Portaria
27/05/2020 Seção Administrativa\Presidência

Portaria Conjunta Nº 18, de 27 de maio de 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO os termos das Resoluções nº 313, de 19 de março de 2020, nº 314, de 20 de abril de 2020, e 318, de 7 de maio de 2020, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 79, de 22 de maio de 2020, editada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, que prorrogou para o dia 14 de junho de 2020 os prazos de vigência das Resoluções CNJ nºs 313, 314 e 318, de 2020;

CONSIDERANDO a persistência do quadro de emergência em saúde pública envolvendo o novo coronavírus (COVID-19), a demandar a prorrogação das medidas temporárias e urgentes para atendimento a situações pontuais;

CONSIDERANDO a natureza essencial e o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional, que deve ser garantida ao cidadão;

CONSIDERANDO o disposto nas Portarias-Conjuntas nº 1, de 17 de março de 2020, nº 2, de 23 de março de 2020, nº 7, de 31 de março de 2020, nº 8, de 7 de abril de 2020, nº 10, de 24 de abril de 2020, e nº 11, de 11 de maio de 2020;

CONSIDERANDO o contido nos autos nº 20.0.000004712-1,

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, o período de realização do teletrabalho até o dia 14 de junho de 2020.

Art. 2º O horário de cumprimento do expediente forense permanecerá das 8 às 11 e das 13 às 18 horas, em obediência ao disposto no § 5º do art. 6º da Resolução nº 314, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 3º Os prazos processuais continuarão fluindo normalmente.

Art. 4º Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins.

Art. 5º Esta Portaria-Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Presidente

 

Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

Corregedor-Geral da Justiça

DJ nº. 4740, Matéria nº. 715413