PROVIMENTO Nº 16 - CGJUS/DIFICGJUS
Reajusta as Tabelas de Emolumentos constantes na
Lei nº 2.828, de 12 de março de 2014.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e
regimentais e,
CONSIDERANDO o
disposto no art. 19 da Lei Estadual nº 2.828, de 12 de março de 2014, que
delega competência ao Corregedor-Geral da Justiça para reajustar os valores dos
emolumentos constantes na referida Lei;
CONSIDERANDO que
o §1º e o caput do art. 19, da Lei Estadual nº 2.828, de 12 de março de 2014,
estipulam que as tabelas de emolumentos devem ser corrigidas anualmente, com
base na variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI),
acumulada no período compreendido entre o mês de dezembro do ano anterior e o
mês de novembro do ano em curso, para vigência a partir de 1º de janeiro do ano
seguinte;
CONSIDERANDO o
contido no art. 5º, da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que
estabelece a necessidade de publicação das tabelas de emolumentos até o último
dia do ano em curso, para ter vigência a partir de 1º de janeiro do ano
seguinte, em cumprimento ao princípio da anterioridade;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam
reajustadas as Tabelas de Emolumentos nº I, II, III, IV, V, VI, e VII,
previstas no Anexo Único da Lei Estadual nº 2.828/2014, de 12 de março de 2014,
com vigência a partir de 1º de janeiro de 2016, aplicando-se o índice IGP-DI,
da Fundação Getúlio Vargas, acumulado no período compreendido entre o meses de
dezembro de 2014 e novembro de 2015 na ordem de 10,61249%, conforme
Tabelas Anexas.
Parágrafo único. Os
valores atualizados nas Tabelas de Emolumentos nº I, II, III, IV, V, VI, e VII,
foram arredondados para o número inteiro maior ou menor, respectivamente, as
frações superiores ou inferiores a R$ 0,50 (cinquenta centavos), conforme o
disposto no §3º, art. 19, da Lei Estadual nº 2.828/2014.
Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de
sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador
EURÍPEDES LAMOUNIER
Corregedor
Geral da Justiça
ANEXO
ÚNICO À LEI Nº 2.828, DE 12 DE MARÇO DE 2014.
TABELA
I
TABELIONATO
DE NOTAS
|
ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS |
EMOLU- MENTOS |
TFJ |
FUN- CIVIL |
TOTAL DEVIDO |
|
1. Das Autenticações de cópias de documentos
extraídas por meio reprográfico: |
||||
|
1.1 Por página do documento reproduzido. |
R$ 2,00 |
R$ 0,25 |
R$ 0,50 |
R$ 2,00 |
|
1.2 Por página do documento quando a
autenticidade depender de verificação em sítios de órgãos públicos
disponibilizados na rede mundial de computadores (internet). |
R$ 6,00 |
R$ 1,20 |
R$ 1,20 |
R$ 6,00 |
|
2. Dos Reconhecimentos de firmas, letras e
sinais: |
||||
|
2.1 Em quaisquer documentos, por assinatura. |
R$ 2,00 |
R$ 0,25 |
R$ 0,50 |
R$ 2,00 |
|
2.2 Por assinatura, em documento de
transferência, de mandato ou quitação relativo a veículo automotor. |
R$ 11,00 |
R$ 0,33 |
R$ 2,20 |
R$ 11,00 |
|
2.3 Pela confecção e guarda de cartão ou ficha de
assinatura. |
R$ 6,00 |
----- |
----- |
R$ 6,00 |
|
3. Das Procurações, substabelecimentos e
revogações de mandato: |
||||
|
3.1 Quando o(s) Outorgante(s) for(em) pessoa(s)
física(s). |
R$ 41,00 |
R$ 4,43 |
R$ 8,86 |
R$ 41,00 |
|
3.1.1 Por Outorgante ou Outorgado pessoa física
que acrescer ao primeiro, exceto quando se tratar de cônjuges/companheiros. |
R$ 6,00 |
|||
|
3.2 Quando o(s) Outorgante(s) for(em) pessoa(s)
jurídica(s). |
R$ 55,00 |
R$ 5,50 |
R$ 8,80 |
R$ 55,00 |
|
3.2.1 Por Outorgante ou Outorgado pessoa jurídica
que acrescer ao primeiro. |
R$ 11,00 |
|||
|
4. Das separações, divórcios, inventários e
testamentos: |
||||
|
4.1 Escritura de separação ou divórcio, sem
conteúdo patrimonial. |
R$ 83,00 |
R$ 3,32 |
R$ 11,07 |
R$ 83,00 |
|
4.2 Escritura de inventário, sem conteúdo patrimonial. |
R$ 138,00 |
R$ 4,42 |
R$ 11,04 |
R$ 138,00 |
|
4.3 Pela lavratura de escritura de separação,
divórcio e inventário são devidos emolumentos de acordo com as faixas de
valores previstas no item 8.1 desta Tabela. |
||||
|
4.4 Aprovação de testamento cerrado, incluindo a
nota de sua aprovação e entrega. |
R$ 144,00 |
R$ 2,88 |
R$ 11,08 |
R$ 144,00 |
|
4.5 Lavratura de testamento público sem conteúdo
patrimonial. |
R$ 83,00 |
R$ 1,66 |
R$ 11,07 |
R$ 83,00 |
|
4.6 Lavratura de testamento público com conteúdo
patrimonial. |
R$ 116,00 |
R$ 2,32 |
R$ 11,05 |
R$ 116,00 |
|
4.7 Revogação ou aditamento de testamento
público. |
R$ 83,00 |
R$ 1,66 |
R$ 11,07 |
R$ 83,00 |
