Edital
28/01/2020 Seção Administrativa\Corregedoria Geral da Justiça

Edital Nº 27 / 2020 - CGJUS/DNPJACGJUS/SRCCCGJUS

Publica a Relação Geral de Vacância dos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Tocantins.

 

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça organizar e publicar a Relação das Serventias Extrajudiciais Vagas no Estado do Tocantins, nos termos § 4º, art. 2º, da Resolução nº 12/2013/TJTO;

CONSIDERANDO a necessidade de publicação da Relação Geral das Serventias Extrajudiciais Vagas do Estado do Tocantins, duas vezes por ano, sempre nos meses de janeiro e julho, em consonância com o disposto no parágrafo único, do artigo 16, da Lei Federal nº 8.935/94 c/c o §3, artigo 11, da Resolução nº 80/2009 e §2º, artigo 2º, da Resolução nº 81/2009, ambas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;

CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar nº 112, de 30 de abril de 2018, que dispõe sobre a organização das serventias extrajudiciais do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a necessidade de formatação da Relação Geral dos Serviços Notariais e de Registros Vagos no Estado do Tocantins, na forma da LC nº 112, de 2018.

Publica o presente edital de divulgação da RELAÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS VAGOS NO ESTADO DO TOCANTINS, contendo número de ordem, comarca, município ou distrito judiciário, código nacional da serventia – CNS, identificação da serventia extrajudicial vaga, sua situação atual (provida interinamente ou não instalada), data de criação, data de vacância e motivo de vacância, critério de ingresso (provimento ou remoção), além das situações excepcionais, tais como pendências administrativas e/ou judiciais “sub judice” para conhecimento dos magistrados, servidores, notários e registradores do Estado do Tocantins, ou a quem mais possa interessar.

De acordo com o disposto no § 2º, do artigo 11, da Resolução nº 80/2009, do Conselho Nacional de Justiça, poderão os interessados apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo que ela seja decidida no mesmo prazo, antes de ser incluída na Relação Geral de Vacâncias.

 

Ordem

Comarca

Municípios

CNS

Serventias

Situação

Data/Criação

Vacância

Critério

Motivo

  1.  

Novo Acordo

Lizarda

128298

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Provida interinamente

22/12/1981

22/12/1981

Provimento

Não provida por titular efetivo

  1.  

Araguatins

Araguatins

126805

Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas.

Provida interinamente

22/12/1981

18/05/1989

Provimento

Decisão do CNJ (1)

  1.  

Augustinópolis

Esperantina

128975

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Provida interinamente

26/03/1993

26/03/1993

Remoção

Não provida por titular efetivo

  1.  

Novo Acordo

São Félix do Tocantins

127415

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Provida interinamente

26/03/1993

26/03/1993

Provimento

Não provida por titular efetiva

  1.  

Araguaína

Carmolândia

128843

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Não Instalada

26/03/1993

26/03/1993

Provimento

Não Instalada

  1.  

Dianópolis

Dianópolis

126458

1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis.

Provida interinamente

11/06/1949

12/09/1994

Remoção

Aposentadoria do titular

  1.  

Pedro Afonso

Pedro Afonso

129072

2º Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Provida interinamente

22/12/1981

18/04/1995

Provimento

Decisão do CNJ (1)

  1.  

Ananás

Riachinho

139196

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Provida interinamente

26/03/1993

30/07/2001

Provimento

Renúncia do titular

  1.  

Miranorte

Rio dos Bois

126953

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Provida interinamente

26/03/1993

13/06/2002

Remoção

Renúncia do titular

  1.  

Ponte Alta do Tocantins

Pindorama do Tocantins

126557

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Provida interinamente

22/12/1981

14/05/2003

Provimento

Óbito do titular

  1.  

Guaraí

Tupiratins

128686

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Provida interinamente

05/10/1989

17/11/2009

Provimento

Perda da Delegação do titular

  1.  

