou outro documento sem conteúdo financeiro, com trasladação na íntegra ou por extrato, independentemente do número de páginas.

R$ 74,00

R$ 4,42

R$ 8,84

R$ 74,00

1.2 Notificação, incluindo a certidão respectiva:

I – Pelo seu registro, até três páginas.

R$ 44,00

R$ 4,40

R$ 8,80

R$ 44,00

II – Por página que acrescer.

R$ 3,00

1.3 Pela condução:

I – Em perímetro urbano.

R$ 22,00

II – Na zona rural.

R$ 40,00

1.4 Averbação de documento sem conteúdo financeiro.

R$ 55,00

R$ 4,40

R$ 8,80

R$ 55,00

1.5 Pela averbação de documento com conteúdo financeiro cobra-se metade dos emolumentos previstos nas faixas de valores de que trata o item 4.1 desta Tabela.

2. Das certidões:

2.1 Certidão ou traslado impresso, com ou sem buscas, extraídos por qualquer meio, exceto meio eletrônico:

I - Até 03 (três) páginas.

R$ 43,00

R$ 4,41

R$ 8,82

R$ 43,00

II - Por página que acrescer.

R$ 3,00

2.2 Certidão ou traslado emitido por meio eletrônico, com ou sem buscas, independente da quantidade de páginas.

R$ 43,00

R$ 4,41

R$ 8,82

R$ 43,00

3. Do registro em mídias eletrônicas:

3.1 Registro de microfilme ou disco ótico (CD ROM).

R$ 22,00

R$ 4,40

R$ 8,80

R$ 22,00

3.2 Registro de documento em meio eletrônico, para fins de conservação, por página.

R$ 0,26

R$ 0,03

R$ 0,03

R$ 0,26

3.3 Registro de Documento Único de Transferência (D.U.T.) eletrônico.

R$ 64,00

R$ 4,41

R$ 8,83

R$ 64,00

3.4 Registro de livros contábeis, independente do

número de páginas.

R$ 52,00

R$ 4,43

R$ 8,85

R$ 52,00

4. Dos atos com conteúdo financeiro:

4.1 – Pelo registro de títulos, contrato ou outro documento, traslado na íntegra ou por extrato, com conteúdo financeiro:

