Portaria
18/05/2020 Seção Administrativa\Presidência

Portaria Conjunta Nº 16, de 18 de maio de 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO os termos das Resoluções nº 313, de 19 de março de 2020, nº 314, de 20 de abril de 2020, e nº 318, de 7 de maio de 2020, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a persistência do quadro de emergência em saúde pública envolvendo o novo coronavírus (COVID-19), a demandar a prorrogação das medidas temporárias e urgentes para atendimento a situações pontuais;

CONSIDERANDO a natureza essencial e o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional, que deve ser garantida ao cidadão;

CONSIDERANDO o disposto nas Portarias-Conjuntas nº 1, de 17 de março de 2020, nº 2, de 23 de março de 2020, nº 7, de 31 de março de 2020, nº 8, de 7 de abril de 2020, nº 10, de 24 de abril de 2020, e nº 11, de 11 de maio de 2020;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº 6.095, de 15 de maio de 2020, que dispõe sobre a suspensão total de atividades não essenciais, em municípios tocantinenses para o enfrentamento e a contenção do avanço da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) no período compreendido entre as 18h do dia 16 até às 18 h do dia 23 de maio de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Resolução nº 318, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que suspende automaticamente os prazos processuais em caso de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas por parte da autoridade estadual competente, pelo tempo que durar a restrição;

CONSIDERANDO o contido nos autos nº 20.0.000004712-1,

RESOLVEM:

Art. 1º Suspender os prazos processuais, no período de 18 a 23 de maio de 2020, no âmbito das seguintes Comarcas:

I – Ananás;

II – Araguaína;

III – Araguatins;

IV – Augustinópolis;

V – Colinas do Tocantins;

VI – Guaraí;

VII – Itaguatins;

VIII – Tocantinópolis;

IX – Wanderlândia;

X – Xambioá.

Art. 2º As situações relativas aos prazos judiciais nos feitos da jurisdição dos Distritos Judiciários de Cariri do Tocantins (Comarca de Gurupi) e Caseara (Comarca de Araguacema), serão decididas no caso concreto pelo magistrado competente.

Art. 3º O horário e o modo de cumprimento do expediente forense permanecem conforme o disposto na Portaria-Conjunta nº 11, de 11 de maio de 2020.

Art. 4º Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins.

Art. 5º Esta Portaria-Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Presidente

Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

Corregedor-Geral da justiça

DJ nº. 4734, Matéria nº. 714719