|
5. Das Atas notariais: |
||||
|
5.1 Ata notarial sem reflexo financeiro: |
||||
|
I - Até 03 (três) páginas. |
R$ 221,00 |
R$ 6,63 |
R$ 11,05 |
R$ 221,00 |
|
II - Por página que acrescer. |
R$ 33,00 |
|||
|
5.2 Pela lavratura de ata notarial com reflexo
financeiro são devidos emolumentos de acordo com as faixas de valores
previstas no item 8.1 desta tabela, com redução de 50% (cinquenta por cento),
assegurando-se o valor mínimo ali previsto. |
||||
|
6. Das certidões, traslados e averbações: |
||||
|
6.1 Certidão ou traslado impresso, com ou sem
buscas, extraídos por qualquer meio, exceto meio eletrônico: |
||||
|
I - Até 03 (três) páginas. |
R$ 33,00 |
R$ 5,50 |
R$ 8,80 |
R$ 33,00 |
|
II - Por página que acrescer. |
R$ 4,00 |
|||
|
6.2 Certidão ou traslado emitido por meio
eletrônico, com ou sem buscas, independente da quantidade de páginas. |
R$ 44,00 |
R$ 5,50 |
R$ 8,80 |
R$ 44,00 |
|
6.3 Traslado pública forma, com ou sem buscas,
extraídos por meio reprográfico. |
R$ 44,00 |
R$ 5,50 |
R$ 8,80 |
R$ 44,00 |
|
6.3.1 Pela informação verbal ou eletronicamente
disponibilizada ao usuário é permitida a cobrança de 1/4 (um quarto) do valor
da certidão de que trata o item 6.2, quando dispensada sua formal expedição. |
||||
|
6.4 Averbações de qualquer natureza, nos livros
notariais. |
R$ 28,00 |
R$ 3,36 |
R$ 7,84 |
R$ 28,00 |
|
7. Dos atos sem conteúdo financeiro: |
||||
|
7.1 Lavratura de escritura pública, incluindo o
fornecimento do primeiro traslado, sem conteúdo financeiro: |
||||
|
I - Até 03 (três) páginas. |
R$ 55,00 |
R$ 4,40 |
R$ 11,00 |
R$ 55,00 |
|
II - Por página que acrescer. |
R$ 6,00 |
|||
|
8. Dos atos com conteúdo financeiro: |
||||
|
8.1 Pela lavratura de escritura pública,
incluindo o fornecimento do primeiro traslado, com conteúdo financeiro: |
||||
|
I - Até R$ 999,99 |
R$ 144,00 |
R$ 3,32 |
R$ 8,86 |
R$ 144,00 |
|
II - de R$ 1.000,00 até R$ 2.999,99 |
R$ 237,00 |
R$ 3,88 |
R$ 8,86 |
R$ 237,00 |
|
III - de R$ 3.000,00 até R$ 4.999,99 |
R$ 340,00 |
R$ 4,43 |
R$ 8,86 |
R$ 340,00 |
|
IV - de R$ 5.000,00 até R$ 8.999,99 |
R$ 475,00 |
R$ 4,98 |
R$ 8,86 |
R$ 475,00 |
|
V - de R$ 9.000,00 até R$ 12.999,99 |
R$ 612,00 |
R$ 5,53 |
R$ 8,85 |
R$ 612,00 |
|
VI - de R$ 13.000,00 até R$ 17.499,99 |
R$ 765,00 |
R$ 6,08 |
R$ 8,84 |
R$ 765,00 |
|
VII - de R$ 17.500,00 até R$ 24.999,99 |
R$ 1.020,00 |
R$ 6,64 |
R$ 8,85 |
R$ 1.020,00 |
|
VIII - de R$ 25.000,00 até R$ 34.999,99 |
R$ 1.361,00 |
R$ 7,19 |
R$ 9,41 |
R$ 1.361,00 |
|
IX - de R$ 35.000,00 até R$ 49.999,99 |
R$ 1.700,00 |
R$ 7,74 |
R$ 9,95 |
R$ 1.700,00 |
|
X - de R$ 50.000,00 até R$ 79.999,99 |
R$ 2.041,00 |
R$ 8,30 |
R$ 10,51 |
R$ 2.041,00 |
|
XI - de R$ 80.000,00 até R$ 99.999,99 |
R$ 2.551,00 |
R$ 8,85 |
R$ 11,06 |
R$ 2.551,00 |
|
XII - de R$ 100.000,00 até R$ 199.999,99 |
R$ 2.806,00 |
R$ 66,43 |
R$ 11,61 |
R$ 2.806,00 |
|
XIII - de R$ 200.000,00 até R$ 299.999,99 |
R$ 3.086,00 |
R$ 139,19 |
R$ 30,86 |
R$ 3.086,00 |
|
XIV - de R$ 300.000,00 até R$ 399.999,99 |
R$ 3.395,00 |
R$ 219,45 |
R$ 33,95 |
R$ 3.395,00 |
|
XV - de R$ 400.000,00 até R$ 499.999,99 |
R$ 3.734,00 |
R$ 307,70 |
R$ 37,34 |
R$ 3.734,00 |
|
XVI - de R$ 500.000,00 até R$ 599.999,99 |
R$ 4.108,00 |
R$ 404,92 |
R$ 41,08 |
R$ 4.108,00 |
|
XVII - de R$ 600.000,00 até R$ 699.999,99 |
R$ 4.519,00 |
R$ 511,68 |
R$ 45,19 |
R$ 4.519,00 |
|
XVIII - de R$ 700.000,00 até R$ 799.999,99 |
R$ 4.971,00 |
R$ 629,26 |
R$ 49,71 |
R$ 4.971,00 |
|
XIX - de R$ 800.000,00 até R$ 899.999,99 |
R$ 5.468,00 |
R$ 758,44 |
R$ 54,68 |
R$ 5.468,00 |
|
XX - de R$ 900.000,00 até R$ 999.999,99 |
R$ 6.014,00 |
R$ 900,45 |
R$ 60,14 |
R$ 6.014,00 |
|
XXI - de R$ 1.000.000,00 até R$ 1.999.999,99 |
R$ 6.616,00 |
R$ 1.056,94 |
R$ 65,61 |
R$ 6.616,00 |
|
XXII - de R$ 2.000.000,00 até R$ 2.999.999,99 |
R$ 7.277,00 |
R$ 1.228,85 |
R$ 71,66 |
R$ 7.277,00 |
|
XXIII - de R$ 3.000.000,00 até R$ 3.999.999,99 |
R$ 8.005,00 |
R$ 1.418,11 |
R$ 78,39 |
R$ 8.005,00 |
|
XXIV - de R$ 4.000.000,00 até R$ 4.999.999,99 |
R$ 8.795,00 |
R$ 1.623,50 |
R$ 85,18 |
R$ 8.795,00 |
|
XXV - acima de R$ 5.000.000,00 |
R$ 9.686,00 |
R$ 1.855,19 |
R$ 93,54 |
R$ 9.686,00 |
TABELA
II
REGISTRO
DE IMÓVEIS
|
ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS |
EMOLU- MENTOS |
TFJ |
FUN- CIVIL |
TOTAL DEVIDO |
|
1. Da prenotação de quaisquer títulos
apresentados: |
||||
|
1.1 Prenotação de quaisquer títulos apresentados. |
R$ 11,00 |
----- |
----- |
R$ 11,00 |
|
2. Da abertura de matrículas: |
