Edital
06/02/2020 Seção Administrativa\Presidência

Edital Nº 50, de 6 de fevereiro de 2020

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, o Corregedor-Geral da Justiça, o gestor da Coordenadoria Cidadania da CGJUS/TO e o Coordenador Estadual da Infância e Juventude do TJTO, no uso de suas atribuições e considerando os autos do Processo SEI no 18.0.000025476-9, bem como o disposto no art. 227 da Constituição Federal, na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC), 2006, e em conformidade com os critérios legais extraídos do art. 19-B da Lei no 13.509, de 22 de novembro de 2017, na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto Federal, de 19 de outubro de 2004, tornam público o PROGRAMA DE SELECÃO, CREDENCIAMENTO, QUALIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS CANDIDATOS A PADRINHO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO “PROJETO PADRINHO NOTA 10”, em virtude do número considerável de crianças e adolescentes em serviço de acolhimento institucional, com remota possibilidade de reinserção familiar e sem perspectiva de colocação em família substituta, conforme segue:

1 DO OBJETO

1.1 Seleção e credenciamento de pessoas físicas, jurídicas e profissionais liberais para apadrinhar crianças e adolescentes que estão em Serviço de Acolhimento Institucional (SAI).

1.2 O apadrinhamento tem a finalidade de estabelecer e proporcionar às crianças e adolescentes vínculos externos à Instituição de acolhimento, isto é, a convivência familiar e comunitária, bem assim colaborar com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e/ou financeiro.

1.3 O apadrinhamento não envolve guarda, tutela ou adoção, tampouco implicará vínculo jurídico com o afilhado.

1.4 As crianças aptas ao apadrinhamento são aquelas com idade a partir de 8 anos, que estejam afastadas do convívio familiar, ou aquelas cujos pais tenham sido destituídos do poder familiar, crianças com poucas chances de serem reintegradas à família biológica ou extensa (parentes próximos), ou colocadas em famílias substitutas.

1.5 As crianças com deficiência poderão ser inseridas no apadrinhamento sem restrição ao critério etário.

1.6 Os adolescentes aptos(as) para o apadrinhamento são aqueles com idade entre 13 e 17 anos e 11 meses.

1.7 Os grupos de irmãos poderão ou não ser apadrinhados pelo mesmo padrinho, mediante prévia avaliação da equipe técnica do Serviço de Acolhimento Institucional(SAI), que prestará orientação visando evitar o rompimento dos vínculos fraternos.

1.8 O projeto “Padrinho Nota 10” estabelece três modalidades de apadrinhamento, baseado na necessidade da criança e do adolescente e na possibilidade dos padrinhos:

a)?Padrinho Afetivo: pessoa física, que visita regularmente a criança/adolescente, com o intuito de tê-lo consigo nos finais de semana, feriados ou férias escolares;

b)?Padrinho Prestador de Serviços: consiste no profissional liberal ou na pessoa jurídica que deverá sercadastrada, com vista a atender às crianças e aos adolescentes participantes do projeto, conforme sua especialidade de trabalho ou habilidade, mediante ações de responsabilidade social no SAI;

c).?Padrinho Provedor: pessoa física ou jurídica que oferecerá suporte material ou financeiro à criança e ao adolescente, seja com a doação de materiais escolares, calçados, brinquedos ou através de patrocínio de cursos profissionalizantes, investimento na educação, saúde, prática esportiva e/ou contribuição econômica-financeira.

2 DOS DEVERES DOS PADRINHOS AFETIVOS

2.1 Os padrinhos afetivos poderão:

a)? Se comprometer com a convivência familiar e comunitária da criança e/ou do adolescente;

b)? Ter disponibilidade afetiva e emocional;

c) ?Participar da vida escolar e/ou de outras atividades externas, reuniões e oficinas com a equipe técnica do projeto;

d)? Manter compromisso ético e moral com os afilhados;

e) ?Dispor de ambiente residencial seguro, saudável e acolhedor;

f)? Acompanhar o apadrinhado em consultas, exames médicos ou quaisquer outros tratamentos ambulatoriais, hospitalares, o qual deverá comunicar a equipe do SAI;

g) ?Consentir visitas da equipe técnica em sua residência.

2.2 Os padrinhos provedores poderão:

a)?Colaborar financeiramente com as necessidades das crianças e/ou dos adolescentes;

b)?Participar das oficinas/reuniões com a equipe técnica do projeto;

c)?Prestar suporte material e/ou financeiro às crianças e aos adolescentes, no que diz respeito à promoção de benefícios nas áreas de lazer, esportes, saúde, educação, cultura e outros;

d)?Possibilitar o custeio do acesso a cursos de capacitação formais e informais  às crianças e/ou adolescentes;

e)?Adquirir bens materiais e serviços, medicamentos, dentre outros que possam propiciar aos afilhados uma vida mais digna.

