Recomendação
18/03/2020 Seção Administrativa\Corregedoria Geral da Justiça

Recomendação Nº 2 - CGJUS

Recomenda a adoção de medidas de prevenção e de redução ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito dos serviços notariais e de registro do Estado do Tocantins.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

 CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do novo coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe
sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do novo coronavírus;

 CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

 CONSIDERANDO a Orientação n. 9, de 13 de março de 2020, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a necessidade de as corregedorias-gerais dos ramos do Poder Judiciário nacional observarem medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19);

 CONSIDERANDO a Recomendação nº 45, de 17 de março de 2020, da
Corregedoria Nacional de Justiça, que dispões sobre as medidas preventivas a serem adotadas no âmbito dos serviços extrajudiciais;

 CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos e o fato de que os serviços notariais e de registro devem ser prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, desde que atendidas às peculiaridades locais (art. 4º da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994);

CONSIDERANDO, ainda, que a adoção de hábitos de higiene básicos e a ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação reduzem significativamente o
potencial do contágio;

CONSIDERANDO, por fim, o que consta dos autos SEI nº 20.0.000003552-2;

RESOLVE:

 Art. 1º. Recomendar que os delegatários titulares, interinos e interventores, responsáveis pelo expediente, adotem hábitos de higiene básicos e a ampliação de rotinas de limpeza, higiene e proteção, conforme orientações já expedidas pelo Ministério da Saúde, constantes no endereço www.saude.gov.br/coronavirus.

 Art. 2º. Recomendar, na medida do possível, a adoção das seguintes medidas:

 I – Informar à população quanto ao uso das centrais eletrônicas, previstas nos Provimentos nº 09/2016, 02/2018 e 19/2019/CGJUS/TO, evitando o comparecimento ao espaço físico da serventia;

II – Estabelecer formas alternativas de atendimento, como disponibilizar canais de atendimento com horário previamente agendado por e-mail, telefone ou WhatsApp, bem como prestar orientações e, se possível, resolver as demandas sem a necessidade do comparecimento físico;

III – Implementar o teletrabalho para serviços que não exijam atendimento direto aos usuários, flexibilizar os horários e até mesmo a presença dos colaboradores no espaço físico do cartório para que eles evitem o contato com pessoas contaminadas, especialmente os que estão no grupo de risco, por meio da adoção de sistema eletrônicos que possibilitem o trabalho home office, na forma prevista no Provimento nº 69/2018, do CNJ;

IV - Utilizar equipamentos que minorem o risco de contágio, observando as orientações das Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, bem como do Ministério da Saúde, sobre medidas de prevenção à disseminação do COVID-19 (coronavírus), adotando o uso de luvas e utensílios que propiciem proteção aos colaboradores na manipulação de papeis apresentados na serventia;

V – Suspender ou reduzir o horário do expediente, em caso de extrema necessidade em consonância com as orientações das autoridades locais da sede da serventia, estaduais e ou nacionais de Saúde Pública, e

VI - No caso de suspensão, deverá funcionar no regime de plantão, observando-se os cuidados estabelecidos pelas autoridades de saúde no contato com o público, para atendimento de pedidos urgentes, como certidões de nascimento e óbitos, que preferencialmente deverão ser pelas centrais credenciadas.

Parágrafo único. As medidas acima recomendadas são exemplificativas e podem ser complementadas por outras, desde que isso não acarrete filas ou aglomerações de pessoas no interior da serventia.

Art. 2º. Fica autorizada a restrição da realização de atos e ou procedimentos, incluindo casamentos, a lugares e condições inadequados às normas gerais de prevenção à contaminação pelo CODIV-19 (coronavírus), podendo adotar outras medidas para reduzir o fluxo de pessoas no interior da serventia.

Art. 3º. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

Corregedor-Geral da Justiça

DJ nº. 4699, Matéria nº. 710680