||||
|
2.1 Pela abertura de matrícula de imóvel urbano. |
R$ 55,00 |
R$ 6,60 |
R$ 8,80 |
R$ 55,00 |
|
2.2 Pela abertura de matrícula de imóvel rural. |
R$ 111,00 |
R$ 13,32 |
R$ 11,10 |
R$ 111,00 |
|
3. Do procedimento de retificação, das intimações
e notificações: |
||||
|
3.1 Pela retificação de dados constantes da
matrícula, do registro ou de averbação que não implique em alteração de área. |
R$ 33,00 |
R$ 4,40 |
R$ 6,60 |
R$ 33,00 |
|
3.2 Pela retificação que implique alteração das
coordenadas ou da área de imóvel urbano são devidos emolumentos no importe
equivalente a 1/4 (um quarto) de acordo com as faixas de valores previstas no
item 9.1 desta Tabela. |
||||
|
3.3 Pela retificação de matrícula que implique
alteração das coordenadas ou da área de imóvel rural ou decorrente da
inserção de coordenadas geodésicas, incluindo abertura e encerramento de
matrículas, averbações e transcrição de memoriais, são devidos emolumentos de
acordo com as faixas de valores previstas no item 9.1 desta Tabela. |
||||
|
3.4 Por notificação a ser realizada diretamente
pelo registrador. |
R$ 33,00 |
R$ 3,30 |
R$ 5,50 |
R$ 33,00 |
|
3.5 Pela publicação de edital em placard/mural na
sede do serviço registral. |
R$ 55,00 |
R$ 5,50 |
R$ 5,50 |
R$ 55,00 |
|
4. Do registro das cédulas e de suas garantias: |
||||
|
4.1 Pelo registro de quaisquer cédulas,
independentemente do valor cobrado pelo registro de suas garantias. |
R$ 188,00 |
R$ 44,24 |
R$ 10,51 |
R$ 188,00 |
|
4.2 Por ato de averbação em registro de quaisquer
cédulas, independentemente do valor cobrado pela averbação no registro de
suas garantias. |
R$ 111,00 |
R$ 16,65 |
R$ 7,77 |
R$ 111,00 |
|
4.3 Por ato de registro de penhor, hipoteca e/ou
alienação fiduciária constante de quaisquer cédula de crédito são devidos
emolumentos previstos nas faixas de valores constantes no item 9,1,
incidentes na base de cálculo do valor atribuído à garantia. |
||||
|
4.4 Por ato de registro de penhor, hipoteca e/ou
alienação fiduciária constante de cédula de crédito de financiamento rural,
comercial, industrial, agroindustrial ou de produto rural são devidos
emolumentos previstos nas faixas de valores constantes no item 9.1 desta
Tabela, calculados com redução de 25% (vinte e cinco por cento), tendo por
base cálculo a respectiva garantia, quando aplicados os recursos fora dos
limites territoriais do Estado do Tocantins. |
||||
|
4.4.1 Por ato de registro de penhor, hipoteca
e/ou alienação fiduciária constante de cédula de crédito de financiamento
rural, comercial, industrial, agroindustrial ou de produto rural são devidos
emolumentos previstos nas faixas de valores constantes no item 9.1 desta
Tabela, calculados com redução de 50% (cinquenta por cento), tendo por base
cálculo a respectiva garantia, quando aplicados os recursos nos limites
territoriais do Estado do Tocantins. |
||||
|
4.5 Por averbação em registro de penhor, hipoteca
e/ou alienação fiduciária constante de quaisquer cédulas, independentemente
de serem com ou sem valor econômico. |
R$ 111,00 |
R$ 16,65 |
R$ 7,77 |
R$ 111,00 |
|
5. Dos registros e averbações de atos de
constrição judicial: |
||||
|
5.1 Pelo registro de penhora, sequestro, arresto,
arrolamento, protesto de alienação de bem, indisponibilidade ou qualquer
outro ato de constrição por determinação judicial são devidos emolumentos
previstos nas faixas de valores constantes no item 9.1 desta Tabela,
calculados com redução de 50% (cinquenta por cento), tendo por base cálculo o
valor econômico do imóvel objeto da constrição judicial. |
||||
|
5.2 Pelo registro de citação de ação real ou
pessoal reipersecutória e ou pela averbação premonitória, são devidos
emolumentos previstos nas faixas de valores constantes no item 9.1 desta
Tabela, calculados com redução de 75% (setenta e cinco por cento), tendo por
base cálculo o valor econômico do imóvel objeto da constrição judicial. |
||||
|
6. Do registro de loteamentos e condomínios: |
||||
|
6.1 Pelo processamento e registro de loteamento,
excluídas diligências, notificações e publicações de editais, são devidos
emolumentos no importe equivalente a 1/4 (um quarto) de acordo com as faixas
de valores previstas no item 9.1 desta Tabela. |
||||
|
6.1.1 Por lote ou gleba constante do loteamento,
além do valor previsto no item 6.1. |
R$ 17,00 |
R$ 0,34 |
R$ 0,17 |
R$ 17,00 |
|
6.2 Pelo Registro de convenção, instituição de
