Portaria
19/10/2020 Seção Administrativa\Presidência

Portaria Nº 1966, de 19 de outubro de 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento da Resolução CNJ nº 299, de 05 de novembro de 2019, que dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, conforme contido no processo SEI nº 19.0.000039641-1,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o inciso V do art 1º da Portaria nº 172, de 06 de fevereiro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Presidente

DJ nº. 4836, Matéria nº. 725691