Provimento
08/01/2019 Seção Administrativa\Corregedoria Geral da Justiça

Provimento Nº 29 - CGJUS

Institui e regulamenta o Banco de Boas Práticas (BBP) na Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Tocantins e dá outras providências.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e                         

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da eficiência e da transparência do serviço público;

CONSIDERANDO a necessidade de evidenciar e sintetizar ações inovadoras que repercutam em bons resultados e de integrar o Poder Judiciário com o cidadão para a construção de uma sociedade mais justa e equânime;

CONSIDERANDO que o fomento e a disseminação de boas práticas de gestão propiciam a melhoria dos serviços prestados, contribuindo para o enriquecimento mútuo de servidores e magistrados do Poder Judiciário no Tocantins, bem como em outros entes federativos;

CONSIDERANDO o que foi deliberado nas reuniões de líderes para o cumprimento do Planejamento Estratégico da Corregedoria Geral da Justiça.

RESOLVE:

Art.1º Instituir o Banco de Boas Práticas (BBP) na Corregedoria Geral da Justiça.

§1º O Banco de Boas Práticas é um instrumento de registro sistemático e de divulgação, interna e externa, das melhores ideias e práticas aplicadas no Poder Judiciário tocantinense.

§2º Entende-se por boa prática a atividade, ação ou experiência que representem aspectos significativos aos serviços, servindo de referência para a reflexão e aplicação em outras organizações, podendo ser divulgada, preservando princípios éticos.

§3º A finalidade do BBP é identificar, catalogar e disseminar as boas práticas de gestão do Poder Judiciário do Tocantins, com vistas a assegurar uma troca contínua de experiências de trabalho entre as diversas unidades judiciárias e contribuir para a melhoria dos serviços prestados, para motivar e valorizar os magistrados e servidores.

Art.2º O Banco de Boas Práticas estará disponível na página eletrônica da Corregedoria Geral da Justiça.

Art.3º As práticas devem ser inscritas através de formulário específico (Anexo I deste Provimento) e enviadas via SEI para o Corregedor-Geral da Justiça.

§1º No ato da inscrição das ideias e das práticas, deverão ser descritas as ações necessárias para implementá-las.

§2º As inscrições das ideias e de práticas poderão ser realizadas pelos magistrados ou servidores, individual ou coletivamente.

§3º Poderão apresentar ideias e práticas os servidores que estiverem em exercício nas unidades do Poder Judiciário tocantinense, independentemente do vínculo funcional.

Art.4º Como forma de reconhecimento dos autores da boa prática, após aprovação, esta será anotada na ficha funcional do magistrado e/ou servidor.

Art.5º Constituirão a Comissão Avaliadora do Banco de Boas Práticas os seguintes membros:

I - o Corregedor-Geral da Justiça;

II - um juiz Auxiliar da Corregedoria;

III - um juiz Auxiliar da Presidência

IV - o Chefe de Gabinete da Corregedoria;

V - um representante da Assessoria de Projetos da Corregedoria;

§ 1º O Corregedor-Geral da Justiça presidirá a Comissão Avaliadora do Banco de Boas Práticas.

§ 2º As reuniões da Comissão serão secretariadas pelo servidor representante da Assessoria de Projetos.

Art.6º  Compete à Comissão Avaliadora do Banco de Boas Práticas:

I - avaliar as ações e práticas inscritas;

II - analisar as propostas quanto à possibilidade de implantação nas demais unidades do TJTO;

III - a divulgação das boas práticas aprovadas;

IV - verificar os casos em que houver duplicidade ou similaridade de práticas e ideias, e decidir como proceder para manter a integridade do “Banco de Boas Práticas”.

Art.7º  Compete aos respectivos membros da Comissão Avaliadora:

I - analisar e discutir as matérias que lhes forem submetidas;

II - solicitar informações e documentos necessários ao desempenho das atividades na Comissão;

III - propor a participação nas reuniões de convidados que possam prestar esclarecimentos e subsídios sobre as práticas que serão analisadas.

Art.8º Compete ao presidente da Comissão Avaliadora do Banco de Boas Práticas:

I - convocar as reuniões;

II - proferir, nas deliberações, voto de qualidade no caso de empate.

Art.9º Compete ao Secretário da Comissão Avaliadora:

I - apresentar as propostas que serão discutidas e homologadas nas reuniões;

II - agendar reuniões e elaborar as respectivas pautas e atas;

III - expedir comunicados e outros documentos administrativos;

IV - encaminhar ao presidente e aos membros da comissão as atas das reuniões anteriores.

Art.10 A Comissão Avaliadora reunir-se-á trimestralmente ou sempre que necessário.

§ 1° O pedido de convocação para reuniões deverá ser encaminhado ao secretário da Comissão.

§ 2° As reuniões da Comissão Avaliadora se realizarão com a presença de, pelo menos, mais da metade de seus membros.

§ 3° As deliberações da Comissão constarão das atas das reuniões.

Art.11 A Comissão Avaliadora utilizará os seguintes critérios para avaliação:

I - inovação;

II - originalidade;

III - replicabilidade;

IV - relevância;

V - custo x benefícios da implantação;

VI - resultados.

§ 1° Cada um dos membros atribuirá uma pontuação entre 1 e 5 para os critérios apresentados, e a prática será considerada aprovada pelo respectivo membro caso atinja uma pontuação igual ou superior a 15 pontos. 

§ 2° A aprovação da prática pela Comissão Avaliadora dar-se-á quando avaliada positivamente por 3 ou mais de seus membros.

Art.12 Este provimento entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto

Corregedor-Geral da Justiça

DJ nº. 4414, Matéria nº. 669925