I - até R$ 150,00

R$    25,00

R$     4,35

R$ 8,70

R$    25,00

II - de R$ 150,01 até R$ 250,00

R$    39,00

R$     4,46

R$ 8,91

R$    39,00

III - de R$ 250,01 até R$ 350,00

R$    48,00

R$     4,47

R$ 8,93

R$    48,00

IV - de R$ 350,01 até R$ 450,00

R$    56,00

R$     4,39

R$ 8,78

R$    56,00

V - de R$ 450,01 até R$ 550,00

R$    65,00

R$     4,41

R$ 8,81

R$    65,00

VI - de R$ 550,01 até R$ 650,00

R$    74,00

R$     4,42

R$ 8,84

R$    74,00

VII - de R$ 650,01 até R$ 750,00

R$    83,00

R$     4,43

R$ 8,85

R$    83,00

VIII - de R$ 750,01 até R$ 850,00

R$   102,00

R$     4,43

R$ 8,87

R$   102,00

IX - de R$ 850,01 até R$ 950,00

R$   137,00

R$     4,42

R$ 8,84

R$   137,00

X - de R$ 950,01 até R$ 1.050,00

R$   173,00

R$     4,44

R$ 8,87

R$   173,00

XI - de R$ 1.050,01 até R$ 1.500,00

R$   209,00

R$     4,42

R$ 8,85

R$   209,00

XII - de R$ 1.500,01 até R$ 2.000,00

R$   244,00

R$     4,42

R$ 8,83

R$   244,00

XIII - de R$ 2.000,01 até R$ 2.500,00

R$   282,00

R$     4,42

R$ 8,85

R$   282,00

XIV - de R$ 2.500,01 até R$ 3.500,00

R$   316,00

R$     4,42

R$ 8,84

R$   316,00

XV - de R$ 3.500,01 até R$ 5.000,00

R$   352,00

R$     4,43

R$ 8,86

R$   352,00

XVI - de R$ 5.000,01 até R$ 6.500,00

R$   389,00

R$     4,42

R$ 8,84

R$   389,00

XVII - de R$ 6.500,01 até R$ 8.000,00

R$   425,00

R$     4,43

R$ 8,85

R$   425,00

XVIII - de R$ 8.000,01 até R$ 9.500,00

R$   461,00

R$     4,42

R$ 8,84

R$   461,00

XIX - de R$ 9.500,01 até R$ 10.500,00

R$   497,00

R$     4,43

R$ 8,86

R$   497,00

XX - de R$ 10.500,01 até R$ 20.000,00

R$   551,00

R$     4,43

R$ 8,85

R$   551,00

XXI - de R$ 20.000,01 até R$ 30.000,00

R$   675,00

R$    32,22

R$ 13,50

R$   675,00

XXII - de R$ 30.000,01 até R$ 50.000,00

R$   908,00

R$    92,88

R$ 18,16

R$   908,00

XXIII - de R$ 50.000,01 até R$ 70.000,00

R$ 1.119,00

R$   147,77

R$ 22,38

R$ 1.119,00

XXIV - de R$ 70.000,01 até R$ 100.000,00

R$ 1.553,00

R$   260,56

R$ 31,06

R$ 1.553,00

XXV - de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00

R$ 2.098,00

R$   402,28

R$ 41,96

R$ 2.098,00

XXVI - de R$ 200.000,01 até R$ 300.000,00

R$ 2.439,00

R$   490,92

R$ 48,78

R$ 2.439,00

XXVII - de R$ 300.000,01 até R$ 400.000,00

R$ 3.462,00

R$   756,91

R$ 69,24

R$ 3.462,00

XXVIII - de R$ 400.000,01 até R$ 500.000,00

R$ 4.898,00

R$ 1.130,26

R$ 97,96

R$ 4.898,00

XXIX - de R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00

R$ 5.762,00

R$ 1.354,89

R$ 115,24

R$ 5.762,00

XXX - de R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00

R$ 8.628,00

R$ 2.100,06

R$ 172,56

R$ 8.628,00

XXXI - acima de R$ 2.000.000,01

R$ 10.176,00

R$ 2.502,54

R$ 203,52

R$ 10.176,00

 

TABELA V

REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS

ATOS DOS OFICIAIS DE

REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS

EMOLU-

MENTOS

TFJ

FUN-

CIVIL

TOTAL

DEVIDO

1. Do casamento:

1.1 Pela habilitação para casamento ou para conversão de união estável em casamento.

R$ 109,00

R$ 4,43

R$ 8,85

R$ 109,00

1.1.1 Quando a habilitação depender da produção de prova em audiência, acrescenta-se.

R$ 44,00

1.1.2 Pela declaração dos pais ou responsáveis legais dos nubentes, consentindo o casamento, pela elaboração da declaração por nubente.

R$ 17,00

1.1.3 Pela publicação de editais de proclamas no placar/mural da Serventia.

R$ 34,00

1.1.4 Pela dispensa total ou parcial de edital de proclamas.

R$ 17,00

1.2 Pela expedição de certidão de habilitação.

R$ 34,00

R$ 4,46

R$ 8,92

R$ 34,00

1.3 Pela realização do casamento, englobando a lavratura do assento e fornecimento da primeira certidão.

R$ 71,00

R$ 4,44

R$ 8,88

R$ 71,00

1.4 Pela comunicação individual do casamento aos cartórios onde os nubentes possuem registro anterior de nascimento ou casamento, exceto a despesa de envio que correrá por conta dos nubentes.

R$ 17,00

1.5 Pela publicação de editais de proclamas no placar/mural da Serventia quando a habilitação se deu em serventia diversa.

R$ 34,00

1.6 Pela lavratura de assento de casamento a vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia e fornecimento da primeira certidão.

R$ 71,00

R$ 4,44

R$ 8,88

R$ 71,00

1.7 Quando a celebração do casamento exigir deslocamento para fora da sede da Serventia, além dos emolumentos pelos demais atos, será cobrado:

I – No perímetro urbano da circunscrição da Serventia.

R$ 55,00

II – Na zona rural da circunscrição da Serventia.

R$ 111,00

2. Dos registros e ou processos e das averbações:

2.1 Pelo processo de emancipação, interdição, ausência ou adoção.

R$ 48,00

R$ 4,47

R$ 8,93

R$ 48,00

2.2 Pelo processo de registro extemporâneo de óbito ou nascimento.

R$ 46,00

R$ 4,38

R$ 8,76

R$ 46,00

2.3 Pelo processo de reconhecimento de paternidade e alegações de paternidade, compreendendo as indicações de paternidade.

