Resolução
22/06/2020 Seção Administrativa\Presidência

Resolução Nº 13, de 22 de junho de 2020

Dispõe sobre o julgamento virtual no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de contínuas e eficazes medidas para aprimorar a prestação jurisdicional e impor celeridade aos julgamentos dos recursos, de forma a concretizar o comando constitucional de razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República);

CONSIDERANDO a entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), que promoveu várias alterações no ordenamento jurídico pátrio, além de criar novos institutos processuais;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as alterações e inovações processuais, que devem nortear a atividade jurisdicional do Poder Judiciário do Estado do Tocantins em todas as instâncias;

CONSIDERANDO a situação de pandemia decretada pela Organização Mundial de Saúde em razão da disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO o que consta dos autos SEI nº 20.0.000003563-8,

RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno:

Art. 1º Será admitida a sessão virtual, com julgamento em ambiente eletrônico dos processos distribuídos no sistema e-proc.

§ 1º As sessões presenciais, previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, poderão ser realizadas por videoconferência, admitida a sustentação oral quando requeridas, até 24 horas antes, pelos representantes das partes e interessados, os quais deverão informar o número do telefone, com whatsapp e conta de correio eletrônico, para que seja enviado o link de acesso à sessão.

§ 2º A sustentação oral será na admitida na ocasião do julgamento virtual do processo, e realizada por meio de plataforma eletrônica disponibilizada pelo Tribunal de Justiça.

§ 3º O interessado poderá optar pela gravação da sustentação oral em mídia digital e enviá-la à secretaria da câmara, aos advogados ex-adversos e ao membro do Ministério Público, quando oficiar no feito, até 24 horas antes da abertura da sessão de julgamento, nos termos do § 1º deste artigo, por meio de correio eletrônico.

§ 4º O prazo de sustentação oral virtual, na plataforma eletrônica ou gravada em mídia, será de oito minutos, podendo ser ampliada até quinze minutos nos casos de maior complexidade, a critério do relator, desde que requerido pelo interessado no prazo do § 1º deste artigo.

§ 5º No Tribunal Pleno, os julgamentos com sustentação oral serão organizados por relatoria, na ordem decrescente de antiguidade, respeitando-se a ordem cronológica dos pedidos de sustentação oral em relação a cada uma das relatorias.

§ 6º Nas Câmaras Cível e Criminal, os julgamentos serão organizados por turma, após a conclusão dos julgamentos de competência da Câmara, iniciando-se pela primeira turma, respeitando-se a ordem cronológica dos pedidos de sustentação oral na Câmara e em cada uma das turmas.

Art. 2º Deverá ser respeitado o prazo de 5 (cinco) dias úteis entre a data da publicação da pauta e a data da sessão de julgamento virtual, nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil.

§ 1º As sessões virtuais por videoconferência serão realizadas nas datas e horários previstas no Regimento Interno.

§ 2º A pauta da sessão de julgamento será publicada no Diário da Justiça Eletrônico e conterá a data e horário de início e encerramento da sessão virtual por videoconferência.

§ 3º No dia da sessão, realizadas as sustentações orais no feito em julgamento, o relator será chamado a votar mediante inserção da minuta de voto no ambiente virtual e síntese oral. Em seguida, votarão os demais desembargadores.

§ 4º Os desembargadores que não se sentirem habilitados a proferir o voto no momento do julgamento poderão solicitar vista em mesa e votarem no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

§ 5º Os votos serão computados na ordem cronológica de sua manifestação.

§ 6º Encerrado o prazo a que alude o § 4º deste artigo, considera-se concluído o julgamento e proclamado o resultado.

§ 7º O relator poderá retirar do sistema qualquer processo pautado até a conclusão do julgamento.

Art. 3º As sessões virtuais serão convocadas pelo Presidente do Órgão Julgador com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência.

Art. 4º Os advogados e partes serão intimados pelo Diário da Justiça Eletrônico de que o julgamento ocorrerá em meio virtual.

Art. 5º Em caso de o procurador da parte requerer a sustentação oral e deixar de comparecer virtualmente sem justificativa plausível ou de remeter a respectiva mídia, o processo será julgado na sessão virtual, sem sustentação oral.

Art. 6º Os casos omissos serão decididos pelo Tribunal Pleno.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Fica revogada a Resolução nº 7, de 18 de março de 2020.

Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Presidente

DJ nº. 4756, Matéria nº. 717124