Portaria
03/05/2019 Seção Administrativa\Corregedoria Geral da Justiça

Portaria Nº 899/2019 - CGJUS/ASPCGJUS, de 02 de maio de 2019

Designa os integrantes do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária - NUPREF - no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, para o biênio 2019-2021.

 

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, incisos I a XI, do PROVIMENTO Nº 05/2018-CGJUS/TO, de 28 de fevereiro de 2018, o qual institui e regulamenta o Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (NUPREF) no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO o contido no processo administrativo SEI nº 19.0.000010782-7;

RESOLVE:

Art. 1º Designar para integrar o Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária - NUPREF - os seguintes membros:

I – Como Coordenador do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária - NUPREF: o Juiz Auxiliar da Presidência, Océlio Nobre da Silva;

II – Como representante da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins: a Procuradora do Estado, Ana Flávia Ferreira Cavalcante;

III - Como representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA: a Superintendente Regional Substituta Eleusa Maria Gutemberg (titular) e Heliomar Vasconcelos (suplente).

IV – Como  representantes do Instituto de Terras do Tocantins – ITERTINS: o Presidente do ITERTINS, Divino José Ribeiro (titular); Renatto Pereira Motta (suplente) e Onercy Neto Aires (suplente)

V – Como representantes da Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins – TERRATINS; o Diretor José Rodrigues de Carvalho Filho (titular) e Valter José de Faria Júnior (suplente)

VI – Como representantes dos notários e registradores, o Presidente da ANOREG/TO, Valdiram Cassimiro (titular) e André Fontanella (suplente).

VII – Como representante dos municípios, o Presidente da Associação Tocantinense dos Municípios - ATM, Jairo Soares Mariano (titular).

VIII - Como representantes da Superintendência do Patrimônio da União: o Superintendente Lúcio Silva Alfenas (titular) e Paolla Cristiane Costa Silva (suplente)

IX - Como representante da Procuradoria Geral do Município de Palmas: o Procurador Municipal, Arnald Pereira Braga;

X - Como representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais da Prefeitura de Palmas: o Secretário Municipal, Carlos Júnior Spegiorin Silveira.

Art. 2º. O representante do Terra Legal previsto no inciso IX do art. 1º, do PROVIMENTO Nº 05/2018-CGJUS/TO, não será indicado diante da recente mudança organizacional promovida na estrutura regimental do INCRA, que determinou sua vinculação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme disposto no Decreto Federal nº 9.660 de 1º de janeiro de 2019, bem como diante da alteração ocorrida nas competências do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em especial ao que se refere ao processo de regularização fundiária na Amazônia Legal, por meio do Art. 69 da Medida Provisória nº 870 de 1º de janeiro de 2019. 

Art. 3º As Reuniões do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (NUPREF) serão coordenadas pelo Juiz Coordenador do NUPREF, nos termos subscritos no art. 1º, inciso I e no art. 2º, incisos I a VIII, do Provimento nº 5/2018, de 28 de fevereiro de 2018. 

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

Corregedor-Geral da Justiça

DJ nº. 4490, Matéria nº. 681086