Decreto
26/03/2020 Seção Administrativa\Presidência

Decreto Judiciário Nº 120, de 26 de março de 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a realidade da saúde vivenciada no cenário mundial, notadamente no que tange à proliferação do novo coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde – OMS declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, se caracteriza como pandemia;

CONSIDERANDO a necessidade de que todos os segmentos da sociedade, sobretudo a Administração Pública, que lida diariamente com um grande volume de público, direcionem ações no sentido de definir diretrizes, conjugar esforços e alinhar providências a serem adotadas com vistas à preservação da saúde da sociedade tocantinense, em caráter de urgência, dada a magnitude e a velocidade com que a doença vem se propagando;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins integra o Comitê de Crise para Prevenção do novo Coronavírus, instalado pelo Governo do Estado do Tocantins, no dia 12 de março de 2020, que tem por objetivo monitorar o vírus mencionado, promover ações preventivas e de controle;

CONSIDERANDO que foi declarado estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Tocantins afetado pela COVID-19 (novo Coronavírus) - Codificação Brasileira de Desastre 1.5.1.1.0, por meio do Decreto nª 6.072, de 21 de março de 2020.

CONSIDERANDO que os cenários fiscais adversos no âmbito da Administração Pública Estadual poderá impactar diretamente no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação de medidas no sentido de buscar o equilíbrio orçamentário e financeiro, bem como a necessidade de contingenciamento de gastos por parte deste Tribunal;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o plano de contingenciamento de despesas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, com o objetivo de executar ações que otimizem os gastos e resultem em economia para a Administração.

Art. 2º Determinar, de imediato, sem prejuízo de outras providências a serem instituídas, as seguintes medidas:

I – racionar a concessão de materiais de almoxarifado;

II – otimizar o consumo de água, energia elétrica e telefonia;

III – suspender o início de novas obras e reformas, exceto aquelas de natureza urgente e emergencial;

IV - suspender as nomeações de servidores na área administrativa, salvo nos casos de substituição;

V - suspender a solicitação de cessão de pessoal para o Poder Judiciário, salvo hipóteses de nomeação para cargos em comissão na área judicial;

VI - suspender a contratação de novos estagiários;

VII - suspender os processos seletivos para provimento de cargos vagos e contratação temporária;

VIII - suspender os processos de aquisição de bens permanentes, exceto aqueles necessários à manutenção de serviços essenciais, assim como os que já se encontram com dotação orçamentária autorizada.

§ 1º Fica mantido o trâmite dos processos de aquisição por meio do sistema de registro de preços até a fase da assinatura das respectivas atas, sendo que as requisições para empenho ficam vinculadas à autorização expressa do Presidente e Diretor Geral deste Tribunal, este no âmbito de sua competência.

§ 2º Ficam mantidas todas as despesas necessárias ao atendimento das demandas essenciais do Poder Judiciário.

Art. 3º Os casos omissos e as possíveis dúvidas serão submetidos à deliberação da Presidência.

Art. 4º Este Decreto Judiciário entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Presidente

DJ nº. 4703 - Suplemento 1, Matéria nº. 711105