R$ 45,00

R$ 4,39

R$ 8,78

R$ 45,00

2.4 Pelo registro dos demais atos relativos ao estado civil.

R$ 60,00

R$ 4,44

R$ 8,89

R$ 60,00

2.5 Por averbação.

R$ 42,00

R$ 4,42

R$ 8,84

R$ 42,00

2.6 Pelas anotações e comunicações previstas em lei.

R$ 22,00

R$ 4,40

R$ 8,80

R$ 22,00

2.7 Pelo arquivamento, guarda e conservação de mandatos e outros documentos apresentados para prática de atos relativos ao estado civil.

R$ 34,00

2.8 Pelo Processamento eletrônico de dados, por ato, (alimentação de Centrais de informações).

R$ 7,00

3. Das certidões:

3.1 Certidão ou traslado impresso, com ou sem buscas, extraídos por qualquer meio, exceto meio eletrônico:

I - Até 03 (três) páginas.

R$ 33,00

R$ 4,40

R$ 8,80

R$ 33,00

II - Por página que acrescer.

R$ 4,00

3.2 Certidão ou traslado emitido por meio eletrônico, com ou sem buscas, independente da quantidade de páginas.

R$ 44,00

R$ 4,40

R$ 8,80

R$ 44,00

3.2.1 Pela informação verbal ou eletronicamente disponibilizada ao usuário é permitida a cobrança de 1/4 (um quarto) do valor da certidão de que trata o item 3.2, quando dispensada sua formal expedição.

4. Do valor da compensação pelos atos gratuitos:

4.1 Pelos atos gratuitos de registros de nascimentos e de natimortos.

R$ 28,00

4.2 Pelos atos gratuitos de registros de óbitos.

R$ 33,00

5. Dos atos dos juízes de paz:

5.1 Pela celebração de casamento, se o ato for realizado com hora marcada pelos interessados, os juízes de paz perceberão:

I - Na sede da Serventia.

R$ 55,00

I - Em domicilio ou outro local, no perímetro urbano da circunscrição, diverso da sede Serventia.

R$ 50,00

II - Em domicilio ou outro local da circunscrição, após as 18 horas do dia.

R$ 111,00

 

TABELA VI

TABELIONATO DE PROTESTO

ATOS DOS TABELIÃES DE PROTESTO DE TÍTULOS

EMOLU-

MENTOS

TFJ

FUN-

CIVIL

TOTAL

DEVIDO

1. Pelo protesto completo de título de crédito, documento de dívida, certidão de dívida ativa, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor do título:

