Resolução
17/04/2020 Seção Administrativa\Presidência

REPUBLICAÇÃO APÓS REFERENDUM

Resolução Nº 7, de 18 de março de 2020

 

                  Dispõe sobre o julgamento virtual no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de contínuas e eficazes medidas para aprimorar a prestação jurisdicional e impor celeridade aos julgamentos dos recursos, de forma a concretizar o comando constitucional de razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF);

CONSIDERANDO a entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei no 13.105, de 16 de março de 2015), que promoveu várias alterações no ordenamento jurídico pátrio, além de criar novos institutos processuais;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as alterações e inovações processuais, que devem nortear a atividade jurisdicional do Poder Judiciário do Estado do Tocantins em todas as instâncias;

CONSIDERANDO a pandemia decretada pela Organização Mundial de Saúde em razão da disseminação do vírus COVID-19;

CONSIDERANDO o que consta dos autos SEI nº 20.0.000003563-8,

RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno,

Art. 1º Será admitida a sessão virtual, com julgamento em ambiente eletrônico dos processos distribuídos no sistema eProc.

Art. 2º Deverá ser respeitado o prazo de 5 (cinco) dias úteis entre a data da publicação da pauta e a data da sessão de julgamento virtual, nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil.

§ 1º A pauta constará a data e horário de início e encerramento da sessão virtual no Diário da Justiça Eletrônico

§ 2º No dia da sessão, o relator inserirá a minuta de voto no ambiente virtual, caso contrário o processo será excluído da sessão virtual; a partir do início da sessão, os demais julgadores terão até 5 (cinco) dias úteis para manifestação e voto.

§ 3º Os votos serão computados na ordem cronológica de sua manifestação.

§ 4º Encerrado o prazo a que alude o § 2º, considera-se concluído o julgamento e o acórdão será publicado.

§ 5º O relator poderá retirar do sistema qualquer processo pautado até a conclusão do julgamento.

Art. 3º As sessões virtuais serão convocadas pelo Presidente do Órgão Julgador com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência.

Art. 4º Os advogados e partes serão intimados pelo Diário da Justiça Eletrônico de que o julgamento ocorrerá em meio virtual.

Art. 5º Não serão incluídos na sessão virtual, ou dele serão excluídos, os seguintes procedimentos:

I – com manifestação de exclusão da sessão ou pedido de vista por um ou mais Julgadores por meio de mensagem eletrônica no sistema;

II - os que tiverem pedido de sustentação oral;

III - os com solicitação de julgamento presencial, formulada pelos advogados, com procuração nos autos, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão virtual, para acompanhamento presencial do julgamento.

Parágrafo único. Os processos expressamente adiados ficam incluídos na sessão virtual imediatamente posterior, independente de intimação, nos termos do artigo 935 do Código de Processo Civil, sem necessidade de nova intimação das partes.

Art. 6º . (NÃO REFERENDADO).

Art. 7º Os casos omissos serão decididos pelo Tribunal Pleno.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Presidente

DJ nº. 4716, Matéria nº. 712442