Portaria
24/03/2020 Seção Administrativa\Presidência

Portaria Nº 571, de 23 de março de 2020

Dispõe sobre a destinação dos valores oriundos das penas de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, para o combate ao COVID-19, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a declaração de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO a aprovação pelo Congresso Nacional da Mensagem Presidencial n. 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil, e o Decreto n° 6.072, do Governo do Estado do Tocantins, que declara estado de calamidade na saúde pública pela gravidade da pandemia COVID 19;

CONSIDERANDO a determinação contida no art. 9º da Resolução 313/2020-CNJ;

CONSIDERANDO o processo SEI nº 20.0.000003688-0,

 RESOLVEM:

Art. 1º Determinar, em caráter excepcional e temporário, que todos os juízes do Estado do Tocantins destinem, nos próximos 60 dias, os valores oriundos das penas de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, para a adoção das medidas indispensáveis para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19), no Estado do Tocantins.

Paragrafo Único. Ficam ressalvadas da destinação prevista no caput as verbas que, atualmente, são utilizadas para a manutenção de projetos essenciais em andamento que digam respeito ao sistema carcerário.

Art. 2° Os recursos atualmente existentes e os que vierem a existir, nos próximos 60 dias, deverão ser transferidos para a conta judicial (CNPJ 25.053.190/0001-36, Banco do Brasil, agência 3615-3, conta 6066-6).

Art. 3º Os valores serão transferidos para a conta indicada no art. 2º, a ser gerida pelo Diretor Financeiro e Diretor Geral, visando à aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia do coronavírus (COVID-19), a serem utilizados pelos profissionais da saúde.

Parágrafo único. Fica designado o Juiz Manuel Faria Reis Neto para gerir a demanda a ser atendida por estes recursos.

Art. 4° Ficam suspensas, por 60 dias, todas as disposições que estão em conflito com o presente ato normativo.

Art. 5º Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins.

Art. 6º O Ministério Público será ouvido previamente em todas as fases do procedimento, inclusive no julgamento das contas, observando-se a urgência que o caso requer.

Parágrafo. único. Caso o Ministério Público não apresente manifestação no prazo estipulado pela equipe gestora, a liberação dos recursos ficará a cargo do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 7º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação. 

Publique-se. Cumpra-se. 

Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Presidente

 

Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

Corregedor-Geral da Justiça

 

Procuradora de Justiça MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA

Procuradora-Geral de Justiça

DJ nº. 4701, Matéria nº. 710962