I - até R$ 50,00

R$  21,00

R$  4,42

R$ 8,84

R$  21,00

II - de R$ 50,01 até R$ 150,00

R$  30,00

R$  4,44

R$  8,89

R$  30,00

III - de R$ 150,01 até R$ 300,00

R$  48,00

R$  4,47

R$  8,93

R$  48,00

IV - de R$ 300,01 até R$ 500,00

R$  65,00

R$  4,41

R$  8,81

R$  65,00

V - de R$ 500,01 até R$ 1.000,00

R$  83,00

R$  4,43

R$  8,85

R$  83,00

VI - de R$ 1.000,01 até R$ 1.500,00

R$ 102,00

R$  4,43

R$  8,87

R$ 102,00

VII - de R$ 1.500,01 até R$ 2.000,00

R$ 119,00

R$  4,41

R$  8,81

R$ 119,00

VIII - de R$ 2.000,01 até R$ 2.500,00

R$ 155,00

R$  4,43

R$  8,86

R$ 155,00

IX - de R$ 2.500,01 até R$ 3.000,00

R$ 191,00

R$ 4,42

R$  8,83

R$ 191,00

X - de R$ 3.000,01 até R$ 3.500,00

R$ 228,00

R$  4,43

R$  8,85

R$ 228,00

XI - de R$ 3.500,01 até R$ 4.000,00

R$ 244,00

R$  4,42

R$  8,83

R$ 244,00

XII - de R$ 4.000,01 até R$ 4.500,00

R$ 282,00

R$  4,42

R$  8,85

R$ 282,00

XIII - de R$ 4.500,01 até R$ 6.000,00

R$ 316,00

R$  4,42

R$  8,84

R$ 316,00

XIV - de R$ 6.000,01 até R$ 8.000,00

R$ 477,00

R$ 41,72

R$  9,54

R$ 477,00

XV - de R$ 8.000,01 até R$ 10.000,00

R$ 531,00

R$ 55,80

R$ 10,62

R$ 531,00

XVI - de R$ 10.000,01 até R$ 20.000,00

R$ 586,00

R$ 70,14

R$ 11,72

R$ 586,00

XVII - de R$ 20.000,01 até R$ 40.000,00

R$ 653,00

R$ 87,48

R$ 13,06

R$ 653,00

XVIII - de R$ 40.000,01 até R$ 60.000,00

R$ 708,00

R$ 101,82

R$ 14,16

R$ 708,00

XIX - de R$ 60.000,01 até R$ 80.000,00

R$ 767,00

R$ 117,12

R$ 15,34

R$ 767,00

XX - de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00

R$ 796,00

R$ 124,75

R$ 15,92

R$ 796,00

XXI - acima de R$ 100.000,01

R$ 894,00

R$ 173,63

R$ 19,68

R$ 984,00

2. Dos demais atos de processamento:

2.1 Pela intimação, por pessoa, exceto se cônjuges ou representante e representado, fora o custo da publicação pela imprensa (se houver).

R$ 4,00

2.2 Pela intimação por pessoa, por edital, publicado em jornal de circulação diária.

R$ 4,00

2.3 Liquidação de título ou desistência do protesto:

I – Quando após o apontamento e antes da intimação, os emolumentos são reduzidos a 65% do descrito no item 1 desta Tabela.

II – Quando após o apontamento e após a intimação, os emolumentos são reduzidos a 90% do descrito no

item 1 desta Tabela.

2.4 Averbação de documento que determine a alteração ou cancelamento de protestos, de quitação ou de qualquer outro, com ou sem valor econômico.

R$ 24,00

R$ 4,36

R$ 8,73

R$ 24,00

3. Das certidões:

3.1 Certidão ou traslado impresso, com ou sem buscas, extraídos por qualquer meio, exceto meio eletrônico.

R$ 43,00

R$ 4.41

R$ 8,82

R$ 43,00

3.2 Certidão ou traslado emitido por meio eletrônico, com ou sem buscas, independente da quantidade de páginas.

R$ 43,00

R$ 4.41

R$ 8,82

R$ 43,00

3.2.1 Pela informação verbal ou eletronicamente disponibilizada ao usuário é permitida a cobrança de ¼ (um quarto) do valor da certidão de que trata o item 3.2, quando dispensada sua formal expedição.

3.3 Por informação fornecida às entidades de proteção ao crédito, por meio virtual, magnético ou convencional.

R$ 43,00

R$ 4.41

R$ 8,82

R$ 43,00

3.3.1 Acrescenta-se ao valor constante no item 3.3, por nome de pessoa (devedor) que da relação constar além do primeiro, independentemente de tratar-se de apontamento ou cancelamento.

R$ 9,00

 

TABELA VII

ATOS COMUNS AOS TABELIÃES E REGISTRADORES

DOS ATOS COMUNS

TOTAL

DEVIDO

1.Diligência (além da hospedagem, quando for o caso), não compreendidas nas demais hipóteses previstas nas demais tabelas, além das despesas (por ato):

I – No perímetro urbano, por quilômetro percorrido (ida e volta).

R$ 1,00

II – Na zona rural, por quilômetro percorrido (ida e volta).

R$ 2,00

1.1 Os Valores de que trata o item 1 desta tabela serão computados em dobro quando os atos tiverem que ser realizados fora do horário de expediente da Serventia.

2. Comunicações em geral, por meio físico ou eletrônico, em decorrência de determinação legal ou judicial, não compreendidas nas demais hipóteses previstas nas demais tabelas, além das despesas (por ato).

R$ 22,00

3. Levantamento de dúvida, não compreendida nas demais hipóteses previstas nas demais tabelas, além das despesas (por ato).

R$ 33,00

4. Transcrição de áudio gravado, com até 05 minutos de gravação.

R$ 55,00

4.1 Por grupo de cinco minutos que acrescer, cobra-se.

R$ 11,00

 

DJ nº. 3717, Matéria nº. 569538