Portaria
30/09/2020 Seção Administrativa\Presidência

Portaria Nº 1780, de 28 de setembro de 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 13.709/2018, com início de vigência previsto para 3 de maio de 2021, nos termos da Medida Provisória nº 959/2020, cuja vigência foi prorrogada em 26 de junho de 2020;

CONSIDERANDO a crescente utilização da internet e de modelos computacionais estruturados para acesso e processamento de dados disponibilizados pelos órgãos do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a necessidade de proteção da privacidade e dos dados pessoais de jurisdicionados e outros sujeitos identificados ou identificáveis nos atos processuais;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 73, de 20 de agosto de 2020, a qual recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e o que consta dos autos nº 20.0.000019411-6,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para estudo e identificação das medidas necessárias à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, com a seguinte composição:

I- Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi, Juíza Auxiliar da Presidência;

II- Glacielle Borges Torquato, Chefe de Gabinete da Presidência;

III- Wallson Brito da Silva - COGES;

IV- Marcelo Leal de Araujo Barreto - DTINF;

V- Kézia Reis de Souza - CECOM;

VI- Milena Santana de Araujo Lima - NIS;

VII- Anderson da Silva Rodrigues - CGJUS;

VIII- Roberta Martins Soares Maciel Ismael - DIGER;

IX- Agnes Souza de Rosa - COGES;

X- Valdiney da Costa Vale - DIADM;

XI-  Lily Sany Silva Leite - ESMAT;

XII- Rafael Giordano Gonçalves Brito - DTINF;

XIII- Pâmela da Rocha Pires - DIJUD;

XIV- Claudiene Moreira de Galiza Bezerra - DIFIN;

XV- Alessadra Martins Polonial Adorno - Ouvidoria Judiciária;

XVI- Aline Gonçalves de França Toneline - DIGEP.

§ 1º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo primeiro membro designado, que, em seus afastamentos legais ou impedimentos eventuais, será substituído pelos demais, na ordem de designação desta Portaria.

§ 2º O Grupo de Trabalho deverá elaborar e apresentar relatório final, até o dia 16 de novembro de 2020.

§ 3º As reuniões do Grupo de Trabalho serão secretariadas por servidor designado pelo Coordenador.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Presidente

DJ nº. 4825, Matéria nº. 724442