Portaria
22/04/2020 Seção Administrativa\Núcleo permanente de métodos consensuais de solução de conflitos - NUPEMEC

PORTARIA Nº 01/2020 – Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), de 22 de abril de 2020.

 

Regulamenta a realização de audiências de conciliação e/ou mediação por videoconferência a serem realizadas pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC’s).

 

 

O COORDENADOR DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (NUPEMEC), no uso de suas atribuições,

 

CONSIDERANDO, a Portaria Conjunta Nº 09/2020 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 07 de abril de 2020, que autoriza a realização de audiências por videoconferência durante a crise sanitária provocada pelo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO, o disposto no §3º do art. 3º da referida portaria, determinando que a criação de sala virtual de videoconferência em grupo no software de videoconferência disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será de responsabilidade do servidor do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) ou do conciliador credenciado, de acordo com ato próprio estabelecido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC);

CONSIDERANDO, o projeto de Regionalização dos CEJUSC’s, devidamente autorizado pela Presidência do TJTO, no processo SEI nº 20.0.000002523-3;

CONSIDERANDO, que de acordo com o projeto de regionalização, o NUPEMEC atuará como órgão de apoio e controle das ações desenvolvidas pelos CEJUSC’s e da Política Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos em âmbito estadual;

CONSIDERANDO, que entre as atribuições do NUPEMEC enquanto órgão de controle está a de análise dos documentos encaminhados pelos 12 CEJUSC’s regionalizados, observando, rigorosamente, a relação custo/produtividade das ações desenvolvidas pelos referidos centros;

CONSIDERANDO, que enquanto órgão de apoio desenvolverá a padronização das rotinas de trabalho e modelos de documentos e disponibilizará aos CEJUSC’s relatórios de acompanhamento de produtividade/custos de cada CEJUSC;

 

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DO CADASTRO DOS CONCILIADORES E MEDIADORES NA PLATAFORMA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)

Art. 1º Caberá à coordenação de cada CEJUSC solicitar pelo sistema “Service Desk” do TJTO, a criação de e-mail institucional para os conciliadores credenciados em sua respectiva regional/comarca.

§ 1º A criação do e-mail institucional aos conciliadores e mediadores credenciados justifica-se devido à excepcionalidade causada pela pandemia da COVID-19 e considerando ainda que a plataforma disponibilizada pelo CNJ requer que o e-mail seja institucional.

§ 2º Tão logo sanada a situação de excepcionalidade, os referidos e-mail deverão ser cancelados.

Art. 2º Criados os e-mail institucionais, cada coordenação de CEJUSC deverá orientar os conciliadores credenciados a se cadastrarem na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, disponível em: <https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/cadastro/>  e criarem suas respectivas salas virtuais;

Art. 3º Os conciliadores e/ou mediadores credenciados, após o devido cadastro e cônscio do funcionamento da audiência por videoconferência, deverão atuar de acordo com o disposto na Portaria Conjunta 09/2020 do TJTO, especialmente em relação ao disposto no capítulo II da referida normativa, bem como pela observância dos princípios que regem a conciliação e a mediação, dispostos no art. 166 do CPC;

 Art. 4º A Diretoria de Tecnologia da Informação do TJTO, de acordo com o § 4º do art. 1º da Portaria 09/2020, auxiliará remotamente as unidades do Poder Judiciário e os demais usuários quanto à utilização da ferramenta para realização da videoconferência.

 

CAPÍTULO II

DAS AUDIÊNCIAS PROCESSUAIS

Art. 5º Os processos encaminhados aos CEJUSC’s pelas varas e/ou juizados, para audiência de conciliação ou sessão de mediação, deverão estar devidamente instruídos de acordo com os incisos I, II e III do art. 7º da Portaria Conjunta 09/2020, do TJTO.

§ 1º A necessidade de realização da instrução constante no caput, antes da remessa ao CEJUSC, faz-se necessária, haja vista que os conciliadores e mediadores atuam de acordo com sistema de credenciamento, sendo remunerados por hora trabalhada, especificamente na realização das audiências e atos preparatórios básicos, como inclusão de termos e remessa dos autos ao cartório de origem.

§ 2º O descrito no art. 4º da Portaria Conjunta 09/2020, também deverá ser realizado pela escrivania da respectiva vara e/ou juizado, considerando as circunstâncias constantes no § 1º deste artigo.

§ 3º É facultado ao coordenador de cada CEJUSC, desde que tenha servidor efetivo e/ou comissionado lotado no centro, realizar os atos referidos nos arts. 4º e 7º da Portaria Conjunta 09/2020, considerando que não serão autorizadas pelo NUPEMEC a solicitação de pagamento de ordens de serviço aos profissionais credenciados para realização dos referidos atos.

Art. 6º Devidamente instruído, a audiência deverá ser realizada de acordo com as instruções constantes na Portaria Conjunta 09/2020 do TJTO.

 

CAPÍTULO III

DAS AUDIÊNCIAS PRÉ-PROCESSUAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA

 

Art. 7º Os atos elencados no art. 7º, I, II e III da Portaria Conjunta 09/2020, necessários à realização de audiências pré-processais já agendadas, deverão ser realizados pelos servidores lotados nos CEJUSC’s.

§ 1º O disposto no caput justifica-se devido à especificidade das demandas pré-processuais, considerando que são originalmente iniciadas nos referidos centros.

§ 2º As audiências pré-processuais já agendadas ou aquelas originadas de atendimento não presencial, definidos de acordo com as diretrizes de cada coordenação de CEJUSC, deverão ser realizadas de acordo com as demais diretrizes constantes na Portaria Conjunta 09/2020.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Cada Coordenador organizará sua pauta, expedindo as ordens de serviço, conforme necessário e suficiente para o atendimento da demanda, com total autonomia, cabendo ao NUPEMEC exercer sua função de controle verificando a perfeita conformidade dos atos realizados com os informados, de acordo com o item 6.5 do Evento nº 3050566, do processo SEI nº 20.0.000002523-3. 

Art. 9º Os casos omissos serão conhecidos e decididos pela coordenação do NUPEMEC.

Art. 10º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Cumpra-se.

Márcio Ricardo Ferreira Machado

Juiz de Direito Coordenador do NUPEMEC

DJ nº. 4717, Matéria nº. 712517