condomínio e de incorporação imobiliária com até 10 (dez) unidades autônomas. |
R$ 553,00 |
R$ 11,06 |
R$ 8,85 |
R$ 553,00 |
|
6.2.1 Por unidade autônoma que acrescer. |
R$ 17,00 |
R$ 0,34 |
R$ 0,17 |
R$ 17,00 |
|
7. Das certidões: |
||||
|
7.1 Certidão, com ou sem buscas, extraída por
qualquer meio, exceto meio eletrônico: |
||||
|
I - Até 03 (três) páginas. |
R$ 33,00 |
R$ 5,50 |
R$ 8,80 |
R$ 33,00 |
|
II - Por página que acrescer. |
R$ 4,00 |
|||
|
7.2 Certidão emitida por meio eletrônico, com ou
sem buscas, independente da quantidade de páginas. |
R$ 44,00 |
R$ 5,50 |
R$ 8,80 |
R$ 44,00 |
|
7.2.1 Pela informação verbal ou eletronicamente
disponibilizada ao usuário é permitida a cobrança de 1/4 (um quarto) do valor
da certidão de que trata o item 7.2, quando dispensada sua formal expedição. |
||||
|
8. Dos Registros sem conteúdo financeiro e das
averbações em geral: |
||||
|
8.1 Por registro de ato sem conteúdo financeiro. |
R$ 55,00 |
R$ 6,60 |
R$ 8,80 |
R$ 55,00 |
|
8.2 Por averbação sem conteúdo financeiro. |
R$ 33,00 |
R$ 4,40 |
R$ 5,50 |
R$ 33,00 |
|
8.3 Por averbação com conteúdo financeiro são
devidos emolumentos na razão de ¼ (um quarto) dos valores previstos nas
faixas do item 9.1 desta Tabela. |
||||
|
9. Dos atos sujeitos a registro com conteúdo
financeiro: |
||||
|
9.1 Pelo registro com conteúdo financeiro: |
||||
|
I - Até R$ 999,99 |
R$ 111,00 |
R$ 3,33 |
R$ 8,88 |
R$ 111,00 |
|
II - de R$ 1.000,00 até R$ 2.999,99 |
R$ 183,00 |
R$ 3,88 |
R$ 8,87 |
R$ 183,00 |
|
III - de R$ 3.000,00 até R$ 4.999,99 |
R$ 243,00 |
R$ 4,42 |
R$ 8,84 |
R$ 243,00 |
|
IV - de R$ 5.000,00 até R$ 8.999,99 |
R$ 315,00 |
R$ 4,97 |
R$ 8,84 |
R$ 315,00 |
|
V - de R$ 9.000,00 até R$ 12.999,99 |
R$ 387,00 |
R$ 5,53 |
R$ 8,85 |
R$ 387,00 |
|
VI - de R$ 13.000,00 até R$ 17.499,99 |
R$ 476,00 |
R$ 6,09 |
R$ 8,86 |
R$ 476,00 |
|
VII - de R$ 17.500,00 até R$ 24.999,99 |
R$ 603,00 |
R$ 6,64 |
R$ 8,85 |
R$ 603,00 |
|
VIII - de R$ 25.000,00 até R$ 34.999,99 |
R$ 857,00 |
R$ 7,19 |
R$ 9,40 |
R$ 857,00 |
|
IX - de R$ 35.000,00 até R$ 49.999,99 |
R$ 1.200,00 |
R$ 7,74 |
R$ 9,95 |
R$ 1.200,00 |
|
X - de R$ 50.000,00 até R$ 79.999,99 |
R$ 1.538,00 |
R$ 8,30 |
R$ 10,51 |
R$ 1.538,00 |
|
XI - de R$ 80.000,00 até R$ 99.999,99 |
R$ 1.709,00 |
R$ 8,85 |
R$ 11,06 |
R$ 1.709,00 |
|
XII - de R$ 100.000,00 até R$ 199.999,99 |
R$ 2.057,00 |
R$ 9,40 |
R$ 11,61 |
R$ 2.057,00 |
|
XIII - de R$ 200.000,00 até R$ 299.999,99 |
R$ 2.263,00 |
R$ 53,49 |
R$ 22,63 |
R$ 2.263,00 |
|
XIV - de R$ 300.000,00 até R$ 399.999,99 |
R$ 2.489,00 |
R$ 112,17 |
R$ 24,89 |
R$ 2.489,00 |
|
XV - de R$ 400.000,00 até R$ 499.999,99 |
R$ 2.738,00 |
R$ 176,89 |
R$ 27,38 |
R$ 2.738,00 |
|
XVI - de R$ 500.000,00 até R$ 599.999,99 |
R$ 3.012,00 |
R$ 248,19 |
R$ 30,12 |
R$ 3.012,00 |
|
XVII - de R$ 600.000,00 até R$ 699.999,99 |
R$ 3.313,00 |
R$ 326,43 |
R$ 33,13 |
R$ 3.313,00 |
|
XVIII - de R$ 700.000,00 até R$ 799.999,99 |
R$ 3.645,00 |
R$ 412,73 |
R$ 36,45 |
R$ 3.645,00 |
|
XIX - de R$ 800.000,00 até R$ 899.999,99 |
R$ 4.009,00 |
R$ 507,36 |
R$ 40,09 |
R$ 4.009,00 |
|
XX - de R$ 900.000,00 até R$ 999.999,99 |
R$ 4.410,00 |
R$ 611,69 |
R$ 43,55 |
R$ 4.410,00 |
|
XXI - de R$ 1.000.000,00 até R$ 1.999.999,99 |
R$ 4.850,00 |
R$ 726,12 |
R$ 47,39 |
R$ 4.850,00 |
|
XXII - de R$ 2.000.000,00 até R$ 2.999.999,99 |
R$ 5.336,00 |
R$ 852,43 |
R$ 51,20 |
R$ 5.336,00 |
|
XXIII - de R$ 3.000.000,00 até R$ 3.999.999,99 |
R$ 5.869,00 |
R$ 991,03 |
R$ 56,48 |
R$ 5.869,00 |
|
XXIV - de R$ 4.000.000,00 até R$ 4.999.999,99 |
R$ 6.456,00 |
R$ 1.143,68 |
R$ 61,79 |
R$ 6.456,00 |
|
XXV - acima de R$ 5.000.000,00 |
R$ 7.102,00 |
R$ 1.311,63 |
R$ 67,70 |
R$ 7.102,00 |
TABELA
III
REGISTRO
DE PESSOAS JURÍDICAS
|
ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS |
EMOLU- MENTOS |
TFJ |
FUN- CIVIL |
TOTAL DEVIDO |
|
1. Dos atos sem conteúdo financeiro: |
||||
|
1.1 Pelo registro de título, contrato ou outro
documento sem conteúdo financeiro, com trasladação na íntegra ou por extrato,
independentemente do número de páginas. |
R$ 74,00 |
R$ 4,42 |
R$ 8,84 |
R$ 74,00 |
|
1.2 Registro de jornal ou outro periódico e de
oficina impressora (tipografia), pelo processamento da matrícula. |
R$ 65,00 |
R$ 4,41 |
R$ 8,81 |
R$ 65,00 |
|
1.3 Notificação, incluindo a certidão respectiva: |
||||
|
I – Pelo seu registro, até três páginas. |
R$ 44,00 |
R$ 4,40 |
R$ 8,80 |
R$ 44,00 |
|
II – Por página que acrescer. |
R$ 3,00 |
|||
|
1.4 Pela condução: |
||||
|
I – Em perímetro urbano. |
