Portaria
10/11/2020 Seção Administrativa\Presidência

Portaria Nº 1878, de 08 de outubro de 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que os princípios da legalidade, eficiência e moralidade devem reger os atos da Administração Pública, segundo o art. 37 da Constituição Federal, conjugados com o princípio da razoável duração do processo judicial e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme assegura o art. 5º, inciso LXXVIII da referida Constituição;

CONSIDERANDO as disposições do art. 5º, LIV, LV e LX, da Constituição Federal, que estabelecem as garantias fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como da publicidade como regra nos atos processuais, os quais não devem ser prejudicadas com emprego de novas tecnologias;

CONSIDERANDO que as inovações tecnológicas, econômicas, sociais, ambientais e políticas, que ocorreram nos últimos anos, repercutiram em alterações nas normas jurídicas, bem como passou exigir um novo comportamento e relacionamento dos atores que atuam no sistema de justiça;

CONSIDERANDO que compete ao Juiz, na aplicação da lei, o dever de atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, nos termos do art. 5º do Decreto – Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro);

CONSIDERANDO que os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, permitem o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais e de toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, e aplica, indistintamente, aos processos civil, penal e juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição;

CONSIDERANDO que no art. 185, §§2º a 9º, e no arts. 217 e 222, § 3º, do Código de Processo Penal admitem como válida a utilização do sistema audiovisual para realização dos atos processuais e procedimentos penais;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal, sempre que possível, com a finalidade de obter maior fidelidade das informações, dentre as formas possíveis de documentação dos depoimentos, deve-se dar preferência ao sistema audiovisual;

CONSIDERANDO ainda que, segundo o art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal é desnecessário a transcrição dos depoimentos. Sobretudo porque, no sistema audiovisual há possibilidade de indexação dos principais eventos, o que facilita a visualização rápida dos momentos relevantes da audiência, sem que seja necessário assistir todo o vídeo;

CONSIDERANDO que o Código de Processo Civil admite "a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real" (arts. 236, 385, 453 e 461), neles incluída a sustentação oral por parte dos advogados (art. 937, § 4°) e a audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, § 7º);

CONSIDERANDO que as audiências por videoconferência contribuem para economia de recursos públicos e tempo, bem como oferece maior segurança à população e aos agentes públicos durante a dilação probatória, por evitar o deslocamento da partes, colaboradores e dos presos, notadamente daqueles envolvidos em organizações criminosas (art. 1° c/c  art. 4º, § 13 da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013);

CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pela Resolução nº 194 de 26 de maio de 2014 do Conselho Nacional de Justiça, que possui dentre suas linhas de atuação, "prover infraestrutura e tecnologia apropriadas ao funcionamento dos serviços judiciários";

CONSIDERANDO ainda as diretrizes subscritas nos atos normativos do Conselho Nacional de Justiça que tratam da matéria, dentre quais se destacam a Resolução nº 105 de 06 de abril de 2010, a Recomendação nº 55 de 08 de outubro de 2019 e a Resolução nº 337 de 29 de setembro de 2020;

CONSIDERANDO que embora a legislação processual autorize a utilização de videoconferência, para institucionalizar essa política pública em caráter permanente e alternativo no Tocantins, é imprescindível observar as peculiaridades locais e os procedimentos por área de competência. Em razão disso, há necessidade de estabelecer protocolos técnicos e normas procedimentais, como forma de antever as possíveis dificuldades operacionais e técnicas, e não gerar prejuízos para a prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO os indicadores estatísticos de acesso às tecnologias de informação no Tocantins, bem como os fundamentos apresentados na manifestação GAB1APRE (evento 3338549), contida no SEI nº 20.0.000019859-6,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir grupo de trabalho para estudos acerca das providências necessárias ao cumprimento da Resolução nº 337, de 29 de setembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como observar as diretrizes previstas nos demais atos normativos que tratam da matéria, com a seguinte composição:

I – Desembargador (a) Pedro Nelson de Miranda Coutinho, Presidente;

II – Juiz (a) Auxiliar da Presidência Rosa Maria Gazire Rossi, Coordenador do 1º Grau;

III - Juiz Auxiliar da Corregedoria Cledson José Dias Nunes, membro da CGJUS;

IV -Juiz Rodrigo da Silva Perez Araújo, membro;

V – Juiz Marcelo Augusto Ferraria Faccioni, membro;

VI – Juiz Ricardo Gagliardi, membro;

VII – Juiz José Eustáquio de Melo Júnior , membro;

VIII - Wallson Brito da Silva, membro da COGES;

IX -Danillo Lustosa Wanderley, membro da DTINF;

X – Valéria Fortes Bodas, membro da DIJUD;

XI -  Fabrícia Ferraz Aguiar, membro da CGJUS;

XII – Roger Freitas Nascimento, membro da Presidência;

Parágrafo único. É fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação do resultado dos trabalhos de que trata o art. 1º desta Portaria, a contar da data da publicação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Presidente

DJ nº. 4850, Matéria nº. 727484