Portaria
01/10/2018 Seção Administrativa\Presidência

Portaria Nº 2093, de 01 de outubro de 2018

Dispõe sobre as regras e procedimentos para operacionalização do módulo de

substituição de servidores no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (e-GESP)

no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e da outras providências. 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a previsão legal de substituição de servidores ocupantes de cargos efetivos ou comissionados com atribuições próprias de direção, chefia ou coordenação, nos termos do art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 10, de 11 de janeiro de 1996, e art. 37 da Lei Estadual nº 1.818, de 23 de agosto de 2007;

CONSIDERANDO a competência disposta no art. 42, I, “c” da Lei Complementar Estadual nº 10, de 11 de janeiro de 1996;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, II, da Resolução nº 240, de 9 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário e estabelece princípios e diretrizes em gestão de pessoas e organização de trabalho, especialmente a necessidade dos Tribunais instituírem sistema informatizado para registro, acompanhamento e atualização dos dados relativos à gestão de pessoas;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 1.175, de 13 de março de 2017, que institui o Portal e o Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (e-GESP);

CONSIDERANDO a necessidade de instituição de ferramenta eletrônica para a operacionalização dos procedimentos relativos à substituição de servidores via e-GESP;

CONSIDERANDO o contido no processo SEI nº 18.0.000021258-6,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria define as regras e procedimentos para operacionalização do módulo de substituição de servidores no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (e-GESP) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

Art. 2º Para os fins desta Portaria considera-se:

I – servidor efetivo: ocupante de cargo público de provimento efetivo provido por concurso público, de provas ou de provas e títulos;

II – servidor comissionado: ocupante de cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração;

III – substituição eventual: é a designação de servidor para responder eventualmente por cargo provido ou vago, em decorrência de ausências ou impedimentos legais do titular ou vacância do cargo efetivo, em períodos específicos, na forma desta Portaria;

IV – substituição automática: é a designação de servidor para responder automaticamente por cargo de provimento efetivo ou em comissão provido, em decorrência de ausências ou impedimentos legais do titular;

V – ausências: são as licenças, afastamentos e concessões deferidas ao servidor, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, além de usufruto de férias, compensações por plantão, viagens institucionais e outros impedimentos temporários previstos em normativas;

VI – responsável da unidade: o juiz diretor do Foro, o juiz titular de vara ou juizado, o diretor de unidade setorial, o chefe de gabinete, o secretário de câmara e demais responsáveis por unidades judiciais e administrativas, com atribuições de gerenciar os servidores das unidades sob sua responsabilidade.

CAPÍTULO I

Da substituição de cargo em comissão

Art. 3º Os cargos de provimento em comissão, dispostos na Lei Estadual nº 2.409, de 2010, são passíveis de indicação de substituto eventual ou automático, desde que possuam atribuições de direção, chefia ou coordenação.

Art. 4º Qualquer servidor poderá ser indicado como substituto de cargo em comissão, desde que preencha os mesmos requisitos de escolaridade exigidos para a investidura no cargo substituído.

Art. 5º Na substituição de cargo em comissão o servidor substituto fará jus à remuneração mais vantajosa.

CAPÍTULO II

Da substituição de cargo efetivo

Art. 6º Os cargos de provimento efetivo, dispostos no art. 80, III a VI, da Lei Complementar nº 10, de 1996, são passíveis de indicação de substituto efetivo pelo juiz da vara ou juizado e designação pelo Diretor do Foro competente.

Art. 7º Na substituição de cargo efetivo provido, o substituto perceberá a diferença entre a sua remuneração e o vencimento do substituído, segundo disposto no art. 80, § 2º da Lei Complementar nº 10, de 1996.

Parágrafo único. Quando a substituição recair sobre cargo efetivo vago, o substituto perceberá a diferença entre a sua remuneração e o vencimento inicial do cargo substituído, na forma do § 2º do art. 80 da Lei Complementar nº 10, de 1996.

CAPÍTULO III

Das disposições finais

Art. 8º A indicação do servidor substituto eventual só ocorrerá após o deferimento da ausência pela autoridade competente.

Art. 9º Na substituição, o substituto faz jus à retribuição pelo exercício do cargo, nos casos das ausências do titular ou vacância do cargo efetivo, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, certificada pelo responsável da unidade no mês subsequente à substituição.

Parágrafo único. Não serão pagos a título de substituição os dias de ausência ou falta do servidor substituto, exceto nos casos de viagem institucional.

Art. 10. Compete ao Diretor-Geral ou ao Diretor do Foro, no âmbito de sua competência, o deferimento do pagamento da substituição.

Art. 11. O substituto automático do cargo em comissão provido deverá ser cadastrado no sistema e-GESP, a partir do dia 3 de outubro de 2018, pelo responsável da unidade.

Art. 12. A sistematização do procedimento de substituição não suprime a obrigatoriedade do envio das portarias de substituição à Corregedoria-Geral da Justiça, prevista no item 1.1.3 do Provimento nº 2, de 21 de janeiro de 2011, da Corregedoria-Geral da Justiça, via SEI ou outro meio por ela definido.

Art. 13. Os pedidos de substituição, licença, afastamento, concessões, auxílio natalidade, folga em virtude de atendimento a convocação da justiça eleitoral, a partir de 3 de outubro de 2018, deverão ser solicitados exclusivamente por meio do sistema e-GESP.

Parágrafo único. Os requerimentos já em tramitação via SEI, protocolados em data anterior à definida no caput deste artigo, terão seu processamento pela mesma via até seu esgotamento.

Art. 14. Os procedimentos de substituição, licenças, afastamentos e concessões, na forma das normativas aplicadas a magistrados, a partir de 3 de outubro de 2018, serão processados por meio do sistema e-GESP.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 1º de outubro de 2018.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER

Presidente

DJ nº. 4360, Matéria nº. 661704