R$ 22,00 |
|||
|
II – Na zona rural. |
R$ 40,00 |
|||
|
1.5 Averbação de documento sem conteúdo
financeiro. |
R$ 55,00 |
R$ 4,40 |
R$ 8,80 |
R$ 55,00 |
|
1.6 Pela averbação de documento com conteúdo financeiro
cobram-se metade dos emolumentos previstos nas faixas de valores de que trata
o item 3.1 desta Tabela. |
||||
|
2. Das certidões: |
||||
|
2.1 Certidão ou traslado impresso, com ou sem
buscas, extraídos por qualquer meio, exceto meio eletrônico: |
||||
|
I - Até 03 (três) páginas. |
R$ 43,00 |
R$ 4,41 |
R$ 8,82 |
R$ 43,00 |
|
II - Por página que acrescer. |
R$ 3,00 |
|||
|
2.2 Certidão ou traslado emitidos por meio
eletrônico, com ou sem buscas, independente da quantidade de páginas. |
R$ 43,00 |
R$ 4,41 |
R$ 8,82 |
R$ 43,00 |
|
3. Dos atos com conteúdo financeiro: |
||||
|
3.1 – Pelo registro de títulos, contrato ou outro
documento, traslado na íntegra ou por extrato, com conteúdo financeiro: |
||||
|
I - até R$ 150,00 |
R$ 25,00 |
R$ 4,35 |
R$ 8,70 |
R$ 25,00 |
|
II - de R$ 150,01 até R$ 250,00 |
R$ 39,00 |
R$ 4,46 |
R$ 8,91 |
R$ 39,00 |
|
III - de R$ 250,01 até R$ 350,00 |
R$ 48,00 |
R$ 4,47 |
R$ 8,93 |
R$ 48,00 |
|
IV - de R$ 350,01 até R$ 450,00 |
R$ 56,00 |
R$ 4,39 |
R$ 8,78 |
R$ 56,00 |
|
V - de R$ 450,01 até R$ 550,00 |
R$ 65,00 |
R$ 4,41 |
R$ 8,81 |
R$ 65,00 |
|
VI - de R$ 550,01 até R$ 650,00 |
R$ 74,00 |
R$ 4,42 |
R$ 8,84 |
R$ 74,00 |
|
VII - de R$ 650,01 até R$ 750,00 |
R$ 83,00 |
R$ 4,43 |
R$ 8,85 |
R$ 83,00 |
|
VIII - de R$ 750,01 até R$ 850,00 |
R$ 102,00 |
R$ 4,43 |
R$ 8,87 |
R$ 102,00 |
|
IX - de R$ 850,01 até R$ 950,00 |
R$ 137,00 |
R$ 4,42 |
R$ 8,84 |
R$ 137,00 |
|
X - de R$ 950,01 até R$ 1.050,00 |
R$ 173,00 |
R$ 4,44 |
R$ 8,87 |
R$ 173,00 |
|
XI - de R$ 1.056,01 até R$ 1.500,00 |
R$ 209,00 |
R$ 4,42 |
R$ 8,85 |
R$ 209,00 |
|
XII - de R$ 1.500,01 até R$ 2.000,00 |
R$ 244,00 |
R$ 4,42 |
R$ 8,83 |
R$ 244,00 |
|
XIII - de R$ 2.000,01 até R$ 2.500,00 |
R$ 282,00 |
R$ 4,42 |
R$ 8,85 |
R$ 282,00 |
|
XIV - de R$ 2.500,01 até R$ 3.500,00 |
R$ 316,00 |
R$ 4,42 |
R$ 8,84 |
R$ 316,00 |
|
XV - de R$ 3.500,01 até R$ 5.000,00 |
R$ 352,00 |
R$ 4,43 |
R$ 8,86 |
R$ 352,00 |
|
XVI - de R$ 5.000,01 até R$ 6.500,00 |
R$ 389,00 |
R$ 4,42 |
R$ 8,84 |
R$ 389,00 |
|
XVII - de R$ 6.500,01 até R$ 8.000,00 |
R$ 425,00 |
R$ 4,43 |
R$ 8,85 |
R$ 425,00 |
|
XVIII - de R$ 8.000,01 até R$ 9.500,00 |
R$ 461,00 |
R$ 4,42 |
R$ 8,84 |
R$ 461,00 |
|
XIX - de R$ 9.500,01 até R$ 10.500,00 |
R$ 497,00 |
R$ 4,43 |
R$ 8,86 |
R$ 497,00 |
|
XX - de R$ 10.500,01 até R$ 20.000,00 |
R$ 551,00 |
R$ 4,43 |
R$ 8,85 |
R$ 551,00 |
|
XXI - de R$ 20.000,01 até R$ 30.000,00 |
R$ 675,00 |
R$ 32,22 |
R$ 13,50 |
R$ 675,00 |
|
XXII - de R$ 30.000,01 até R$ 50.000,00 |
R$ 908,00 |
R$ 92,88 |
R$ 18,16 |
R$ 908,00 |
|
XXIII - de R$ 50.000,01 até R$ 70.000,00 |
R$ 1.119,00 |
R$ 147,77 |
R$ 22,38 |
R$ 1.119,00 |
|
XXIV - de R$ 70.000,01 até R$ 100.000,00 |
R$ 1.553,00 |
R$ 260,56 |
R$ 31,06 |
R$ 1.553,00 |
|
XXV - de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00 |
R$ 2.098,00 |
R$ 402,28 |
R$ 41,96 |
R$ 2.098,00 |
|
XXVI - de R$ 200.000,01 até R$ 300.000,00 |
R$ 2.439,00 |
R$ 490,92 |
R$ 48,78 |
R$ 2.439,00 |
|
XXVII - de R$ 300.000,01 até R$ 400.000,00 |
R$ 3.462,00 |
R$ 756,91 |
R$ 69,24 |
R$ 3.462,00 |
|
XXVIII - de R$ 400.000,01 até R$ 500.000,00 |
R$ 4.897,00 |
R$ 1.130,28 |
R$ 97,96 |
R$ 4.897,00 |
|
XXIX - de R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 |
R$ 5.762,00 |
R$ 1.354,89 |
R$ 115,24 |
R$ 5.762,00 |
|
XXX - de R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00 |
R$ 8.628,00 |
R$ 2.100,06 |
R$ 172,56 |
R$ 8.628,00 |
|
XXXI - acima de R$ 2.000.000,01 |
R$ 10.176,00 |
R$ 2.502,54 |
R$ 203,52 |
R$ 10.176,00 |
TABELA
IV
REGISTRO
CIVIL DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
|
ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS |
EMOLU- MENTOS |
TFJ |
FUN- CIVIL |
TOTAL DEVIDO |
|
1. Dos atos sem conteúdo financeiro: |
||||
|
1.1 Pelo registro de título, contrato ou outro
documento sem conteúdo financeiro, com trasladação na íntegra ou por extrato,
independentemente do número de páginas. |
R$ 74,00 |
R$ 4,42 |
R$ 8,84 |
R$ 74,00 |
|
1.2 Notificação, incluindo a certidão respectiva: |
||||
|
I – Pelo seu registro, até três páginas. |
R$ 44,00 |
R$ 4,40 |
R$ 8,80 |
R$ 44,00 |
|
II – Por página que acrescer. |
R$ 3,00 |
|||
|
1.3 Pela condução: |
||||
|
I – Em perímetro urbano. |
R$ 22,00 |
|||
|
II – Na zona rural. |
R$ 40,00 |
|||
|
