Portaria
24/04/2020 Seção Administrativa\Presidência

Portaria Conjunta Nº 10, de 24 de abril de 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO os termos das Resoluções nº 313, de 19 de março de 2020, e nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Judiciário nº 109, de 13 de março de 2020, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que adota medidas temporárias de prevenção da disseminação do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, as quais devem vigorar até 30 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a persistência do quadro de emergência em saúde pública envolvendo o novo coronavírus (COVID-19), a demandar a prorrogação das medidas temporárias e urgentes para atendimento a situações pontuais;

CONSIDERANDO a natureza essencial e o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional, que deve ser garantida ao cidadão;

CONSIDERANDO o disposto nas Portarias-Conjuntas nº 1, de 17 de março de 2020, nº 2, de 23 de março de 2020, nº 7, de 31 de março de 2020, e nº 8, de 7 de abril de 2020;

CONSIDERANDO o contido nos autos nº 20.0.000004712-1,

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar o período de realização do teletrabalho até o dia 15 de maio de 2020.

Art. 2º O horário de cumprimento do expediente forense retomará a sua normalidade no dia 4 de maio de 2020, ou seja, das 8 às 11 e das 13 às 18 horas, observado o disposto no art. 1º desta Portaria e nos termos do § 5º do art. 6º da Resolução nº 314, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 3º Os processos judiciais, em todos os graus de jurisdição, terão os prazos retomados a partir do dia 4 de maio de 2020.

Parágrafo único. Os prazos processuais já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para a sua complementação (art. 221 do CPC).

Art. 4º Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins.

Art. 5º Esta Portaria-Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Presidente

 

Desembargador João Rigo Guimarães

Corregedor-Geral da Justiça

DJ nº. 4719, Matéria nº. 712692