Arraias

Arraias

129114

Serviço de Registro de Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas.

Provida interinamente

22/12/1981

18/01/2011

Remoção

Óbito do titular

  1.  

Miracema do Tocantins

Miracema do Tocantins

127746

1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis.

Provida interinamente

22/12/1981

08/10/2011

Provimento

Óbito do titular

  1.  

Araguatins

Araguatins

126441

1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis.

Provida interinamente

22/12/1981

04/07/2012

Provimento

Renúncia do titular

  1.  

Filadélfia

Babaçulândia

128801

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Provida interinamente

22/12/1981

01/08/2012

Remoção

Renúncia do titular

  1.  

Xambioá

Xambioá

128769

Serviço de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e Tabelionato de Notas.

Provida interinamente

22/12/1981

13/12/2012

Provimento

Renúncia do titular

  1.  

Paraíso do Tocantins

Paraíso do Tocantins

128090

Serviço de Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos. (Sub júdice)

Provida interinamente

22/12/1981

14/01/2013

Provimento

Renúncia do titular

  1.  

Paraíso do Tocantins

Paraíso do Tocantins

-

Serviço de 2º Tabelionato de Notas.

Desacumulação

30/4/2018

14/01/2013

Remoção

Desacumulação

  1.  

Tocantinópolis

Nazaré

127795

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Provida interinamente

22/12/1981

14/01/2013

Provimento

Óbito do titular

  1.  

Xambioá

Araguanã

129213

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Provida interinamente

26/03/1993

22/02/2013

 

Provimento

Renúncia do titular

  1.  

Tocantinópolis

Aguiarnópolis

154773

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Provida interinamente

16/05/1994

12/05/2014

Remoção

Renúncia do titular

  1.  

Porto Nacional

Ipueiras

154435

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Provida interinamente

19/12/1995

13/05/2014

Provimento

Renúncia do titular

  1.  

Figueirópolis

Sucupira

127993

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Não Instalada

26/03/1993

23/05/2014

Provimento

Renúncia do titular

  1.  

Augustinópolis

Augustinópolis

128405

Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas.

Provida interinamente

22/12/1981

22/07/2016

Remoção

Aposentadoria do titular

  1.  

Araguaína

Santa Fé do Araguaia

128702

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Provida interinamente

26/03/1993

22/02/2017

Provimento

Renúncia do titular

  1.  

Dianópolis

Dianópolis

129361

2º Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Provida interinamente

22/12/1981

03/10/2017

Provimento

Óbito do titular

  1.  

Cristalândia

Cristalândia

128223

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Provida interinamente

22/12/1981

19/02/2018

Remoção

Perda da Delegação

  1.  

Aurora do Tocantins

Lavandeira

-

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Criada

30/4/2018

30/4/2018

Provimento

Criada – não instalada

  1.  

Porto Nacional

Porto Nacional

129320

1º Tabelionato de Notas

Provida interinamente

22/12/1981

19/09/2018

Provimento

Óbito do titular

  1.  

Araguaína

Araguaína

126995

Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas.

Provida interinamente

22/12/1981

17/07/2019

Remoção

Óbito do titular

 

(*) Único Serviço Notarial e Registral com atribuições especializadas de Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdição e Tutelas. (Art. 11, Inciso VIII, da LC nº 112, de 2018).

 

(1) Decisão do Conselho Nacional de Justiça (PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000)

 

Sub Judice - SERVENTIA DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS, DOCUMENTOS E PROTESTOS E 2º TABELIONATO DE NOTAS DE PARAÍSO DO TOCANTINS. - RMS nº 45911/TO (2014/0157865-8) STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: Última fase 02/03/2016, conclusos para decisão - relator Ministro Gurgel de Faria. Pesquisa realizada no dia 18/01/2019 < https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201401578658&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea >

Desembargador João Rigo Guimarães

Corregedor-Geral da Justiça

DJ nº. 4665, Matéria nº. 706311