1.4 Averbação de documento sem conteúdo
financeiro. |
R$ 55,00 |
R$ 4,40 |
R$ 8,80 |
R$ 55,00 |
|
1.5 Pela averbação de documento com conteúdo
financeiro cobra-se metade dos emolumentos previstos nas faixas de valores de
que trata o item 4.1 desta Tabela. |
||||
|
2. Das certidões: |
||||
|
2.1 Certidão ou traslado impresso, com ou sem
buscas, extraídos por qualquer meio, exceto meio eletrônico: |
||||
|
I - Até 03 (três) páginas. |
R$ 43,00 |
R$ 4,41 |
R$ 8,82 |
R$ 43,00 |
|
II - Por página que acrescer. |
R$ 3,00 |
|||
|
2.2 Certidão ou traslado emitido por meio eletrônico,
com ou sem buscas, independente da quantidade de páginas. |
R$ 43,00 |
R$ 4,41 |
R$ 8,82 |
R$ 43,00 |
|
3. Do registro em mídias eletrônicas: |
||||
|
3.1 Registro de microfilme ou disco ótico (CD
ROM). |
R$ 22,00 |
R$ 4,40 |
R$ 8,80 |
R$ 22,00 |
|
3.2 Registro de documento em meio eletrônico,
para fins de conservação, por página. |
R$ 0,26 |
R$ 0,03 |
R$ 0,03 |
R$ 0,26 |
|
3.3 Registro de Documento Único de Transferência
(D.U.T.) eletrônico. |
R$ 64,00 |
R$ 4,41 |
R$ 8,83 |
R$ 64,00 |
|
3.4 Registro de livros contábeis, independente do número de páginas. |
R$ 52,00 |
R$ 4,43 |
R$ 8,85 |
R$ 52,00 |
|
4. Dos atos com conteúdo financeiro: |
||||
|
4.1 – Pelo registro de títulos, contrato ou outro
documento, traslado na íntegra ou por extrato, com conteúdo financeiro: |
||||
|
I - até R$ 150,00 |
R$ 25,00 |
R$ 4,35 |
R$ 8,70 |
R$ 25,00 |
|
II - de R$ 150,01 até R$ 250,00 |
R$ 39,00 |
R$ 4,46 |
R$ 8,91 |
R$ 39,00 |
|
III - de R$ 250,01 até R$ 350,00 |
R$ 48,00 |
R$ 4,47 |
R$ 8,93 |
R$ 48,00 |
|
IV - de R$ 350,01 até R$ 450,00 |
R$ 56,00 |
R$ 4,39 |
R$ 8,78 |
R$ 56,00 |
|
V - de R$ 450,01 até R$ 550,00 |
R$ 65,00 |
R$ 4,41 |
R$ 8,81 |
R$ 65,00 |
|
VI - de R$ 550,01 até R$ 650,00 |
R$ 74,00 |
R$ 4,42 |
R$ 8,84 |
R$ 74,00 |
|
VII - de R$ 650,01 até R$ 750,00 |
R$ 83,00 |
R$ 4,43 |
R$ 8,85 |
R$ 83,00 |
|
VIII - de R$ 750,01 até R$ 850,00 |
R$ 102,00 |
R$ 4,43 |
R$ 8,87 |
R$ 102,00 |
|
IX - de R$ 850,01 até R$ 950,00 |
R$ 137,00 |
R$ 4,42 |
R$ 8,84 |
R$ 137,00 |
|
X - de R$ 950,01 até R$ 1.050,00 |
R$ 173,00 |
R$ 4,44 |
R$ 8,87 |
R$ 173,00 |
|
XI - de R$ 1.050,01 até R$ 1.500,00 |
R$ 209,00 |
R$ 4,42 |
R$ 8,85 |
R$ 209,00 |
|
XII - de R$ 1.500,01 até R$ 2.000,00 |
R$ 244,00 |
R$ 4,42 |
R$ 8,83 |
R$ 244,00 |
|
XIII - de R$ 2.000,01 até R$ 2.500,00 |
R$ 282,00 |
R$ 4,42 |
R$ 8,85 |
R$ 282,00 |
|
XIV - de R$ 2.500,01 até R$ 3.500,00 |
R$ 316,00 |
R$ 4,42 |
R$ 8,84 |
R$ 316,00 |
|
XV - de R$ 3.500,01 até R$ 5.000,00 |
R$ 352,00 |
R$ 4,43 |
R$ 8,86 |
R$ 352,00 |
|
XVI - de R$ 5.000,01 até R$ 6.500,00 |
R$ 389,00 |
R$ 4,42 |
R$ 8,84 |
R$ 389,00 |
|
XVII - de R$ 6.500,01 até R$ 8.000,00 |
R$ 425,00 |
R$ 4,43 |
R$ 8,85 |
R$ 425,00 |
|
XVIII - de R$ 8.000,01 até R$ 9.500,00 |
R$ 461,00 |
R$ 4,42 |
R$ 8,84 |
R$ 461,00 |
|
XIX - de R$ 9.500,01 até R$ 10.500,00 |
R$ 497,00 |
R$ 4,43 |
R$ 8,86 |
R$ 497,00 |
|
XX - de R$ 10.500,01 até R$ 20.000,00 |
R$ 551,00 |
R$ 4,43 |
R$ 8,85 |
R$ 551,00 |
|
XXI - de R$ 20.000,01 até R$ 30.000,00 |
R$ 675,00 |
R$ 32,22 |
R$ 13,50 |
R$ 675,00 |
|
XXII - de R$ 30.000,01 até R$ 50.000,00 |
R$ 908,00 |
R$ 92,88 |
R$ 18,16 |
R$ 908,00 |
|
XXIII - de R$ 50.000,01 até R$ 70.000,00 |
R$ 1.119,00 |
R$ 147,77 |
R$ 22,38 |
R$ 1.119,00 |
|
XXIV - de R$ 70.000,01 até R$ 100.000,00 |
R$ 1.553,00 |
R$ 260,56 |
R$ 31,06 |
R$ 1.553,00 |
|
XXV - de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00 |
R$ 2.098,00 |
R$ 402,28 |
R$ 41,96 |
R$ 2.098,00 |
|
XXVI - de R$ 200.000,01 até R$ 300.000,00 |
R$ 2.439,00 |
R$ 490,92 |
R$ 48,78 |
R$ 2.439,00 |
|
XXVII - de R$ 300.000,01 até R$ 400.000,00 |
R$ 3.462,00 |
R$ 756,91 |
R$ 69,24 |
R$ 3.462,00 |
|
XXVIII - de R$ 400.000,01 até R$ 500.000,00 |
R$ 4.898,00 |
R$ 1.130,26 |
R$ 97,96 |
R$ 4.898,00 |
|
XXIX - de R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 |
R$ 5.762,00 |
R$ 1.354,89 |
R$ 115,24 |
R$ 5.762,00 |
|
XXX - de R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00 |
R$ 8.628,00 |
R$ 2.100,06 |
R$ 172,56 |
R$ 8.628,00 |
|
XXXI - acima de R$ 2.000.000,01 |
R$ 10.176,00 |
R$ 2.502,54 |
R$ 203,52 |
R$ 10.176,00 |
TABELA
V
REGISTRO
CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
|
ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS |
EMOLU- MENTOS |
TFJ |
FUN- CIVIL |
TOTAL DEVIDO |
|
1. Do casamento: |
||||
|
1.1 Pela habilitação para casamento ou para
conversão de união estável em casamento. |
R$ 109,00 |
