Portaria
25/05/2020 Seção Administrativa\Corregedoria Geral da Justiça

Portaria Nº 869/2020 - CGJUS/ASJECGJUS, de 20 de maio de 2020

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria nº 52, de 12 de março de 2020, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece, no âmbito do CNJ, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO a Orientação nº 9, de 13 de março de 2020, do Corregedor Nacional de Justiça, que dispõe sobre a necessidade das Corregedorias-Gerais dos ramos do Poder Judiciário Nacional observarem medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras orientações;

CONSIDERANDO o Decreto Judiciário nº 109, de 13 de março de 2020, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que adota medidas temporárias de prevenção da disseminação do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, as quais devem vigorar até 30 de abril de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto nº 6095 de 15 de maio de 2020, que dispõe sobre a suspensão total de atividades não essenciais, em municípios tocantinenses para o enfrentamento e a contenção do avanço da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências em 35 municípios do Estado do Tocantins - lockdown;

CONSIDERANDO que os serviços extrajudiciais de Registro Civil das Pessoas Naturais são essenciais para o exercício de direitos fundamentais;

CONSIDERANDO o alto risco de contaminação pela COVID-19 nos locais de circulação e de concentração de pessoas;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para a preservação da saúde dos responsáveis pelas delegações, de seus prepostos e colaboradores e de todos os usuários dos serviços extrajudiciais do Registro Civil das Pessoas Naturais;

CONSIDERANDO a grave crise financeira em decorrência do fechamento compulsório dos diversos ramos da atividade empresarial resultando na demissão de inúmeras pessoas, e com o intuito de evitar um gasto com novo processo de habilitação de casamento; e

CONSIDERANDO a Decisão nº 1882/2020 - CGJUS/ASJECGJUS contida nos autos nº 20.0.000007384-0.

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a imediata suspensão do prazo de validade das certidões de habilitação de casamento, expedidas pelas serventias extrajudiciais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Tocantins, perdurando por 60 (dias) após o fim do Estado de Pandemia da COVID-19 declarado Organização Mundial de Saúde – OMS.

§ 1º O Registrador (a) deverá consignar na certidão de habilitação de casamento o motivo da suspensão do prazo.

Parágrafo único. A suspensão do prazo não impedirá a realização do casamento por meios alternativos legais disponibilizados pelas serventias com adoção de medidas para a preservação da saúde dos responsáveis pelas delegações, de seus prepostos e colaboradores e de todos os usuários dos serviços extrajudiciais do Registro Civil das Pessoas Naturais, desde que os nubentes concordem expressamente.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

Corregedor-Geral da Justiça

DJ nº. 4738, Matéria nº. 715200