Portaria
07/04/2020 Seção Administrativa\Presidência

Portaria Conjunta Nº 8, de 07 de abril de 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o Decreto Judiciário nº 109, de 13 de março de 2020, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que adota medidas temporárias de prevenção da disseminação do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, as quais devem vigorar até 30 de abril de 2020;

CONSIDERANDO o agravamento do quadro de saúde pública envolvendo o novo coronavírus (COVID-19), a demandar medidas temporárias e urgentes para atendimento de situações pontuais;

CONSIDERANDO o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional, que deve ser garantida quando da suspensão do expediente forense através de sistema diferenciado de atendimento de urgência;

CONSIDERANDO o disposto nas Portarias-Conjuntas nº 1, de 13 de março de 2020, nº 2, de 23 de março de 2020, e nº 7, de 31 de março de 2020, e a necessidade de prorrogação do período de realização do trabalho sob a forma remota;

CONSIDERANDO o contido nos autos nº 20.0.000003385-6,

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar o período de realização do teletrabalho até o dia 24 de abril de 2020, mantidas as demais disposições das Portarias-Conjuntas nº 1, de 13 de março de 2020, e nº 2, de 23 de março de 2020.

Art. 2º Esta Portaria-Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Presidente

 

Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

Corregedor-Geral da Justiça

DJ nº. 4711, Matéria nº. 711821