R$ 4,43 |
R$ 8,85 |
R$ 109,00 |
|
1.1.1 Quando a habilitação depender da produção
de prova em audiência, acrescenta-se. |
R$ 44,00 |
|||
|
1.1.2 Pela declaração dos pais ou responsáveis
legais dos nubentes, consentindo o casamento, pela elaboração da declaração
por nubente. |
R$ 17,00 |
|||
|
1.1.3 Pela publicação de editais de proclamas no
placar/mural da Serventia. |
R$ 34,00 |
|||
|
1.1.4 Pela dispensa total ou parcial de edital de
proclamas. |
R$ 17,00 |
|||
|
1.2 Pela expedição de certidão de habilitação. |
R$ 34,00 |
R$ 4,46 |
R$ 8,92 |
R$ 34,00 |
|
1.3 Pela realização do casamento, englobando a
lavratura do assento e fornecimento da primeira certidão. |
R$ 71,00 |
R$ 4,44 |
R$ 8,88 |
R$ 71,00 |
|
1.4 Pela comunicação individual do casamento aos
cartórios onde os nubentes possuem registro anterior de nascimento ou
casamento, exceto a despesa de envio que correrá por conta dos nubentes. |
R$ 17,00 |
|||
|
1.5 Pela publicação de editais de proclamas no
placar/mural da Serventia quando a habilitação se deu em serventia diversa. |
R$ 34,00 |
|||
|
1.6 Pela lavratura de assento de casamento a
vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia e fornecimento
da primeira certidão. |
R$ 71,00 |
R$ 4,44 |
R$ 8,88 |
R$ 71,00 |
|
1.7 Quando a celebração do casamento exigir
deslocamento para fora da sede da Serventia, além dos emolumentos pelos
demais atos, será cobrado: |
||||
|
I – No perímetro urbano da circunscrição da
Serventia. |
R$ 55,00 |
|||
|
II – Na zona rural da circunscrição da Serventia. |
R$ 111,00 |
|||
|
2. Dos registros e ou processos e das averbações: |
||||
|
2.1 Pelo processo de emancipação, interdição,
ausência ou adoção. |
R$ 48,00 |
R$ 4,47 |
R$ 8,93 |
R$ 48,00 |
|
2.2 Pelo processo de registro extemporâneo de
óbito ou nascimento. |
R$ 46,00 |
R$ 4,38 |
R$ 8,76 |
R$ 46,00 |
|
2.3 Pelo processo de reconhecimento de
paternidade e alegações de paternidade, compreendendo as indicações de
paternidade. |
R$ 45,00 |
R$ 4,39 |
R$ 8,78 |
R$ 45,00 |
|
2.4 Pelo registro dos demais atos relativos ao
estado civil. |
R$ 60,00 |
R$ 4,44 |
R$ 8,89 |
R$ 60,00 |
|
2.5 Por averbação. |
R$ 42,00 |
R$ 4,42 |
R$ 8,84 |
R$ 42,00 |
|
2.6 Pelas anotações e comunicações previstas em
lei. |
R$ 22,00 |
R$ 4,40 |
R$ 8,80 |
R$ 22,00 |
|
2.7 Pelo arquivamento, guarda e conservação de
mandatos e outros documentos apresentados para prática de atos relativos ao
estado civil. |
R$ 34,00 |
|||
|
2.8 Pelo Processamento eletrônico de dados, por
ato, (alimentação de Centrais de informações). |
R$ 7,00 |
|||
|
3. Das certidões: |
||||
|
3.1 Certidão ou traslado impresso, com ou sem
buscas, extraídos por qualquer meio, exceto meio eletrônico: |
||||
|
I - Até 03 (três) páginas. |
R$ 33,00 |
R$ 4,40 |
R$ 8,80 |
R$ 33,00 |
|
II - Por página que acrescer. |
R$ 4,00 |
|||
|
3.2 Certidão ou traslado emitido por meio
eletrônico, com ou sem buscas, independente da quantidade de páginas. |
R$ 44,00 |
R$ 4,40 |
R$ 8,80 |
R$ 44,00 |
|
3.2.1 Pela informação verbal ou eletronicamente
disponibilizada ao usuário é permitida a cobrança de 1/4 (um quarto) do valor
da certidão de que trata o item 3.2, quando dispensada sua formal expedição. |
||||
|
4. Do valor da compensação pelos atos gratuitos: |
||||
|
4.1 Pelos atos gratuitos de registros de
nascimentos e de natimortos. |
R$ 28,00 |
|||
|
4.2 Pelos atos gratuitos de registros de óbitos. |
R$ 33,00 |
|||
|
5. Dos atos dos juízes de paz: |
||||
|
5.1 Pela celebração de casamento, se o ato for
realizado com hora marcada pelos interessados, os juízes de paz perceberão: |
||||
|
I - Na sede da Serventia. |
R$ 55,00 |
|||
|
I - Em domicilio ou outro local, no perímetro
urbano da circunscrição, diverso da sede Serventia. |
R$ 50,00 |
|||
|
II - Em domicilio ou outro local da
circunscrição, após as 18 horas do dia. |
R$ 111,00 |
|||
TABELA
VI
TABELIONATO
DE PROTESTO
|
ATOS DOS TABELIÃES DE PROTESTO DE TÍTULOS |
EMOLU- MENTOS |
TFJ |
FUN- CIVIL |
TOTAL DEVIDO |
|||
|
1. Pelo protesto completo de título de crédito,
documento de dívida, certidão de dívida ativa, compreendendo apontamento,
instrumento e seu registro, sobre o valor do título: |
|||||||
|
I - até R$ 50,00 |
R$ 21,00 |
R$ 4,42 |
R$ 8,84 |
R$ 21,00 |
|||
|
II - de R$ 50,01 até R$ 150,00 |
R$ 30,00 |
R$ 4,44 |
R$ 8,89 |
R$ 30,00 |
|||
|
III - de R$ 150,01 até R$ 300,00 |
R$ 48,00 |
R$ 4,47 |
R$ 8,93 |
R$ 48,00 |
|||
|
IV - de R$ 300,01 até R$ 500,00 |
R$ 65,00 |
R$ 4,41 |
