Portaria
06/02/2020 Seção Administrativa\Presidência

Portaria Nº 172, de 06 de fevereiro de 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento da Resolução CNJ nº 299, de 05 de novembro de 2019, que dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, conforme contido no processo SEI nº 19.0.000039641-1,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir grupo de trabalho para estudos acerca das providências necessárias ao cumprimento da Resolução CNJ nº 299, de 05 de novembro de 2019, com a seguinte composição:

I – Juíza Auxiliar Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi, coordenadora;

II - Juíza Célia Regina Régis, membro;

III – Juiz Clédson José Dias Nunes, membro CGJUS;

IV – Juiz Frederico Paiva Banderia de Souza, membro, Coordenador Estadual da Infância e Juventude;

V – Juiz Rafael Gonçalves de Paula, membro;

VI - Juiz Wellington Magalhães, membro;

VI - Jonas Demostene Ramos, membro DIGER;

VII - Marcelo Leal de Araujo Barreto, membro DTINF;

VIII- Wallson Brito da Silva, membro COGES;

IX- Márcia Mesquita Vieira, membro DIGEP/GGEM;

X- Priscila de Campos Sales Pires, membro Presidência;

XI- Vânia Ferreira da Silva Rocha, membro Presidência.

Parágrafo único. É fixado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a apresentação do resultado dos trabalhos de que trata o art. 1º desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Presidente

DJ nº. 4672, Matéria nº. 707207