2.3 Os padrinhos prestadores de serviços poderão:

a) Contribuir com a prestação de serviços em sua área de atuação profissional, como: odontológica, médica, fisioterapêutica, fonoaudiológica, nutricional, psicológica, jurídica, pegadógica e outras.

 

3 DOS RESPONSÁVEIS PELO CREDENCIAMENTO DOS CANDIDATOS A PADRINHO

3.1 O Grupo Gestor das Equipes Multidisciplinares (GGEM)será responsável pelo gerenciamento do credenciamento dos candidatos a padrinho.

 

4 DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA DOS CANDIDATOS A PADRINHO

 

4.1 Da Pessoa Física:

a)?Carteira de Identidade;

b)?CPF;

c)?Comprovante de estado civil;

d)?Comprovante de residência, atualizado nos últimos três meses;

e)?Certidão negativa de processos cíveis e criminais perante a Justiça Estadual e Federal;

f)?Declaração de que tem pleno conhecimento e concorda com as regras estabelecidas neste edital; caso seja casado ou mantenha união estável, o documento deverá ser assinado por ambos os padrinhos;

g)?Declaração assinada pelo candidato a padrinho, seu cônjuge ou companheiro(a), de não estar inscrito no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA);

h)?1 foto 3x4 atual;

i)      CNH, para o padrinho responsável pela condução do veículo automotor, o qual será utilizado no transporte do apadrinhado;

j)     Endereço eletrônico e contatos telefônicos, devidamente atualizados.

 

4.2 Da Pessoa Jurídica:

a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)e cópia do Contrato Social;

b) Comprovante de endereço da empresa, atualizado nos últimos três meses;

c) Certidão negativa de processos cíveis e criminais perante a Justiça Estadual e Federal (comum e trabalhista);

d) Declaração de que tem pleno conhecimento e concorda com as regras estabelecidas neste edital.

4.3 A documentação exigida para fins de credenciamento no “Projeto Padrinho Nota 10” deverá obrigatoriamente ser apresentada com a respectiva cópia dos itens mencionados.

 

5 DA INSCRIÇÃO

5.1 Podem se inscrever no projeto “Padrinho Nota 10” pessoas físicas ou profissionais liberais com idade superior a 18 anos, independentemente do estado civil, que residam no município em que a criança/adolescente resida ou, se pessoas jurídicas instaladas no país;

5.2 É vedada a inscrição de pessoas físicas participantes SNAe/ou que possuam antecedentes criminais;

5.3 O padrinho afetivo deverá ter uma diferença de idade de pelo menos 16 anos do apadrinhado;

5.4 Os interessados poderão requerer sua inscrição por meio de formulário eletrônico próprio disponibilizado no site daCorregedoria-Geral da Justiça (CGJUS/TO), no endereço eletrônico:http://corregedoria.tjto.jus.br/index.php/coordenadoria-da-cidadania; com a juntada da documentacão exigida no item 4 deste edital;

5.5 Para a efetivação da inscrição no projeto Padrinho Nota 10, os documentos deverão ser remetidos para o e-mail: apadrinhamentopalmas@gmail.com, conforme disposto no Item 4deste edital;

5.6 As inscrições poderão ser realizadas de acordo com o cronograma a ser estabelecido pela Coordenadoria da Cidadania da CGJUS;

5.7 É permitida a inscrição em mais de uma modalidade de apadrinhamento, nos termos deste edital.

 

6 DO CREDENCIAMENTO

6.1 Finalizado o prazo da inscrição, caberá à equipe multidisciplinar indicada pelo GGEM a análise da documentação apresentada e a respectiva habilitação dos candidatos nas devidas modalidades de apadrinhamento;

6.2 Após a análise, os candidatos receberão, via e-mail, a confirmação de seu credenciamento;

6.3 Superada esta fase, os candidatos passarão por um estudo psicossocial com a equipe técnica indicada pelo GGEM, cujo parecer favorável permitirá que as pessoas inscritas participem da capacitação. Uma vez concluído o curso com êxito, com a prévia oitiva do Ministério Público, o credenciamento será apreciado pelo Juízo da Infância e Juventude.

 

7 DO DESCREDENCIAMENTO

7.1 A qualquer tempo o padrinho poderá solicitar sua exclusão do projeto, mediante requerimento encaminhado ao Juízo da Infância e Juventude;

7.2 Caso já tenha realizado o apadrinhamento, deverá promover seu desligamento de forma justificada junto ao GGEM, onde o relatório final será encaminhado ao Juízo da Infância e Juventude para fins de homologação do desapadrinhamento;

7.3 O padrinho será descredenciado sumariamente nas seguintes situações:

a) Incorrer em negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade, opressão e/ou outra ação que seja necessária a aplicação de medidas de proteção à criança e/ou adolescente;

b) Descumprir qualquer norma deste edital ou do SAI;

c) Se recusar a participar ou dificultar o monitoramento do processo de apadrinhamento pela equipe técnica.

