Resolução
18/09/2020 Seção Administrativa\Presidência

Resolução Nº 41, de 17 de setembro de 2020

 

Dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 83 da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, que limita o acúmulo de férias a dois períodos;

CONSIDERANDO o expressivo quantitativo de servidores com períodos de férias acumulados em virtude de imperiosa necessidade do serviço;

CONSIDERANDO que o direito a férias é preceito de ordem pública e, uma vez obstado seu usufruto em razão de interesse público, impõe-se a conversão em pecúnia dos dias de férias não gozadas, sob pena de enriquecimento sem causa para o Estado;

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal Pleno desta Corte na 3ª Sessão Ordinária Administrativa, realizada em 17 de setembro de 2020, e o constante no processo SEI nº 20.0.000011979-3,

RESOLVE:

Art. 1º O servidor efetivo e/ou comissionado do Poder Judiciário que possua direito a férias não gozadas poderá requerer a conversão em pecúnia, além da complementação remuneratória de férias, se devida, desde que a impossibilidade do gozo resulte da necessidade do serviço.

§ 1º Para fins do disposto no art. 1º, deve-se observar a manutenção de estoque de pelo menos 30 (trinta) dias de férias, estejam ou não suspensas.

§ 2º A complementação remuneratória de férias será convertida em pecúnia apenas quando se tratar de período aquisitivo completo.   

Art. 2º Para fins de conversão em pecúnia consideram-se férias vencidas e não gozadas aquelas com períodos aquisitivo e concessivo consumados e não usufruídos.

Parágrafo único. Não será admitida a conversão em pecúnia de férias durante o seu interstício concessivo.

Art. 3º Os pedidos de conversão de férias em pecúnia serão dirigidos ao Presidente do Tribunal que, após o parecer do Diretor Geral e a justificativa do chefe imediato quanto a suspensão das férias por interesse do serviço, decidirá mediante prévia avaliação da disponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 4º No mês de janeiro de cada exercício financeiro, o Presidente solicitará à Diretoria Financeira estudo sobre a disponibilidade financeira e orçamentária para custear despesas com conversão de férias em pecúnia.

Art. 5º A Diretoria de Gestão de Pessoas será responsável pelo registro das férias convertidas em pecúnia e pelo controle dos valores que serão desembolsados mensalmente, no limite da disponibilidade financeira e orçamentária, de acordo com o estudo encaminhado pela Diretoria Financeira ao Presidente do Tribunal.

Art. 6º Os pagamentos resultantes da conversão de férias em pecúnia obedecerão à ordem cronológica de entrada dos requerimentos, para fins de inclusão em folha de pagamento.

Art. 7º Dependendo da disponibilidade financeira e orçamentária do Tribunal de Justiça, o pagamento das férias convertidas em pecúnia poderá ser fracionado, por razões de conveniência e oportunidade da Administração.

Art. 8º O valor da indenização de férias corresponderá, proporcionalmente, à mesma remuneração do período da efetivação da conversão em pecúnia.

Art. 9º Para os fins desta Resolução, cada servidor poderá converter, dentro do mesmo exercício financeiro, no máximo 120 (cento e vinte) dias de férias.

Art. 10 Os efeitos desta Resolução retroagem contemplando o estoque preexistente de férias, observados os termos do artigo 1º.

Art. 11 Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Presidente

DJ nº. 4817, Matéria nº. 723507