R$ 8,81 |
R$ 65,00 |
|||
|
V - de R$ 500,01 até R$ 1.000,00 |
R$ 83,00 |
R$ 4,43 |
R$ 8,85 |
R$ 83,00 |
|||
|
VI - de R$ 1.000,01 até R$ 1.500,00 |
R$ 102,00 |
R$ 4,43 |
R$ 8,87 |
R$ 102,00 |
|||
|
VII - de R$ 1.500,01 até R$ 2.000,00 |
R$ 119,00 |
R$ 4,41 |
R$ 8,81 |
R$ 119,00 |
|||
|
VIII - de R$ 2.000,01 até R$ 2.500,00 |
R$ 155,00 |
R$ 4,43 |
R$ 8,86 |
R$ 155,00 |
|||
|
IX - de R$ 2.500,01 até R$ 3.000,00 |
R$ 191,00 |
R$ 4,42 |
R$ 8,83 |
R$ 191,00 |
|||
|
X - de R$ 3.000,01 até R$ 3.500,00 |
R$ 228,00 |
R$ 4,43 |
R$ 8,85 |
R$ 228,00 |
|||
|
XI - de R$ 3.500,01 até R$ 4.000,00 |
R$ 244,00 |
R$ 4,42 |
R$ 8,83 |
R$ 244,00 |
|||
|
XII - de R$ 4.000,01 até R$ 4.500,00 |
R$ 282,00 |
R$ 4,42 |
R$ 8,85 |
R$ 282,00 |
|||
|
XIII - de R$ 4.500,01 até R$ 6.000,00 |
R$ 316,00 |
R$ 4,42 |
R$ 8,84 |
R$ 316,00 |
|||
|
XIV - de R$ 6.000,01 até R$ 8.000,00 |
R$ 477,00 |
R$ 41,72 |
R$ 9,54 |
R$ 477,00 |
|||
|
XV - de R$ 8.000,01 até R$ 10.000,00 |
R$ 531,00 |
R$ 55,80 |
R$ 10,62 |
R$ 531,00 |
|||
|
XVI - de R$ 10.000,01 até R$ 20.000,00 |
R$ 586,00 |
R$ 70,14 |
R$ 11,72 |
R$ 586,00 |
|||
|
XVII - de R$ 20.000,01 até R$ 40.000,00 |
R$ 653,00 |
R$ 87,48 |
R$ 13,06 |
R$ 653,00 |
|||
|
XVIII - de R$ 40.000,01 até R$ 60.000,00 |
R$ 708,00 |
R$ 101,82 |
R$ 14,16 |
R$ 708,00 |
|||
|
XIX - de R$ 60.000,01 até R$ 80.000,00 |
R$ 767,00 |
R$ 117,12 |
R$ 15,34 |
R$ 767,00 |
|||
|
XX - de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00 |
R$ 796,00 |
R$ 124,75 |
R$ 15,92 |
R$ 796,00 |
|||
|
XXI - acima de R$ 100.000,01 |
R$ 894,00 |
R$ 173,63 |
R$ 19,68 |
R$ 984,00 |
|||
|
2. Dos demais atos de processamento: |
|||||||
|
2.1 Pela intimação, por pessoa, exceto se
cônjuges ou representante e representado, fora o custo da publicação pela
imprensa (se houver). |
R$ 4,00 |
||||||
|
2.2 Pela intimação por pessoa, por edital,
publicado em jornal de circulação diária. |
R$ 4,00 |
||||||
|
2.3 Liquidação de título ou desistência do
protesto: |
|||||||
|
I – Quando após o apontamento e antes da
intimação, os emolumentos são reduzidos a 65% do descrito no item 1 desta
Tabela. |
|||||||
|
II – Quando após o apontamento e após a
intimação, os emolumentos são reduzidos a 90% do descrito no item 1 desta Tabela. |
|||||||
|
2.4 Averbação de documento que determine a
alteração ou cancelamento de protestos, de quitação ou de qualquer outro, com
ou sem valor econômico. |
R$ 24,00 |
R$ 4,36 |
R$ 8,73 |
R$ 24,00 |
|||
|
3. Das certidões: |
|||||||
|
3.1 Certidão ou traslado impresso, com ou sem
buscas, extraídos por qualquer meio, exceto meio eletrônico. |
R$ 43,00 |
R$ 4.41 |
R$ 8,82 |
R$ 43,00 |
|||
|
3.2 Certidão ou traslado emitido por meio
eletrônico, com ou sem buscas, independente da quantidade de páginas. |
R$ 43,00 |
R$ 4.41 |
R$ 8,82 |
R$ 43,00 |
|||
|
3.2.1 Pela informação verbal ou eletronicamente
disponibilizada ao usuário é permitida a cobrança de ¼ (um quarto) do valor
da certidão de que trata o item 3.2, quando dispensada sua formal expedição. |
|||||||
|
3.3 Por informação fornecida às entidades de
proteção ao crédito, por meio virtual, magnético ou convencional. |
R$ 43,00 |
R$ 4.41 |
R$ 8,82 |
R$ 43,00 |
|||
|
3.3.1 Acrescenta-se ao valor constante no item
3.3, por nome de pessoa (devedor) que da relação constar além do primeiro,
independentemente de tratar-se de apontamento ou cancelamento. |
R$ 9,00 |
||||||
TABELA
VII
ATOS
COMUNS AOS TABELIÃES E REGISTRADORES
|
DOS ATOS COMUNS |
TOTAL DEVIDO |
|
1.Diligência (além da hospedagem, quando for o
caso), não compreendidas nas demais hipóteses previstas nas demais tabelas,
além das despesas (por ato): |
|
|
I – No perímetro urbano, por quilômetro
percorrido (ida e volta). |
R$ 1,00 |
|
II – Na zona rural, por quilômetro percorrido
(ida e volta). |
R$ 2,00 |
|
1.1 Os Valores de que trata o item 1 desta tabela
serão computados em dobro quando os atos tiverem que ser realizados fora do
horário de expediente da Serventia. |
|
|
2. Comunicações em geral, por meio físico ou
eletrônico, em decorrência de determinação legal ou judicial, não
compreendidas nas demais hipóteses previstas nas demais tabelas, além das
despesas (por ato). |
R$ 22,00 |
|
3. Levantamento de dúvida, não compreendida nas
demais hipóteses previstas nas demais tabelas, além das despesas (por ato). |
R$ 33,00 |
|
4. Transcrição de áudio gravado, com até 05
minutos de gravação. |
R$ 55,00 |
|
4.1 Por grupo de cinco minutos que acrescer,
cobra-se. |
R$ 11,00 |