 

8 DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

8.1 São obrigações dos padrinhos:

a) Defender os direitos das crianças e dos adolescentesapadrinhados;

b) Manter sigilo das informações sobre a criança e/ou adolescente apadrinhados;

c) Ter disponibilidade para participar da vida da criança e/ouadolescente apadrinhados;

d) Respeitar as regras e as normas estabelecidas neste edital;

e) Ter disponibilidade para participar das capacitaçõespromovidas pela equipe técnica;

f) Retirar, pessoalmente ou por pessoa expressamente autorizada, a criança e/ou adolescente, no caso de apadrinhamento afetivo, devendo comunicar o SAI com antecedência de 3 (três) dias;

g) Observar, no caso de padrinho afetivo, a disciplina legalpara fins de viagens nacionais com o seu afilhado, bem como a autorização do juízo da Infância e Juventude;

h) Providenciar, no caso de padrinho provedor, a transferência de eventuais valores para conta bancária em nome da criança e/ou do adolescente apadrinhado, no caso de doações individuais e, para os casos de doações coletivas,para conta bancária da instituição beneficiada;

i) Cumprir as normas asseguradoras dos direitos das crianças e dos adolescentes apadrinhados.

 

9 DA CAPACITAÇÃO PARA O PADRINHO

9.1 O padrinho afetivo credenciado deverá participar de capacitação, a qual será gerida pleo pelo GGEM e realizada e certificada pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) em parceria com a Coordenadoria da Cidadania, com carga horária mínima de 12 horas;

9.2 Será certificado o padrinho que obtiver aproveitamento igual ou superior a 75% do curso.

9.3 Na capacitação serão abordados os seguintes temas:

a) Direitos da criança e do adolescente;

b) As medidas específicas de proteção;

c) Convivência familiar e comunitária;

d) Etapas do desenvolvimento da criança e do adolescente;

e) Modalidades de apadrinhamento.

 

9.4 Os padrinhos provedores e prestadores de serviço deverão participar de capacitação, a qual será geridapleo pelo GGEM e realizada pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) em parceria com a Coordenadoria da Cidadania, com carga horária mínima de 4 horas;

9.5 Na capacitação serão abordados, dentre outros, os seguintes temas:

a) Eventuais benefícios fiscais decorrentes da adesão ao projeto;

b) Aplicação e destinação dos recursos financeiros investidos;

c) Normas do SAI;

d) Modalidades de apadrinhamento.

 

9.6 Após a certificação da capacitação, a pessoa física ou jurídica estará habilitada a firmar o Termo de Adesão ao projeto “Padrinho Nota 10”.

 

10 DO ACOMPANHAMENTO

10.1 O acompanhamento do processo de integração entre o padrinho e a criança e/ou adolescente será realizado pelo GGEM;

10.2 Na modalidade de apadrinhamento afetivo serão realizadas visitas domiciliares pelas equipes técnicas dos SAI’s e do GGEM, com o objetivo de acompanhar e avaliar o processo de apadrinhamento.

 

11 DAS ESPECIFICIDADES DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL (SAI)

11.1 O acolhimento institucional é uma medida de proteção provisória e excepcional, prevista na Lei Federal nº8.069, de 1990.

11.2 Os Serviços de Acolhimento Institucional (SAIs)poderão participar das três modalidades de apadrinhamento.

 

12 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 O presente edital será em caráter de estrita colaboração, não acarretando transferência de recursos financeiros por parte dos signatários. No tocante à execução das atividades inerentes ao objeto deste regulamento, cada signatário ficará responsável pelos recursos financeiros e materiais que alocar na consecução do objeto.

 

13 DOS RECURSOS

13.1 O candidato cujo credenciamento não for validado poderá interpor recurso ao juízo da Infância e Juventude, a ser protocolado no processo em que tramita , no prazo de dois dias úteis, a contar da notificação da decisão, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

 

14 DA VIGÊNCIA

14.1 O presente edital tem vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de publicaçãono Diário da Justiça.

 

15 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 O Tribunal de Justiça poderá revogar o presente edital, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, ou por fato superveniente ou anulá-lo, na hipótese de ilegalidade;

15.2 Os casos omissos e as dúvidas de interpretação das normas regulamentadoras do processo seletivo, porventura suscitados, deverão ser encaminhados, por escrito, à Coordenadoria da Cidadania da CGJUS/TO,  no e-mail apadrinhamentopalmas@gmail.com;

15.3 Os demais atos decorrentes da aplicação deste edital serão publicados no Diário da Justiça;

15.4 Os prazos previstos neste edital poderão, justificadamente, ser prorrogados pela Coordenadoria da Cidadania.

 Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Presidente

DJ nº. 4672, Matéria nº. 707199