Decreto
22/04/2020 Seção Administrativa\Presidência

Decreto Judiciário Nº 151, de 22 de abril de 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de implementação de medidas no sentido de buscar o equilíbrio orçamentário e financeiro, bem como a necessidade de contingenciamento de gastos por parte deste Tribunal;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Judiciário nº 120, de 26 de março de 2020, que institui plano de contingenciamento de despesas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO que o Fundo de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário do Estado do Tocantins (FUNJURIS) foi criado pela Lei Estadual nº 954, de 3 de março de 1998, e é mantido por arrecadações próprias do Poder Judiciário, ou seja, pelas despesas da Justiça e por receitas administrativas, que por sua vez são revertidas em benefício do jurisdicionados, estrutura e manutenção da Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade assegurar o bom andamento dos trabalhos e oferta dos serviços prestados pelo Poder Judiciário à sociedade, especialmente no que tange às demandas emergenciais na área de tecnologia da informação, relacionadas às atividades judiciais, administrativas, de caráter temporário, urgente e de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em reunião realizada em 17 de abril de 2020, por videoconferência na plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (https://cnj.webex.com), conforme processo SEI 20.0.000004699-0;

CONSIDERANDO o contido nos autos SEI nº 20.0.000003962-5,

RESOLVE:

Art. 1º Excluir do plano de contingenciamento de despesas instituído por meio do Decreto Judiciário nº 120, de 26 de março de 2020:

I – as ações de custeio e investimento vinculados ao Fundo de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário do Estado do Tocantins (FUNJURIS);

II – a contratação temporária de pessoal para área de tecnologia da informação.

Art. 2º Os casos omissos e as possíveis dúvidas serão submetidos à deliberação da Presidência.

Art. 3º Este Decreto Judiciário entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Presidente

DJ nº. 4717, Matéria nº. 712544